LegalizePortaria n.º 276/89 — Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1992-11-16, Portaria n.º 1062/92 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas relativame…
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas
de 15 de Abril
Considerando que o Decreto-Lei n.º 292/88, de 24 de Agosto, determina a integração dos funcionários pertencentes à coluna II da Direcção-Geral da Administração Pública nos quadros dos serviços ou organismos em que se encontrem a prestar serviço em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço, desde que satisfaçam necessidades permanentes de serviço;
Considerando, por outro lado, que o Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, permite a integração de excedentes nos quadros dos serviços integradores;
Considerando, por último, que na Direcção-Geral das Pescas se encontram diversos funcionários nas referidas situações, não existindo lugares vagos no respectivo quadro de pessoal que permitam promover a sua integração:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, os quais serão extintos à medida que vagarem.
2.º Os lugares referidos no número anterior serão providos pelos funcionários pertencentes à coluna II do quadro da Direcção-Geral da Administração Púbica e ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da mesma Direcção-Geral que em 29 de Agosto próximo passado se encontrassem a prestar serviço na Direcção-Geral das Pescas.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 1 de Novembro de 1988.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Mapa a que se refere o n.º 1.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/04/08800/16561656.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).