Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/90/M — Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1990

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 15 de Março de 1990, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, e da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República, resolveu aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1990.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 15 de Março de 1990.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz de Mendonça.

PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1990(PIDDAR 90)

I - Introdução

Assegurar a continuidade do esforço de desenvolvimentos da Região que a conquista da autonomia política tornou possível é a aposta que se mantém numa altura em que tal esforço é ainda mais premente pelos desafios redobrados que a Região terá de enfrentar no futuro próximo.

Aceite que foi o desafio da adesão plena da Região às Comunidades Europeias, e inseridos que estamos irreversivelmente no processo de construção do mercado interno europeu, urge continuar a preparação da Região para lhe fazer face, não só tirando o máximo proveito das implicações do princípio da coesão económica e social que lhe está intimamente subjacente, mas também efectuando as necessárias reformas.

Esforço de desenvolvimento a efectuar com salvaguarda escrupulosa do ambiente único e rico de que desfrutamos, nomeadamente nos aspectos da flora, fauna, paisagem, clima e recursos hídricos. Protecção do ambiente que deverá ser entendida como factor estruturante do próprio processo de desenvolvimento, não podendo, assim, qualquer violação ambiental deixar de ser considerada como entrave ao desenvolvimento. Tanto mais assim numa Região com a importância que o sector turístico possui.

Esforço de desenvolvimento que terá de assentar cada vez mais na valorização dos nossos recursos humanos e na formação de uma mentalidade nova, mais aberta, criativa e solidária, tendo por grande objectivo a aproximação gradual da economia regional aos níveis de desenvolvimento médios europeus.

Os próximos quatro anos representam uma oportunidade única para a realização deste grande objectivo, que a Região terá de imperiosamente aproveitar ao máximo, até porque os recentes acontecimentos na Europa de Leste avolumam as interrogações quanto à política regional comunitária após 1993.

Necessitamos, por isso, de estar conscientes da importância estratégica do período que se inicia em 1990, o qual constituirá o primeiro ano em que se farão sentir os efeitos práticos da reforma dos fundos estruturais comunitários.

Natural, portanto, que o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para 1990 (PIDDAR 90) se tenha adaptado a tais condicionantes.

De facto, o PIDDAR 90 referir-se-á a um ano que, sendo o último do plano de médio prazo 1987-1990 (PMP 87-90), terá de ser objecto de adaptações face às condicionantes e orientações estratégicas resultantes da evolução ocorrida recentemente no enquadramento de âmbito regional, nacional e comunitário.

O PIDDAR 90, sendo naturalmente um elemento da estratégia global de desenvolvimento constante do PMP 87-90, reveste-se de uma importância muito particular, na medida em que a sua preparação teve de ter em conta a ocorrência de factos extremamente significativos que influenciaram decisivamente o seu conteúdo. Assim, merecem referências especiais, pelo seu significado:

Programa de Recuperação Financeira da RAM, o qual, sem constituir ainda a melhor solução, é um acordo globalmente positivo, pela clarificação financeira que implicará;

Termo das negociações sobre o Plano de Desenvolvimento Regional nacional 90-93, de que resultou o quadro comunitário de apoio para Portugal, que definiu os eixos e formas de intervenção prioritários e o plano indicativo de financiamento das intervenções que serão apoiadas em Portugal pelos fundos estruturais comunitários até 1993;

Definição, com a conclusão das negociações sobre o quadro comunitário de apoio, do montante das comparticipações comunitárias dos fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA - Orientação) e do Banco Europeu de Investimentos a canalizar para a Região no período 1990-1993.

À OID, ou, segundo a designação adoptada pelo quadro comunitário de apoio para Portugal, ao Programa Operacional Plurifundos (POP), com um custo global de 53,5 milhões de contos, corresponderão comparticipações do FEDER e do FSE, respectivamente, de cerca de 32 e 5 milhões de contos.

Significativo o facto de os montantes propostos pelas regiões autónomas para as intervenções a realizar nos seus territórios e constantes do PDR 90-93 não terem sofrido reduções ao longo do processo de negociações do quadro comunitário de apoio, ao contrário do que sucedeu com a maioria das outras intervenções.

Outras comparticipações comunitárias serão canalizadas através da aplicação na Região de programas operacionais de âmbito nacional (PEDAP, PNICIAP, PEDIP, Ciência, etc.);

Decurso da elaboração do estudo financiado pela Comissão Europeia relativo à Operação Integrada de Desenvolvimento, de que resultou já a apresentação e aceitação do respectivo relatório preliminar. Foi também já entregue o relatório final do referido estudo, o qual servirá de base à formulação do programa operacional que consubstanciará a OID a apresentar em Bruxelas no princípio de Março do ano em curso, logo após a aprovação do relatório final, a efectuar no seio do respectivo comité de acompanhamento;

A luz verde da Comissão Europeia no sentido da elaboração de um programa operacional da sua iniciativa para as regiões insulares ultraperiféricas, cuja proposta se encontra já concluída, na sequência de um trabalho conjunto dos departamentos de planeamento dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

Este programa, a apresentar em Bruxelas em Fevereiro, será financiado pela parte do FEDER (15%) não incluída na afectação de verbas pelos Estados membros e terá por finalidade combater os estrangulamentos ao desenvolvimento que decorrem da condição insular e ultraperiférica dessas regiões.

O PIDDAR para este ano, para além dos instrumentos que tradicionalmente o enquadram - Programa do Governo Regional, plano de médio prazo -, teve este ano de dedicar uma especial atenção às implicações dos factos acima referidos, onde assumem saliência as implicações decorrentes da reforma dos fundos estruturais.

II - A Região e o contexto nacional e comunitário

1 - Nacional

Tal como a Região, Portugal, no seu todo, tem pela frente o mais importante desafio da sua história recente, expresso na sua integração nas Comunidades Europeias e, particularmente, na realização do mercado interno até 1992. Trata-se, aliás, de um duplo desafio, a ter de ser vencido quase em simultâneo e num período relativamente curto. De facto, é não só o impacte da aceitação das normas do Tratado de Roma, regulada no Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades, cujos prazos de transição nele previstos findam por volta de 1992, mas também o impacte da concretização do grande mercado interno europeu previsto no Acto Único.

E note-se que se trata de um duplo desafio a ser ultrapassado por uma economia pouco desenvolvida e não liberta ainda dos complexos e condicionamentos deixados pelo Estado Novo e pela experiência revolucionária de 1975.

Preocupante que apenas agora tenha sido possível um consenso por forma que a revisão constitucional tenha eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações e a carga ideológica socialista da Constituição da República.

Face a este enquadramento, e numa tentativa de recuperação do tempo perdido, natural é que se assista a uma fase de mudanças e de profundas transformações na economia portuguesa, que a Região terá de acompanhar.

O crescimento económico e o aumento sustentado do emprego são já uma realidade, embora muito haja ainda por fazer.

É neste contexto que as Grandes Opções do Plano para 1990, na sua vertente económica, definem, no quadro da estratégia estabelecida, as duas seguintes grandes metas para a política macroeconómica:

Convergência real com os restantes países da CEE;

Preservação dos equilíbrios macroeconómicos.

A primeira, como meta fundamental, assenta na necessidade da aproximação dos nossos indicadores de desenvolvimento aos dos países membros das Comunidades mais evoluídos. Por este motivo, é crucial que o crescimento económico em Portugal seja superior e mais rápido ao verificado naqueles países, o que, aliás, é corolário do princípio da coesão económica e social, o qual se expressa, entre outros meios, pelas acrescidas verbas dos fundos estruturais que serão colocadas à disposição de Portugal pelas Comunidades.

Neste campo, a Região não poderá nunca descurar o acompanhamento da aplicação pelo País destas verbas, na qual deverá ter expressão uma significativa influência de uma política nacional de desenvolvimento regional orientada para o esbatimento dos desequilíbrios regionais entre as regiões mais pobres - entre as quais se encontram as regiões autónomas - e as regiões mais prósperas do País. De facto, a coesão económica e social ao nível comunitário não fará sentido se não for acompanhada por uma política que assegure a coesão económica e social ao nível de cada país da Comunidade.

A segunda meta - preservação dos equilíbrios macroeconómicos - é justificada pela necessidade de assegurar «que o crescimento seja harmonioso, sem criar tensões ou bloqueamentos que obriguem a inflectir a política económica».

A política macroeconómica terá em conta estes objectivos, pelo que terá de conciliar a necessidade de modernização da economia com a de salvaguarda dos principais equilíbrios macroeconómicos num contexto de realização do mercado interno e de disponibilidade acrescida de meios financeiros provenientes dos fundos estruturais e de outros instrumentos financeiros comunitários.

Assim, a realização destes objectivos, de difícil compatibilização, implica uma grande ponderação e rigor relativamente aos instrumentos de política económica a utilizar, já que os graus de liberdade permitidos estão sujeitos a uma grande rigidez, sobretudo tendo em conta o novo enquadramento europeu, que obriga à introdução na economia de elementos acrescidos de flexibilidade nos diversos mercados e que, ao facultar a canalização para Portugal de avultados recursos financeiros, acarreta implicações na procura interna, no défice externo e no nível geral de preços.

As medidas a tomar em 1990, explicitadas no PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (que concentrará a política macroeconómica na modernização da economia e incremento da produtividade mediante a continuação do esforço de investimento, na redução da inflação e na contracção das necessidades de financiamento do sector público relativamente ao PIB), orientam-se segundo as linhas que, de forma sucinta, seguidamente se enunciam.

As políticas orçamental e fiscal orientar-se-ão de forma a assegurar a conciliação entre a redução gradual dos défices públicos e a mobilização de fundos para investimentos necessários à modernização da economia. Prosseguirá a política de reforma da Administração Pública, designadamente a reformulação dos métodos de gestão e controlo orçamentais, que constituem medidas importantes não só para prosseguir os objectivos estabelecidos no domínio das finanças públicas, como para responder, de forma satisfatória, às necessidades decorrentes das novas regras de gestão, acompanhamento e avaliação das diversas formas de intervenção comunitária e que envolvem todos os níveis da Administração Pública. Ainda no âmbito da política orçamental, o financiamento do Estado deverá ser assegurado cada vez mais em condições de mercado.

A política fiscal será de molde a permitir uma redução da pressão fiscal e uma maior equidade, nomeadamente através do alargamento da base tributária e da manutenção da selectividade e excepcionalidade introduzidos pela reforma fiscal quanto aos benefícios fiscais.

A política monetária visará uma gestão equilibrada da procura interna, através do controlo dos meios de pagamento de forma consistente com as metas de desinflação e crescimento económico e em articulação com a política orçamental. As medidas a tomar orientar-se-ão no sentido da evolução para um sistema de controlo monetário indirecto, assente sobretudo na utilização flexível das taxas de juro.

A política cambial continuará a ser gerida de forma a não comprometer a competitividade externa, mas sem contrariar a política de redução da inflação e em articulação com o comportamento das taxas de juro. Continuarão a ser implementadas as condições necessárias para a integração, a prazo, do escudo no mecanismo de câmbio do sistema monetário europeu.

