LegalizePortaria n.º 444/90 — Adita um lugar de técnico auxiliar de educação e três lugares de auxiliar técnico de educação ao quadro de pessoal dos…
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1 ato modificativo · 1995-03-31, Decreto-Lei n.º 58/95 — Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
Adita um lugar de técnico auxiliar de educação e três lugares de auxiliar técnico de educação ao quadro de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (DGSTM)
de 16 de Junho
Tornando-se necessário alterar o quadro de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (DGSTM) na parte respeitante ao pessoal técnico auxiliar de educação e auxiliar técnico de educação, constante do mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 231/89, de 24 de Julho;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que a dotação prevista no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 231/89, de 24 de Julho, seja aditada de um lugar de técnico auxiliar de educação e de três lugares de auxiliar técnico de educação, a extinguir quando vagarem.
Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 21 de Maio de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
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