LegalizePortaria n.º 636-B/88 — Agrega à Zona de Caça Turística de São Miguel várias propriedades
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-08-14, Portaria n.º 601/2000 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça turística de São…
Agrega à Zona de Caça Turística de São Miguel várias propriedades
de 15 de Setembro
A Zona de Caça Turística de São Miguel foi criada pelas Portarias n.os 516-A/88 e 516-B/88, de 1 de Agosto, tendo-lhe sido agregadas algumas propriedades, nos termos da legislação vigente, através da Portaria n.º 589-A/88, de 26 de Agosto.
Com fundamento no disposto no artigo 28.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, o seguinte:
1.º Ficam agregadas ao conjunto de propriedades mencionadas no n.º 1.º da Portaria n.º 516-B/88, de 1 de Agosto, as seguintes propriedades: Laje ou Terrosa do Monte Novo (247,3625 ha), da freguesia de Ervedal, do concelho de Avis; Courelas de Vale de Carvalheiros (103,1000 ha), da freguesia de Cano, do concelho de Sousel; Mortágua (147,8000 ha) e Catarina Velha (243,7250 ha), da freguesia de Sousel, do concelho de Sousel, e Sobral (146,1000 ha), Lobatos (59,2620 ha), Cabanão de João Luís (38,5750 ha), Dordem (260,1750 ha) e Torre do Bispo (143,8750 ha),da freguesia de Fronteira, do concelho de Fronteira.
2.º Fica a constituir parte integrante da presente portaria o mapa anexo, que incluí as propriedades que constituem a Zona de Caça Turística de São Miguel, objecto das anteriormente mencionadas e da presente portaria.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo.
Assinada em 15 de Setembro de 1988.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha, Secretário de Estado do Turismo.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1988/09/21401/00030003.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).