Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

Elaborar estratégias, definir políticas e traçar objectivos;

Assegurar a orientação e coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua dependência directa;

Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de acções com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Órgão de apoio consultivo:

Órgão de apoio técnico:

Órgão de apoio instrumental:

Órgãos de carácter operativo:

Secretário Regional do Turismo e Ambiente;

Director regional de Turismo;

Director regional de Ambiente;

Director do Gabinete Técnico da SRTA;

Um representante da Secretaria Regional da Administração Interna;

Um representante da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos;

Um representante da Secretaria Regional da Educação e Cultura;

Um representante da Secretaria Regional da Economia;

Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;

Um representante da transportadora aérea SATA - Air Açores;

Um representante dos sindicatos do sector;

Um representante de cada uma das associações patronais da Região que incluam os empresários de hotelaria, de agencias de viagens e de rent-a-car.

Assistir tecnicamente o Secretário Regional;

Prestar apoio técnico às direcções regionais, quando necessário;

Apoiar as acções desencadeadas no âmbito da CEE;

Coordenar, em colaboração com os restantes órgãos e serviços da SRTA, a preparação dos planos anuais e de médio prazo, bem como proceder ao acompanhamento da sua execução, garantindo as ligações com os órgãos regionais de planeamento;

Cooperar com os diferentes serviços da SRTA, potencializando meios humanos e materiais que possibilitem a progressiva adopção de uma política de gestão, por projectos e por objectivos;

Proceder a estudos, propor e executar as acções tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento dos serviços da SRTA;

Propor e promover as acções de formação consideradas necessárias;

Assegurar a coordenação do sistema informático da SRTA;

Assegurar a gestão do arquivo e proceder à recolha, tratamento e difusão de informação documental de interesse para a área de actividades da SRTA;

Concretizar as demais tarefas que o Secretário Regional lhe confiar.

Divisão de Estudos e Planeamento (DEP);

Divisão de Documentação e Informação (DDI).

Elaborar estudos, informações, pareceres, projectos e todos os elementos necessários à definição, execução e coordenação das actividades da SRTA;

Assegurar a preparação e acompanhar a execução dos planos anuais e de médio prazo;

Apoiar e acompanhar a execução de acções relativas a assuntos comunitários;

Apoiar os serviços administrativos nos assuntos referentes à preparação e controlo do orçamento e à gestão de pessoal;

Coordenar a instalação e funcionamento do sistema informático da SRTA.

Manter em pleno funcionamento a biblioteca, assegurando o tratamento de elementos bibliográficos e documentais;

Assegurar a aquisição, permuta e oferta de publicações e documentos;

Apoiar todos os serviços da SRTA em matéria de documentação e informação;

Manter actualizados os ficheiros de legislação;

Apoiar a Repartição dos Serviços Administrativos na organização do arquivo dos serviços da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.

Dirigir, coordenar e superintender a acção desenvolvida pelos chefes de secção;

Apoiar a acção do pessoal administrativo colocado nos diversos serviços da SRTA;

Exercer as funções notariais que lhe competirem, nos termos da lei;

Assinar a correspondência e os documentos emanados da RSA que não tenham de ser assinados pelo Secretário Regional;

Executar tudo o mais que as leis e os regulamentos expressamente lhe cometerem ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

Secção de Contabilidade e Património (SCP);

Secção de Expediente, Arquivo e Pessoal (SEAP).

Assegurar todas as operações relativas à contabilidade da SRTA;

Elaborar a proposta do orçamento anual da SRTA;

Elaborar a proposta das transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento da SRTA;

Assegurar o processamento das despesas resultantes da execução orçamental;

Assegurar o controlo das despesas correntes e das receitas cobradas pela SRTA;

Organizar e manter actualizado o cadastro do património afecto à SRTA;

Assegurar o apetrechamento dos serviços da SRTA, bem como organizar os processos de concurso público ou limitado, com vista às necessárias aquisições de equipamento.

Assegurar o registo, tramitação e arquivo do expediente geral da SRTA;

Coordenar as actividades do pessoal auxiliar;

Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal da SRTA;

Executar as necessárias acções relativas à administração e gestão de pessoal.

