LegalizeDespacho Normativo n.º 59/88 — Sujeita ao regime de preços convencionais o leite pasteurizado em embalagem Tetra-Brik no estádio da produção
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1989-04-17, Despacho Normativo n.º 35/89 — Sujeita ao regime de preços convencionados o bem enquadrad…
Sujeita ao regime de preços convencionais o leite pasteurizado em embalagem Tetra-Brik no estádio da produção
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - Fica sujeito ao regime de preços convencionados a que se refere a Portaria n.º 450/83, de 19 de Abril, o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) «Ex 3112.1.0 - Leite pasteurizado em embalagem Tetra-Brik no estádio da produção».
2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 7 de Julho de 1988. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Mendes Antas.
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