A política de rendimentos visará a conciliação da expansão do emprego com a manutenção da competitividade externa e a redução da inflação. Neste sentido, a evolução dos salários reais deverá ser acompanhada de acréscimos de produtividade, não sendo desejável que seja superior a estes para permitir obter rentabilidade do investimento e, consequentemente, criação de postos de trabalho.

Neste contexto, as perspectivas para 1990 apontam para um crescimento do PIB a uma taxa próxima dos 4%, ou seja, superior à que se prevê para a média comunitária.

Esta taxa de crescimento será fortemente influenciada, tal como em 1989, pela evolução mais dinâmica das exportações e do investimento.

A procura interna evoluirá a uma taxa de 4,5%, taxa esta ligeiramente inferior à de 1989, o que está em consonância com a necessidade de controlar as pressões sobre a balança comercial. Assim, o esforço de investimento, que continuará a ser prosseguido (e que se traduz pela manutenção da elevada taxa de crescimento prevista para 1989, situada em 9,25%), será acompanhado de uma diminuição do ritmo de crescimento do consumo total (3% em 1990 contra 3,5% em 1989), para a qual contribuirá a desaceleração projectada a nível do consumo público, cuja taxa de crescimento passará de 2% para 1,25%. Em resultado do comportamento do investimento, as importações continuarão a crescer a uma taxa elevada (9%), embora a um nível ligeiramente inferior ao de 1989 (10,75%). Nestas condições, prevê-se um ligeiro agravamento do défice da balança de transacções correntes, embora a níveis que permitam a realização das metas previstas para as contas externas, o que fica a dever-se à manutenção a níveis elevados da taxa de crescimento das exportações, que se prevê seja de 8%.

Relativamente ao mercado de trabalho, prevê-se um crescimento do emprego a uma taxa de cerca de 1%, não se perspectivando, em consequência, agravamento da taxa de desemprego.

O crescimento dos preços deverá situar-se entre 9,5% e 10,5%. Esta previsão de desaceleração da inflação baseia-se no abrandamento do ritmo de expansão da procura interna e na maior capacidade de resposta da estrutura produtiva nacional propiciada pelo esforço de investimento dos últimos anos.

2 - Comunitário

A aprovação do Acto Único em 1987 determinou uma nova e importante fase no processo da construção europeia. O lançamento do projecto 1992 de criação de um grande mercado interno sem fronteiras e as cerca de 300 directivas necessárias à sua concretização têm mobilizado as instituições comunitárias, as quais dispõem agora, igualmente por via do Acto Único, de mecanismos de decisão mais céleres e eficazes.

O Acto Único surge, assim, da necessidade de sujeitar as economias dos países membros das Comunidades a um novo choque competitivo que fizesse sair a economia europeia do estado de letargia e crise em que se tinha atolado na sequência das crises petrolíferas. Um novo choque competitivo que se espera dê tão bons resultados como aqueles que resultaram para a economia dos seis países fundadores das Comunidades da observância das normas do Tratado de Roma e que permita à velha Europa continuar a rivalizar com os Estados Unidos da América e fazer face à crescente agressividade japonesa e dos países do Sudoeste Asiático (Coreia do Sul, Taiwan, Singapura, etc.).

Mas a realização do mercado interno até 1992 seria politicamente inviável se não acompanhada de acções tendentes a atenuar as assimetrias regionais que ele próprio, eventualmente, poderá ter tendência a agravar. Daí o conceito da coesão económica e social e a reforma dos fundos estruturais, que verão as suas verbas duplicadas até 1992, as quais, ainda assim, não ultrapassarão sequer 0,3% do produto interno bruto do conjunto dos países membros da CEE. A pequenez desta cifra indicia a inexistência de razões para optimismos exagerados quanto ao impacte económico das intervenções dos fundos estruturais nos próximos quatro anos, embora, no que respeita a Portugal e à Região, não se possam deixar de considerar as intervenções previstas no quadro comunitário de apoio como uma invulgar e única oportunidade de desenvolvimento.

Por outro lado, o ainda insuficiente montante das verbas ao dispor dos fundos estruturais poderá ser, em alguma medida, minorado pela eficácia acrescida das suas intervenções proporcionada pelos princípios básicos que estiveram subjacentes à sua reforma e que a seguir se discriminam:

Concentração do apoio para assegurar um autêntico impacte económico - cerca de 80% das dotações do FEDER serão aplicados nas regiões referidas no objectivo n.º 1 (promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas) e, de entre estas, especialmente nas mais desfavorecidas;

Substituição de uma abordagem por «projecto» por uma abordagem descentralizada por «programa», incluindo, sempre que possível, operações integradas, como será o caso, precisamente, da OID para a RAM, que constituirá um programa operacional plurifundos;

A parceria das Comunidades com as autoridades nacionais, regionais e locais;

Maior coordenação entre os instrumentos financeiros comunitários;

Melhor avaliação e controlo.

A Região terá, assim, de efectuar o melhor aproveitamento possível das oportunidades proporcionadas pela reforma dos fundos, exigindo, como região das mais desfavorecidas da Comunidade, os tratamentos específicos que as suas características muito próprias justificam. Para além dos montantes financeiros acrescidos e já assegurados nas negociações do quadro comunitário de apoio, a Região terá de reclamar, por ocasião das negociações da OID, a taxa de comparticipação máxima (75%).

Resultado desta estratégia é igualmente a aprovação pela Comissão Europeia do envelope financeiro do Programa para as Ultraperiferias, o qual se justifica plenamente como programa complementar à OID, destinado a dar concretização ao objectivo estratégico de minorar os bloqueios ao desenvolvimento decorrentes da condição insular e ultraperiférica. Neste Programa terá natural cabimento a obra de ampliação do Aeroporto do Funchal, a qual, para além da significativa melhoria da acessibilidade externa que proporcionará, abrirá excelentes perspectivas ao desenvolvimento da actividade turística e da economia regional em geral.

A Região, no âmbito do seu relacionamento com as Comunidades Europeias, continuará ainda a reivindicar que o reconhecimento pelas instituições comunitárias da sua especificidade se traduza na possibilidade, sempre que se justificar, de manutenção das derrogações existentes, mesmo para além da concretização do mercado interno em 1992.

Está, assim, em estudo pela Comissão Europeia a elaboração de um quadro apropriado para a aplicação das políticas comuns comunitárias nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, à semelhança do verificado, recentemente, relativamente aos departamentos ultramarinos franceses (DOM), com a aprovação do POSEIDOM (Programa de Opções Específicas para Fazer Face ao Afastamento e Insularidade dos Departamentos Ultramarinos Franceses).

III - Objectivos e estratégia de desenvolvimento

1 - Estratégia geral

A Região da Madeira apresenta um baixo nível de desenvolvimento face à média nacional e comunitária, o qual tem sido condicionado, em grande medida, por factores de ordem natural e sócio-cultural que incluenciaram a configuração do sistema produtivo, o modo de inserção na economia mundial e o padrão de povoamento. A situação periférica e insular, as suas características orográficas, a exiguidade do mercado, estão na base dos principais factores limitativos.

De entre os problemas e estrangulamentos que actualmente se colocam ao desenvolvimento equilibrado da Região, destacam-se:

Deficiente acessibilidade internacional, em resultado das limitações ao Aeroporto da Madeira a operações de aviões de grande porte, ao congestionamento do porto do Funchal e à inexistência de serviço aéreo regular de transporte de carga;

Baixo grau de acessibilidade interna, em virtude das características orográficas, do traçado e das condições das estradas, o que se repercute nas condições de acesso das populações aos equipamentos e serviços, nos custos dos bens, na recolha dos produtos agrícolas, na circulação da informação e na dimensão económica do mercado;

Dispersão do povoamento, com predominância de pequenas aglomerações, o que deprime o potencial de mercado, não possibilita economias de aglomeração e onera a implantação de infra-estruturas e equipamentos e a repartição equilibrada da oferta de serviço colectivos;

Desequilíbrios na distribuição espacial das actividades e dos equipamentos, com aumento da concentração na área de influência do Funchal;

Baixo nível de instrução da população e de qualificação da mão-de-obra;

Baixo nível de rendimento e de capacidade de poupança e ausência de capitais de risco;

Fragilidade da iniciativa privada, fraca capacidade de investimento e orientação preferencial para investimentos ligados ao turismo;

Insuficiência das capacidades organizativas dos produtores para acesso aos serviços e circuitos de comercialização, nomeadamente quando se trata de produções não tradicionais;

Fortes limitações à mecanização agrícola devido às características do solo e dimensão das explorações;

Insuficiente dotação em infra-estruturas económicas e sociais;

Carências a nível de necessidades básicas, em particular no domínio da habitação;

Grande sensibilidade ecológica e vulnerabilidade em termos de equilíbrio ambiental, nomeadamente nos aspectos relacionados com a conservação e gestão dos recursos hídricos e florestais, com a utilização e ocupação do solo e outros recursos;

Elevada especialização da economia num reduzido número de produtos fortemente concorrenciados nos mercados internacionais (banana, bordados, vinho e obras de vime) e com perspectivas de virem a ser agravadas as condições de competitividade da Região;

Fraca integração da economia regional, com uma malha de relações intersectoriais muito rarefeita, e elevada dependência do exterior em produtos essenciais.

A evolução recente da economia regional tem-se traduzido na diminuição do peso do sector primário e por um reforço da importância relativa do sector terciário. Esta evolução deve-se, em grande parte, à fraca capacidade de investimento e de dinamização da iniciativa privada e tem-se caracterizado por uma excessiva orientação para actividades tradicionais, num processo cumulativo que conduz a uma acentuada especialização da economia, ao uso incorrecto de alguns recursos, o que poderá mesmo vir a comprometer, no futuro, a rentabilidade a nível dessas actividades.

Com efeito, o padrão de especialização produtiva actual é baseado num reduzido número de produções, que, face à integração no mercado europeu, enfrentarão alguns problemas perante a necessidade de enquadramento nas regras decorrentes da realização do mercado interno (sobretudo nos domínios agrícola, comercial e fiscal), do termo dos períodos transitórios negociados no Tratato de Adesão de Portugal à CEE e da tendência para um maior desarmamento relativamente a países terceiros. O turismo - que vem reforçando a sua posição na economia regional - tem limites para a sua expansão e comporta, igualmente, alguns riscos, por basear-se numa procura muito volátil, sempre sujeita a factores de incerteza.

Com vista a alterar esta tendência e a promover um desenvolvimento da Região inserido de forma equilibrada em espaços económicos mais vastos, a estratégia de desenvolvimento será orientada no sentido de proporcionar as necessárias transformações na estrutura económica da Região, através da criação de condições que permitam melhorar a competitividade das produções actuais e, sobretudo, que contribuam para dinamizar actividades orientadas para um aproveitamento integral das potencialidades endógenas, entendidas estas como tudo o que constitua ou venha a constituir para a Região uma vantagem comparativa no quadro das tendências económicas nacionais e mundiais.

