Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M — Aprova a Lei Orgânica da Vice-Presidência e Coordenação Económica

Substituir, nas ausências e impedimentos, o Presidente do Governo Regional;

Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Vice-Presidência e Coordenação Económica;

Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências, constantes do presente diploma;

Aprovar as tarifas a aplicar nos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira;

Conceder autorização para o dispêndio em moeda estrangeira a realizar pelas entidades públicas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região Autónoma da Madeira;

Conceder as licenças para instalação e funcionamento às entidades que pretendam operar no âmbito institucional da zona franca da Madeira, através do exercício das actividades industriais, comerciais e de serviços;

Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que, dentro dos sectores afectos à Vice-Presidência e Coordenação Económica, exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

Gabinete da Zona Franca da Madeira;

Direcção de Serviços de Pessoal;

Serviço de Investimento Estrangeiro;

Repartição dos Serviços Administrativos;

Direcção Regional de Planeamento;

Direcção Regional de Finanças, Comércio e Indústria;

Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade;

Direcção Regional de Aeroportos;

Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias;

Serviço Regional de Estatística;

Serviços de Informática.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração de pareceres de projectos e propostas de outros diplomas legislativos.

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da Vice-Presidência e Coordenação Económica e processar a documentação necessária para o efeito;

Proceder à preparação e posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos gabinetes, departamentos e serviços da Vice-Presidência e Coordenação Económica;

Recolher, arquivar e manter em dia, para consulta imediata, toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;

Promover a adequada difusão da legislação, da regulamentação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar um bom nível de realização profissional e de aperfeiçoamento laboral de todos os trabalhadores da Vice-Presidência e Coordenação Económica pelo implemento de acções de formação e sensibilização.

Recolher, estudar e avaliar todos os elementos respeitantes ao investimento estrangeiro (regime contratual, geral e contratos de transferência de tecnologia);

Instruir devidamente e apresentar à decisão superior todos os projectos de investimentos submetidos nos termos do Código de Investimentos Estrangeiros, compreendendo a autorização e registo;

Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e prestar-lhes todas a informações e esclarecimentos em matéria da sua competência;

Estudar, programar e executar acções de promoção, estímulo e captação do investimento estrangeiro na Região;

Elaborar estudos e pareceres em cooperação com os demais organismos regionais sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;

Estabelecer a conveniente interligação com os órgãos nacionais e regionais intervenientes no processo de apreciação e decisão de investimentos previstos no Código de Investimentos Estrangeiros;

Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação que interessem.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Vice-Presidência e Coordenação Económica, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da Vice-Presidência e Coordenação Económica;

Assegurar, em geral, o normal funcionamento da Vice-Presidência e Coordenação Económica em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Direcção de Serviços de Planeamento;

Direcção de Serviços do Desenvolvimento;

Centro de Informação e Documentação;

Serviços Administrativos.

Recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos regionais de carácter anual ou plurianual;

Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social da Região e elaborar previsões que permitam formular as opções fundamentais e os objectivos dos planos;

Propor orientações para a elaboração dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados, facultando aos órgãos e entidades neles intervenientes a informação indispensável;

Assegurar a compatibilização dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados e a sua integração nos planos regionais, bem como acompanhar a sua execução;

Estabelecer a necessária ligação com os órgãos nacionais de planeamento e assegurar, sobretudo, a integração dos planos regionais nos planos nacionais;

Formular e propor a versão final dos planos regionais;

Participar nas acções de definição, selecção e apresentação de programas e projectos de investimentos públicos e privados, com vista a uma candidatura aos fundos da CEE e a outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento;

Promover a realização de estudos de ordenamento biofísico do território e outros estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;

Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;

Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional que permitam assegurar a prossecução dos objectivos e estratégias dos planos;

Participar no desenvolvimento de acções destinadas à promoção do investimento privado e cooperativo, colaborando na concepção, aperfeiçoamento e aplicação de esquemas de incentivos de diversa ordem;

Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados aquando da elaboração dos planos regionais e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de vantagens ou incentivos oficialmente aprovados;

