Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Definir a política regional nos domínios das finanças, orçamento e contabilidade e promover as medidas necessárias à respectiva execução;

Promover incentivos à actividade económica de natureza financeira;

Propor todas as medidas legislativas necessárias à prossecução dos objectivos definidos para os sectores que lhe estão afectos;

Promover todas as medidas de fiscalização e controlo necessárias ao cumprimento das políticas regionais definidas para os sectores afectos à SRF e das normas legais vigentes nesses sectores.

Gabinete do Secretário Regional;

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Serviços Administrativos;

Direcção de Serviços de Pessoal;

Direcção de Serviços de Património e Economato;

Divisão das Finanças Locais;

Direcção Regional de Finanças;

Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade.

Estudar, definir e orientar a política da Região nas áreas financeira, cambial, fiscal e orçamental e promover as acções tendentes à respectiva execução:

Contribuir para a definição da política de participações financeiras;

Participar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária, seguradora e aduaneira, nos termos da lei;

Promover e propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e fiscalizar a respectiva execução;

Controlar a movimentação e utilização dos fundos da Região;

Conceder as autorizações de dispêndio de moeda estrangeira;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos movimentos de fluxos monetários da Região com o restante território nacional e estrangeiro;

Acompanhar, gerir e controlar o património da Região, à excepção do artístico e cultural;

Fiscalizar, nos termos da lei, a legalidade da gestão patrimonial e financeira dos municípios e freguesias;

Controlar a execução das medidas adoptadas, de cooperação financeira com as autarquias locais;

Promover, propor e controlar todas as medidas de apoio financeiro a atribuir as autarquias locais, nos termos da legislação em vigor;

Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do orçamento e conta da Região;

Promover todas as medidas de fiscalização e controlo necessárias ao cumprimento das políticas regionais definidas para os sectores afectos à SRF e das normas legais vigentes nesses sectores;

Promover a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomos onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas, independentemente de quaisquer formalidades;

Elaborar e propor todas as medidas legislativas necessárias à prossecução dos objectivos definidos para os sectores afectos à SRF;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que decorram do normal desempenho das suas funções.

Representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal;

Dirigir o Gabinete do Secretário Regional;

Assegurar o expediente normal do Gabinete;

Estabelecer a sua ligação com os vários departamentos e serviços da SRF, bem como com outros departamentos governamentais;

Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Secretário Regional.

Prestar ao Secretário Regional o apoio técnico que lhe for determinado;

Substituir o chefe de gabinete nas suas ausências e impedimentos.

Elaborar estudos jurídicos e emitir pareceres em matéria de natureza jurídica;

Emitir pareceres sobre projectos e propostas de diplomas que lhe sejam submetidos;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da SRF, organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da SRF;

Assegurar, em geral, o normal funcionamento da SRF em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Elaborar, manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da SRF e processar a documentação necessária para o efeito;

Proceder à preparação, posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico superior, técnico, administrativo, operário e auxiliar dos gabinetes, dos departamentos e serviços da SRF;

Recolher, arquivar e manter em dia toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;

Promover a adequada difusão da legislação, regulamentação ou outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.

Assegurar o aprovisionamento geral do Governo Regional;

Organizar e gerir um depósito geral dos artigos e materiais de consumo corrente;

Organizar e manter actualizado o cadastro central da Região relativo aos bens e direitos imobiliárias do domínio privado e ainda dos bens do domínio público que integram o respectivo património;

Organizar e manter actualizado um cadastro especial dos veículos automóveis pertencentes à Região e dos parques automóveis dos diferentes departamentos e serviços do Governo Regional;

Organizar e manter actualizado o cadastro central da Região relativo aos bens móveis e equipamentos afectos aos departamentos e serviços do Governo Regional;

Promover todas as medidas necessárias ao arrendamento de prédios para a instalação de serviços da administração pública regional;

Emitir os pareceres sobre a aquisição, alienação ou arrendamento de bens imóveis, nos termos da lei;

