Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia

Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;

Elaborar os projectos de decretos legislativos e regulamentares que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à SREC;

Elaborar e assinar portarias, despachos, circulares e instruções em matéria de sua competência;

Praticar todos os actos concernentes ao provimento, movimento e disciplina dos funcionários da SREC;

Constituir as comissões de carácter transitório que eventualmente se mostrem necessárias ao exercício de funções, executivas ou outras, cujo desempenho não possa ser assegurado pelos órgãos e serviços normais da SREC;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Instituto do Vinho da Madeira;

Instituto do Bordado, Tapeçaria e Artesanato da Madeira;

Parque Natural da Madeira;

Fundo Especial para a Extinção da Colonia;

Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas;

Fundo Regional de Intervenção e Garantia Agrícola.

Gabinete do Secretário Regional;

Assessoria Técnica;

Assessoria Jurídica;

Direcção dos Serviços Administrativos e Financeiros;

Direcção Regional da Agricultura;

Direcção Regional da Pecuária;

Direcção Regional das Pescas;

Direcção Regional do Comércio e Indústria.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração dos pareceres necessários à pronúncia da Região nos termos constitucionais;

Promover a adequada e necessária difusão de toda a legislação de interesse para a Secretaria Regional.

Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;

Promover uma adequada informação e divulgação da legislação e de outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar e promover a realização e formação profissional de todo o pessoal da SREC;

Elaborar o orçamento da SREC, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;

Proceder ao controlo orçamental de todas as despesas da SREC;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da SREC;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Estudar, definir e promover o tratamento automático da informação nas áreas do pessoal e da contabilidade;

Promover o desenvolvimento, adaptação e recolha de suportes logísticos orientados para as necessidades das duas vertentes acima referidas.

Divisão de Pessoal;

Divisão de Finanças e Contabilidade;

Divisão de Informática.

Promover a execução da política definida para as áreas agrícola, florestal e alimentar;

Proceder à definição de planos, programas, acções e à adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmonioso do sector agrário;

Promover a recolha, tratamento e difusão da informação técnico-económica, de modo a manter convenientemente informados todos os órgãos e serviços do Governo Regional e todos os demais interessados.

Director regional;

Gabinete de Planeamento Agrário e Assuntos Europeus;

Direcção dos Serviços de Produção Agrícola;

Direcção dos Serviços Florestais;

Direcção dos Serviços de Investigação Agrícola;

Direcção dos Serviços Hidroagrícolas;

Direcção dos Serviços de Agro-Indústria e Comércio Agrícola;

Direcção dos Serviços de Extensão Rural;

Divisão do Jardim Botânico;

Divisão do Parque de Máquinas e Viaturas;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover a execução da política e a prossecução dos objectivos definidos pelo Governo Regional para o sector agrário;

Assegurar e promover a gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos da DRA;

Apresentar superiormente o plano de actividades e o orçamento anual da DRA e o correspondente relatório de execução;

Promover a gestão participativa por objectivos, criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços.

Elaborar os planos e os projectos de desenvolvimento da DRA, quer os que se enquadrem nos regulamentos comunitários, quer os que resultem de medidas ou acções de implementação da política definida para o sector;

Definir os objectivos da DRA e elaborar os planos anuais e plurianuais, bem como implementar as medidas de controlo mais adequadas ao acompanhamento e avaliação daqueles planos;

Realizar os estudos técnico-económicos necessários à elaboração do planeamento e à definição da estratégia de desenvolvimento para o sector;

Emitir pareceres sobre projectos de diplomas nacionais e elaborar propostas e projectos de diplomas regionais referentes a matérias da competência da DRA;

Compilar, organizar e difundir toda a bibliografia, documentação, textos e demais elementos de informação técnica relativos a assuntos de natureza agrícola de interesse para os domínios abrangidos pela DRA.

