Decreto-Lei n.º 260/89 — Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional

Presidente;

Conselho da região;

Conselho coordenador;

Conselho administrativo.

Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento;

Direcção Regional da Administração Autárquica;

Direcção Regional do Ordenamento do Território;

Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

As comparticipações dos municípios, para acorrer às despesas de funcionamento dos gabinetes de apoio técnico;

O produto da venda de bens ou de prestação de serviços;

Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Divisão dos Sectores Produtivos;

Divisão dos Sectores Sociais;

Divisão de Coordenação de Investimentos Públicos e Fundos Estruturais;

Divisão de Programas e Projectos.

Participar na elaboração das componentes sectoriais do plano de desenvolvimento regional e proceder ao seu acompanhamento;

Participar na preparação de programas operacionais de desenvolvimento regional, planos directores municipais e outros instrumentos de intervenção espacial, elaborando os respectivos contributos sectoriais;

Participar, nos termos da lei, na gestão e concretização de sistemas de incentivos de finalidade regional e de outros instrumentos de política regional e proceder à avaliação do seu impacte;

Acompanhar e avaliar o impacte das políticas comunitárias nas actividades produtivas, com vista à supressão de estrangulamentos e concretização de potencialidades;

Dinamizar e orientar uma eficaz utilização dos sistemas de incentivos e de outros instrumentos de política, designadamente programas regionais no âmbito dos fundos estruturais e outras intervenções comunitárias.

Elaborar os contributos relativos às grandes áreas de cultura, educação e qualidade de vida no âmbito da estratégia e do programa de desenvolvimento regional e sua revisão periódica, da participação no plano nacional, em programas operacionais de desenvolvimento regional e em planos directores municipais;

Conceber, concretizar e coordenar programas e acções no âmbito do ensino, da formação profissional e da educação permanente, das actividades culturais, do património cultural, do artesanato e da animação cultural, da segurança social e saúde, da habitação, do emprego, dos tempos livres e do desporto.

Colaborar na concepção e promover a aplicação de programas e de investimentos públicos da responsabilidade do Estado ou das autarquias locais quando sejam apoiados pela administração central, na área da região;

Avaliar os efeitos regionais dos programas referidos na alínea anterior e sugerir as intervenções susceptíveis de maximizar os seus resultados;

Participar na definição de metodologias e organizar o processo regional de candidaturas ao FEDER na parte referente às autarquias locais e colaborar com os sectores da administração central na selecção de candidaturas da sua competência;

Colaborar no estabelecimento e promover formas de coordenação dos fundos estruturais da região.

Analisar o grau de concretização dos objectivos do plano de desenvolvimento regional, com referência a horizontes temporais previamente definidos;

Promover ou colaborar na realização de estudos preliminares que permitam definir esquemas de intervenção sob a modalidade de programas que se possam enquadrar em formas institucionais específicas;

Promover ou colaborar na concepção, implantação, acompanhamento e avaliação de programas e projectos de índole espacial e sectorial com impacte estratégico para a região;

Promover a realização de estudos preliminares de avaliação económica e social dos projectos e programas definidos nas alíneas anteriores.

Divisão de Organização e Gestão Municipal;

Divisão de Formação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos;

Divisão de Investigação e Estudos Autárquicos;

Divisão de Apoio Jurídico.

Proceder à elaboração dos estudos necessários à concepção de um sistema de planeamento e gestão adequado às necessidades das autarquias locais;

Elaborar estudos sobre formas e meios de intervenção das autarquias locais com vista à promoção do desenvolvimento sócio-económico local;

Apoiar o processo de gestão das autarquias locais, tendo em vista a eficácia de actuação, na prossecução dos objectivos estabelecidos;

Elaborar os estudos necessários para efeitos de aperfeiçoamento da gestão económico-financeira das câmaras municipais, serviços municipalizados, empresas municipais e intermunicipais, associações e federações de municípios e apoiar a sua concretização em matéria de normalização da respectiva contabilidade;

Estudar e propor, em colaboração com os serviços competentes, normas e princípios norteadores do sistema de crédito autárquico, no que respeita à criação e utilização de linhas de crédito e incentivos ao seu desenvolvimento, à emissão de obrigações municipais e estabelecimento de contratos de reequilíbrio financeiro;

Proceder, a solicitação das autarquias locais, ao levantamento da situação económico-financeira e propor o consequente programa de saneamento;

Elaborar e participar na elaboração de estudos tendentes à identificação e selecção de critérios para estabelecimento de planos de distribuição das participações financeiras das autarquias locais e analisar o resultado da sua aplicação.