Os grandes objectivos a prosseguir, definidos para a Região, são:

Elevação do nível de rendimento e de qualidade de vida da população;

Reforço do potencial económico;

Melhoria da situação do emprego;

Redução das assimetrias intra-regionais.

Tendo em conta os problemas e estrangulamentos atrás referidos e as potencialidades da Região (que advêm principalmente da situação geográfico e marítima, do clima, do solo, da flora, dos recursos hídricos e, principalmente, dos seus recursos humanos) e considerando as grandes coordenadas orientadoras anteriormente esboçadas, a prossecução daqueles objectivos passará por:

Diversificação da estrutura produtiva, orientada, prioritariamente, para o aproveitamento equilibrado dos recursos e potencialidades endógenas;

Aumento da competitividade da base produtiva;

Reforço e melhoria das infra-estruturas;

Melhoria da qualificação profissional e do nível educacional;

Preservação do meio ambiente e ordenamento do uso do solo.

Dadas as fortes interdependências entre estes objectivos e a complexidade dos problemas de desenvolvimento da Região, a estratégia de intervenção implica actuações coordenadas e integradas que garantam de uma forma equilibrada a consecução simultânea daqueles objectivos.

O Programa Operacional Plurifundos (POP) para a Região, cuja execução será iniciada em 1990, constituirá o instrumento principal desta estratégia, atendendo ao significativo volume de recursos financeiros que envolve e, sobretudo, por ser a forma de intervenção privilegiada para potenciar sinergias num processo de desenvolvimento integrado capaz de maximizar os efeitos multiplicadores gerados e a integração no mesmo sentido da implementação das diferentes políticas e investimentos de apoio, bem como da acção dos vários agentes públicos e privados.

Para a concretização desta estratégia contribuirão ainda, de acordo com os eixos prioritários de intervenção definidos no quadro comunitário de apoio para Portugal:

Os programas operacionais STAR, VALOREN e Ciência, que apoiarão acções de «criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado»;

O Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (PNICIAP), o Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) e o regime de incentivos à modernização do comércio, que contribuirão para o eixo «apoio ao investimento produtivo e às infra-estruturas directamente ligadas a este investimento»;

O PEDAP, o programa operacional de melhoramento das estruturas vitivinícolas e os programas operacionais contendo acções abrangidas pelo objectivo n.º 5, alínea a) (que visa acelerar a adaptação das estruturas agrícolas, incluindo acções no sector da pesca).

Refiram-se ainda as intervenções, sob a forma de programas operacionais, no âmbito dos objectivos n.os 3 e 4, em favor da inserção profissional dos desempregados de longa duração e de jovens e que constituem um complemento das acções previstas no âmbito do objectivo n.º 1 (promoção do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas) incluídas na OID.

Espera-se ainda beneficiar de um programa para as regiões ultraperiféricas, que será objecto de exame pela Comunidade, com vista a ser considerado no âmbito de futuras iniciativas comunitárias.

Refira-se, por último, pela sua importância para a consecução dos grandes objectivos acima definidos, o Plano de Ordenamento do Território, já em elaboração e com conclusão prevista para o próximo ano.

A estratégia mais directamente relacionada com as acções sobre a base produtiva e, consequentemente, com a diversificação da estrutura produtiva, o aumento do nível de rendimento e o reforço do potencial económico da Região estrutura-se segundo os seguintes grandes eixos:

Densificação da malha produtiva regional, por forma a aumentar os efeitos multiplicadores e a reduzir a dependência do exterior. Este eixo assentará em acções como: apoio à elaboração de projectos e a estudos de inventariação de potencialidades de investimento, concessão de incentivos; apoio à organização de redes de recolha dos produtos agrícolas; criação de infra-estruturas de acolhimento; apoio à criação de pequenas empresas, principalmente da iniciativa de jovens (ILE); fomento de cooperação interempresas;

Criação de uma base industrial de exportação, transformando matérias-primas locais ou importadas. O instrumento privilegiado será a zona franca industrial do Caniçal. Os incentivos oferecidos às empresas que nela se instalarem, sobretudo às que destinarem grande parte da sua produção a países extracomunitários, constituem um interessante atractivo, de que se espera obter resultados positivos. Para o efeito, será dada prioridade à criação do conjunto de condições de funcionamento da zona. Serão ainda intensificadas as acções de apoio às empresas locais no acesso ao mercado externo;

Aumento das exportações agrícolas competitivas, que passa, entre outras, pelas seguintes componentes de actuação:

Apoio aos produtores agrícolas, principalmente para a reconversão da bananeira e expansão da floricultura, da cultura de primores hortícolas e de frutos subtropicais;

Incremento da formação profissional dos agricultores;

Investigação e introdução de novas espécies;

Criação de infra-estruturas de recolha, embalagem e comercialização;

Resolução do estrangulamento do transporte aéreo de mercadorias;

Apoio à transformação dos produtos agrícolas;

Desenvolvimento de serviços internacionais. Com este objectivo foi criado o Centro Financeiro Offshore da Madeira e o Centro Internacional de Registo de Navios.

Além disso, os serviços ligados à navegação e à manipulação de mercadorias têm boas potencialidades de desenvolvimento, beneficiando da localização estratégica da ilha e do quadro institucional da zona franca;

Desenvolvimento de serviços turísticos de alta qualidade, o que passa pela criação de infra-estruturas que permitam valorizar o potencial turístico, nomeadamente as que contribuam para desenvolver serviços turísticos de qualidade dirigidos a estratos sociais de elevados rendimentos, pela ampliação do Aeroporto do Funchal e pela inserção da Região nas redes internacionais de difusão da informação turística, aproveitando as potencialidades das novas tecnologias da informação;

Melhoria do acesso ao mercado, para o que serão criadas infra-estruturas e promovida a melhoria da organização dos circuitos de comercialização. A participação em feiras internacionais, a organização de feiras de actividades na Região, a criação de laboratórios de qualidade e de centros de selecção e embalagem de produtos são acções que deverão contribuir para melhorar as condições de acesso ao mercado;

Maximização da retenção na Região do valor acrescentado produzido, estando em causa, principalmente: a redução da dependência da actividade turística da influência dos tour operators; a defesa do artesanato regional; o incremento do grau de transformação de produtos regionais e o redimensionamento das empresas regionais para aproveitamento das economias de escala, com a consequente melhoria das suas condições de concorrência (questão que se coloca, por exemplo, na área da construção civil).

Para além das intervenções a nível da base produtiva, são importantes eixos da estratégia geral de desenvolvimento:

A melhoria dos níveis de instrução e incremento da formação profissional e do nível de qualificado de mão-de-obra constituem condições fundamentais para incrementar a produtividade, dinamizar a economia regional, contribuir para a diminuição do subemprego e para a criação de empregos de melhor nível remuneratório;

A melhoria das infra-estruturas e equipamentos é de importância estratégica, quer relativamente às que contribuam para a inserção internacional da economia madeirense (telecomunicações, aeroporto e porto), quer das que sirvam de apoio à integração do mercado regional (rodovias) e ao desenvolvimento das actividades económicas (equipamentos económicos), quer ainda dos equipamentos colectivos, essenciais à melhoria das condições de vida e à valorização e fixação de recursos humanos;

A preservação do ambiente e ordenamento do uso do solo apresenta-se como um eixo fundamental da estratégia de desenvolvimento.

Com efeito, o ambiente, que é um valor primordial a preservar em qualquer circunstância, constitui para a Região da Madeira o mais importante recurso económico, onde se apoiam directamente a estratégia de desenvolvimento turístico e o desenvolvimento agrícola.

O solo está sujeito a fortes pressões, resultantes da necessidade de implantação das infra-estruturas, da habitação e dos estabelecimentos económicos. Importa não só assegurar a compatibilização destes usos com os usos agrícolas e a não destruição do equilíbrio da paisagem construída, mas também promover uma localização das actividades e populações que garanta a maximização das economias de aglomeração e a eficácia na construção das redes de serviço às mesmas populações e actividades.

2 - Estratégias sectoriais

2.1 - Agricultura, silvicultura e pecuária

O sector agrícola, apesar das condicionantes que o afectam, tem uma importância muito significativa na economia regional pela sua contribuição para o PIB (cerca de 18% em 1986), pelo ainda elevado volume de emprego por que é responsável (cerca de 20% em 1981), por estar na origem das principais exportações regionais e ainda por constituir um factor essencial ao equilíbrio ambiental e paisagístico da Região.

Da análise da evolução recente da produção agrícola ressalta o reforço da posição da banana, cuja cultura se tem expandido de forma muito significativa, quer em termos de produção (que registou um aumento de 48% entre 1980 e 1987), quer em termos de área de cultivo, que é, actualmente, cerca de 16% da superfície agrícola utilizada (SAU). Contudo, esta produção enfrenta problemas de competitividade, em termos de preço e qualidade, pelo que estão a ser adoptadas medidas visando a sua reconversão nas áreas marginais onde se obtêm baixos níveis de produtividade e conducentes à melhoria de qualidade nas zonas mais aptas à cultura.

No que respeita a outras frutas, tem-se registado um aumento da plantação de fruteiras europeias e subtropicais, havendo ainda potencialidades para incremento da produção sobretudo das espécies subtropicais, que têm beneficiado de uma expansão significativa. Assim, entre 1981 e 1986 foram plantados perto de 8500 abacateiros, cerca de 10000 anoneiras e 4200 mangueiros, correspondendo a uma área de 58 ha.

A produção de flores tem vindo a crescer gradualmente, de acordo com as necessidades do mercado local, e ainda particularmente nos últimos anos, em resposta à procura verificada nos mercados do continente e países europeus.

A produção de mosto apresentou de 1980 para 1987 uma evolução no sentido decrescente, embora se registe uma certa estabilização no final do período e se espere uma melhoria qualitativa em resultado dos programas de reestruturação e reconversão adoptados.

De acordo com o recenseamento agrícola de 1986, cerca de metade da superfície vitícola assenta em castas de má qualidade vínica, nomeadamente híbridos produtores directos, variedades estas que terão de ser reestruturadas até ao final de 1995.

Os programas de reestruturação ou reconversão que têm sido aplicados desde 1985, ao abrigo das ajudas de pré-adesão (PAPE-CEE), conduziram à obtenção dos seguintes resultados, em termos de área de vinha plantada:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/04/09500/19342007.pdf))

Estes programas tiveram uma adesão crescente até 1988, tendo-se registado em 1989 uma quebra acentuada no ritmo de reestruturação, devida, fundamentalmente, ao facto de os programas de apoio se terem mostrado pouco incentivadores.

A produção de cana reduziu-se a cerca de um quarto da obtida em 1980. No entanto, a produção apresenta-se ainda com interesse para a produção de aguardente ou rum e mel, cuja procura no mercado local é ainda muito significativa e de certo valor económico.

Na produção hortícola tem-se registado um ligeiro incremento da cultura sob coberto e uma fase de estagnação na produção ao ar livre em resultado da redução da respectiva área de cultivo, a qual é devida, principalmente, à escassez de mão-de-obra, ao seu elevado custo e à carência de estruturas que garantam um cabal aproveitamento das produções.