Executar os programas da política agrícola da DRA;

Promover o fomento e protecção da produção agrícola, através de planos específicos ou de carácter geral;

Apoiar e prestar a necessária assistência técnica aos agricultores, de modo a incentivar o aumento da produtividade agrícola;

Criar e manter estações experimentais, postos agrários e campos de produção para experimentação de culturas e demonstração de resultados, bem como promover a sua divulgação junto dos agricultores e demais interessados;

Colaborar nos estudos, na regulamentação e na coordenação do ordenamento rural, visando a estruturação agrária e o planeamento agrícola;

Efectuar e manter actualizado o inventário do património agrícola da Região.

Divisão de Fruticultura;

Divisão de Horticultura e Culturas Arvenses;

Divisão de Floricultura;

Divisão de Viticultura;

Divisão de Bananicultura;

Secção de Construções Rurais;

Biblioteca e Arquivo.

Promover a elaboração e a realização dos planos e projectos, de infra-estruturas ou outros, necessários à prossecução dos objectivos de política florestal que forem definidos e aprovados pela DRA;

Planear e coordenar o estudo e o desenvolvimento dos recursos florestais, cinegéticos e aquícolas de águas interiores, assim como promover a manutenção do equilíbrio entre o regime silvo-pastoril e a necessária protecção ambiental;

Planear, apoiar e controlar as acções de defesa das matas contra agentes bióticos ou físicos, nomeadamente o fogo;

Controlar a origem, produção e qualidade das sementes, propágulos e plantas florestais;

Elaborar ou dar parecer sobre os planos de ordenamento e de exploração cinegética e piscícola e apoiar e controlar a sua execução;

Definir os métodos de avaliação das populações cinegéticas, fazer a análise dos dados obtidos, coordenando o controlo das espécies nocivas, e determinar o seu valor, quando necessário;

Coordenar a acção do Corpo de Polícia Florestal;

Garantir a aplicação e fiscalizar o cumprimento da legislação vigente na área das suas competências;

Exercer todas as demais competências que lhe são conferidas por lei.

Corpo de Polícia Florestal;

Divisão de Produção Florestal;

Divisão de Vida Animal.

Promover, coordenar e apoiar a investigação e experimentação agrícola, de harmonia com os programas aprovados no âmbito do sector;

Manter laboratórios de análise químico-agrícola, de estudos fitossanitários e outros com interesse para o sector;

Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais, nacionais e regionais em matéria de fitossanidade;

Emitir os certificados fitossanitários ou quaisquer declarações adicionais necessários à importação e exportação de plantas, sementes e propágulos.

Divisão de Fitopatologia;

Divisão de Inspecção Fitossanitária e Propagação Vegetativa;

Divisão de Análises Agrícolas.

Promover a execução dos programas da política hidroagrícola da DRA, bem como contribuir para a realização e coordenação dos novos aproveitamentos hidroagrícolas, visando a utilização das áreas irrigadas;

Elaborar estudos sobre novas técnicas de regadio, de forma a diminuir o consumo de água;

Efectuar o cadastro dos regantes e promover o seu esclarecimento sobre problemas de modernização do regadio;

Gerir e distribuir a água de rega, fiscalizar e cobrar as correspondentes taxas, bem como dirigir o respectivo pessoal;

Propor a fixação dos preços de água de rega;

Executar as obras necessárias à conservação e melhoramento do regadio na Região.

Divisão de Projectos, Construção e Fiscalização;

Divisão de Cadastro, Distribuição e Controlo de Caudais.

Colaborar com o FRIGA e com organizações representativas dos agentes económicos na regularização, orientação e funcionamento dos mercados agrícolas e pecuários;

Assegurar a disciplina e regularização do comércio externo dos produtos agrícolas e pecuários, em coordenação com as entidades competentes;

Assegurar a participação regional na gestão dos mercados nacionais e comunitários dos produtos agrícolas e pecuários, sem prejuízo das competências específicas de outras entidades;

Propor e participar na política regional de preços, comercialização e transformação de produtos agrícolas e pecuários, bem como emitir parecer sobre pedidos de financiamento neste âmbito;

Promover a elaboração de estudos tendentes ao melhoramento das estruturas de abate, distribuição e comercialização dos produtos agro-pecuários;

Gerir os matadouros e casas de matança pertencentes à Região Autónoma da Madeira;

