LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 8/90 — Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria…
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1 ato modificativo · 2010-07-13, Resolução da Assembleia da República n.º 67/2010 — Aprova o recesso ao Tratado que cria a…
Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos
Sua Majestade o Rei dos Belgas, o Sr. Presidente da República Francesa, Presidente da União Francesa, o Sr. Presidente da República Federal da Alemanha, o Sr. Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos e Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha, Irlanda do Norte e Seus Outros Reinos e Territórios, Chefe da Comunidade Britânica, signatários do Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas, tendo decidido, em conformidade com o artigo IV do Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado, instituir uma Agência para o Controlo dos Armamentos, designaram:
Sua Majestade o Rei dos Belgas:
S. Ex.ª o Sr. Paul-Henri Spaak, Ministro dos Negócios Estrangeiros;
O Presidente da República Francesa, Presidente da União Francesa:
S. Ex.ª o Sr. Pierre Mendès-France, Presidente do Conselho, Ministro dos Negócios Estrangeiros;
O Presidente da República Federal da Alemanha:
S. Ex.ª o Sr. Konrad Adenauer, Chanceler Federal, Ministro federal dos Negócios Estrangeiros;
O Presidente da República Italiana:
S. Ex.ª o Sr. Gaetano Martino, Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Sua Alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo:
S. Ex.ª o Sr. Joseph Bech, Ministro de Estado, Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixas:
S. Ex.ª o Sr. Johan Willem Beyen, Ministro dos Negócios Estrangeiros;
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Seus Outros Reinos e Territórios, Chefe da Comunidade Britânica, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:
The Right Honourable Sir Anthony Eden, K. G., M. C., membro do Parlamento, Principal Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros;
e acordaram nas disposições seguintes:
SECÇÃO I — Constituição
ARTIGO I
A Agência para o Controlo dos Armamentos (a seguir designada «a Agência») será responsável perante o Conselho da União da Europa Ocidental (a seguir designado «o Conselho»). Será constituída por um director coadjuvado por um director-adjunto e por pessoal recrutado em proporção equitativa de entre os nacionais das Altas Partes Contratantes membros da União da Europa Ocidental.
ARTIGO II
O director e o seu pessoal, incluindo os funcionários que vierem a ser colocados à disposição da Agência pelos Estados membros, ficarão sob o controlo administrativo geral do Secretário-Geral da União da Europa Ocidental.
ARTIGO III
O director será nomeado por decisão unânime do Conselho, por um período de cinco anos, e não será reconduzido. Será responsável pela escolha do seu pessoal, em conformidade com o princípio estabelecido no artigo 1.º e ouvidos cada um dos Estados membros em causa. Antes de preencher o cargo de director-adjunto e os lugares de chefe das secções da Agência, submeterá os nomes das pessoas a nomear à aprovação do Conselho.
ARTIGO IV
1 - O director apresentará ao Secretário-Geral um plano de organização da Agência, a fim de ser submetido ao Conselho. Essa organização comportará diversas secções que se ocuparão respectivamente de:
Apreciação dos relatórios estatistícos e orçamentais que os Estados membros da União da Europa Ocidental e as autoridades competentes da Organização do Tratado do Atlântico Norte vierem a apresentar;
Investigações, visitas e inspecções;
Administração.
2 - A organização da Agência poderá ser modificada por decisão do Conselho.
ARTIGO V
As despesas de funcionamento da Agência figurarão no orçamento da União da Europa Ocidental. O director apresentará ao Secretário-Geral uma estimativa anual dessas despesas a fim de ser submetida ao Conselho.
ARTIGO VI
Os funcionários da Agência estarão vinculados à totalidade das disposições do Código de Segurança da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Não deverão em nenhuma circunstância revelar as informações que vierem a receber no desempenho das suas funções oficiais, salvo e estritamente no cumprimento das suas obrigações para com a Agência.