Conceber e realizar programas de formação e proceder à respectiva avaliação;

Colaborar com outras entidades públicas e privadas vocacionadas para a actividade de formação com vista ao desenvolvimento conjunto de programas de formação;

Apoiar as autarquias locais que o solicitem nos processos de recrutamento e selecção de pessoal;

Elaborar estudos no domínio da formação e do recrutamento e selecção de pessoal da administração local;

Colaborar na elaboração de estudos tendentes à estruturação das carreiras e categorias do pessoal da administração local, bem como à definição de normas sobre a organização dos respectivos quadros de pessoal.

Elaborar estudos de carácter interdisciplinar e integrado sobre temas da administração local e propor as consequentes medidas de modernização e inovação no âmbito daquele sector da Administração;

Realizar estudos comparados de administração local, tendo em conta particularmente o espaço europeu em que o País está integrado e os respectivos contornos regionais;

Efectuar levantamentos e pesquisas, em colaboração com as autarquias locais envolvidas, para efeito de caracterização de situações e elaboração de propostas de medidas adequadas;

Elaborar estudos de investigação e desenvolvimento, no âmbito da Administração Pública, com vista à sua transposição e proposta de aplicação à administração local;

Estudar e propor medidas relativas ao processo de transferência de novas competências para a administração local.

Elaborar informações, pareceres e estudos de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo presidente;

Emitir pareceres de natureza jurídica ou administrativa sobre matérias relativas às autarquias locais;

Proceder à identificação e análise de questões relacionadas com a administração local, cujo esclarecimento generalizado se revele conveniente, e promover a sua clarificação;

Proceder ao estudo da legislação autárquica nacional e estrangeira.

Divisão de Gestão do Território;

Divisão de Reabilitação e Áreas Críticas;

Divisão de Equipamentos e Infra-Estruturas;

Divisão de Estudos e Planeamento.

Manter um inventário actualizado do património urbanístico e colaborar no levantamento de fontes de poluição e de degradação da paisagem;

Emitir parecer, nos termos legais aplicáveis, sobre processos de expropriação por utilidade pública, de declaração de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária e outros institutos legais integrados na política de solos;

Colaborar na preparação de programas integrados de desenvolvimento regional;

Colaborar na actualização da base cartográfica regional.

Gerir a nível regional os programas nacionais de reabilitação urbana e de reconversão de áreas clandestinas;

Dar parecer sobre delimitação de áreas críticas e sobre o desencadeamento de operações de reabilitação ou reconversão, bem como sobre os seus programas e relatórios anuais;

Promover e apoiar iniciativas não oficiais de reabilitação e preservação;

Colaborar na identificação e estudo de áreas sujeitas a grande pressão e propor as medidas preventivas necessárias.

Acompanhar e coordenar os investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter regional, avaliando a sua coerência com a política de desenvolvimento e ordenamento;

Colaborar na definição de normas de localização, dimensionamento e condicionamento de infra-estruturas e equipamentos;

Acompanhar e avaliar o impacte da política de habitação em relação às políticas regionais de desenvolvimento e ordenamento do território e propor as medidas correctoras consideradas necessárias;

Gerir a nível regional os programas para a instalação e reconversão de equipamentos de utilização colectiva.