Promover e assegurar a verificação comercial, bem como fiscalizar o cumprimento das normas de qualidade vigentes para os produtos agrícolas e pecuários;

Assegurar a recolha, o tratamento e a difusão adequada das cotações e informações de mercado respeitantes aos produtos agro-pecuários;

Estabelecer previsões sobre a evolução da oferta e do consumo na Região e avaliar o nível de stocks dos principais produtos regionais;

Promover uma maior eficiência e transparência dos mercados agro-pecuários;

Promover as acções de desenvolvimento e execução das funções de processamento automático necessárias à prossecução dos seus objectivos;

Apoiar a definição e implementação das políticas de alimentação e qualidade alimentar, nomeadamente no âmbito da criação de normativos e da promoção e controlo dos produtos destinados à alimentação humana e animal.

Divisão de Comercialização dos Produtos Agrícolas;

Divisão de Apoio à Gestão da Empresa Agrícola;

Divisão de Matadouros;

Divisão de Informação de Mercados Agrícolas (CRIMA);

Divisão de Qualidade Alimentar.

Estudar, definir e propor a aplicação dos meios mais adequados ao desenvolvimento integral das comunidades rurais da Região, habilitando as populações para uma participação consciente no estudo e execução dos programas de autodesenvolvimento a levar a cabo com a intervenção de serviços diferenciados;

Definir, propor e dinamizar a estratégia de actuação mais consentânea com o objectivo atrás enunciado, assegurando, nomeadamente, a acção articulada e oportuna dos serviços e instituições intervenientes no processo de desenvolvimento integral da Região;

Promover, dentro da sua área de actuação, a formação profissional, permanente e actualizada, quer a nível de técnicos, quer a nível de populações;

Apoiar e prestar assistência técnica às casas do povo, como instituições representativas das comunidades em que se integram, bem como as acções culturais, sócio-económicas ou de outra natureza, que através delas considerar conveniente desenvolver.

Divisão de Estudos, Planeamento, Coordenação e Associativismo;

Divisão de Formação Profissional.

Promover a investigação científica nos domínios da botânica, em colaboração com os organismos afins, nacionais e estrangeiros;

Incentivar o estudo da flora da Região;

Proceder à selecção, multiplicação e distribuição de plantas com interesse científico, ornamental ou económico;

Proceder à permuta com outros jardins e institutos botânicos de sementes e propágulos de espécies naturalizadas, cultivadas ou indígenas da Região e ainda de material herborizado;

Assegurar a manutenção do herbário;

Assegurar a manutenção de jardins, parques, reservas naturais e integrais ou outras;

Colaborar em estudos, experiências ou realizações nos domínios da floricultura e silvicultura;

Proceder à introdução e aclimatização de plantas úteis ou para fins de estudo;

Contribuir para a formação profissional do pessoal técnico e auxiliar de jardinagem.

Coordenar a utilização e manutenção de todas as máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico da SREC, distribuídos de modo a promover a maximização da sua eficiência;

Emitir pareceres técnicos sobre a aquisição de máquinas, viaturas e outro equipamento mecânico;

Proceder à elaboração de relatórios e pareceres técnicos sempre que ocorram acidentes envolvendo viaturas e máquinas;

Apoiar técnica e materialmente os agricultores, sempre que solicitada para tal, alugando ou cedendo o equipamento necessário, tendo em atenção a conservação dos solos da Região.

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da DRA;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental da DRA;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectos à DRA.

Promover a execução da política definida para o sector pecuário;

Proceder à definição de planos, programas, acções e à adopção das medidas necessárias ao crescimento e desenvolvimento harmonioso do respectivo sector;

Promover e coordenar o fomento da produção pecuária e a preservação e valorização do património das espécies com interesse zoo-económico;

Promover e assegurar a defesa sanitária dos animais, bem como coordenar as acções a desenvolver no âmbito da higiene pública e polícia veterinária, com vista à salvaguarda da saúde pública, nomeadamente, em relação a zoonoses transmissíveis e prejudiciais ao homem, e à salvaguarda do meio ambiente;

Representar a Região Autónoma da Madeira em organizações nacionais e internacionais específicas ao sector e nos actos e manifestações de natureza técnica decorrentes de convénios e acordos assumidos ou a assumir, sempre que para tal seja mandatada;

Acompanhar a nível comunitário, nacional e regional os programas de acção relacionados com o sector pecuário;

Promover a investigação científica de acordo com os programas aprovados.

