Decreto Regulamentar n.º 13/89 — Regulamenta o Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, relativo à pensão unificada

de 3 de Maio

O Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, instituiu a atribuição de uma pensão unificada a trabalhadores que sejam abrangidos pelo regime geral de segurança social e pelo regime de protecção social aplicável à função pública, prevendo a aprovação das respectivas normas regulamentares, nomeadamente as de carácter técnico-financeiro, necessárias à sua execução.

Nesse sentido estabelecem-se regras de contagem dos períodos contributivos de ambos os regimes, fixam-se critérios adequados à determinação do encargo suplementar e regulam-se os termos da imputação ao beneficiário da comparticipação financeira que lhe deva ser atribuída.

Finalmente, clarificam-se as condições de atribuição da pensão unificada aos familiares de trabalhadores com direito a pensão unificada que detenham, em relação aos dois regimes em causa, o direito à pensão de sobrevivência.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º — Objectivo

O presente diploma tem por objectivo regulamentar o Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, que instituiu uma pensão unificada para os trabalhadores que sucessivamente sejam abrangidos quer pelo regime geral de segurança social, quer pelo regime da Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 2.º — Situações particulares do exercício da actividade

1 - A atribuição da pensão unificada não é prejudicada pelo facto de em determinado mês coexistirem contribuições ou situações equivalentes registadas em ambos os regimes de protecção social, desde que a esse mês corresponda o termo e o início do exercício sucessivo da actividade.

2 - Sempre que o trabalhador tenha exercido uma actividade profissional sujeita a um regime de segurança social posteriormente abrangida por outro regime considera-se que essa actividade foi exercida no âmbito deste último regime.

Artigo 3.º — Contagem dos períodos contributivos

Para efeito de cálculo da pensão unificada, os períodos contributivos do regime geral de segurança social relativos a um ano civil ou a mais de um, desde que consecutivos, presumem-se sem qualquer interrupção contributiva entre o primeiro e o último registo de remunerações, salvo prova em contrário do interessado ou da instituição.

Artigo 4.º — Incompatibilidade

A pensão unificada só pode ser atribuída a quem seja contribuinte por qualquer dos regimes à data em que a requeira e não se encontre já aposentado ou reformado por qualquer deles.

Artigo 5.º — Termos de imputação do encargo suplementar

1 - Para efeitos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, a diferença entre o valor da pensão unificada e a soma das parcelas relativas às pensões calculadas de acordo com a legislação de cada regime é suportada em partes iguais pelo primeiro regime e pelo pensionista.

2 - A comparticipação do pensionista a que se refere o número anterior é efectuada por dedução ao montante da respectiva pensão.

Artigo 6.º — Actualização da pensão unificada

Na actualização da pensão unificada, prevista no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, observam-se as percentagens de repartição de encargos estabelecidas no momento da fixação do seu montante inicial.

Artigo 7.º — Pensões de sobrevivência

1 - O regime da pensão unificada é aplicável às pensões de sobrevivência por morte de:

2 - O disposto no número anterior não pode prejudicar os direitos reconhecidos aos sobrevivos no âmbito do primeiro regime.

3 - Na concepção das pensões de sobrevivência são observadas, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas nos artigos 5.º e 6.º

Artigo 8.º — Alteração do elenco de pensionistas

Quando a pensão de sobrevivência for atribuída a mais de um interessado, a extinção da qualidade de pensionista, em relação a qualquer dos regimes determina novo cálculo da pensão, de acordo com as regras da sua atribuição inicial.

Artigo 9.º — Requerimento

Os requerentes de pensão devem declarar que se encontram abrangidos pelos dois regimes para efeito da verificação das condições de atribuição da pensão unificada.

Artigo 10.º — Articulação funcional

1 - Compete ao Centro Nacional de Pensões e à Caixa Nacional de Previdência definir, mediante a celebração de protocolo administrativo, a articulação funcional necessária ao cumprimento do disposto neste diploma.

2 - O protocolo administrativo deve ser celebrado no prazo de 60 dias a contar da publicação deste diploma e é objecto de homologação dos ministros competentes.

Artigo 11.º — Regulamentação especial

A pensão unificada pode, em condições especiais a definir em diploma próprio, ser atribuída a trabalhadores que, embora abrangidos, sucessivamente, quer pelo regime geral de segurança social, quer pelo regime da Caixa Geral de Aposentações, tenham períodos contributivos sobrepostos de ambos os regimes.

Artigo 12.º — Vigência

1 - O disposto no presente diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, salvo no caso das pensões de sobrevivência.

2 - Os trabalhadores que tivessem perdido o direito à pensão unificada pelo facto de entre as datas de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, e do presente diploma lhes ter sido atribuída pensão por um dos regimes têm direito à revisão da respectiva situação se o requererem no prazo de três meses a contar desta última data.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1989.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 14 de Abril de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Abril de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.