Estudar e contribuir para a definição da política turística regional, propondo os planos, programas e projectos a realizar ou a coordenar pela Administração no sector do turismo;

Fomentar o aproveitamento e a preservação dos recursos turísticos da Região, nomeadamente a realização de estudos de ordenamento físico-turístico de áreas consideradas de interesse prioritário, com vista ao correcto aproveitamento e enquadramento do equipamento a implantar nas respectivas áreas, em articulação com os departamentos regionais competentes;

Promover ou apoiar as acções desencadeadas no âmbito da oferta turística regional, bem como as iniciativas de promoção turística da Região ou outras acções afins, assegurando, nomeadamente, a participação em iniciativas do género da responsabilidade da Direcção-Geral de Turismo;

Editar e divulgar publicações, textos e informações de interesse para a oferta turística regional, bem como assegurar a realização das acções e cursos de formação profissional necessários;

Colaborar com todos os serviços e organismos regionais, nacionais, estrangeiros ou internacionais, relativamente a todas as matérias que interessem ao sector turístico, nomeadamente com os que se encontrem envolvidos em actividades ou projectos de desenvolvimento integrado com interesse para a oferta turística regional;

Assegurar a representação da Região junto das entidades oficiais e privadas ligadas ao turismo, na perspectiva dos interesses e objectivos do sector, bem como a participação em organismos e manifestações internacionais e nacionais, no mesmo âmbito.

Direcção de Serviços de Planeamento, Equipamento e Actividades Turísticas (DSPEAT);

Direcção de Serviços de Informação, Animação e Promoção Turísticas (DSIAPT);

Serviços de Inspecção (SI).

Delegação de Turismo de São Miguel;

Delegação de Turismo da Terceira;

Delegação de Turismo do Faial;

Delegação de Turismo de Lisboa;

Postos de Turismo das Furnas, do Aeroporto de Ponta Delgada, de Santa Maria, das Lajes, da Graciosa, de São Jorge, do Pico e das Flores.

Assegurar a organização, nos termos da lei, dos processos de licenciamento das empresas turísticas, propondo superiormente a sua aprovação;

Promover o correcto e disciplinado exercício das profissões e actividades turísticas, propondo superiormente as medidas e normas julgadas indispensáveis para o efeito;

Promover a instrução e apreciação dos projectos apresentados ao abrigo da legislação vigente, para a concessão de apoio financeiro;

Propor superiormente os projectos de diploma com interesse para o sector do turismo;

Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte a nível regional;

Promover a elaboração de projectos destinados a garantir a realização de iniciativas que se traduzam numa melhoria qualitativa das condições e recursos locais, orientados para o enriquecimento da oferta turística regional.

Divisão de Equipamento e Actividades Turísticas (DEAT);

Divisão de Ordenamento e Licenciamento de Instalações Turísticas (DOLIT).

Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do sector do turismo nas tarefas globais de planeamento, bem como acompanhar os planos sectoriais com implicações para o turismo, nomeadamente os resultantes ou relacionados com os apoios comunitários;

Colaborar com os restantes departamentos da SRTA e ou entidades externas na preparação dos planos de turismo;

Assegurar o estudo e definição das orientações que visem a promoção de um crescimento equilibrado da oferta turística regional;

Acompanhar e estudar o desenvolvimento turístico regional, medindo os seus efeitos e impacte económico-social na Região;

Propor as normas de planeamento para o sector do turismo e promover a sua divulgação e observância;

Organizar e emitir parecer sobre os processos respeitantes ao licenciamento do exercício da actividade de agências de viagens, submetendo-os a apreciação superior;

Propor a aprovação dos circuitos turísticos requeridos por agências de viagens, instruindo os respectivos processos, bem como apreciar as propostas de planificação, organização e realização de viagens turísticas, e efectuar o respectivo controlo;

Organizar e manter actualizados os registos de competência obrigatória da DRT relativos a agências de viagens e turismo, directores técnicos e outros profissionais;