Director regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Direcção dos Serviços Veterinários;

Laboratório Regional de Veterinária;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Assegurar a elaboração do plano, orçamento e relatório anual de actividades da DRP;

Preparar a nível regional o programa das actividades relacionadas com a saúde animal, a higiene pública veterinária, a polícia veterinária, o fomento e melhoramento zootécnico, bem como o acompanhamento da execução dos programas e projectos sectoriais, a estatística pecuária relacionada com aquelas actividades e definir a estratégia de desenvolvimento para o sector;

Apoiar e colaborar directamente com o director regional nos actos de gestão dos recursos materiais e humanos;

Manter actualizada a informação estatística económica e factual relacionada com a actividade pecuária regional, nacional e estrangeira, em colaboração com o Serviço Regional de Estatística;

Assegurar e coordenar a articulação na Região dos programas nacionais e comunitários, no âmbito das atribuições da DRP;

Colaborar com outras entidades da Secretaria Regional da Economia, ou a ela estranhas, nomeadamente com a Direcção-Geral de Pecuária, com vista ao acompanhamento das actividades que se relacionam com a Comunidade Económica Europeia;

Propor a adopção de medidas relacionadas com as actividades da DRP ou com incidência no âmbito das suas atribuições;

Prestar a nível regional, nacional e internacional as informações sanitárias e outras do âmbito da DRP;

Coordenar e assegurar a representação da DRP em congressos e outras reuniões de carácter técnico-científico, nacionais e internacionais.

Promover, coordenar e orientar a defesa sanitária dos animais domésticos, dos silvestres, dos aquáticos e das abelhas, bem como as acções de saúde pública contra as enfermidades transmissíveis ou prejudiciais ao homem;

Promover e assegurar as acções de higiene pública veterniária, tendo em vista a saúde e o bem estar dos animais, assim como a genuinidade e salubridade dos produtos deles originários e destinados à alimentação humana;

Promover e assegurar o fomento e melhoramento zootécnico, com vista a uma maior produtividade e rendibilidade das diferentes espécies animais e à defesa do património genético;

Definir e aplicar as normas técnicas e os sistemas técnico-económicos mais adequados para o desenvolvimento da produção animal;

Proceder, à entrada e à saída da Região, ao controlo técnico-administrativo dos animais e seus produtos e das forragens, adoptando, para o efeito, as medidas consideradas mais adequadas;

Apreciar e aprovar, no âmbito das suas competências, os projectos de construção de estabelecimentos e instalações relacionados com as carnes e produtos cárneos, os produtos avícolas, o leite e lacticínios e o pescado destinados ao consumo público, bem como proceder ao respectivo licenciamento sanitário.

Divisão de Saúde Animal;

Divisão de Higiene Pública Veterinária;

Divisão de Produção e Melhoramento Animal;

Divisão Veterinária de Fronteiras.

Realizar análises microbiológicas, bioquímicas, físico-químicas e outras destinadas à avaliação do sémen com vista à diagnose das afecções da reprodução;

Apoiar a DSV em todos os aspectos ligados à defesa da saúde dos animais, qualidade higio-sanitária dos produtos de origem animal destinados à alimentação humana e animal, tendo em vista as exigências internacionais nas trocas de animais e produtos de origem animal, bem como realizar estudos e actividades de investigação e desenvolvimento (ID) com o objectivo de contribuir para o progresso das ciências relacionadas com aqueles sectores;

Assegurar as ligações com outras entidades, nomeadamente com o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e outros laboratórios de referência, a nível nacional e internacional, tendo em vista garantir a efectivação das atribuições que lhe estão cometidas;

Efectuar análises e exames relacionados com o apoio laboratorial à inspecção sanitária;

Efectuar análises e exames no âmbito da ecologia em colaboração com outras entidades, nomeadamente com o Parque Natural da Madeira, tendo como objectivo contribuir para o estudo e a preservação dos recursos naturais e em especial dos animais silvestres;

Efectuar análises e ou peritagens de carácter oficial para a instrução de processos, de acordo com as leis e regulamentos estabelecidos;

Apoiar as acções de formação e informação dos agentes económicos em matéria de higiene e de controlo da qualidade dos alimentos;

Colaborar com os agentes económicos, nomeadamente com os responsáveis pelas agro-indústrias, no controlo da qualidade dos produtos por eles produzidos.