Colaborar na delimitação e gestão da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, fiscalizando a sua observância e procedendo à desclassificação ou reclassificação de áreas, nos termos da lei;

Colaborar na definição e execução da estratégia de desenvolvimento regional, do plano de desenvolvimento regional e dos programas operacionais de desenvolvimento regional;

Estudar e propor a adopção de directrizes regionais de ordenamento;

Colaborar na realização de estudos de avaliação de impactes com vista à constituição, a nível regional, de carteiras de sítios e faixas de reserva para a localização de equipamentos e infra-estruturas e para o aproveitamento de recursos;

Colaborar na realização de estudos de avaliação do impacte de políticas e investimentos no ordenamento do território e na proposta de medidas de política.

Divisão de Informação e Normas Ambientais;

Divisão de Recursos Endógenos;

Divisão de Controlo e Fiscalização Ambiental;

Divisão de Estudos e Planeamento do Ambiente.

Manter um inventário actualizado dos recursos endógenos e das fontes poluidoras e de degradação da paisagem e proceder, por si ou em colaboração com outras entidades, às diligências de salvaguarda adequadas;

Promover a recolha, análise e divulgação de normativos legais e técnicos relativos à defesa e protecção do ambiente e recursos naturais;

Manter actualizada a base cartográfica regional em colaboração com os organismos que, a nível nacional, detém competência no domínio da cartografia;

Promover junto dos principais agentes e operadores públicos e privados e da população em geral a motivação para comportamentos ajustados face ao ambiente e recursos naturais.

Colaborar com os serviços da Administração Pública competentes no estabelecimento e defesa dos interesses dos consumidores.

Participar na elaboração do plano de desenvolvimento regional e dos planos operacionais de desenvolvimento regional;

Acompanhar a implantação e a gestão das administrações de região hidrográfica;

Acompanhar investimentos com impacte na quantidade e qualidade dos recursos naturais da região, nomeadamente a água, a floresta e os solos;

Acompanhar a actividade a nível regional dos serviços da Administração Pública com competência na gestão e utilização de recursos naturais.

Coordenar a actividade das comissões de gestão do ar da sua área de actuação;

Aprovar ou licenciar, nos termos da lei, actividades, estabelecimentos e obras públicas ou privadas do ponto de vista da preservação do ambiente e dos recursos naturais;

Inspeccionar as fontes poluidoras, promover as medidas necessárias ao respeito das normas ambientais e negociar, gerir e acompanhar contratos-programa de redução da poluição;

Colaborar com as entidades com atribuições de controlo e fiscalização da poluição aquática, acompanhando as respectivas actividades;

Gerir as servidões ecológicas, ambientais e de protecção aos recursos naturais.

Colaborar na definição e execução da estratégia de desenvolvimento regional, do plano de desenvolvimento regional e dos programas operacionais de desenvolvimento regional;

Colaborar na elaboração do plano nacional de investigação e desenvolvimento sobre ambiente e recursos naturais;

Dinamizar e apoiar processos de negociação e contratos-programa de redução da poluição;

Estudar, recolher e divulgar tecnologias e processos de preservação do ambiente e utilização dos recursos naturais e colaborar em programas de educação ambiental.

Núcleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Técnico;

Centro de Documentação e Informação;

Centro de Informática, Estatística e Métodos Quantitativos;

Divisão de Organização e Recursos Humanos;

Divisão Financeira e de Controlo Orçamental;

Repartição Administrativa e Financeira.

Apoiar o presidente nas tarefas relativas à coordenação dos GAT;

Promover as necessárias acções de apoio à actividade dos GAT;

Assegurar a ligação entre os GAT e entre estes e os restantes serviços da Comissão;

Propor e colaborar na realização de acções de formação para o pessoal dos GAT;

Elaborar o relatório anual de actividade dos GAT.

Recolher, seleccionar, tratar e difundir a documentação e a informação necessárias à actividade da Comissão;

Proceder à gestão e actualização permanente da base de dados bibliográficos, por forma a mantê-la adequada às necessidades dos utilizadores e aos objectivos da Comissão;

Participar, com outros serviços e entidades da orgânica do planeamento, no estudo e implantação de uma rede de informação para o planeamento;

Promover estudos e acções em matéria de informação, nomeadamente com o objectivo de promover a criação de uma estrutura regional de informação.