SECÇÃO II — Funções
ARTIGO VII
1 - A Agência terá por funções:
Assegurar-se de que os compromissos estabelecidos no Protocolo n.º III relativamente à não fabricação de determinados tipos de armamento referidos nos anexos II e III desse Protocolo são respeitados;
Controlar, por força das disposições da secção III do presente Protocolo, os níveis dos stocks de armamentos, dos tipos referidos no anexo IV ao Protocolo n.º III, mantidos por cada um dos Estados membros da União da Europa Ocidental no continente europeu. Esse controlo será extensivo ao fabrico e às importações, na medida necessária a uma fiscalização efectiva dos stocks.
2 - Com vista a cumprir as tarefas mencionadas no parágrafo 1 deste artigo, a Agência:
Examinará os documentos de carácter estatístico e orçamental que lhe vierem a ser fornecidos pelos países membros e pelas autoridades da Organização do Tratado do Atlântico Norte;
Efectuará, no continente europeu, as investigações, visitas e inspecções às instalações fabris, depósitos e forças (com excepção dos depósitos e forças sob a autoridade da OTAN);
Apresentará relatórios ao Conselho.
ARTIGO VIII
No que se refere às forças e depósitos sob a autoridade da Organização do Tratado do Atlântico Norte, as investigações, visitas e inspecções serão efectuadas pelas autoridades competentes da Organização do Tratado do Atlântico Norte. No caso das forças e depósitos sob a autoridade do Comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa a Agência receberá comunicação das informações que vierem a ser apresentadas ao Conselho por intermédio do oficial de alta patente designado por este Comandante Supremo.
ARTIGO IX
O âmbito da actividade da Agência limitar-se-á ao continente europeu.
ARTIGO X
A Agência terá em atenção a produção dos artigos acabados e dos componentes mencionados nos anexos II, III e IV ao Protocolo n.º III, e não os processos de fabrico. Velará por que os materiais e produtos destinados ao sector civil não sejam submetidos a fiscalização.
ARTIGO XI
As inspecções efectuadas pela Agência não terão carácter periódico, mas assumirão a forma de verificações realizadas a intervalos irregulares. Essas inspecções serão orientadas num espírito de harmonia e de colaboração. O director apresentará ao Conselho regulamentos pormenorizados sobre a condução de tais inspecções, prevendo entre outras uma garantia de carácter jurisdicional adequada que salvaguarde os interesses privados.
ARTIGO XII
Para efectuar as investigações, visitas e inspecções, será assegurado aos membros da Agência, a seu pedido, livre acesso as instalações e depósitos como também a contas e documentos de carácter relevante. A Agência e as autoridades nacionais colaborarão nessas investigações, visitas e inspecções; as autoridades nacionais poderão, nomeadamente, participar nessas operações, a seu pedido.
SECÇÃO III — Níveis dos stocks de armamentos
ARTIGO XIII
1 - Cada Estado membro da União da Europa Ocidental fornecerá anualmente à Agência, no que se refere às forças sob o comando da OTAN estacionadas no continente europeu, os seguintes elementos de informação:
Quantidades totais de armamento dos tipos especificados no anexo IV ao Protocolo n.º III que consideram necessárias em função dos seus efectivos;
Quantidades de tal armamento existentes no início dos anos de fiscalização;
Programas destinados a obter as quantidades totais referidas na alínea a) através de:
Produção nacional;
ii) Compras ao estrangeiro;
iii) Auxílio externo em material militar.
2 - Idênticas declarações serão igualmente apresentadas anualmente pelos membros da União da Europa Ocidental relativamente às forças de defesa interna e de polícia e das outras forças sob controlo nacional estacionadas no continente europeu, incluindo uma declaração dos stocks existentes e destinados às forças estacionadas em território de além-mar.
3 - Essas comunicações deverão ser conjugadas com as informações fornecidas à Organização do Tratado do Atlântico Norte.
