LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 8/89/A — Altera o quadro de pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro (delegados de…
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Altera o quadro de pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro (delegados de viação equiparados a chefes de divisão)
Considerando que, de acordo com o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 48/80/A, de 18 de Outubro, os delegados de viação de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta são equiparados a chefes de divisão;
Considerando que, por lapso, no quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro, não consta a criação dos correspondentes lugares, o que importa colmatar:
Assim:
O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro de pessoal a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/87/A, de 18 de Novembro, é alterado de acordo com o mapa anexo a este diploma.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 11 de Janeiro de 1989.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de Fevereiro de 1989.
Publique-se.
Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
ANEXO — Mapa a que se refere o artigo 1.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/03/05500/10191019.pdf))
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