Os incêndios ocorridos nos últimos anos provocaram reduções na produção florestal, observando-se uma fraca densidade na área de implantação da floresta exótica, a que não é alheia a falta de motivação da iniciativa privada.

A pecuária tem registado, no seu conjunto, uma evolução negativa. De 1977 para 1987 reduziu-se o número de cabeças de bovinos em cerca de 33% e de ovinos em 44% e verificou-se uma estabilização do efectivo de caprinos. Apenas na suinicultura e na produção de frango e de ovos se registou uma evolução positiva, o que tem contribuído para que nestes produtos a Região seja praticamente auto-suficiente.

Não obstante a diminuição significativa do efectivo bovino, a produção de leite não diminuiu na mesma proporção, por ter sido parcialmente compensada por acréscimo de produtividade (em resultado de uma política de melhoramento animal levada a efeito na última década, traduzida não só pela renovação dos núcleos de vacas leiteiras, mas também pela continuada acção de inseminação artificial). No entanto, verifica-se que a produção leiteira é insuficiente, pelo que o consumo crescente de produtos lácteos tem sido satisfeito através de «importações» do continente e dos Açores, as quais, traduzidas em leite e reportadas a 1988, corresponderam a cerca de 5592000 l. Neste ano aquelas «importações» registaram um acréscimo de cerca de 53% relativamente ao ano anterior. No que respeita à produção de carne, o défice tem sido colmatado através da «importação» de animais vivos para abate, provenientes dos Açores, e de carne congelada e refrigerada (cujo quantitativo se elevou a cerca de 2076 t em 1988).

A produção de ovinos e caprinos é, actualmente, diminuta, ficando aquém do que seria desejável em termos de produção de carne, leite e queijo.

A nível da exploração porcina, assistiu-se nos últimos anos a um salto qualitativo, tendo vindo a registar-se uma melhoria das características produtivas das carcaças, em virtude dos cruzamentos industriais que têm sido efectuados. Existem já quatro explorações de carácter industrial, que suportam uma indústria salsicheira em crescimento, para além de contribuírem para o consumo regional em carne verde. Em 1988 foram abatidos 15237 suínos, o que representou cerca de 27% do total das carnes produzidas na Região.

A avicultura, em qualquer das suas vertentes, tem tido um assinalável desenvolvimento, paralelamente à criação de infra-estruturas que lhe dão suporte, nomeadamente matadouros, centros de classificação e incubação de ovos, com utilização de tecnologia actualizada.

A situação actual do sector caracteriza-se por graves problemas e estrangulamentos específicos, de que se destacam:

Escassez de solo agrícola, em resultado da reduzida dimensão e das características orográficas da Região;

Produção agrícola trabalho-intensiva, com elevados custos de produção, havendo dificuldades na intensificação da mecanização;

Estrutura fundiária não adaptada às necessidades específicas do desenvolvimento agrícola e rural;

Desajustamentos entre as necessidades e as disponibilidades de meios financeiros dos agricultores;

Exiguidade e não integração do mercado interno e desarticulação dos circuitos de comercialização;

Dificuldades de acesso aos mercados externos para escoamento dos produtos;

Carência de infra-estruturas de apoio à actividade agrícola a montante e a jusante (designadamente nas áreas da investigação, dos recursos hídricos, da comercialização);

Baixo nível educacional e de formação profissional agrícola;

Fraco nível organizativo dos agricultores;

Insuficiente capacidade de resposta dos serviços de apoio.

O desenvolvimento futuro do sector agrícola dependerá da capacidade de introduzir as adaptações decorrentes do quadro estrutural negociado no âmbito do Acordo de Adesão à CEE e de aproveitar, com eficácia, os recursos financeiros proporcionados pelos fundos estruturais. Dependerá ainda da criação de condições para o aproveitamento integral das potencialidades regionais, de acordo com as orientações estratégicas traçadas para o desenvolvimento da Região.

Nestes termos, o desenvolvimento da agricultura e pecuária visará a prossecução dos seguintes objectivos:

Diversificação da estrutura produtiva;

Aumento e melhoria da rede de infra-estruturas;

Melhoria do nível de rendimento dos agricultores;

Melhoria da qualificação profissional;

Melhoria da comercialização interna e externa dos produtos regionais;

Desenvolvimento das agro-indústrias;

Preservação do meio ambiente e ordenamento do território.

Tendo em vista a divesificação da estrutura produtiva e a melhoria do nível de rendimento dos agricultores, será promovido um integral aproveitamento das potencialidades existentes, nomeadamente ao nível da viticultura, da horticultura, especialmente de primores, da fruticultura, da floricultura, da silvicultura de exploração e de protecção, de espécies animais com interesse económico e ainda da diversificação de actividades (em que se releva a valorização de algumas actividades de artesanato).

A nível da viticultura, constitui objectivo prioritário a reestruturação e reconversão da vinha, de acordo com os seguintes vectores:

Recuperação das castas tradicionais de vinho Madeira, por forma a obter um volume suficiente de vinho de qualidade para a satisfação da procura nos mercados tradicionais de vinho generoso Madeira;

Produção de vinhos de mesa de qualidade que permita, progressivamente, diminuir o consumo de vinho de produtores directos e reduzir os quantitativos de vinhos de mesa entrados na Região;

Produção de uvas de mesa, de forma a satisfazer o mercado regional, a preços razoáveis.

No domínio da horticultura e da fruticultura, pretende-se melhorar o grau de abastecimento regional em alguns produtos, fomentar, em particular, a produção de primores e de frutos subtropicais e melhorar, qualitativamente, a cultura da banana.

Quanto à floricultura, o objectivo principal consiste na dinamização e modernização do sector, sobretudo no que respeita à produção de flor de corte, em resposta às solicitações crescentes do mercado.

Para a prossecução daqueles objectivos constituem áreas de intervenção com carácter estratégico:

Concessão de incentivos à estruturação, modernização e reconversão agrícola, com vista ao aumento da produção e da produtividade da agricultura e silvicultura nas áreas e ramos mais adequados;

Criação e desenvolvimento de serviços de apoio técnico e divulgação de novas oportunidades culturais, de acordo com as potencialidades a nível regional;

Implantação de um esquema eficaz de formação profissional agrícola, orientada para os produtos agrícolas mais importantes da Região e para os estratos etários mais jovens;

Criação e consolidação de organizações de agricultores, em particular as ligadas a produtos orientados para os mercados externos (banana, vinhos, horto-frutícolas e flores) e as que respeitem a produtos que se enquadrem na perspectiva do auto-abastecimento da Região;

Criação de infra-estruturas materiais de suporte à rendibilidade das explorações (designadamente no domínio dos recursos hídricos, do solo e do coberto vegetal, da investigação, experimentação e demonstração agrícola e da comercialização dos produtos agrícolas).

De acordo com as orientares atrás explicitadas, serão desenvolvidas em 1990 as seguintes acções:

Atribuição de incentivos financeiros ao investimento e outras acções de apoio aos agricultores, tendo em vista a modernização das explorações e das estruturas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e a reorientação e promoção da melhoria qualitativa da produção, através da reconversão para produções mais adaptadas e da melhoria sanitária, vegetal e animal e da obtenção de produtos de qualidade, nomeadamente através:

Da aplicação dos normativos comunitários adoptados pelos Regulamentos n.os 797/85 (relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas), 2239/86 (relativo à reestruturação da vinha), 1360/70 (respeitante à constituição de agrupamentos de produtores e suas uniões) e 355/77 (visando a melhoria das estruturas de comercialização e transformação dos produtos agrícolas);

Do Programa de Reestruturação e Reconversão da Cultura da Bananeira;

Dos planos de desenvolvimento agrícola (nos ramos da fruticultura, viticultura, floricultura e horticultura) e do Plano de Desenvolvimento Pecuário;

Da campanha de colagens (que faculta apoio laboratorial aos agricultores na determinação do nível de acidez dos solos e subsidiação dos preços do calcário a utilizar);

Do Plano de Mecanização Agrícola;

Dos agrupamentos de defesa sanitária (no âmbito do PEDAP);

Do Programa de Sanidade Vegetal;

Do Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa (no âmbito do PEDAP);

Realização de cursos de base de agricultura, construção, remodelação e equipamento de centros de formação agrária (em Santa Cruz e São Vicente) e implementação de acções de promoção sócio-cultural, ocupação de tempos livres e actividades desportivas;

Reforço das estruturas e melhoria dos sistemas de irrigação, através de vários programas/projectos, de que se destacam:

No âmbito do PEDAP, o Programa Específico de Renovação e Beneficiação de Regadios Tradicionais - Levadas Privadas e o Programa de Renovação e Beneficiação de Regadios - Levadas Públicas;

No âmbito do Programa de Acções Estruturais Prioritárias (PAPE), o Projecto de Desenvolvimento Agrícola de Porto Santo (através do qual serão construídas 16 barragens);

O canal de rega de São Vicente, com comparticipação do FEDER, que permitirá a expansão da área de regadio, disciplinar e completar o regadio já existente e facilitar o cultivo e escoamento de produtos agrícolas, através da construção de um acesso, integrado no projecto;

O projecto de impermeabilização da lagoa do Santo da Serra, com compartricipação do FEDER, que possibilitará a rega do campo de golfe do Santo da Serra, o reforço do caudal, actualmente deficitário, do canal dos Tornos e a produção de energia através de duas centrais mini-hídricas;

A barragem do Palheiro Ferreiro, integrada na OID;

Outras obras de hidráulica agrícola (construção e conservação de sistemas de rega, adução e armazenamento de água);

Electrificação rural e construção e melhoramento de caminhos rurais ao abrigo de programas específicos integrados no PEDAP;

Reflorestação de superfícies florestais degradadas e de incultos, correcção torrencial de linhas de água, complementada com a florestação das suas margens, nomeadamente através de:

Acções no âmbito do Programa de Acção Florestal, integrado no PEDAP;

Realização de obras de correcção torrencial em diversas ribeiras;

Acções de protecção da floresta contra incêndios (prevenção, detecção e combate);

Incremento das actividades do Parque Natural da Madeira, nomeadamente através de:

Aquisição de áreas de floresta indígena;

Revisão das áreas classificadas e elaboração da cartografia temática;

Demarcação e sinalização das áreas do Parque Natural da Madeira;

Recuperação e beneficiação florestal em 100 ha na área do Parque Natural da Madeira;

Realização de estudos de análise das condições físicas básicas e da vocação agrícola potencial do território da Região, no âmbito do Programa de Estudos para Análise da Agricultura Portuguesa, integrado no PEDAP;

Reforço das estruturas de base para a transformação e comercialização de produtos da agricultura e pecuária, nomeadamente através dos programas específicos regionais submetidos a financiamento comunitário ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, onde se integram os seguintes projectos:

Racionalização do matadouro do Funchal (integrado no Programa Específico para a Comercialização e Transformação de Carnes);

Mercado abastecedor do Funchal e Centro de Normalização e Embalagem de Santana (ambos integrados no Programa Específico para o Sector dos Produtos Horti-Frutícolas e da Floricultura);

Criação/aperfeiçoamento das estruturas de apoio necessárias à investigação, experimentação e demonstração agrícola (com especial incidência nos ramos de maior interesse para o desenvolvimento do sector), à certificação e inspecção em matéria de fitossanidade e ao controlo da qualidade alimentar e ambiental, nomeadamente através de:

Apetrechamento técnico-científico do Laboratório Agrícola da Madeira (submetido à candidatura do Programa Ciência);

Construção do Laboratório Regional de Veterinária (apresentado à candidatura do Programa Ciência);

Projecto SHIFT (System for Health Control of Imports at Frontier);

Inspecção fitossanitária;

Melhoramento das infra-estruturas e intensificação das acções do Centro de Fomento da Floricultura e do Centro de Fruticultura Subtropical.