Definir as normas ou colaborar na sua definição de apresentação e avaliação dos programas e projectos de investimentos públicos a incluir nos planos regionais;

Acompanhar o cumprimento dos planos regionais e elaborar os correspondentes relatórios de execução;

Assegurar as funções de intendência-geral do orçamento na parte que se refere ao orçamento de investimento e às despesas de desenvolvimento inscritas nos planos;

Garantir a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;

Assegurar as ligações aos serviços regionais de estatística e cooperar na elaboração dos planos de actividade estatística com interesse para a Região;

Assegurar o funcionamento de um centro de informação e documentação, ao qual incumbirá recolher, analisar e tratar a documentação e informação técnica necessária à actividade da Vice-Presidência e Coordenação Económica e manter ligações com serviços idênticos de outras entidades.

Direcção de Serviços de Finanças;

Direcção de Serviços de Património;

Direcção de Serviços de Fiscalização Económica;

Direcção de Serviços de Comércio e Abastecimento;

Direcção de Serviços de Indústria e Electricidade;

Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;

Divisão das Finanças Locais;

Divisão das Actividades Comerciais;

Tesouraria;

Serviços Administrativos.

Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem ou implicações;

Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;

Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos da lei;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fundos monetários da Região com o restante território nacional e o estrangeiro;

Gerir o património da Região, com excepção do artístico e cultural, e formular pareceres sobre a aquisição ou alienação de imóveis, e bem assim promover as medidas necessárias para o arrendamento de prédios para a instalação de serviços da administração regional;

Elaborar e propor a aprovação da Vice-Presidência e Coordenação Económica as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento dos sectores comercial e industrial;

Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para os sectores comercial e industrial, zelando pelo seu cumprimento;

Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades comerciais ou de distribuição, propondo e executando as medidas consideradas necessárias;

Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções;

Promover a realização do inventário dos recursos naturais da Região e impulsionar a sua valorização e o seu aproveitamento;

Organizar, coordenar e assegurar, de colaboração com o Serviço Regional de Estatística, a recolha, organização, tratamento e difusão de dados com interesse para o desenvolvimento do sector industrial, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;

Estudar, promover e propor, em cooperação com os demais órgãos e serviços dos governos regional ou central e com os centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o licenciamento, a inspecção e a fiscalização na Região.

Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas monetária, financeira e cambial, nos termos da lei;

Promover e propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem ou implicações;

Contribuir para a definição da política de participações financeiras da Região;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;

Colaborar na orientação dos serviços bancários, aduaneiros, de finanças e seguros, nos termos da lei;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução.

Assegurar o processo administrativo do aprovisionamento geral do Governo Regional;

Organizar e gerir um depósito geral dos artigos e materiais de consumo corrente.

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, promovendo a sua conservação e reparação.

Estudar os circuitos de distribuição e propor o estabelecimento de diferenciais de custo e seus critérios de atribuição, tendendo a uma uniformização de preços na Região;

Estudar e sugerir intervenções que permitam, através de uma reorganização dos circuitos de distribuição, superar eventuais rupturas de abastecimento;

Propor e coordenar programas de abastecimento de produtos básicos, tendo em conta as necessidades dos consumidores no que respeita a quantidades, qualidade e preços;

Planear, dinamizar e executar acções tendentes à substituição de produtos de origem estrangeira por produtos nacionais, se possível regionais;

Propor normas gerais sobre o abastecimento na Região, designadamente a reestruturação e o encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

Estudar e propor o licenciamento das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias;

Propor medidas visando a dinamização da exportação de bens produzidos na Região.

