LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 23/90/M — Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2004-08-20, Decreto Legislativo Regional n.º 25/2004/M — Altera e republica o Decreto Legislativo Reg…
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira
Pelo Decreto Regional n.º 2/77/M, de 3 de Março, foi criado o Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM).
Com a entrada de Portugal na CEE muitas foram as alterações introduzidas no ordenamento jurídico-económico português, mostrando-se, assim, ser necessário adaptar a orgânica do Instituto à nova realidade existente.
Nestes termos:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É aprovada a Lei Orgânica do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira (IBTAM), criado pelo Decreto Regional n.º 2/77/M, de 3 de Março, publicada em anexo ao presente diploma e dele fazendo parte integrante.
Art. 2.º São revogados o Decreto Regional n.º 7/78/M, de 28 de Fevereiro, e as Portarias n.os 74/79 e 146/87, de 26 de Julho e de 7 de Dezembro, respectivamente.
Art. 3.º O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 24 de Julho de 1990.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 14 de Agosto de 1990.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DO BORDADO, TAPEÇARIAS E ARTESANATO DA MADEIRA
TÍTULO I — Do Instituto
CAPÍTULO I — Natureza e atribuições
Artigo 1.º - 1 - O Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, abreviadamente designado por IBTAM, é um instituto dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.
2 - O IBTAM funciona sob a tutela do Secretário Regional da Economia.
3 - O IBTAM tem a sua sede na cidade do Funchal e exerce a sua actividade em toda a área da Região Autónoma da Madeira.
4 - O IBTAM poderá abrir delegações, no País e no estrangeiro, sempre que o conselho de administração o julgar necessário, depois de ouvido o conselho consultivo.
Art. 2.º São atribuições do IBTAM:
Incentivar e disciplinar as actividades relacionadas com o bordado, tapeçarias e artesanato da Madeira nas suas modalidades de produção, distribuição e comercialização;
Prestar assistência técnica ao sector do bordado, tapeçarias e artesanato da Região;
Definir a qualidade das matérias-primas a utilizar no fabrico de bordados, tapeçarias, vimes e restante artesanato;
Defender o bom nome e controlar a qualidade do bordado, tapeçarias e artesanato da Madeira, bem como apoiar a sua promoção no território nacional e no estrangeiro;
Representar oficialmente o sector do bordado, tapeçarias e artesanato da Região em organizações internacionais e promover as relações inter-regiões e internacionais referentes aos mesmos ramos de actividade.
Art. 3.º Para o exercício das suas atribuições, compete ao Instituto:
Definir as regras sobre produção, distribuição e comercialização do bordado, tapeçarias e artesanato, sem prejuízo da competência própria dos órgãos de governo da Região;
Controlar o cumprimento das imposições referentes a remunerações e preços mínimos a pagar aos intervenientes nos diversos processos de produção e distribuição dos produtos;
Elaborar, através dos seus departamentos e gabinetes próprios, estudos técnicos e económicos de interesse para o bordado, tapeçarias e artesanato;
Promover e colaborar no estudo de novos desenhos e actualização de técnicos de produção, distribuição e comercialização, nomeadamente através dos centros de design e marketing;
Conceder apoios de diversa natureza e assistência técnica às actividades sob a sua alçada;
Atribuir prémios;
Promover cursos de formação nas diferentes áreas de actividade do Instituto;
Verificar e controlar a qualidade das matérias-primas a empregar;
Emitir certificados de origem e de garantia e proceder à selagem do bordado, tapeçarias e demais artesanato;
Importar directamente e ou armazenar matérias-primas quando tal se justifique para o normal funcionamento das actividades do bordado, tapeçarias e demais artesanato;
Intervir na constituição e ou adquirir participações em sociedades que tenham por objecto actividades ligadas ao sector do bordado, tapeçarias e demais artesanato regional;
Organizar ou promover feiras relacionadas com actividades artesanais;
Colaborar na programação da actividade de museus relacionados com o bordado, tapeçarias e artesanato;
Estimular e promover o desenvolvimento de publicações especializadas, conferências, colóquios ou seminários sobre bordados, tapeçarias e artesanato;
Dar pareceres, informações e apresentar propostas de diplomas, regulamentos e portarias ao Governo Regional sobre assuntos relacionados com o bordado, tapeçarias e artesanato;
Promover e organizar para o sector do bordado, tapeçarias e artesanato um cadastro donde constem a inscrição de todos os produtores e exportadores regionais, bem como o registo dos desenhos e modelos criados pelos produtores da Região e a respectiva inscrição em nome dos seus autores;
Propor anualmente ao Governo Regional a fixação dos preços mínimos a pagar à produção.