Orientar e disciplinar o exercício das profissões turísticas e cooperar com os organismos competentes na formação profissional turística, nomeadamente na organização de acções especiais que visem a valorização da oferta turística quer a nível empresarial quer profissional;

Organizar, instruir, apreciar e informar os processos relativos a planos, estudos ou projectos apresentados para a obtenção de apoios financeiros e que se destinem ao investimento turístico;

Acompanhar a actividade das entidades beneficiárias de apoio financeiro, controlando a sua aplicação;

Dar pareceres quanto ao interesse para o turismo de instalações hoteleiras e similares e outros empreendimentos, para efeitos de obtenção de apoio financeiro;

Coordenar estudos e preparar legislação com interesse e incidência no sector;

Assegurar a execução e acompanhamento das acções, projectos e programas comunitários na área do turismo.

Apreciar os planos de ordenamento legalmente sujeitos à intervenção da DRT;

Emitir parecer sobre os planos elaborados por outras entidades oficiais e colaborar na respectiva execução;

Proceder ao registo cartográfico dos empreendimentos turísticos e dos elementos condicionantes do planeamento urbanístico das áreas turísticas;

Propor a classificação dos sítios e locais de turismo, em colaboração com as autarquias e outras entidades;

Prestar assistência técnica a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;

Apreciar e emitir parecer sobre os projectos de construção de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, bem como de outros estabelecimentos sujeitos por lei à intervenção da DRT, propondo a respectiva decisão;

Pronunciar-se sobre as instalações de estabelecimentos sujeitos à aprovação da DRT;

Realizar vistorias, elaborar relatórios e pronunciar-se quanto à classificação dos estabelecimentos sob alçada da DRT;

Prestar apoio técnico a obras e processos relativos ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo;

Organizar e manter actualizado o ficheiro e os mapas de cadastro de todos os empreendimentos;

Acompanhar a execução dos projectos aprovados ou apoiados financeiramente pela SRTA;

Conceder a autorização de abertura dos estabelecimentos hoteleiros e similares, meios complementares de alojamento turístico e conjuntos turísticos, bem como orientar e disciplinar as suas actividades;

Organizar e manter actualizado o registo de todos os estabelecimentos e empresas turísticas da região, bem como das propriedades privadas, proprietários e ou encarregados das mesmas, afectos à prática do turismo de habitação, agro-turismo e turismo rural ou outras formas de oferta turística que vierem a ser instituídas e dos empreendimentos de animação cultural, desportivos ou outros considerados de interesse para o turismo;

Elaborar projectos de aproveitamento e valorização das condições e recursos turísticos regionais;

Promover a recolha regular de toda a informação e documentação julgada útil ao desenvolvimento das tarefas da Divisão.

Promover a organização de registos de dados e informações relativas aos aspectos da vida açoriana e suas manifestações susceptíveis de constituírem objecto de interesse turístico;

Assegurar a actualização permanente do inventário turístico regional;

Promover a preparação e divulgação atempada dos suportes e informações julgados relevantes para a actualização das entidades intervenientes na divulgação e promoção da Região, bem como do público em geral;

Propor superiormente os apoios e acções necessários ao fomento das manifestações e actividades de maior relevância para o enriquecimento da oferta turística;

Propor superiormente o Plano Anual de Acção Promocional;

Assegurar o funcionamento do sistema de informação e marketing e a sua articulação com os demais serviços da SRTA;

Assegurar a coordenação dos postos de turismo que não dependam das delegações de turismo.

Divisão de Animação e Promoção Turísticas (DAPT);

Divisão de Informação Turística (DIT).

