LegalizeLei n.º 52/88 — Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1993-12-21, Decreto-Lei n.º 411/93 — Altera os artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 d…
Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
de 4 de Maio
Alteração do artigo 70.º da Lei n.º 38187, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º São aditadas ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, as seguintes alíneas:
Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazem nos respectivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;
Presas;
Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo.
Art. 2.º A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 25 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 12 de Abril de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 15 de Abril de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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