LegalizePortaria n.º 1218/90 — Aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não…
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2 atos modificativos · 1997-02-03, Decreto Regulamentar n.º 3/97 — Altera o Decreto Regulamentar n.º 59/91, de 7 de Novembro…
Aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro
de 19 de Dezembro
Considerando que na estrutura da carreira docente prevista no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, o tempo de serviço prestado nas fases era contado globalmente e em sucessiva acumulação;
Considerando que na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, o tempo de serviço prestado é contado escalão a escalão, de acordo com a respectiva duração;
Considerando que da transição de regimes, orientada por princípios de justiça relativa e de equidade, decorre a necessidade de atribuir relevância na nova carreira ao tempo de serviço já prestado;
Considerando ainda o disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, e as disponibilidades existentes;
Ao abrigo do artigo 142.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que o tempo de serviço contado para concessão de fases nos termos do Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de Maio, com a redacção dada pelo artigo 89.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, seja considerado, para efeitos de progressão na carreira e sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, aos docentes que transitaram ao abrigo deste diploma, nos termos previstos nos anexos n.os 1 e 2 à presente portaria.
Ministérios das Finanças e da Educação.
Assinada em 30 de Novembro de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
ANEXO 1 — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/12/29100/51575158.pdf))
ANEXO 2 — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/12/29100/51575158.pdf))
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