LegalizePortaria n.º 33/89 — Aprova os modelos do requerimento para obter passaporte comum e da declaração para substituição de passaporte válido…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-12-19, Portaria n.º 1193-A/2000 — Aprova os modelos dos formulários dos requerimentos e das decl…
Aprova os modelos do requerimento para obter passaporte comum e da declaração para substituição de passaporte válido, prevista no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro
de 18 de Janeiro
Tendo em atenção o disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, que determina a adopção em território português de modelos de requerimentos e declarações para obter passaporte comum, de utilização obrigatória, que constituirão exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.;
Considerando os pareceres emitidos pelos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como pelos governadores civis:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, o seguinte:
1.º Os modelos do requerimento para obter passaporte comum e da declaração para substituição de passaporte válido, prevista no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a utilizar em território português, são os constantes dos anexos n.os 1 e 2 à presente portaria.
2.º Constituindo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., tais modelos poderão ser adquiridos nos respectivos serviços ou junto das entidades emitentes dos passaportes.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 28 de Dezembro de 1988.
O Ministro da Administração Interna, José António da Silveira Godinho.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/01/01500/02080211.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).