Elaborar planos de desenvolvimento informático da Comissão e conduzir as acções necessárias à sua concretização;

Assegurar um permanente conhecimento das disponibilidades do Sistema Estatístico Nacional e de outras fontes de informação adicionais, em matéria de informação regional e local;

Desenvolver, em colaboração com os serviços de âmbito nacional e regional competentes, as acções tendentes à recolha de informação estatística necessária ao desenvolvimento das tarefas atribuídas à Comissão;

Desenvolver instrumentos metodológicos adequados nos domínios da estatística da econometria e da investigação operacional e promover a sua correcta utilização.

Elaborar os estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal pelos diversos serviços da Comissão e dos gabinetes de apoio técnico da sua área, tendo em vista a prossecução das respectivas atribuições;

Elaborar estudos e propostas de intervenção legislativa na área dos recursos humanos da administração central, designadamente no que se refere ao exercício de funções na periferia;

Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de organização e gestão, nomeadamente nos aspectos que se relacionam com a modernização administrativa;

Proceder à execução dos diplomas disciplinadores das relações de emprego público;

Assegurar a satisfação das necessidades de formação de pessoal da Comissão e dos gabinetes de apoio técnico da sua área.

Preparar e executar os orçamentos privativo e cambial da Comissão e de comissões, grupos de trabalho, projectos ou serviços dela dependentes ou aos quais a Comissão preste apoio;

Exercer o controlo orçamental global e sectorial com vista ao conhecimento atempado da evolução orçamental e à adopção de medidas adequadas à gestão integrada dos recursos financeiros da Comissão;

Organizar e manter uma contabilidade analítica que permita o adequado controlo de custos;

Organizar a conta de gerência anual e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Desenvolver as actividades relativas à aquisição, compra e arrendamento de instalações, equipamentos e serviços e às obras de construção, adaptação, reparação e conservação.

Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo;

Secção de Contabilidade;

Secção de Património e Aprovisionamento;

Tesouraria.

Núcleo de Braga;

Núcleo de Viana do Castelo;

Núcleo de Vila Real.

Divisão do Plano Regional;

Divisão de Estudos Económicos, Sociais e Culturais;

Divisão de Apoio e Gestão de Fundos Europeus.

Elaborar e promover a realização de estudos no domínio do planeamento e desenvolvimento regional e local, em colaboração com os demais serviços competentes;

Colaborar com os organismos centrais de planeamento na elaboração dos planos nacionais;

Apoiar a actividade dos gabinetes coordenadores dos programas integrados de desenvolvimento regional, acompanhando a execução dos respectivos programas e projectos;

Elaborar estudos conducentes à criação, organização e funcionamento de formas de administração intermunicipal.

Elaborar e promover a realização de estudos económicos, sociais e culturais com interesse para o desenvolvimento regional e local;

Realizar ou colaborar com os serviços sectoriais competentes no levantamento dos recursos existentes na região e estudar a melhor forma do seu aproveitamento;

Colaborar com os diversos organismos de apoio aos agentes económicos regionais na promoção de iniciativas de dinamização da respectiva actividade, bem como na difusão de informações e esclarecimentos dos programas e projectos de desenvolvimento regional e local;

Promover o levantamento do artesanato existente na região e fomentar iniciativas tendo em vista o seu desenvolvimento e divulgação;

Estudar e colaborar com os serviços competentes no levantamento dos espaços susceptíveis de aproveitamento turístico e na concretização de medidas tendentes à sua promoção.

Apoiar os organismos centrais de coordenação e gestão dos fundos europeus nas suas ligações com as autarquias locais;

Acompanhar e coordenar a preparação de projectos de investimento das autarquias locais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como o respectivo processo de financiamento;

Promover a divulgação das regras comunitárias e, especialmente, das normas e procedimentos de acesso aos fundos europeus;

Analisar e dar parecer sobre o interesse regional dos projectos de investimento candidatos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, quando localizados na área de actuação da Comissão, em conformidade com o Regulamento Nacional.