CAPÍTULO II — Órgãos do IBTAM
Art. 4.º São órgãos do IBTAM:
O presidente;
O conselho de administração;
O conselho fiscal;
O conselho consultivo.
SECÇÃO I — Presidente
Art. 5.º - 1 - O presidente do IBTAM é nomeado por despacho do Secretário Regional da Economia.
2 - Compete especialmente ao presidente do IBTAM:
Convocar e presidir ao conselho de administração e ao conselho consultivo e dirigir as respectivas reuniões;
Assegurar a representação do IBTAM junto de quaisquer organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras;
Representar o Instituto em juízo.
3 - O presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a director regional.
4 - O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente do conselho de administração que, para o efeito, for designado.
5 - Para obrigar o IBTAM é bastante a assinatura do presidente e de um dos vice-presidentes do conselho de administração. Nas faltas ou impedimentos daquele é suficiente a assinatura dos dois vice-presidentes.
SECÇÃO II — Conselho de administração
Art. 6.º - 1 - O conselho de administração é constituído pelo presidente do IBTAM e por dois vice-presidentes.
2 - Os vice-presidentes do conselho de administração são equiparados, para efeitos remuneratórios, a directores de serviços.
3 - Os vice-presidentes do conselho de administração são nomeados por despacho do Secretário Regional da Economia.
Art. 7.º - 1 - A gerência do IBTAM compete ao conselho de administração.
2 - O conselho de administração reunirá ordinariamente uma vez por semana, considerando-se legalmente constituído com a presença de dois dos seus membros, e das suas decisões será lavrada acta.
3 - O conselho de administração reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o julgar conveniente ou a pedido de qualquer dos seus membros.
SECÇÃO III — Conselho fiscal
Art. 8.º - 1 - O conselho fiscal é constituído por três elementos, nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais da Economia e das Finanças.
2 - A composição do conselho fiscal é a seguinte:
Um representante da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade, que presidirá;
Um representante da Direcção Regional de Finanças;
Um representante da Direcção Regional do Comércio e Indústria.
3 - Os mandatos dos membros do conselho fiscal têm a duração de três anos.
Art. 9.º - 1 - Compete ao conselho fiscal:
Examinar periodicamente a situação financeira e económica do IBTAM e proceder à verificação dos valores patrimoniais;
Verificar a execução das deliberações do conselho de administração;
Emitir parecer sobre o orçamento e sobre o relatório e contas do IBTAM;
Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelos órgãos do IBTAM ou que, em matéria de gestão económico-financeira, entenda dever dar conhecimento.
2 - O conselho fiscal reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente a pedido de qualquer dos seus membros.
3 - Os vogais do conselho fiscal terão direito a senhas de presença de valor correspondente a 5% do salário mínimo nacional.
SECÇÃO IV — Conselho consultivo
Art. 10.º - 1 - O conselho consultivo é constituído pelo presidente do IBTAM e pelos seguintes vogais:
Seis representantes do Governo Regional da Madeira, em representação das secretarias que tenham a seu cargo os serviços de comércio, indústria, agricultura, turismo, trabalho e Comunidades Europeias, um por cada um dos referidos serviços;
Um representante da delegação no Funchal do Instituto do Comércio Externo de Portugal ou de organismo que o substitua;
Dois representantes das cooperativas, sendo um do sector do bordado e tapeçarias e o outro dos vimes e demais artesanato;
Um representante da Associação Comercial e Industrial do Funchal;
Três representantes das associações patronais dos sectores de actividade do âmbito do IBTAM;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira.
2 - A duração do mandato dos membros do conselho consultivo é de três anos.
Art. 11.º - 1 - Ao conselho consultivo incumbe pronunciar-se sobre:
O plano de actividades do IBTAM;
As propostas de diplomas legais e regulamentares dos vários sectores que se encontram no âmbito de actividade do Instituto, sugerindo orientações;
Os projectos emanados das Comunidades Europeias que incidam sobre matérias ligadas aos sectores de actividade do Instituto;
A situação do mercado;
Quaisquer outros assuntos submetidos à sua apreciação.
2 - O conselho consultivo funcionará em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de acordo com o disposto em regulamento interno, a aprovar.
3 - Os vogais do conselho consultivo terão direito a senhas de presença de valor correspondente a 5% do salário mínimo nacional.
TÍTULO II — Da actividade artesanal
CAPÍTULO I — Da produção
SECÇÃO I — Disposições gerais
Art. 12.º - 1 - Considera-se artesanato a actividade de produção, transformação ou reparação cuja intervenção manual constitua o factor predominante no processo de fabrico.
2 - São também considerados artesanato, para efeitos do presente diploma, os bordados e tapeçarias feitos à mão com pontos autorizados pelo IBTAM.
Art. 13.º - 1 - Produtor é a entidade singular ou colectiva que intervém no todo ou em parte do processo de produção.