2.2 - Pesca

A contribuição do sector das pescas para o PIBpm regional é de cerca de 1% e o número de activos que ocupa (cerca de 1650 indivíduos) representa, actualmente, 1,25% da população activa.

A pesca na Madeira é uma actividade tradicional e antiga, o que tem permitido uma acumulação de experiência secular, manifesta na aptidão para o exercício da pesca demonstrada pelos pescadores da Região.

A formação profissional tem sido um dos vectores importantes do desenvolvimento do sector, suscitando uma grande procura pelos interessados. Assim, no desenvolvimento de formação profissional da Direcção Regional de Pescas, no curso de aptidão de pescas, existem 13 alunos em formação, que aguardam posteriores acções, e 92 já concluíram a sua formação.

Na Escola Portuguesa de Pescas, em Lisboa, encontram-se em formação 6 mestres costeiros, 8 contramestres e 13 marinheiros pescadores.

A Região dispõe de uma zona económica exclusiva (ZEE), com cerca de 110000 milhas quadradas, caracterizada, do ponto de vista físico, por inexistência de plataforma continental, um talude continental reduzido e uma planície abissal com uma profundidade média rondando os 4000 m e máxima de 5400 m, aproximadamente, interrompida em pequenas áreas, onde algumas elevações submarinas - vulgarmente conhecidas por bancos quebram a continuidade dos fundos abissais.

Tendo em conta a experiência dos profissionais do sector e o conhecimento adquirido através das actividades de investigação científica aplicada às pescas, é possível considerar que, embora a ZEE da Madeira não seja de modo algum abundante em recursos haliêuticos, não estão esgotadas as potencialidades e possibilidades de exploração da mesma. Algumas das espécies tradicionalmente capturadas podem registar um aumento nos respectivos níveis de produção e existem espécies em subutilização ou não exploradas actualmente, em termos comerciais.

A produção do sector concentra-se num pequeno número de espécies: tunídeos e similares, peixe-espada-preto, chicharro e cavala. Para além destas, capturam-se diversas espécies de demersais, cujo peso relativo no conjunto da pesca descarregada se situa entre os 10% e 15%.

No fim da década de 70 e início dos anos 80 verificou-se uma grande quebra nas capturas de tunídeos, em virtude de alterações de correntes migratórias e das limitações da frota atuneira, que não se mostrou capaz de reagir com a necessária rapidez e de explorar áreas de pesca não tradicionais.

No período 1981-1988 deu-se uma lenta mas gradual recuperação da pesca de tunídeos, um aumento de produção de peixe-espada-preto, bem como de chicharro.

Os padrões de exploração sofreram alteração, uma vez que se alargaram as áreas de exercício da actividade da pesca à zona dos bancos, até então não frequentada pelas embarcações da Região, se adoptaram soluções de tipo polivalência e se introduziu, em termos industriais, uma pesca costeira de cerco para pequenos pelágicos.

Prevê-se que em 1989 se registe um aumento de 20% em relação ao ano anterior, devido principalmente ao acréscimo de descargas de tunídeos, que deverão aumentar entre 100% e 120%.

O consumo regional de pescado em fresco é superior à média europeia e o nível de abastecimento é satisfatório, embora não exista uma grande diversidade de produtos. No entanto, esse abastecimento não é homogéneo em termos espaciais, uma vez que certas zonas rurais apresentam índices de consumo bastante inferiores aos da população urbana ou das zonas piscatórias. O mesmo já não se verifica com o pescado congelado ou os produtos transformados, cujo consumo é reduzido, apresentando, no entanto, possibilidades de crescimento. As aplicações de tipo industrial circunscrevem-se, no presente, à indústria de conservas.

O relançamento desta actividade ou outras de transformação dos produtos da pesca passa, naturalmente, pelo aumento das capturas. Nestas circunstâncias, é possível admitir que o mercado apresente possibilidades de expansão e, consequentemente, de absorção de eventuais aumentos de produção. Todavia, a dimensão do mercado interno não é compatível com um desenvolvimento significativo das actividades da pesca e com um aumento substancial da pesca descarregada, pelo que desde já se deverá equacionar a exploração futura de produtos da pesca, em particular daqueles que incorporem o máximo de valor acrescentado regional.

A nível das estruturas, têm sido concretizados diversos projectos, quer públicos, quer privados, no domínio das infra-estruturas de apoio à produção, no início da renovação da frota de pesca, na formação profissional, etc., que deram expressão real ao arranque da modernização das pescas na Região. Há, no entanto, necessidade de dar continuidade ao reforço das estruturas sectoriais.

En síntese, a Região tem uma ZEE vasta, com algumas potencialidades a explorar, dispõe de recursos humanos, há um mercado interno ainda com margem para absorver aumento de produção e, sobretudo, um mercado externo com uma procura em crescimento e existem já estruturas no sector que permitem o seu desenvolvimento. Reconhece-se, contudo, que há um longo caminho a percorrer e o desafio europeu coloca-se, nas pescas, numa dupla perspectiva: a do mercado único e a do livre acesso às águas e recursos.

Assim, há que continuar a desenvolver esforços para tornar o sector das pescas apto a enfrentar aqueles desafios, ultrapassando problemas e estrangulamentos que persistem, de que se destacam:

A nível de recursos haliêuticos:

Insuficiente conhecimento das reais potencialidades e limitações de recursos na ZEE da Região;

A nível de recursos humanos:

Insuficiente nível de escolaridade e qualificação profissional de grande parte dos profissionais do sector;

A nível da estrutura produtiva (frota):

Frota envelhecida e subdimensionada para explorar o potencial de recursos das águas da Região, sobretudo de tunídeos;

Deficiências em termos de requisitos mínimos de habitabilidade, segurança e autonomia;

Baixo nível mecanização e motorização que permitam melhores rendimentos da pesca;

A nível de apoios terrestres e infra-estruturas portuárias:

Falta de um porto de abrigo e insuficiências a nível de locais de varagem;

Limitações a nível das estruturas de construção, reparação naval e actividades afins;

Existência de lacunas a nível de infra-estruturas de apoio à comercialização (postos de recepção e equipamentos de conservação de pescado), de produção e abastecimento de gelo, fornecimento de água e combustíveis e outros equipamentos portuários de apoio à produção.

A política de desenvolvimento deverá contribuir para a transformação quantitativa e qualitativa do sector, com vista à exploração racional do potencial haliêutico disponível e ao aumento da produtividade.

Assim, será adoptada uma estratégia integrada por um conjunto coerente de acções ao nível da investigação científica aplicada, da pesca exploratória e experimental, da modernização da frota de pesca, das infra-estruturas de apoio à produção - quer a montante, quer a jusante -, da formação profissional, dos circuitos de promoção, distribuição e comercialização dos produtos da pesca, das indústrias de transformação, da modernização dos serviços oficiais de apoio ao sector e das actividades de inspecção e controlo.

A estratégia a prosseguir orientar-se-á de acordo com as seguintes linhas de intervenção:

No domínio dos recursos:

Continuação das acções de investigação aplicada às pescas, com o propósito de melhorar os conhecimento das potencialidades haliêuticas na ZEE da Região e conhecer o nível de exploração corrente dos recursos sujeitos a esforço de pesca;

Realização de campanhas de prospecção das espécies subexploradas e inexploradas e das exploradas em novas áreas/épocas do ano;

Introdução de novas artes e modernização tecnológica das pescarias locais, visando o seu maior desenvolvimento;

Promoção do ordenamento da faixa de pesca costeira;

A nível da frota, pretende-se:

Desenvolver uma frota de pesca polivalente;

Aumentar a frota para a pesca de tunídeos e similares;

Encorajar a substituição da actual frota que se dedica à pesca do peixe-espada-preto;

Favorecer o desenvolvimento de novas actividades relativas à exploração de recursos inexplorados ou mal explorados, bem como de novas áreas de pesca;

Incentivar a introdução de novas técnicas, métodos e artes de pesca que conduzam à melhoria dos índices de produtividade dos factores de produção e a uma economia de meios.

Para a realização destes objectivos serão concretiza das em 1990 as seguintes acções:

Apoio à frota pesqueira, no âmbito do Programa de Orientação Plurianual de Reestruturação, Renovação e Modernização da Frota, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 4028/86;

Atribuição de prémios de abate definitivo para embarcações de pesca com mais de 12 m de comprimento (p. p.), ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, tendo em vista o redimensionamento da frota, mantendo apenas em actividade as unidades com condições de apresentar uma exploração rentável.

A nível das infra-estruturas terrestres de apoio à produção, pretende-se dotar a Região de um estaleiro de construção e reparação naval capaz de responder às necessidades da frota regional, de um porto de pesca, à escala da dimensão da frota a construir, que preencha a lacuna existente e contribua para libertar, parcialmente, o já saturado porto do Funchal e de uma rede de infra-estruturas de recepção, manipulação, preparação, primeira venda e distribuição de pescado, favorecendo especialmente a distribuição nas zonas rurais.

As intervenções em 1990, neste domínio, traduzem-se na concretização das seguintes acções relativas a:

Construção de um porto de pesca e respectivas infra-estruturas de apoio à frota e à actividade da pesca;

Aquisição de equipamentos de alagem para embarcações de pesca a implantar em Câmara de Lobos e Santa Cruz;

Manutenção e conservação plurianual e melhoramentos nos postos de recepção de pescado;

Aquisição de equipamento para as lotas da Região, por forma a melhorar as condições de descarga e a qualidade de pescado e introduzir maior transparência no sistema de primeira venda;

Aquisição de equipamento de produção e conservação de gelo, por forma a aumentar a capacidade de congelação, armazenagem e produção de gelo, com vista a um apoio mais eficaz à frota regional.

No domínio da formação profissional, pretende-se dotar os profissionais do sector de conhecimentos mais profundos, no âmbito das funções a desempenhar, designadamente as categorias de marinheiro pescador, contramestre, mestre, mestre costeiro e mestre do alto. Visa-se ainda proporcionar aos profissionais da pesca habilitações mínimas para o exercício da actividade.