Prestar apoio técnico ao director regional no domínio dos sectores industrial e de electricidade, bem como no do aproveitamento dos recursos naturais;

Propor o licenciamento dos estabelecimentos industriais, bem como proceder à sua fiscalização;

Promover o estudo e a fiscalização das condições técnicas de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais;

Propor o licenciamento de pedreiras e da extracção de areias e similares e fiscalizar estas actividades;

Velar pelo cumprimento das disposições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento das instalações de armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos e das instalações de combustíveis sólidos;

Informar e propor para autorização superior os pedidos de importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização e funcionamento de recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de descarga de efluentes na atmosfera;

Realizar as vistorias e propor 0 licenciamento dos recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de chaminés de descarga de efluentes na atmosfera, velando pelo cumprimento das normas referentes ao seu funcionamento e exercendo a respectiva fiscalização;

Realizar as vistorias dos motores e propor o seu licenciamento, velando pelo cumprimento das disposições relativas à sua utilização e exercendo a respectiva fiscalização;

Velar pelo cumprimento das normas portuguesas de qualidade;

Realizar os exames a candidatos a condutores de geradores de vapor;

Efectuar os exames periódicos às instalações de geradores de vapor;

Realizar a inspecção de pesas e medidas;

Apreciar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, tendo em conta as condições da indústria nacional para produzir o equipamento que se pretende importar;

Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção nos casos de importação e draubaque, bem como nos casos de exportação temporária de determinados bens;

Proceder aos inquéritos sobre sinistros em instalações industriais e eléctricas;

Propor o licenciamento de instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;

Realizar vistorias a instalações eléctricas e tomar e propor as medidas legais convenientes em casos de perigo e de fraude no consumo de energia;

Organizar o cadastro dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas.

Direcção de Serviços de Orçamento e da Conta;

Direcção de Serviços de Contabilidade;

Serviços Administrativos.

Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas fiscal e orçamental, nos termos da lei;

Elaborar o orçamento e conta da Região;

Exercer o controlo do orçamento da Região e propor as medidas necessárias para ser conseguida uma correcta gestão orçamental;

Propor meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental do Governo Regional da Madeira;

Elaborar o orçamento cambial;

Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo Regional da Madeira;

Acompanhar a execução orçamental das autarquias locais, nos termos da lei.

Coordenar a preparação do orçamento da Região e propor os respectivos diplomas;

Participar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região;

Elaborar e propor as instruções e diplomas necessários à boa execução do orçamento;

Informar os processos sobre alterações orçamentais a submeter a despacho do Vice-Presidente do Governo Regional e elaborar os diplomas relativos às alterações orçamentais autorizadas;

Elaborar e propor as instruções e diplomas necessários à disciplina da actividade orçamental dos serviços e fundos autónomos;

Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos e submetê-los ao visto do Vice-Presidente do Governo Regional;

Esclarecer as dúvidas sobre a classificação das receitas e despesas;

Acompanhar a execução orçamental dos serviços e fundos autónomos;

Promover, em colaboração com os Serviços de Informática a informatização dos procedimentos relativos à área da sua competência;

Elaborar as contas da Região e promover a respectiva publicação;

Efectuar o acompanhamento da execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais comunitários;

Contabilizar os recursos provenientes dos fundos estruturais comunitários destinados a financiar o PIDDAR.

Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;

Efectuar o registo geral das autorizações de pagamento, proceder ao registo e escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais e escriturar contas correntes em relação a adiantamentos, subsídios ou quaisquer despesas sujeitas a duplo cabimento ou reembolso;

Promover as anulações e reposições necessárias e manter actualizado um ficheiro anual com o movimento das anulações e reposições abatidas efectuadas na conta de cada dotação orçamental;

Organizar e remeter à DSO os mapas necessários à elaboração das contas públicas;

Registar as guias de receita de reposição e de operações de tesouraria com o averbamento do respectivo pagamento e conferir as receitas de pagamentos efectuados pelos cofres da Região;

Estudar e informar os processos do âmbito da contabilidade pública e submetê-los a despacho do director regional.

Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

Serviços Administrativos.

Assegurar a articulação entre o Governo Regional e a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias;

Assegurar a coordenação entre os vários departamentos da administração pública regional, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e das diferentes instituições das Comunidades Europeias;

Coordenar, a nível regional, todas as acções de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias;

Propor ao Governo Regional as medidas adequadas à preparação das estruturas regionais face às exigências da adesão às Comunidades Europeias;

Promover os estudos indispensáveis com vista à participação da Região no processo de decisão comunitário e intervir no processo tendo em vista a defesa dos interesses da Região.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional e administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.