2 - Todos os produtores e exportadores deverão inscrever-se no IBTAM.
3 - Fica vedado, em toda a Região, o fabrico de bordados e tapeçarias da Madeira à máquina ou estampados.
SECÇÃO II — Dos apoios e da assistência técnica
Art. 14.º - 1 - O IBTAM poderá conceder apoios de diversa natureza a empresas produtoras de bordados, tapeçarias, obras de vimes e demais artesanato, nomeadamente para a aquisição de equipamentos, prospecção de mercados, participação em feiras da especialidade e elaboração de catálogos.
2 - O IBTAM poderá também conceder apoios a todo o produtor que se proponha investigar sobre novas actividades artesanais ou sobre novas formas de produção das actividades existentes.
3 - O IBTAM prestará assistência técnica aos produtores inscritos.
4 - O conselho de administração, ouvidos o conselho fiscal e o conselho consultivo, definirá, através de regulamento, as normas de atribuição dos apoios e da assistência técnica referidas nos números anteriores.
CAPÍTULO II — Da comercialização
Art. 15.º - 1 - Todo o bem ou produto do bordado e tapeçarias produzido na Região, independentemente do seu modelo, desenho, dimensão, método de composição, fabrico ou forma de apresentação, deverá ser submetido antes da sua comercialização à apreciação técnica do IBTAM.
2 - Na promoção do artesanato regional, no País ou no estrangeiro, nomeadamente em exposições, feiras ou certames da especialidade, compete ao IBTAM controlar a qualidade dos produtos expostos.
3 - O IBTAM procederá ao registo, nacional e internacional, da marca colectiva e da denominação de proveniência dos bordados e tapeçarias da Madeira.
CAPÍTULO III — Receitas
Art. 16.º Constituem receitas do IBTAM:
As dotações atribuídas pelo Governo Regional da Madeira;
O produto da venda de bens ou serviços;
Os rendimentos de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles.
CAPÍTULO IV — Do pessoal
Art. 17.º - 1 - O pessoal do quadro do IBTAM abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:
Pessoal dirigente;
Pessoal técnico superior;
Pessoal técnico-profissional;
Pessoal administrativo;
Pessoal de informática;
Pessoal operário;
Pessoal auxiliar.
2 - O quadro de pessoal referido no número anterior é o constante do mapa anexo à presente Lei Orgânica.
Art. 18.º - 1 - O pessoal do quadro do IBTAM transita para o quadro constante do mapa anexo à presente Lei Orgânica e é integrado em igual categoria e carreira, ou em categoria e carreira equivalentes, com a mesma área funcional e para o escalão a que corresponde o mesmo índice remuneratório, ou, quando não se verifique coincidência de índice, para o escalão de índice imediatamente superior da estrutura da categoria para que se processa a transição.
2 - A carreira de auxiliar técnico de artesanato é extinta, transitando o respectivo pessoal para a carreira de auxiliar de artesanato, considerando-se o tempo de serviço prestado naquela carreira como o tendo sido na carreira para que transita.
3 - A transição e integração referidas nos números anteriores far-se-á pela aplicação deste diploma e elaboração e publicação de lista nominativa.
Art. 19.º As escalas salariais das categorias de chefe de gabinete de planeamento, investigação e desenvolvimento e de auxiliar de artesanato são as previstas no mapa anexo ao presente diploma.
Art. 20.º A progressão na categoria de chefe de gabinete de planeamento, investigação e desenvolvimento faz-se por mudança de escalão e depende da permanência durante três anos no escalão imediatamente anterior.
Art. 21.º - 1 - O recrutamento para o ingresso na carreira de auxiliar de artesanato far-se-á, mediante concurso, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
2 - A progressão na carreira referida no número anterior far-se-á por mudança de escalão e depende da permanência durante quatro anos no escalão imediatamente anterior.
Art. 22.º O pessoal de informática é recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, aplicado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/82/M, de 2 de Junho.
Art. 23.º Em tudo o que não esteja regulado no presente diploma, nomeadamente condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e suas formas do pessoal do IBTAM, é aplicável o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/86/M, de 3 de Abril, o Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/M, de 15 de Fevereiro, e demais legislação complementar em vigor.
CAPÍTULO V — Da fiscalização, contra-ordenações e sanções
Art. 24.º As atribuições e competências do IBTAM em matéria de fiscalização dos sectores inseridos no seu âmbito de actividade, bem como a aplicação das respectivas sanções, são as definidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 11/86/M, de 28 de Junho, nas Portarias n.os 215/89 e 216/89, ambas de 28 de Dezembro, e demais normas legais aplicáveis.
Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica do IBTAM
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/09/22300/39903994.pdf))
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