LegalizeDespacho Normativo n.º 52/90 — Sujeita à emissão de licença ou de declaração as operações de exportação de vários produtos químicos
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1 ato modificativo · 1991-11-13, Despacho Normativo n.º 261/91 — Sujeita à emissão de licença a exportação de certas subst…
Sujeita à emissão de licença ou de declaração as operações de exportação de vários produtos químicos
A generalizada condenação do uso de armas químicas e a crescente preocupação da comunidade internacional face ao fenómeno da proliferação daquele tipo de armamentos motivou que a Comunidade Económica Europeia, através do Regulamento n.º 428/89 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1989, estabelecesse um regime de controlo à exportação de determinados produtos químicos considerados precursores das armas químicas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 420/88, de 11 de Novembro, determina-se:
1 - Ficam subordinadas à emissão de licença as operações de exportação dos produtos químicos constantes da lista I anexa.
2 - Ficam sujeitas à emissão de declaração as operações de exportação dos produtos químicos constantes da lista II anexa.
3 - A emissão da licença referida no n.º 1 carece do parecer da Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, parecer este que poderá ser emitido genericamente.
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo, 4 de Julho de 1990. - O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, António Neto da Silva, Secretário de Estado do Comércio Externo.
LISTA I
Lista dos produtos químicos cuja exportação está sujeita à emissão de licença
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/07/16600/30443044.pdf))
LISTA II
Lista dos produtos químicos cuja exportação está sujeita à emissão de declaração
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/07/16600/30443044.pdf))
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