Executar tudo o mais que lhe seja atribuído por lei ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Recolher estudos e avaliar os elementos que dizem respeito às finanças locais;

Apoiar e acompanhar a coordenação da administração local com a administração pública regional;

Acompanhar a execução do orçamento das autarquias locais, nos termos da lei;

Elaborar os estudos necessários à regulamentação, acompanhamento, implantação e revisão do sistema económico-financeiro e contabilístico das autarquias locais;

Coordenar, em ligação com as demais entidades e departamentos sectoriais intervenientes, a tramitação dos contratos-programa e de outros instrumentos de cooperação financeira entre o Governo Regional e a administração local autárquica;

Participar na elaboração e acompanhamento dos planos directores municipais e tomar as medidas de apoio adequadas;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.

Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;

Serviços Administrativos;

Direcção de Serviços de Finanças;

Tesouraria.

Apoiar o Secretário Regional na definição e controlo de execução regional das políticas financeira e cambial;

Estudar e propor todas as medidas necessárias à execução das políticas referidas na alínea anterior;

Propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;

Acompanhar, nos termos da lei, as operações relativas aos fluxos monetários da Região com o restante território nacional e com o estrangeiro;

Elaborar o orçamento cambial, exercer o controlo na sua execução e propor as medidas necessárias à sua correcta gestão;

Colaborar na orientação da política e medidas a adoptar nas áreas bancária e seguradora e acompanhar a sua execução, nos termos da lei;

Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos da Região;

Assegurar o controlo da movimentação e utilização dos fundos comunitários;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por diploma regional ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Prestar o apoio técnico e científico à DRF em matérias que exijam preparação específica;

Elaborar todos os estudos e pareceres que lhe forem superiormente solicitados.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Promover as aquisições de bens e serviços necessários ao bom funcionamento da DRF, organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;

Organizar as autorizações de pagamento que dêem entrada na DRF;

Assegurar, em geral, o normal funcionamento da DRF em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhes for superiormente determinado.

Elaborar estudos e relatórios relativos a todas as matérias de natureza económico-financeira da competência da DRF;

Colaborar na definição e controlo da execução regional das políticas financeira e cambial;

Propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham a sua origem ou implicações;

Contribuir para a definição da política de participações da Região;

Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;

Colaborar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária e seguradora e acompanhar a respectiva execução;

Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;

Acompanhar a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais comunitários;

Acompanhar a actualização dos recursos provenientes dos fundos estruturais comunitários;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.

A arrecadação e cobrança das receitas da Região liquidadas pelos diversos departamentos do Governo Regional;

A arrecadação e cobrança de outras receitas da Região ou de quaisquer outras pessoas colectivas de direito público que lhe sejam atribuídas por lei;

O pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas, nos termos da lei;

Proceder a todas as diligências necessárias à movimentação dos fundos da Região Autónoma da Madeira;

Executar tudo o mais que lhe for cometido ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Gabinete de Estudos e Pareceres Económicos;

Serviços Administrativos;

Direcção de Serviços do Orçamento e da Conta;

Direcção de Serviços de Contabilidade.

Colaborar na definição e controlar a execução regional das políticas fiscal e orçamental, nos termos da lei;

Elaborar o orçamento e conta da Região e respectivos diplomas;

Controlar a execução do orçamento da Região e propor as medidas necessárias a uma correcta gestão orçamental;

Propor os meios de financiamento necessários à prossecução da política orçamental do Governo Regional;

Uniformizar, simplificar e adaptar à nova realidade institucional da Região os serviços de todos os departamentos de contabilidade do Governo Regional;

Acompanhar a execução dos orçamentos das autarquias locais, em cooperação com a Divisão das Finanças Locais, nos termos da lei;

Propor todas as medidas fiscalizadoras com vista a um efectivo controlo das despesas e receitas orçamentais, designadamente a realização de auditorias a todos os departamentos da administração pública regional, institutos públicos, fundos e serviços autónomas onde devam ser escrituradas operações de receitas e despesas;