Divisão de Investigação Veterinária;

Divisão de Bromatologia.

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e previsional do pessoal da DRP;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental da DRP;

Promover, assegurar e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios disponíveis, e zelar pela sua conservação, incluindo a dos edifícios e demais instalações afectos à DRP.

Estudar, coordenar, executar e fiscalizar as acções de política das pescas;

Propor superiormente os planos e os programas de desenvolvimento, anuais ou plurianuais, do sector;

Propor as medidas legislativas relativas à actividade piscatória em geral e às que se refiram, em particular, às infra-estruturas, embarcações de pesca, equipamentos, métodos e artes de pesca;

Promover a investigação científica aplicada, de acordo com os programas e projectos aprovados para o sector;

Colaborar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos atinentes ao uso e protecção dos recursos e meios aquáticos, no sentido do seu equilíbrio ecológico;

Estabelecer e manter relações com organismos e entidades nacionais e internacionais, no âmbito das pescas, e que concorram para o desenvolvimento harmonioso do sector;

Coordenar, apoiar e fiscalizar a experimentação que a iniciativa privada do sector se proponha efectuar;

Efectuar o licenciamento das actividades do sector;

Proceder ao estudo da viabilidade técnico-científica e económica da aquacultura na Região;

Promover o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o nível técnico dos respectivos serviços;

Assegurar a primeira venda do pescado fresco;

Administrar as instalações e equipamentos frigoríficos que lhe pertençam, destinados à congelação, conservação e armazenamento do pescado;

Assegurar o cumprimento dos regulamentos comunitários e legislação nacional e regional aplicável ao exercício da pesca marítima e das culturas marinhas, nas áreas que não sejam da competência específica da autoridade marítima ou de outras entidades;

Acompanhar os resultados da actividade da fiscalização que nos mesmos domínios não seja por si directamente exercida, bem como a recolha e tratamento de informações relativas à fiscalização em geral desenvolvida no âmbito do sector das pescas;

Assegurar a ligação à Inspecção-Geral das Pescas e aos serviços homólogos da Comunidade Económica Europeia, dos seus Estados Membros e de outros Estados.

Director regional;

Director dos Serviços de Desenvolvimento e Administração das Pescas;

Direcção dos Serviços de Estudo e Investigação das Pescas;

Direcção dos Serviços de Recepção de Pescado;

Direcção dos Serviços de Entrepostos Frigoríficos;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Promover e superintender na realização de estudos e trabalhos considerados importantes para o sector, nomeadamente planos e programas de desenvolvimento;

Acompanhar e participar nas acções da política nacional e comunitária de pescas, com incidência e interesse regional, de forma a garantir o harmonioso desenvolvimento do sector;

Assegurar a interligação dos serviços da DRPescas com os outros departamentos do Governo Regional, bem como com outras entidades públicas ou privadas, quando tal se manifeste necessário;

Executar e fazer executar as leis, regulamentos e restantes disposições legais relativos aos serviços e outros departamentos da Direcção Regional;

Coordenar a elaboração, em tempo útil e nos termos das directivas, dos planos anuais ou plurianuais, orçamento e relatórios de actividade da Direcção Regional;

Manter uma relação estreita com as associações representativas do sector.

