LegalizePortaria n.º 33/90 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1995-09-29, Portaria n.º 1190/95 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
da 16 de Janeiro
A entrada em vigor, em Janeiro de 1990, da reforma do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro, exige o aumento do quadro de pessoal dos seus serviços de apoio.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 56/79, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, seja aumentado dos lugares constantes do mapa anexo.
Ministério das Finanças.
Assinada em 29 de Dezembro de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.
Mapa anexo à Portaria n.º 33/90, de 16 de Janeiro
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/01/01300/02230223.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).