Portaria n.º 229-A/89 — Regulamenta o regime geral das vendas a prestações. Revoga a Portaria n.º 466-A/87, de 3 de Junho

de 18 de Março

A disciplina das vendas a prestações foi profundamente revista pela Portaria n.º 466-A/87, de 3 de Junho, no sentido de tornar o regime «mais sólido e consentâneo com os objectivos da política macroeconómica».

Decorridos quase dois anos, é altura de retomar o regime e visar um pouco mais longe, no quadro, aliás, mais geral de diversas medidas cujo objectivo é atenuar o crescimento do consumo.

Constata-se, de facto, que o consumo vem crescendo a ritmo superior ao recomendável na economia portuguesa. Em termos reais, a taxa de crescimento foi de 5,1% em 1986 e 6,7% em 1987 e estima-se seja de 5,5% em 1988, sempre significativamente acima da variação do produto interno.

É certo, e ainda bem, que o investimento vem evoluindo muito mais rapidamente que o consumo.

Mas não basta. Precisa o País de assistir também ao reforço da propensão à poupança.

Dir-se-á que o regime das vendas a prestações, só por si, pouco adianta ou atrasa nessa matéria. Integrada, porém, num conjunto de medidas de convite à poupança, pode a relativa maior ou menor facilidade das compras a prestações adquirir significado e efeitos mais relevantes.

E é nesse contexto que se insere a presente alteração da citada Portaria n.º 466-A/87.

No que respeita ao regime geral, é elevado para 50% o valor mínimo do desembolso inicial, liberaliza-se o cálculo dos juros e encargos correlativos e uniformiza-se o valor da prestação mínima.

Ao mesmo tempo, restringe-se o universo susceptível da venda a prestações. Da listagem anexa à presente portaria constam os bens e serviços cuja venda é obrigatoriamente a pronto pagamento.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, o seguinte:

1.º

Regime geral

É o seguinte o regime geral das vendas a prestações:

2.º

Pronto pagamento obrigatório

Não é permitida a venda a prestações, qualquer que seja a sua forma, para os bens e serviços que constam do mapa anexo à presente portaria.

3.º

Bens não destinados a consumo

1 - Não ficam sujeitos ao disposto nesta portaria, quer quanto ao desembolso inicial, quer quanto ao prazo máximo para o pagamento total do montante da operação, as vendas a prestações de bens de equipamentos ou investimento ou quaisquer outros que se destinem à actividade produtiva, salvo o disposto no n.º 2 seguinte.

2 - Tratando-se de automóveis ligeiros, mesmo que destinados à actividade produtiva, aplica-se o disposto na alínea e) do mapa anexo.

4.º

Juros

A taxa de juros anual nominal a cobrar ao comprador incidirá sobre os montantes sucessivamente em dívida e deve ser exibida de forma acessível, incluindo todos os encargos, ou seja, o juro propriamente dito, a margem para o vendedor e quaisquer sobretaxas e outros encargos bancários, bem como o imposto do selo e a sobretaxa para o ex-Fundo de Compensação, quando forem aplicáveis.

5.º

Formalidades

1 - As vendas a prestações, sempre que o seu valor ultrapasse 40000$00, independentemente da natureza dos bens ou serviços a que respeitem, serão obrigatoriamente reduzidas a contrato escrito e inscritas no livro de registos a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro.

2 - As firmas que pratiquem a venda a prestações estão obrigadas a publicitar, por forma inequívoca, a comparação entre o preço a pronto pagamento e o preço a prestações, considerando-se este, para o efeito, igual àquele mais a soma aritmética de todas as prestações, juros e outros encargos.

6.º

Legislação revogada

Fica revogada a Portaria n.º 466-A/87, de 3 de Junho.

7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 3 de Abril de 1989.

Ministério das Finanças.

Assinada em 15 de Março de 1989.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

ANEXO — Mapa anexo à Portaria n.º 229-A/89

Proibição de venda a prestações dos seguintes artigos:

Exceptuam-se os seguintes, aos quais é aplicável o regime geral:

1) Fogões, esquentadores, termo-acumuladores e frigoríficos;

2) Máquinas de lavar roupa;

3) Receptores de rádio e ou televisão, sem outros aparelhos de reprodução de registo de som acopulados;