Assim, em 1990 serão concretizadas, com apoio do FSE, no âmbito da OID, as seguintes acções:

Prosseguimento dos cursos de aptidão de pescas, iniciados em 1988;

Concessão de apoios financeiros a pescadores para frequência de cursos de formação na Escola Portuguesa de Pescas;

Realização de acções de reciclagem no domínio dos equipamentos electrónicos e propulsores;

Aquisição de equipamento de apoio para as salas e oficinas de formação profissional.

A nível dos circuitos de promoção, distribuição e comercialização, serão realizadas acções de prospecção de mercado e fomento do consumo de produtos da pesca, com vista a proporcionar um melhor escoamento de pescado. Estas acções são susceptíveis de apoio do FEOGA, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 4028/86.

Serão ainda concedidos apoios à indústria de transformação e comercialização de pescado (visando a melhoria das estruturas e o incremento do valor acrescentado), ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 355/77, incluindo projectos a nível da indústria de conservas e semiconservas, de transformação pelo frio, de aproveitamento de resíduos, etc.

A nível dos serviços oficiais de apoio ao sector será adquirido equipamento informático com vista a melhorar o sistema de informação ligado à pesca.

2.3 - Indústria e construção

2.3.1 - Indústria extractiva e transformadora

O baixo nível de industrialização da Região é evidenciado pela fraca participação das indústrias extractiva e transformadora no produto interno bruto (PIB), a qual era de cerca de 12% em 1980 e 14% em 1986.

A indústria transformadora, que absorvia 19,5% da população activa em 1981 e contribuía apenas com 11% para o (PIB), apresenta um baixo nível de produtividade média, denota uma fraca integração produtiva e uma especialização em bases frágeis.

Na estrutura da produção industrial tem uma posição preponderante o sector tradicional, onde sobressaem indústrias de apoio a qualquer comunidade e à construção, orientadas para o mercado interno, e indústrias de base marcadamente artesanal.

Estas últimas são muito intensivas em mão-de-obra e proporcionam baixos níveis de rendimento. Além disso, a sua comercialização está muito dependente de mercados dominantes onde se colocam problemas de concorrência.

São fracas as relações intersectoriais, verificando-se um aproveitamento de recursos locais (com excepção dos humanos) apenas num pequeno número de indústrias que utilizam recursos do sector primário (conservas de peixe, indústrias da madeira, obras de vime e vinho).

A incipiência do desenvolvimento industrial da Região e a predominância dos sectores tradicionais são responsáveis pela existência de um elevado número de estabelecimentos de pequena dimensão. De acordo com resultados provisórios do recenseamento industrial de 1984, cerca de 64% dos estabelecimentos inquiridos possuíam menos de cinco pessoas ao serviço.

Na distribuição espacial do sector registava-se uma elevada concentração no concelho do Funchal, onde se localizavam 52% dos estabelecimentos, os quais eram responsáveis por cerca de três quartos do emprego e 78% do valor acrescentado bruto.

A taxa de investimento no sector é extremamente baixa e decresceu de 11,2% do VAB no período de 1978-1980 para 4,5% em 1984-1986.

Recentemente têm surgido indícios de uma possível animação da actividade industrial em resultado das medidas que têm vindo a ser implementadas, em particular a zona industrial da Cancela, a zona franca do Caniçal e os sistemas de incentivos em vigor.

No que respeita ao SIBR, os projectos apresentados a candidatura a este sistema de incentivos até 1989 prevêem investimentos no valor global de cerca de 1,5 milhões de contos, cuja concretização permitirá a criação de 115 postos de trabalho. Alguns destes investimentos contribuirão para melhorar o grau de integração produtiva regional, apresentando uma ligação ao turismo, à agricultura e à construção.

O fraco desenvolvimento industrial da Região deve-se à existência de problemas e estrangulamentos, de que se destacam:

Escassez de matérias-primas, fraca valorização dos recursos naturais existentes e excessiva dependência do exterior em matérias-primas, bens intermédios e bens de equipamento;

Desvantagens competitivas a nível dos custos de transporte e da energia;

Fracos níveis de produtividade decorrentes de deficiências de gestão, de desactualização de equipamentos e de limitações de ordem comercial, de dimensão de mercado e de ordem geográfica;

Insuficiente qualidade de produtos, associada à inexistência de processos de controlo de qualidade e de estruturas de apoio;

Carência de mão-de-obra qualificada na generalidade dos ramos de actividade;

Pouca acessibilidade das empresas à informação técnica e tecnológica;

Falta de informação técnica e comercial sobre mercados e oportunidades comerciais e canais preferenciais de comercialização;

Insuficiência de capitais próprios na maioria das empresas e grandes dificuldades no acesso das empresas ao mercado de capitais;

Deficiências a nível das infra-estruturas e de outros apoios exógenos ao sector;

Estrutura empresarial pouco criativa e competitiva.

A indústria transformadora tem, no entanto, um importante papel a desempenhar no aumento do valor acrescentado das produções regionais, na densificação do tecido económico regional, na redução da dependência externa e na valorização dos recursos humanos da Região.

A estratégia a prosseguir visará a expansão e modernização industrial em moldes não fortemente intensivos em capital e não sistematicamente utilizadores de economias de ponta, conjugando a utilização de recursos internos disponíveis ou potenciáveis e actividades competitivas nos mercados externos (caso específico das unidades a instalar na zona franca industrial do Caniçal).

Assim, constituem coordenadas específicas da estratégia industrial:

Encorajamento da introdução de novos produtos, novas tecnologias e processos de organização e gestão empresarial;

Incentivos ao desenvolvimento de iniciativas empresariais, nomeadamente de estímulos à criação de postos de trabalho;

Criação, reforço e melhoria das infra-estruturas de acolhimento (zonas industriais, etc.) e outras infra-estruturas e equipamentos de apoio;

Reforço dos esquemas de apoio em termos de informação e formação profissional;

Melhoria das condições de trabalho, especialmente nos sectores tradicionais;

Promoção de uma melhor distribuição das actividades.

Para a concretização das linhas de orientação estratégica atrás explicitadas serão desenvolvidas em 1990 as seguintes medidas e acções:

Concessão de incentivos e outros apoios ao abrigo do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) e do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), do regime específico de incentivos fiscais e financeiros da zona franca e dos esquemas de estímulos à criação de postos de trabalho;

Construção de infra-estruturas básicas da zona franca industrial do Caniçal;

Construção de infra-estruturas de apoio à actividade industrial (parque industrial da Cancela - edifícios para a pequena indústria - e zona industrial de Santo Amaro, da responsabilidade da Câmara Municipal do Funchal);

Criação do Laboratório Regional de Metrologia e Certificação;

Realização de acções de defesa e valorização do artesanato regional;

Desenvolvimento de acções de mobilização do potencial de iniciativa endógena com vista a dinamizar e apoiar a concretização das capacidades empresariais, principalmente dos jovens, e promover a inovação tecnológica e a valorização dos recursos regionais;

Realização da acções de formação profissional para activos e de desenvolvimento do emprego, com o apoio do Fundo Social Europeu.

2.3.2 - Construção civil e obras públicas

A actividade de construção tem vindo a adquirir uma maior importância relativa no contexto da economia regional em termos de produto e de emprego, a qual tem sido impulsionada pelos sectores do turismo, das obras públicas e da habitação.

Estima-se que a sua participação no produto tenha passado de 5% em 1976 para mais de 10% na década de 80. O acentuado crescimento do sector é ainda indiciado pelo grande aumento do consumo de cimento na Região, já que o consumo médio anual passou de cerca de 90000 t no quinquénio 1976-1980 para 178000 t no período 1981-1985.

Em termos de mão-de-obra empregue, tem-se registado também um crescimento acentuado (7% da população activa em 1970 e 14% em 1981). Este aumento é feito por transferência de mão-de-obra ligada à agricultura, atraída por melhores salários e outras regalias, à qual não é exigida uma qualificação específica adicional.

A estrutura das empresas regionais do sector apresenta-se frágil, dispondo de uma limitada capacidade de produção. As empresas existentes dedicam-se, predominantemente, à execução de obras de expressão muito localizada ou de subempreitada. As obras de maior vulto são asseguradas por empresas com sede no continente, as quais em 1984 eram responsáveis por cerca de 55% da produção anual (75% no caso das obras públicas).

Dos estrangulamentos estruturais que têm dificultado o desenvolvimento do sector e contribuído para a inexistência de uma capacidade adequada à procura que a ele tem sido dirigida relevam-se:

Mercado insular, que não estimula as empresas a um melhor dimensionamento das unidades existentes;

Insuficiente dimensão do mercado para suportar empresas de grande dimensão e inexistência de quaisquer antecedentes de exportação de serviços;

Fraca utilização de recursos locais, quer pela limitação de recursos existentes, quer pela agressão ambiental e paisagística que a sua exploração poderia originar, implicando o recurso acrescido à importação de materiais e componentes e a elevação dos custos de construção por via dos custos de transporte;

Grande peso do mercado informal de mão-de-obra, não facilitando as acções de formação e qualificação profissional;

Transferência para o exterior de parte importante das receitas geradas no sector, quer através das empresas extra-regionais, quer pela importação dos bens intermédios.

A modernização e redimensionamento das empresas do sector à escala concreta do mercado regional da construção é o principal objectivo específico para a construção e obras públicas.

A prossecução daquele objectivo deverá apoiar-se nas seguintes linhas de intervenção:

Promoção da adequação das empresas ao mercado regional;

Fomento da cooperação interempresas;

Controlo de qualidade da construção;

Promoção de solo infra-estruturado nas zonas de maior pressão urbana;

Formação profissional dirigida a quadros intermédios (em domínios especializados) e à qualificação das profissões básicas.

2.4 - Energia

A Região Autónoma da Madeira apresenta uma capitação energética relativamente baixa quando comparada com regiões mais desenvolvidas. Por outro lado, há uma incorporação energética relativamente elevada no produto interno produto, o que indicia um significativo espaço para acções de racionalização de energia. A baixa capitação energética regional deve-se, em grande medida, à fraca participação do sector industrial na estrutura produtiva regional. A desagregação dos consumos energéticos, em termos de energia final, por sectores utilizadores, evidencia claramente uma posição relativa modesta do sector secundário (65%). O sector doméstico e o terciário (sem os transportes) representavam 51,4%, os transportes, 41,2%, e o sector primário, menos de 1%.

No sector energético da Região os derivados do petróleo constituem a principal fonte de produção (cerca de 84% do total) e representam uma importante parcela das importações regionais, o que cria uma situação de grande dependência do exterior em termos energéticos. A contribuição dos recursos energéticos regionais é ainda fraca relativamente ao potencial teórico existente (12,7% para a biomassa florestal e 3,1% para a energia hídrica).

A dependência energética dos derivados do petróleo tem vindo a acentuar-se. Com efeito, a taxa média anual de crescimento a nível desta fonte energética no período 1974-1986 foi de 10%, situando-se a um nível superior à do consumo de energia primária, a qual foi no mesmo período de 6,5% ao ano. Esta evolução deve-se principalmente à maior participação da componente termoeléctrica no sistema electroprodutor, o qual passou por uma ampliação da sua capacidade para fazer face ao consumo crescente de electricidade, tendo crescido a uma taxa de cerca de 8% no período em referência. A componente hidroeléctrica tem vindo a perder posição relativa no conjunto do sistema electroprodutor. Em 1987 a contribuição da energia de origem hídrica era de 22%, contra 40% em 1977.