Divisão de Apoio Jurídico;

Divisão de Finanças Locais;

Divisão de Organização e Apoio à Gestão Autárquica.

Emitir pareceres de natureza jurídica ou administrativa;

Elaborar e participar na elaboração de estudos relativos à administração local;

Proceder ao estudo de legislação autárquica nacional e estrangeira;

Colaborar na elaboração de estudos tendentes à reestruturação das carreiras e categorias de pessoal da administração local:

Proceder ou colaborar, a solicitação da autarquia, no recrutamento e selecção de pessoal para a administração local.

Elaborar ou colaborar na elaboração dos estudos necessários à regulamentação, acompanhamento, implantação e revisão do sistema financeiro e contabilístico das autarquias locais;

Acompanhar a evolução do sistema económico-financeiro dos municípios, serviços municipalizados, associações e federações de municípios, empresas municipais e intermunicipais;

Propor normas e princípios orientadores do sistema de crédito autárquico no que respeita à criação e utilização de linhas de crédito e incentivos ao seu aproveitamento, à emissão de obrigações municipais e ao estabelecimento de contratos de reequilíbrio financeiro, bem como realizar os estudos que neste domínio se revelem adequados;

Colaborar, nos termos da lei, no estabelecimento dos planos de distribuição das participações financeiras das autarquias locais;

Elaborar e divulgar análises sobre a situação económico-financeira das autarquias locais, serviços municipalizados, associações e federações de municípios, empresas municipais e intermunicipais.

Prestar apoio na definição, criação e desenvolvimento das estruturas orgânicas das autarquias locais, tendo em vista a sua permanente adequação aos objectivos prosseguidos;

Proceder ao estudo e à racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos, bem como apoiar a sua concretização;

Elaborar estudos e propor metodologias para a informatização dos serviços das autarquias locais, serviços municipalizados, associações e federações de municípios, empresas municipais e intermunicipais, bem como apoiá-los nos respectivos processos;

Elaborar os estudos necessários ao aperfeiçoamento de técnicas e mecanismos de gestão económico-financeira das autarquias locais, serviços municipalizados, associações e federações de municípios, empresas municipais e intermunicipais;

Estudar e propor medidas para o enquadramento na orgânica municipal de competências que venham a ser transferidas para a administração local;

Elaborar ou colaborar na elaboração de estudos necessários ao correcto dimensionamento e organização racional dos quadros de pessoal da administração local, prestando o apoio que, neste domínio, for solicitado pelas autarquias locais.

Divisão de Ordenamento e Planeamento Territorial;

Divisão de Estruturação Urbana e Reabilitação;

Divisão de Equipamentos e Infra-Estruturas;

Divisão de Cartografia, Inventário e Normas.

Colaborar e propor superiormente a adopção de medidas no âmbito do ordenamento do território;

Analisar o impacte no âmbito da região das políticas regionais e sectoriais no ordenamento do território, garantindo a articulação intersectorial com os competentes departamentos;

Promover, acompanhar e coordenar a elaboração de planos regionais de ordenamento do território;

Coordenar as acções sectoriais com incidência no ordenamento do território e na delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.

Acompanhar e colaborar na elaboração dos planos e programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva;

Elaborar e colaborar em estudos relativos ao ordenamento municipal e de estruturas urbanas;

Promover, acompanhar e coordenar a nível regional a elaboração e implantação de programas de estruturação, renovação e recuperação urbanas.

Colaborar na elaboração e acompanhamento dos programas operacionais de desenvolvimento regional e dos planos de ordenamento do território;

Elaborar e promover a elaboração de programas para a instalação de equipamentos de utilização colectiva;

Elaborar os estudos de diagnóstico da situação regional no que respeita a infra-estruturas;

Analisar e dar parecer sobre o interesse regional de projectos de investimento em infra-estruturas e programas de instalação de equipamentos de utilização colectiva, procedendo ao seu acompanhamento;

Coordenar e colaborar na elaboração de projectos e na execução de equipamentos de utilização colectiva e informar os que lhe sejam remetidos para esse efeito e difundir as normas a que a sua elaboração deve obedecer.