Transmitir instruções de carácter geral e obrigatório sobre matérias da sua competência a todos os serviços regionais, obtida a concordância do Secretário Regional;

Executar tudo o mais que lhe for cometido por lei ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Elaborar estudos, emitir pareceres e prestar consulta em matérias de natureza económica;

Colaborar no exercício da acção fiscalizadora da DROC, nomeadamente na realização de auditorias;

Colaborar em quaisquer outras matérias de natureza económica de que seja superiormente incumbido.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expete;

Promover as aquisições de bens e serviços necessários aos ao bom funcionamento da DROC, organizar e manter actualizado o respectivo cadastro;

Assegurar o normal funcionamento da DROC em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Colaborar na elaboração do projecto do orçamento de despesas e na administração das respectivas dotações;

Escriturar as contas correntes das dotações orçamentais;

Propor as alterações orçamentais indispensáveis ao bom funcionamento da DROC;

Prestar todas as informações de cabimento orçamental que lhes forem solicitadas;

Efectuar o processamento das despesas;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhes seja superiormente determinado.

Coordenar a preparação do orçamento da Região;

Participar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região e respectivos diplomas;

Elaborar e propor as medidas necessárias à boa execução do orçamento regional;

Informar os processos sobre alterações orçamentais e elaborar os diplomas relativos às alterações orçamentais autorizadas;

Elaborar e propor as medidas necessárias à disciplina da actividade orçamental dos serviços e fundos autónomos;

Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos;

Esclarecer as dúvidas relativas à classificação das receitas e despesas;

Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos;

Promover, em colaboração com os serviços de informática, a informatização dos procedimentos relativos à área da sua competência;

Elaborar as contas da Região e promover a respectiva publicação;

Escriturar todas as operações relativas às receitas orçamentais e fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;

Registar os estornos nas adequadas rubricas e as alterações orçamentais;

Contabilizar os recursos provenientes dos fundos estruturais comunitários;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Conferir, verificar, liquidar e autorizar o pagamento das despesas públicas;

Efectuar o registo geral das autorizações de pagamento, proceder ao registo e escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais e escriturar as contas correntes em relação a adiantamentos, subsídios ou quaisquer despesas sujeitas a duplo cabimento ou reembolso;

Promover as anulações e reposições necessárias e manter actualizado num ficheiro anual com o movimento das anulações e reposições efectuadas em conta de cada dotação orçamental;

Organizar e remeter à DSOC os mapas necessários à elaboração das contas públicas;

Registar as guias de receita e de reposição, com o averbamento do respectivo pagamento, e conferir as contas de pagamentos efectuados pela Região;

Instruir e dar seguimento aos pedidos de alterações orçamentais;

Estudar e informar os processos do âmbito da contabilidade pública e submetê-los a despacho do director regional;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe seja superiormente determinado.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal auxiliar.

Chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Bom e com adequada experiência profissional na área de tesouraria;

Indivíduos possuidores de curso superior e adequada experiência profissional.

Para categoria idêntica à que o funcionário já possua;

Sem prejuízo das habilitações legais exigidas, para categoria que integre as funções que efectivamente desempenham e para o escalão a que corresponde o mesmo índice ou, quando não se verifique coincidência de índice, para o escalão cujo índice seja imediatamente superior na estrutura da categoria para que se processa a transição.

É extinta a categoria de capataz de 1.ª classe da carreira de pessoal operário não qualificado do quadro de pessoal da Direcção Regional de Finanças, Comércio e Indústria constante do anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M, de 18 de Fevereiro;

O funcionário provido na categoria de capataz de 1.ª classe transita para a categoria de fiel de armazém, considerando-se como tendo sido prestado na categoria para que transita o tempo de serviço prestado na actual categoria;

É extinta a categoria de tesoureiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Finanças, Comércio e Indústria constante do anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/89/M, de 18 de Fevereiro;

Na sequência da alínea anterior, o funcionário provido na categoria de tesoureiro transita para a categoria de tesoureiro-chefe.