Elaborar a proposta do Plano Anual de Acção Promocional da DRT, submetendo-o à apreciação superior, e garantir, posteriormente, a sua execução;

Estudar e propor os suportes e materiais necessários às acções de promoção previstas no Plano Anual de Acção Promocional;

Organizar e assegurar a representação da Região pela DRT nos certames nacionais e internacionais;

Produzir os materiais de divulgação do turismo açoriano, procedendo, nomeadamente, à recolha e registo de elementos informativos e das manifestações e actividades susceptíveis de aproveitamento sob o ponto de vista da animação turística;

Prestar apoio e assistência à realização de reuniões e viagens promocionais de agentes de viagens, transportadores e outras entidades ligadas à indústria turística, visando um melhor conhecimento da oferta turística regional;

Assegurar as acções de acolhimento e assistência a jornalistas, escritores de turismo e outros visitantes de particular interesse para o incremento do sector;

Assegurar o armazenamento, controlo e respectiva distribuição dos stocks de todos os materiais promocionais, bem como controlar a qualidade daqueles cuja produção seja apoiada pela DRT;

Informar e instruir os processos de pedidos de apoio às manifestações de animação turística regional;

Organizar e divulgar calendários de acontecimentos a nível regional, bem como propor a realização e coordenar a execução das actividades e acontecimentos relevantes para a animação turística regional;

Apoiar tecnicamente o sector privado e órgãos locais de turismo na produção de materiais promocionais e execução de acções publicitárias.

Colaborar com o departamento competente na elaboração, actualização e tratamento de dados estatísticos relativos ao sector do turismo, com vista à sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;

Proceder à recolha, análise e tratamento de informações de mercado que permitam a manutenção do sistema de informação de marketing da DRT;

Assegurar a recolha de elementos e informações com vista a uma visão actualizada do produto turístico açoriano, concebido à luz do desenvolvimento registado;

Promover junto da opinião pública a realização de campanhas de esclarecimento e informação sobre a importância do turismo;

Assegurar o fornecimento de informações a todas as entidades interessadas na oferta turística regional, designadamente aos meios de comunicação social;

Promover a defesa do consumidor através da divulgação de informações sobre os vários produtos turísticos regionais, especialmente as suas características e respectivos preços.

Inspeccionar, nos termos da lei, todos os locais onde se exerçam quaisquer actividades ou profissões sujeitas a fiscalização;

Verificar, quando solicitado e sem prejuízo das inspecções nos termos da alínea anterior, o estado de conservação das instalações e o nível dos serviços dos estabelecimentos declarados de utilidade turística e, bem assim, a observância de quaisquer condicionamentos estabelecidos no respectivo despacho de concessão;

Prestar informações e conselhos técnicos a todas as entidades abrangidas pela sua actuação sobre o entendimento e a eficaz observância das normas aplicáveis;

Receber as reclamações apresentadas e averiguar do seu fundamento para os efeitos do disposto na alínea seguinte;

Proceder ao levantamento dos autos que se justifiquem por infracções cujo conhecimento seja da competência da DRT, bem como à instrução dos respectivos processos;

Alertar os departamentos competentes para as insuficiências ou deficiências detectadas, por inexistência ou inadequação das disposições legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Realizar as vistorias dos estabelecimentos aprovados pela DRT para os efeitos de atribuição da respectiva classificação;

Prestar aos restantes serviços da DRT a colaboração que em matéria de inspecção e fiscalização lhes for solicitada;

Desempenhar as demais funções de inspecção e fiscalização cometidas por lei, disposições regulamentares ou determinação superior.

Expedir as normas necessárias para a execução, aperfeiçoamento e unidade do serviço;

Assegurar a boa ordem dos serviços e disciplina do pessoal;

Determinar acções de inspecção, por iniciativa própria, em cumprimento de orientação superior ou em resultado de denúncia;

Estabelecer as normas a serem adoptadas na elaboração dos processos, bem como fixar e prorrogar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação dos relatórios;

Assumir, quando entenda conveniente ou lhe seja superiormente determinado, a direcção pessoal de qualquer instrução;

Apresentar a despacho do director regional os processos instruídos, neles exarando previamente a sua informação;

Solicitar a colaboração de técnicos da Direcção Regional em acções de inspecção que, pela sua natureza, o justifiquem;

Elaborar e apresentar superiormente o programa e relatório anual da actividade dos SI;

Executar tudo o mais que lhe for expressamente cometido por lei e regulamentos ou por decorrência lógica do normal desempenho da suas funções.

