LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 36/89/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, que regulamenta o regime da caça aplicável na Região…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2012-04-02, Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A — Estabelece o regime jurídico da conservação …
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, que regulamenta o regime da caça aplicável na Região Autónoma dos Açores
Considerando o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, que regulamenta o regime da caça aplicável na Região;
Considerando que na aplicação de tal diploma ao caso concreto se deparou com a existência de uma lacuna em matéria de renúncia ao mandato dos representantes dos caçadores;
Considerando que tal situação pode levar à falta de quórum de uma comissão venatória, o que a impossibilita de deliberar, nomeadamente em matéria de calendários venatórios, situação essa que acarreta vários problemas em sede de regulamentação do exercício da caça na respectiva área, com os prejuízos por todos reconhecidos quanto às espécies cinegéticas em causa:
O Governo Regional, em execução do disposto no artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A, de 7 de Fevereiro, decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 40.º - 1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Caso os calendários venatórios não sejam aprovados ou não produzam efeitos até ao início da época venatória a que respeitam, mantém-se em vigor o calendário venatório da época precedente.
6 - Os calendários venatórios para as diferentes ilhas são publicados no Jornal Oficial da Região.
Art. 2.º Este diploma produz efeitos desde 1 de Junho do ano corrente.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 12 de Outubro de 1989.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de Novembro de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).