A dependência do petróleo não só origina uma grande vulnerabilidade energética da Região, como agrava consideravelmente os custos de energia (as tarifas de electricidade na Madeira são superiores às do continente em cerca de 60%).

Além do sector de electricidade, actualmente grande consumidor de fuelóleo, há a assinalar a contribuição do sector dos transportes e do sector residencial para o aumento do consumo de derivados de petróleo.

A evolução do consumo de gasolinas e gasóleo, a uma taxa superior a 6% no período 1974-1986, deve-se ao aumento significativo do parque automóvel, que terá duplicado desde 1980.

O potencial hídrico da ilha da Madeira é bastante elevado, constituindo um dos maiores potenciais energéticos regionais a explorar, por forma a reduzir a dependência energética da Região relativamente ao petróleo importado. As centrais hidroeléctricas da Região têm uma capacidade máxima de 14 MW, estando prevista a entrada em funcionamento em 1990 da central de Inverno da Calheta, que elevará esta capacidade em 50%.

Dos estudos que têm sido feitos para avaliação e optimização dos recursos hídricos, tendo em vista o seu aproveitamento integrado para abastecimento de água das populações, para utilização na rega, bem como para a produção de electricidade, o projecto integrado da ribeira dos Socorridos constitui a solução mais importante a concretizar.

A ampliação de canais e a abertura de novas galerias e túneis farão também aumentar, com algum significado, o potencial hidroeléctrico. Assim, estão a ser desenvolvidos alguns projectos no domínio do mini-hídrico com comparticipação do FEDER ou VALOREN.

O aproveitamento da energia solar, através da utilização de colectores solares, tem já um certo significado. Têm vindo a aumentar as instalações para aquecimento de águas sanitárias e das piscinas, apesar de existir algum descrédito face a deficiências a nível de instalações e equipamentos e ao elevado custo dos mesmos. Neste domínio, há a destacar a construção da Casa Solar do Porto Santo, no âmbito de um projecto de investigação desenvolvido com a cooperação técnica do Governo Regional da Madeira e da República Federal da Alemanha, a qual tem como objectivo obter o máximo conforto com um consumo mínimo de energia.

Uma outra forma de energia renovável com interesse na Região é a energia eólica. No Porto Santo foi instalado um parque eólico que satisfaz cerca de 7% do consumo de electricidade daquela ilha, podendo o potencial existente vir a cobrir 20% das necessidades da mesma ilha.

Na ilha da Madeira existem boas condições para instalação de parques eólicos no Paul da Serra e no Caniçal.

A nível da energia da biomassa e dos resíduos, existem potencialidades de aproveitamento energético, quer a partir do sector florestal, quer dos resíduos sólidos urbanos. Alias, a biomassa vegetal tem, tradicionalmente, uma importância significativa a nível regional.

Relativamente à energia do mar, embora se trate de uma fonte de energia pouco conhecida e explorada, constitui um potencial com interesse para a Região.

Face às potencialidades existentes e às ineficiências constatadas no sector energético regional, o desenvolvimento equilibrado deste sector envolve actuações conducentes a um aproveitamento energético do potencial existente em utilização racional de energia nas diversas actividades económicas e no sector doméstico e a um melhor aproveitamento do potencial energético endógeno.

Assim, essas actuações incidirão nas áreas da produção, da conservação e gestão e do consumo racional de energia.

A estratégia de intervenção orientar-se-á de acordo com os seguintes vectores:

Redução da dependência energética da Região (em relação ao exterior e a uma fonte predominante de energia), através da valorização dos recursos energéticos endógenos;

Promoção da utilização racional de energia;

Aumento da capacidade de produção de energia eléctrica a curto prazo, por forma a satisfazer o aumento da procura;

Modernização e ampliação das redes de transporte e distribuição de energia.

Na prossecução desta estratégia serão desenvolvidas em 1990 as seguintes acções:

Apoio a acções com vista à utilização racional de energia, com comparticipação comunitária, no âmbito do SIURE/VALOREN;

Construção de centrais mini-hídricas (Rabaçal, Fajã dos Padres, Lombo Brasil e lagoa do Santo da Serra) e concretização do projecto integrado da ribeira dos Socorridos (que proporcionará um potencial energético de origem hídrica de produção anual superior a GWh);

Desenvolvimento de projectos de instalação de pequenas centrais fotovoltaicas nas Selvagens e Desertas;

Desenvolvimento de projectos piloto nos domínios da energia solar e do biogás;

Desenvolvimento de estudos no domínio da energia das ondas (estudo do potencial das ondas) e da energia eólica (programa de anemometria);

Ampliação da central termoeléctrica da Vitória (Funchal) e construção da nova central termoeléctrica do Porto Santo;

Ampliação da rede de transporte de energia eléctrica;

Ampliação e reforço da rede de distribuição de energia eléctrica;

Prosseguimento da instalação de sistemas de transmissão e teleacção na Empresa de Electricidade da Madeira (centro de despacho da Vitória).

2.5 - Comércio e serviços

Os serviços de comércio, restaurantes, hotéis, transportes e comunicações absorvem perto de 22% do emprego e contribuem com cerca de 36% para o PIBpm. O comércio ocupava em 1981 cerca de 10% dos activos, dos quais cerca de um quarto no comércio por grosso, representando o respectivo VABpm cerca de 14% do produto da Região.

A grande importância relativa destas actividades na economia regional resulta, essencialmente, do acentuado grau de abertura ao exterior (já que as importações mais as exportações representam cerca de 66% da procura global) e do carácter insular da Região, que obrigam a um empolamento da actividade comercial e ainda do desenvolvimento da actividade turística, que anima directamente diversos serviços.

Na evolução recente da economia regional assiste-se a um aumento da contribuição daquelas actividades, as quais apresentam um reforço da sua posição relativa na estrutura do PIBpm em cerca de 6 pontos percentuais de 1980 para 1986.

As limitações do mercado regional (escassa dimensão, grande dispersão e baixo nível médio de poder de compra), as deficientes condições de acessibilidade intra-regional, a desarticulação dos circuitos comerciais, o fraco desenvolvimento de serviços de apoio à comercialização de produtos agrícolas, a forte dependência da procura turística e das relações extra-regionais, são alguns dos problemas e estrangulamentos que afectam o comércio e serviços.

Com o desenvolvimento previsto de algumas produções agrícolas e piscícolas e com a implantação de infra-estruturas de apoio à sua distribuição espera-se um significativo desenvolvimento das actividades relacionadas com a comercialização.

As perspectivas quanto ao desenvolvimento do turismo permitem antever uma maior dinamização dos serviços relacionados com esta actividade.

A actividade bancária, a avaliar pelo volume de depósitos e de crédito concedidos e tendo em conta a taxa de inflação, tem tido um comportamento modesto. No entanto, espera-se que com o desenvolvimento das operações off-shore surjam incrementadas as actividades bancária seguradora e de outros serviços (financeiros) às empresas estrangeiras. Além destes serviços, prevê-se o desenvolvimento de outros de âmbito internacional, de que se destacam os ligados à navegação e à manipulação de mercadorias.

Constituindo a melhoria de acesso ao mercado e a maximização da retenção na Região do valor acrescentado produzido importantes eixos da estratégia de desenvolvimento, torna-se necessário dinamizar os serviços económicos, por forma a melhorar a organização dos circuitos de comercialização, a promover os produtos regionais no exterior e a reduzir a dependência de agentes externos na comercialização.

Deverão também ser impulsionados os serviços ligados ao ensino, à formação profissional e à investigação nos domínios onde a informação e preparação profissional são cruciais para o desenvolvimento da Região.

Para o desenvolvimento do sector dos serviços conta-se em 1990, como já foi referido anteriormente, com o regime de incentivos à modernização do comércio, previsto no Plano de Desenvolvimento Regional para Portugal e no correspondente quadro comunitário de apoio, com o Sistema de Incentivos Financeiros ao Turismo (SIFIT), com as acções referidas nos sectores agrícolas e da pesca relativas a infra-estruturas e apoios à organização de redes de recolha, normalização, embalagem e comercialização, nomeadamente nos mercados extra-regionais, de produtos da agricultura, da pecuária e da pesca. Prevê-se ainda no Programa Operacional Plurifundos um conjunto de acções que visam apoiar as empresas no acesso à informação, aos serviços económicos e na melhoria da formação profissional dos activos ligados ao sector.

2.6 - Turismo

A Região Autónoma da Madeira reúne um conjunto de potencialidades que, comparativamente com outros centros turísticos, a colocam numa posição francamente privilegiada.

A procura é baseada, fundamentalmente, na oferta de ambiente repousante, na Natureza ainda preservada, que permite ao turista contacto directo com uma flora exótica variada, no clima ameno que encontra durante todo o ano, no contacto com uma estrutura social campesina e na afabilidade da população em geral. O turista encontra condições ambientais difíceis de encontrar noutros destinos.

A oferta hoteleira da Madeira tem vindo a aumentar, existindo, em 1988, 81 estabelecimentos, num total de 12147 camas, pertencendo estas, em maior percentagem, aos hotéis de 4 e 5 estrelas.

A pequena dimensão do actual aeroporto tem, contudo, originado uma política de preços inferior àquela que se pratica noutros destinos para idêntica categorias de estabelecimentos. Esta política é resultado não só da excessiva dependência dos operadores turísticos, mas também como forma de compensar os custos da operação aérea, que onera os custos de transporte, fazendo com que o package turístico possa competir com aqueles destinos.

A década de 80 tem sido caracterizada por um grande incremento do turismo, embora a um ritmo de crescimento inferior ao da década anterior (70). Nos três primeiros anos o decréscimo foi francamente acentuado, mas a recuperação foi extraordinariamente rápida, tendo o fluxo de entradas de turistas vindo a aumentar desde 1984, tendo-se atingido no final de 1988 o total de 442303 hóspedes (mais 3,8% que em 1987), dos quais 79,3% estrangeiros. Em relação às dormidas, registou-se também um acréscimo de 3,2% (com acréscimos de 7,9% de Portugal e 2,6% de estrangeiros), correspondendo a um total de 2910537 dormidas.

Como principais mercados, de referir o forte peso do Reino Unido e Alemanha, que, juntos, absorvem, em média, cerca de 40% das dormidas, pese embora a descida de 7,7% do mercado alemão. É de salientar ainda nos últimos anos o bom ritmo de crescimento de alguns mercados externos, como é o caso dos países escandinavos (turismo de Inverno), da Espanha e da Holanda.

A capacidade de alojamento na Região (12147 em 31 de Julho de 1988) cresceu a uma taxa de 2,9%, correspondendo a um aumento efectivo de 347 camas em relação 1987. A taxa de ocupação cama tem vindo a situar-se em 65% nos últimos anos.