Promover a elaboração de estudos técnico-económicos tendentes ao desenvolvimento do sector das pescas;

Propor a definição da política de investimentos, bem como a elaboração de planos e programas de desenvolvimento do sector;

Emitir pareceres técnico-económicos sobre propostas e projectos de construção, aquisição, instalação, transformação e reconversão de unidades de produção do sector;

Fomentar a formação profissional do sector;

Assegurar a continuidade do processo de informatização da DRPescas e promover a recolha de dados e demais informações conducentes à completa cobertura estatística do sector;

Coordenar a actividade das embarcações de investigação das pescas da DRPescas;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras do exercício da actividade da pesca, das artes e instrumentos de pesca, do preenchimento do diário de bordo e declarações de desembarque, bem como do acto de desembarque do pescado;

Proceder à fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras do exercício da actividade de culturas marinhas nos domínios em que a mesma não esteja expressamente atribuída a outras entidades;

Proceder à recolha e tratamento de informações relativas a acções de vigilância e fiscalização na área da pesca marítima e acompanhamento de acções de fiscalização;

Estudar, acompanhar e propor a adopção de medidas para vigilância e fiscalização do exercício da pesca marítima, tendo em vista assegurar o cumprimento das normas de protecção, conservação e gestão dos recursos marinhos.

Divisão de Coordenação Técnica e Profissional;

Divisão de Planeamento e Estatística;

Divisão de Inspecção das Pescas.

Assegurar e coordenar, de acordo com os programas superiormente aprovados, a investigação científica aplicada e técnica do sector;

Proceder ao estudo da viabilidade técnica da aquacultura marinha na Região;

Participar no estudo e estabelecimento de normas e regulamentos relativos à gestão e protecção dos recursos e meios aquáticos da região de pesca 2 da ZEE;

Colaborar nos estudos ecológicos do meio marinho, tendo em vista a preservação do seu equilíbrio e a exploração racional dos recursos haliêuticos;

Analisar os dados biológicos e oceanográficos obtidos e proceder à sua interpretação e, perante as conclusões, propor superiormente as medidas julgadas adequadas;

Colaborar e participar com outros organismos de investigação, nacionais e estrangeiros, em trabalhos de interesse para o sector;

Programar e proceder à prospecção de novos recursos da pesca com interesse económico para a Região;

Proceder a um reconhecimento e caracterização física, química e biológica do ecossistema marinho da região de pesca 2 da ZEE;

Planear e executar a experimentação de diferentes técnicas, métodos, artes e equipamentos de pesca, bem como divulgar os resultados obtidos aos profissionais do sector.

Divisão de Biologia Pesqueira e Oceanografia;

Divisão de Técnicas e Artes de Pesca.

Realizar todas as operações necessárias à primeira venda de pescado fresco, a efectuar pelo sistema de leilão;

Verificar o peso e o valor do pescado fresco desembarcado e proceder ao seu registo;

Proceder à cobrança das contribuições para a Segurança Social e outras importâncias de interesse para os profissionais da pesca de acordo com a legislação em vigor;

Assegurar a cobrança das taxas devidas pelos serviços prestados;

Recolher a documentação e elementos estatísticos que lhe sejam superiormente solicitados;

Administrar os varadouros afectos à DRPescas.

Promover e assegurar todas as acções relativas à gestão corrente e provisional do pessoal da DRPescas;

Coordenar, promover e assegurar os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral e arquivo;

Assegurar e controlar a execução orçamental da DRPescas;

Promover e colaborar na gestão dos recursos patrimoniais, numa perspectiva de optimização dos meios e recursos disponíveis, e zelar pela conservação dos edifícios e demais instalações afectos à DRPescas.

Promover a execução da política definida para as áreas do comércio, indústria, energia e promoção do investimento;

Executar as acções da política comercial, tanto interna como externa;

Estudar os circuitos de distribuição e comercialização e propor medidas tendentes à sua reestruturação, bem como sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;

Estudar, propor e licenciar operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias, em coordenação com as entidades competentes;

Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções;

Promover a defesa dos consumidores e garantir a prática de uma sã concorrência;

Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o seu licenciamento, inspecção e fiscalização na Região;

Coordenar e assegurar a recolha, organização, tratamento e difusão de informação com interesse para o desenvolvimento dos sectores, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;

Estudar, promover e propor, em cooperação com os diversos órgãos e serviços dos Governos Regional e Central e com centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais.

Director regional;