LegalizePortaria n.º 323/90 — Altera os n.º 4.º e 6.º da Portaria n.º 497/88, de 27 de Julho, que regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-10-27, Portaria n.º 1278/95 — Regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da aplicação do E…
Altera os n.º 4.º e 6.º da Portaria n.º 497/88, de 27 de Julho, que regulamenta a avaliação do desempenho decorrente da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (IEPAP). Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 501/88, de 27 de Julho
de 27 de Abril
O Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, e as portarias que o vieram a regulamentar definiram e estabeleceram o novo regime jurídido do pessoal das administrações e juntas autónomas dos portos.
Ano e meio decorrido sobre a entrada em vigor daquele conjunto de diplomas, considera-se indispensável, face à experiência entretanto colhida, a introdução de determinadas alterações ao nível das portarias em vigor, seja através de uma melhor definição de alguns dos respectivos normativos, seja mediante a consagração de novos regimes de regulamentação, cuja omissão se considera factor limitativo à eficácia da gestão portuária. Assim, pela presente portaria alteram-se algumas disposições das Portarias n.os 497/88, 498/88 e 501/88, todas de 27 de Julho.
Nestes termos e nos dos artigos 16.º, 24.º, 56.º e 70.º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º Os n.os 4.º e 6.º da Portaria n.º 497/88, de 27 de Julho, passam a ter a redacção seguinte:
4.º
Expressão da avaliação
1 - ...
2 - ...
3 - Na ficha de avaliação cada factor é susceptível de graduação em 10 posições, pontuadas sequencialmente com números inteiros de 1 a 10, resultando a pontuação da média aritmética dos pontos em que foi graduado em cada um dos factores.
4 - ...
5 - ...
6.º
Competência para avaliar
1 - A avaliação competirá ao superior hierárquico imediato com cargo de direcção e chefia previsto no Estatuto que possua, no mínimo, seis meses de contacto funcional com o avaliado.
2 - ...
3 - ...
2.º O n.º 5.º da Portaria n.º 498/88, de 27 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
5.º
Requisitos da reclassificação
A reclassificação profissional só terá lugar, desde que reconhecida a sua conveniência, por decisão da respectiva administração e pressupõe a verificação prévia e cumulativa dos seguintes requisitos:
Acidente em serviço ou doença profissional de que resulte significativa redução da capacidade de trabalho;
Comprovação da incapacidade ou inaptidão através de exame médico e de relatório da medicina do trabalho;
Parecer da comissão prevista no n.º 4.º desta portaria, se tiver sido criada;
Existência de carreira profissional onde a reclassificação se possa fazer;
Outra situação que motive a incapacidade para o exercício das funções próprias da respectiva carreira profissional.
3.º O n.º 4.º da Portaria n.º 501/88, de 27 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
4.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Findo o prazo de 12 meses, não havendo lugar a prorrogação, ou de 18 meses, em caso contrário, e não estando em condições de regressar ao serviço, o trabalhador das administrações dos portos passará, conforme o desejar, à situação de aposentado, se a ela tiver direito, ou à situação de licença sem vencimento de longa duração.
4.º É revogado o n.º 6.º da Portaria n.º 501/88, de 27 de Julho, passando o actual n.º 7.º a 6.º
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 11 de Abril de 1990.
Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Alfredo Luís da Conceição Rodrigues, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).