Manter um serviço de acolhimento e informação aos turistas;

Assegurar a execução, na respectiva área, dos programas de assistência a jornalistas, operadores e visitantes de interesse para o turismo regional;

Apoiar as manifestações de animação local;

Propor à Direcção Regional medidas e acções que visem contribuir para o enriquecimento turístico das respectivas áreas;

Prestar informações e canalizar para a DRT os processos da sua competência;

Informar e emitir parecer sobre os assuntos que a Direcção Regional entenda submeter para o efeito;

Colaborar em estudos e trabalhos de planeamento que respeitem à área de actuação que lhe está atribuída;

Apoiar e coordenar a actividade dos postos de turismo que estejam na sua dependência.

Propor e coordenar, a nível regional, uma política global nos domínios do ambiente e da qualidade de vida e participar na definição das políticas referentes aos recursos naturais e ao ordenamento do território;

Promover o estudo dos problemas resultantes das actividades modificadoras do ambiente, bem como participar no planeamento da investigação científica relativa aos seus elementos essenciais, em estreita colaboração com os demais organismos responsáveis;

Promover a consciencialização, participação e sensibilização da comunidade à problemática do ambiente, bem como conceder apoio técnico e financeiro à realização de acções de investigação, promoção e divulgação;

Fiscalizar e controlar e cumprimento da legislação em vigor para o sector do ambiente;

Exercer na Região as atribuições legalmente conferidas às direcções-gerais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e Direcções Regionais de Ambiente das Comissões de Coordenação Regional;

Prestar apoio às autarquias locais no âmbito da sua competência;

Emitir parecer prévio sobre os pedidos de autorização para a extracção de areias, bem como sobre os processos relacionados com o domínio público marítimo;

Manter e incentivar relações de cooperação com organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, no domínio das suas atribuições, bem como fomentar o intercâmbio e a difusão de informação científica e técnica neste domínio.

Direcção de Serviços de Ambiente, Recursos Naturais e Ordenamento (DSARNO);

Delegação de Ambiente de São Miguel, que abrange a ilha de Santa Maria;

Delegação de Ambiente da Terceira, que abrange as ilhas Graciosa e São Jorge.

Assegurar a coordenação e execução da política definida pela DRA e dos programas e actividades relacionados com o ambiente, bem como prestar apoio na definição dos instrumentos de política do sector;

Assegurar a realização de estudos sobre a composição, estrutura, funcionamento e produtividade dos biótopos e ecossistemas terrestres, aquáticos e marinhos, incluindo a respectiva dinâmica e evolução, e propor os princípios e normas ecológicos para a sua utilização racional;

Assegurar a elaboração de estudos de impacte ambiental das políticas globais e sectoriais de desenvolvimento;

Propor a criação de parques naturais, reservas, paisagens protegidas e outras áreas classificadas, promovendo e orientando a elaboração dos respectivos planos de ordenamento;

Colaborar na elaboração de regulamentos e normas técnicas relativas à preparação de planos de ordenamento, bem como na elaboração dos mesmos;

Promover a avaliação do impacte e dos efeitos de projectos de desenvolvimento no ordenamento do território;

Assegurar a inventariação das fontes poluidoras e participar no controlo e inspecção da sua actividade;

Emitir parecer sobre a localização das estradas regionais e miradouros, bem como sobre todos os outros assuntos relacionados com o ambiente que lhe sejam submetidos.

Divisão da Qualidade do Ambiente e Recursos Naturais (DQARN);

Divisão do Ordenamento (DO);

Divisão de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (DPRCN);

Divisão de Informação e Educação Ambientais (DIEA).