Elaborar e manter actualizados os elementos cartográficos e os dados necessários ou de interesse para o ordenamento do território;

Garantir a articulação com os organismos e entidades que a nível nacional detêm competências no domínio da cartografia;

Promover e colaborar na elaboração de regulamentos e normas técnicas visando a preparação de planos de ordenamento, a implantação de equipamentos de utilização colectiva e a recuperação de zonas urbanas de interesse arquitectónico, histórico ou cultural;

Promover a recolha, análise e divulgação de regulamentos e normas técnicas relativas a planos de ordenamento, verificar a sua aplicação e propor ajustamentos sempre que se mostre aconselhável.

Divisão de Estudos, Educação Ambiental e Defesa do Consumidor;

Divisão de Qualidade e Controlo Ambiental;

Divisão de Recursos Naturais.

Promover e colaborar no inventário dos recursos endógenos e das fontes poluidoras e de degradação da paisagem na região;

Elaborar e propor programas e investimentos no domínio da protecção e da valorização dos recursos naturais, procurando compatibilizar os usos múltiplos dos recursos;

Estudar e propor medidas de salvaguarda, preservação, recuperação e aproveitamento do património natural e construído;

Promover e apoiar acções de divulgação e programas educativos e de formação no domínio do ambiente, dos recursos naturais e da defesa do consumidor;

Prestar apoio técnico a associações de defesa do ambiente e do consumidor e colaborar com os organismos do Estado com competência no domínio da educação ambiental e de defesa do consumidor.

Coordenar as comissões de gestão do ar da respectiva área;

Controlar e fiscalizar as emissões gasosas e os efluentes resultantes de actividades industriais e colaborar, neste domínio, com outros organismos do Estado;

Efectuar medições de níveis sonoros e de poluição atmosférica em zonas sensíveis da região e prestar apoio técnico às autarquias locais e organismos do Estado;

Promover e colaborar em acções no domínio da protecção radiológica e da segurança nuclear, riscos industriais graves e transporte de substâncias perigosas.

Acompanhar a gestão das entidades responsáveis pela administração da região hidrográfica;

Elaborar estudos ou planos sectoriais que promovam a coordenação de esforços das diversas entidades, no domínio do saneamento básico;

Colaborar na delimitação da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, bem como na elaboração de planos e balanços energéticos nacionais;

Gerir as áreas protegidas de interesse regional e as servidões ecológicas, ambientais e de protecção a recursos naturais e colaborar com outros organismos, nestes domínios;

Promover a utilização racional de recursos, designadamente através do apoio a acções nos domínios da recuperação e regeneração dos resíduos;

Acompanhar investimentos com impacte no ambiente ou nos recursos naturais da região, nomeadamente na água, na floresta, no solo e no subsolo.

Núcleo Regional de Coordenação dos GAT;

Centro de Documentação e Informação;

Gabinete de Informática e Estatística;

Divisão de Emprego e Apoio ao Desenvolvimento Sócio-Económico;

Divisão de Organização e Recursos Humanos;

Divisão Financeira e de Controlo Orçamental;

Repartição Administrativa e Financeira.

Apoiar o presidente nas tarefas relativas à coordenação dos GAT;

Promover as necessárias acções de apoio à actividade dos GAT;

Assegurar a ligação entre os GAT e entre estes e os restantes serviços da Comissão;

Elaborar o relatório anual de actividade dos GAT.

Recolher, seleccionar, tratar, arquivar e difundir a documentação e a informação de interesse para todos os serviços da Comissão e para as autarquias locais da respectiva área;

Participar com outras entidades da área do planeamento no estudo e estabelecimento de uma rede de informação para o planeamento;

Promover a edição e a divulgação do boletim da Comissão e de estudos e trabalhos realizados no âmbito das suas actividades ou dos seus interesses.