A ilha de Porto Santo, com excelentes condições climáticas e características mesológicas e sociais sui generis, em especial com a bela e valiosa praia de que desfruta, oferece também perspectivas de um bom desenvolvimento turístico, embora ainda pouco aproveitado, devido, principalmente, à carência de estruturas, sobretudo de acolhimento e animação. Ela detém, actualmente, cerca de 3% da capacidade de alojamento da Região.

No médio prazo o desenvolvimento da actividade turística enfrenta, como principais estrangulamentos:

Acesso difícil à ilha da Madeira, por insuficiência da estrutura aeroportuária;

Vias de comunicação internas deficientes;

Capacidade reduzida de formação e reciclagem de pessoal do sector;

Grande dependência dos tours operators estrangeiros para fornecimento de movimentos turísticos à Madeira;

Oneração do preço do package turístico, pelo preço do transporte, em comparação com destinos turísticos da mesma área, o qual, para ser competitivo, tem de ver reduzida a componente «alojamento»;

Congestionamento do tráfego no acesso ao Funchal e níveis já elevados de poluição atmosférica e sonora na cidade;

Elevados custos do solo e da construção, com implicação na rendibilidade dos projectos de hotelaria.

Sendo o turismo um dos sectores prioritários para o desenvolvimento económico da Região (em termos de cobertura do défice da balança comercial, as receitas líquidas, em termos de dívidas e num total de 19235 milhões de escudos, cobrem cerca de 50% daquele défice), o esforço a desenvolver no próximo ano será orientado em função dos objectivos gerais definidos para a Região e dos específicos para o sector, como sejam, entre outros:

Defender um turismo de qualidade, o que pressupõe estabelecimentos hoteleiros de bom nível;

Melhorar e diversificar a oferta turística;

Aumentar e diversificar a procura turística;

Manter ou melhorar o ambiente pela preservação da Natureza, uma das principais motivações turísticas da Madeira;

Rentabilizar os investimentos hoteleiros já existentes e a realizar.

Para a prossecução dos objectivos atrás referidos serão desenvolvidas em 1990 as seguintes acções:

Na área da promoção:

Promoção (em cooperação com os centros de Portugal) nos diferentes mercados geradores de turismo, nomeadamente Alemanha, Reino Unido, Bélgica, Holanda, Itália e França, visando o melhor aproveitamento da oferta turística;

Lançamento de acções promocionais em mercados não comunitários (Estados Unidos, Japão, Canadá, etc.), para as quais se conta com apoio comunitário, no âmbito da OID;

Lançamento do concurso vídeo e do diaporama para divulgação do destino Madeira;

Na área da animação:

Festa do fim do ano - o acontecimento de maior representatividade a nível regional e com maior projecção internacional;

Festas de Carnaval, da Flor e do Vinho;

Festival de bandas;

Na área das infra-estruturas:

Manutenção e conservação de algumas casas de abrigo;

Apoios de estrada, parques recreativos e zonas de descanso;

Protecção, reparação e conservação de moinhos de Porto Santo e casas típicas de Santana;

Manutenção dos Parques de Campismo de Porto Santo e de Porto Moniz;

Manutenção e conservação geral do edifício da Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira.

Com o apoio do Fundo Social Europeu são de destacar as acções de formação profissional na área da hotelaria e turismo.

Integrados na OID, são de referir ainda os seguintes projectos:

Criação de uma nova escola de turismo;

Estudo sobre o turismo;

Infra-estruturas de apoio turístico (veredas de montanha, abrigos);

Na área dos incentivos ao investimento:

Apoiar e dinamizar o investimento privado, incentivando o aparecimento de novas unidades hoteleiras tanto quanto possível com recurso aos apoios comunitários;

Apoiar e analisar os projectos de investimento no sector do turismo ao abrigo do SIFIT - Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo.

2.7 - Transportes e comunicações

A condição de insularidade da Região, aliada à sua pequena dimensão e dependência do exterior, e a necessidade de permitir uma rápida intercomunicabilidade de pessoas e bens tornam este sector de importância fundamental no processo de desenvolvimento sócio-económico da Região Autónoma da Madeira.

Os fluxos económicos com o exterior são muito intensos (as exportações e importações de bens e serviços representavam em 1980, respectivamente, cerca de 42% e 68% do PIBpm).

A percentagem média deste sector na estrutura do PIB em 1976-1980 foi de 8% sendo de 12,7% em 1986.

O sector ocupava cerca de 5% da população activa em 1981, o que correspondia a 4750 indivíduos, dos quais 56,3% eram absorvidos pelos transportes terrestres.

2.7.1 - Transportes

Transportes terrestres e rede rodoviária

A rede rodoviária da Região tem uma extensão de cerca de 1000 km, dos quais 52% são estradas regionais. Segundo dados de 1986, a rede municipal tem uma extensão de 471 km, respeitando 36% a estradas municipais e 18% a outras vias.

A rede rodoviária apresenta uma estrutura que foi naturalmente condicionada pelas características orográficas da região, que originaram limitações ou impossibilitaram algumas ligações viárias. A dispersão do povoamento constitui também uma condicionante que obriga à proliferação de estradas e caminhos de difícil construção e conservação. Assim, na rede viária municipal verificam-se deficientes níveis de acessibilidade a alguns locais, obrigando as populações a deslocações a pé, frequentemente por veredas com poucas condições de segurança, dificultando o escoamento de produtos agrícolas, o acesso a locais com interesse turístico e o desenvolvimento urbano.

Além das condicionantes impostas pela orografia da Região que determinaram a configuração do traçado e perfil das próprias vias, a rede rodoviária é insuficiente e apresenta deficiências, que resultam, fundamentalmente, das seguintes razões:

Inadequação de algumas rodovias, que não foram projectadas para comportar os actuais níveis de tráfego, quer em termos de intensidade, quer em termos de tonelagem do mesmo;

Deterioração rápida e acentuada da rede viária (devido sobretudo à constituição geológica dos terrenos de implantação), mau estado de conservação de algumas estradas (em especial da rede viária municipal) e ruína de muitos muros de suporte em toda a ilha.

A rede viária básica e de tipo radial, a partir do Funchal, o que implicou que a quase totalidade das carreiras (mais de 95%) tenham a sua origem ou destino neste concelho. É também a este concelho que estão afectos cerca de dois terços do parque automóvel, originando situações complexas, em particular no que respeita aos acessos à cidade. O índice de motorização na Região tem registado um incremento assinalável, particularmente no concelho referido.

O tráfego em transportes colectivos de passageiros apresenta características marcadamente urbanas. Os transportes urbanos absorveram cerca de 58% dos passageiros/km transportados e 78% dos passageiros transportados em 1986.

O serviço de transportes colectivos de passageiros apresenta deficiências, por inadequação e degradação da frota, pelas características e modo de utilização da rede rodoviária e por falta de algumas infra-estruturas de apoio.

Com a estratégia a prosseguir a nível dos transportes terrestres visa-se:

Melhorar a acessibilidade em toda a Região, por forma a viabilizar uma adequada repartição das actividades económicas e uma desconcentração urbanística;

Garantir melhores condições de circulação rodoviária, em termos de redução de tempo, de aumento de segurança e comodidade e de diminuição de custos operacionais;

Incrementar o nível da oferta de serviços de transportes públicos de passageiros tanto em termos de qualidade como de quantidade.

A nível da rede de estradas regionais, a estratégia assenta em objectivos específicos, por zonas geográficas, de acordo com os respectivos problemas e condições de desenvolvimento:

Resolver os estrangulamentos na área do Funchal, em particular do acesso e travessia da cidade;

Criar uma circular e respectivas radiais à cidade do Funchal, ligando a actual saída leste à futura saída oeste, de forma a evitar que o tráfego de passagem seja canalizado para o centro da cidade;

Ligar o porto do Funchal às saídas leste e oeste da cidade;

Eliminar alguns pontos críticos em termos de condições de operacionalidade;

Melhorar as condições de segurança do traço do Funchal-Aeroporto, através da construção de viadutos, e implementar um projecto de reconstrução, sinalização e segurança da actual estrada regional;

Criar uma boa infra-estrutura de acesso à zona franca do Caniçal, não limitativa para qualquer meio de transporte;

Melhorar as condições de acessibilidade às freguesias da costa litoral oeste - Jardim do Mar, Paul do Mar e Madalena do Mar;

Melhorar o acesso a zonas de interesse turístico e de aptidão agrícola;

Assegurar a reposição de condições de circulação satisfatórias em alguns troços da costa norte da ilha da Madeira;

Melhorar as ligações ao porto e Aeroporto de Porto Santo, assim como a acessibilidade a algumas localidades desta ilha.

A nível da rede de estradas, a maioria dos investimentos a realizar em 1990 são objecto de apoio comunitário, sendo de salientar, como mais importantes:

Saída oeste do Funchal (2.ª fase);

Circular do Funchal à cota 200 (1.ª fase);

Via rápida (Câmara de Lobos-Ribeira Brava) - 1.º troço;

Estrada regional n.º 101 (Boa Nova-Aeroporto);

Estrada regional n.º 213 (Madalena-Arco da Calheta);

Estrada regional n.º 213 (Ponta do Sol-Madalena).

Transportes marítimos e portos

No que se refere aos transportes por via marítima, existem, actualmente, na Região duas infra-estruturas portuárias importantes: porto do Funchal e o de Porto Santo e cerca de 25 pequenos portos, embora poucos disponham de equipamento e de condições de acostagem, sendo praticamente utilizados para a pesca.

O porto do Funchal, com seis cais acostáveis, monopoliza o movimento de mercadorias e passageiros transportados para ou do exterior; dispõe de uma marina para 150 embarcações de recreio.

O porto de Porto Santo é constituído por um cais acostável e satisfaz as necessidades daquela ilha. Dispõe também de uma marina para 70 embarcações.

O transporte de passageiros não é muito significativo (resumindo-se ao originado por navios de cruzeiro e ao movimento interilhas), mas o de mercadorias tem vindo a crescer de forma acelerada. São cerca de 500000 t de mercadorias descarregadas e 70000 t as mercadorias embarcadas, sendo perto de 17000 os contentores transportados anualmente.

As mercadorias importadas são principalmente produtos em que a Região é deficitária: bens essenciais de consumo, combustíveis, materiais de construção, inputs da agricultura.

O acesso ao porto de Funchal é bom, sendo, no entanto, relativamente reduzidas as bacias de manobras e estacionamento na zona abrigada, bem como os terraplenos e infra-estruturas em terra.

Por outro lado, atendendo ao movimento diversificado de navios, desde carga ao recreio e turismo, o porto necessitaria de melhorias a nível de equipamentos e qualidade dos serviços prestados pela actividade portuária.

Esta actividade passa por um processo de modernização, face às profundas modificações provocadas pela contentorização.

A expansão da movimentação de mercadorias, nomeadamente com o desenvolvimento da zona franca do Caniçal, pressupõe a criação de novas infra-estruturas portuárias, como é o caso da prevista construção do porto da zona franca.