Promover e realizar estudos que visem o aperfeiçoamento de um sistema de avaliação e controlo da qualidade dos meios hídricos;

Elaborar cartas hidrográficas de poluição e de qualidade das águas;

Realizar ou promover a realização de estudos sobre os poluentes, suas origens e processos de depuração, de forma a contribuir para a gestão racional do meio aquático;

Propor superiormente medidas para a racionalização do uso da água e de objectivos de qualidade, bem como dar parecer sobre o licenciamento das utilizações da mesma, no âmbito das competências da DRA;

Promover e realizar estudos sobre os poluentes atmosféricos e contribuir para a qualidade e gestão racional do recurso «ar»;

Implementar o estabelecimento de redes de medida da qualidade do ar, proceder à sua inspecção e harmonizar os procedimentos técnicos de exploração;

Inventariar e caracterizar os resíduos, tendo em conta a sua origem, o seu destino final os seus efeitos no ambiente;

Colaborar no licenciamento e fiscalização das actividades industriais, fazendo cumprir as normas em vigor relativas ao funcionamento e licenciamento das fontes poluidoras;

Promover ou efectuar, em colaboração com outros serviços competentes, estudos sobre os sectores industriais mais poluentes e incentivar a utilização de tecnologias pouco ou nada poluentes;

Estudar e definir os princípios que informam a prevenção e a redução do ruído, tendo em vista a preservação e melhoria do ambiente acústico;

Acompanhar a implementação, gestão e administração das bacias hidrográficas;

Coordenar e colaborar na implementação de programas de limpeza da orla marítima e águas interiores.

Recolher e tratar os dados necessários à fundamentação da política de ordenamento do território, elaborando os estudos necessários;

Estudar e analisar o impacte e possíveis consequências dos projectos de desenvolvimento no ambiente, acompanhando, para esse efeito, a concretização dos mesmos, e propor os ajustamentos necessários;

Elaborar, por si ou em colaboração com outros serviços e entidades competentes, projectos de regulamentos e normas técnicas dos planos de ordenamento;

Estudar soluções para a ocupação do espaço, em colaboração com as demais entidades competentes;

Assegurar a implementação e gestão dos parques naturais, reservas, paisagens protegidas e outras áreas classificadas, assegurar a elaboração dos respectivos planos de ordenamento e definir os princípios e normas ecológicas com vista à sua salvaguarda e gestão racional;

Coordenar a rede de vigilância das áreas protegidas;

Fiscalizar, para prevenção e repressão das respectivas infracções, o cumprimento das normas legais que regulam as áreas protegidas;

Proceder à recolha de informação de base referente às espécies da flora e fauna, para a identificação das espécies endémicas raras e ameaçadas de extinção, a fim de assegurar a salvaguarda do património genético, e propor medidas para a sua gestão, conservação e protecção;

Estudar e inventariar os factores e sistemas ecológicos quanto à sua composição, estrutura, funcionamento e produtividade;

Propor a criação e salvaguarda de biótopos particularmente sensíveis, bem como de medidas que visem a correcta utilização das espécies dos ecossistemas;

Estudar e contribuir para a definição de medidas que visem a manutenção e reconstituição do equilíbrio ecológico das biocenoses;

Elaborar estudos de investigação, no domínio da ecologia pura ou aplicada, particularmente nos seus aspectos conservacionistas, bem como estudos de impacte das actividades humanas nos ecossistemas;

Participar nas actividades de investigação científica e técnica relacionadas com matérias no domínio da sua competência.

Organizar um serviço de tratamento e difusão da documentação técnica e científica especializada de interesse para a DRA:

Instalar, manter e explorar a rede e banco de dados da qualidade do ambiente, de acordo com as directrizes comunitárias;

Desenvolver formas de informação, interpretação e educação ambientais, bem como conceber e utilizar os meios auxiliares adequados a uma progressiva tomada de consciência individual e colectiva dos problemas da conservação da natureza e do ambiente em geral;

Apoiar acções de formação a diferentes níveis e promover cursos, palestras e outras acções de extensão, no âmbito da educação ambiental;

Desenvolver acções de divulgação da legislação, estudos e demais informações, designadamente para apoio aos vários graus de ensino;

Promover, apoiar e colaborar, nomeadamente, na elaboração de folhetos, revistas, livros, filmes e diapositivos respeitantes à conservação da natureza e do ambiente em geral;

Elaborar ou colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relacionados com a problemática do ambiente.

Pessoal dirigente;

Pessoal de chefia;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal de informática;

Pessoal técnico de inspecção;

Pessoal técnico-profissional;

Pessoal administrativo;

Pessoal operário;

Pessoal auxiliar.