Assegurar a todos os serviços da Comissão o apoio em matéria de tratamento informático;

Conceber e desenvolver bancos de dados sobre as áreas de trabalho dos serviços da Comissão;

Colaborar com os organismos responsáveis pela estatística e cartografia nacionais, na elaboração e tratamento da respectiva informação;

Colaborar na organização e sistematização da informação sócio-económica de interesse regional e municipal;

Colaborar com os serviços sectoriais competentes no levantamento dos recursos existentes na região.

Elaborar e promover a realização de estudos sobre o emprego e a distribuição do rendimento regional;

Colaborar com os serviços centrais competentes em matéria de emprego e formação profissional;

Organizar e sistematizar a informação sócio-económica de interesse regional e municipal.

Elaborar estudos necessários à correcta afectação e gestão do pessoal pelos diversos serviços da Comissão e gabinetes de apoio técnico da sua área, tendo em vista a prossecução das respectivas atribuições;

Estudar e colaborar na aplicação de métodos actualizados de gestão de pessoal, nos aspectos que se relacionem com a modernização administrativa;

Participar na realização de estudos e elaboração de pareceres nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, plano de carreiras, reclassificação e reconversão do respectivo pessoal;

Assegurar o diagnóstico das necessidades de formação do pessoal afecto à Comissão, gabinetes de apoio técnico e serviços operativos desconcentrados, promovendo a realização das acções que se mostrem necessárias;

Desenvolver as acções necessárias à organização e instrução de processos referentes à situação profissional do pessoal.

Preparar e executar os orçamentos privativo e cambial da Comissão e de comissões, grupos de trabalho, projectos ou serviços dela dependentes ou aos quais preste apoio;

Exercer o controlo orçamental global e sectorial, com vista ao conhecimento atempado da evolução orçamental e à adopção de medidas adequadas à gestão integrada dos recursos financeiros da Comissão;

Organizar e manter uma contabilidade analítica que permita o adequado controlo de custos;

Organizar a conta de gerência anual e preparar os elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;

Coordenar as actividades relativas à aquisição de equipamentos, bens e serviços, compra, arrendamento e obras de construção, adaptação, reparação e conservação das instalações.

Secção de Pessoal;

Secção de Expediente Geral e Arquivo;

Secção de Contabilidade;

Secção de Património e Aprovisionamento;

Tesouraria.

Núcleo de Aveiro;

Núcleo de Castelo Branco;

Núcleo da Guarda;

Núcleo de Leiria;

Núcleo de Viseu.

Divisão de Estudos Económicos;

Divisão de Planeamento Regional;

Divisão de Avaliação de Planos e Programas.

Proceder ao levantamento, organização, tratamento e actualização sistemática da informação sócio-económica de interesse para o planeamento e desenvolvimento regional;

Elaborar os estudos globais e sectoriais de base necessários à fundamentação dos planos e programas de desenvolvimento regional, por sua iniciativa e por solicitação da Divisão de Planeamento Regional;

Participar em estudos e trabalhos de âmbito supra-regional e inter-regional para que seja solicitada.

Colaborar na elaboração de planos nacionais e regionais em ligação com a orgânica de planeamento;

Elaborar os programas operacionais de desenvolvimento regional;

Assegurar, a nível regional, a compatibilização dos objectivos globais e sectoriais de desenvolvimento;

Apoiar as actividades dos gabinetes coordenadores dos planos integrados;

Colaborar e promover, no âmbito das suas competências e em ligação com os organismos interessados, os processos conducentes a candidaturas ao financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Recolher e organizar toda a informação necessária ao acompanhamento físico e financeiro dos planos e programas de desenvolvimento regional;

Avaliar, dar parecer e participar na aprovação dos projectos de investimento de interesse regional e outros que lhe sejam submetidos, designadamente no âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional;

Avaliar o impacte e os efeitos dos planos e programas em curso de execução sobre o desenvolvimento económico e social da região.

Divisão de Estudos e Organização;

Divisão de Finanças Locais;

Divisão de Formação e Recursos Humanos.

Promover a investigação aplicada interdisciplinar relativa a temas da administração local e regional, nomeadamente mediante a realização de estudos de casos;

Elaborar estudos relativos à estruturação da administração regional no que respeita, designadamente, à articulação das suas funções com os demais níveis administrativos;

Estudar e fomentar a adopção de novas técnicas tendentes a um aumento de eficácia da gestão nas autarquias locais, propondo, quando se mostre conveniente, as adequadas medidas legislativas;

Elaborar estudos e propor metodologias para a informatização dos serviços das autarquias locais, serviços municipalizados, associações e federações de municípios, empresas municipais e intermunicipais, bem como apoiá-los e acompanhá-los nos respectivos processos;

Apoiar a reorganização de serviços das autarquias locais, bem como a definição, implantação e desenvolvimento das respectivas estruturas orgânicas.

Elaborar ou colaborar com as demais entidades competentes na elaboração dos estudos necessários à regulamentação, acompanhamento, implantação e revisão do sistema económico-financeiro e contabilístico das autarquias locais;

Propor normas e princípios orientadores do sistema de crédito autárquico, no que respeita à criação e utilização de linhas de crédito e incentivos ao seu aproveitamento, à emissão de obrigações municipais e ao estabelecimento de contratos de reequilíbrio financeiro;

Coordenar, em ligação com os demais serviços da Comissão e com os departamentos sectoriais intervenientes, a tramitação dos contratos-programa e de outros instrumentos de cooperação financeira entre o Estado e a administração autárquica, acompanhando a transferência dos correspondentes fluxos financeiros;

Analisar a situação, critérios e resultados da gestão económico-financeira das autarquias locais, serviços municipalizados, associações e federações de municípios, empresas municipais e intermunicipais, prestando-lhes o apoio solicitado.

Conceber e realizar programas de formação e de informação do pessoal da administração autárquica e dos eleitos locais;

Colaborar e apoiar outras entidades, designadamente as autarquias locais, na organização de acções de formação profissional;

Elaborar e colaborar na elaboração de estudos tendentes ao correcto dimensionamento da orgânica e dos quadros da administração local, bem como à reestruturação das respectivas carreiras e categorias de pessoal;

Apoiar as autarquias locais no domínio da gestão dos respectivos recursos humanos, designadamente colaborando no recrutamento e selecção de pessoal, a solicitação daquelas, e elaborando informações técnicas e pareceres.

Divisão de Estudos e Ordenamento do Território;

Divisão de Planeamento Físico;

Divisão de Equipamentos, Infra-Estruturas e Revitalização Urbana.

Elaborar estudos relativos ao ordenamento regional e outros conducentes à formulação da política regional de ordenamento do território;

Coordenar, acompanhar e colaborar na realização de estudos de ordenamento a nível regional, integrados ou sectoriais;

Manter actualizada a informação de base regional necessária ao ordenamento do território, designadamente cartográfica e urbanística;

Coordenar a nível regional as acções tendentes à delimitação e defesa da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, em ligação com os demais serviços competentes;

Colaborar, a nível nacional ou inter-regional, na realização de planos e estudos de ordenamento do território.

Participar no acompanhamento dos planos directores municipais, planos de urbanização e outros planos de ocupação do solo, desenvolvendo acções de apoio adequadas;

Proceder à recolha e tratamento de dados urbanísticos referentes, nomeadamente, à caracterização dos loteamentos em tramitação, dos planos municipais de ordenamento, das zonas de servidão e protecção, das medidas preventivas, das zonas de defesa e controlo urbanos e das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Promover estudos de dimensionamento dos equipamentos colectivos e do grau de cobertura territorial de cada tipo de equipamento;

Difundir as normas de procedimento dos equipamentos colectivos e do grau de cobertura territorial de cada tipo de equipamento;

Promover e colaborar na definição dos objectivos e programas e na realização dos estudos e acções a concretizar nas zonas a recuperar e revitalizar, de interesse histórico, cultural, arquitectónico ou outro;

Promover e acompanhar a elaboração e a concretização de planos e programas de renovação e reabilitação.