ARTIGO XIV
Relativamente às forças sob comando da OTAN, a Agência determinará, ouvidas as autoridades militares competentes da Organização do Tratado do Atlântico Norte, se as quantidades totais referidas no artigo XIII são compatíveis com as quantidades reconhecidas necessárias às unidades das potências em questão, afectas ao comando da Organização do Tratado do Atlântico Norte, e com as conclusões e dados registados nos documentos aprovados pelo Conselho do Atlântico Norte, no âmbito do exame anual.
ARTIGO XV
No que diz respeito às forças de defesa interna e de polícia, as quantidades totais de armamentos que a Agência deverá considerar apropriadas serão aquelas que os governos membros comunicarem, desde que não excedam os limites estipulados nos acordos que vierem a ser ulteriormente concluídos pelos Estados membros da União da Europa Ocidental sobre o número de efectivos e quantidades de armamento das respectivas forças de defesa interna e de polícia no continente europeu.
ARTIGO XVI
Em relação às outras forças sob controlo nacional, as quantidades totais de armamentos que a Agência deverá considerar apropriadas serão aquelas que os Estados membros lhe vierem a comunicar.
ARTIGO XVII
Os números fornecidos pelos Estados membros, nos termos dos artigos XV e XVI, relativamente às quantidades totais de armamento deverão harmonizar-se com o número de efectivos e com as missões das forças em questão.
ARTIGO XVIII
As disposições dos artigos XIV e XV não serão aplicáveis às Altas Partes Contratantes e às categorias de armas definidas no artigo III do Protocolo n.º III. Os stocks das referidas armas serão estabelecidos segundo o processo previsto nesse artigo e comunicados à Agência pelo Conselho da União da Europa Ocidental.
ARTIGO XIX
Os números obtidos pela Agência, nos termos dos artigos XIV, XV, XVI e XVIII, serão apresentados ao Conselho como os níveis adequados aos Estados membros para o ano de fiscalização em curso. Qualquer discrepância entre as quantidades declaradas nos termos do parágrafo 1 do artigo XIII e as quantidades reconhecidas como necessárias, por força do artigo XIV, será também comunicada ao Conselho.
ARTIGO XX
1 - A Agência apresentará de imediato um relatório ao Conselho no caso de uma inspecção ou informação proveniente de outras fontes lhe revelar:
A produção de uma categoria de armamentos que o governo membro em causa se comprometeu a não fabricar;
A existência de stocks de armamentos que excedam o número e quantidade estabelecidos por força das disposições dos artigos XIX e XXII.
2 - Se o Conselho considerar que a situação deste modo assinalada pela Agência revela uma infracção pouco relevante e susceptível de ser reparada mediante acção local rápida, informará a Agência e o Estado em causa, o qual tomará as medidas necessárias.
3 - Nos outros casos de infracção, o Conselho convidará o Estado em causa a apresentar esclarecimentos num prazo a determinar pelo Conselho; se tais justificações forem consideradas insatisfatórias, o Conselho tomará as medidas que entender necessárias de acordo com um processo que estabelecerá.
4 - As decisões do Conselho previstas neste artigo, serão tomadas por maioria.
ARTIGO XXI
Os Estados membros comunicarão à Agência o nome e localização dos depósitos de armamentos sujeitos a fiscalização situados no continente europeu, assim como das fábricas onde esse armamento é fabricado. De igual modo, transmitirão à Agência o nome e localização das instalações fabris situadas no continente europeu que, embora inactivas, se destinem ao fabrico de tais armamentos.
ARTIGO XXII
Cada Estado membro da União da Europa Ocidental manterá a Agência informada sobre quantidades de armamentos dos tipos especificados no anexo IV ao Protocolo n.º III destinadas a ser exportadas do seu território no continente europeu. A Agência terá o direito de se assegurar de que o armamento em questão é efectivamente exportado. Se o nível dos stocks de qualquer dos artigos sujeitos a controlo parecer anormal, a Agência estará ainda credenciada para comprovar a existência de ordens de exportação.
ARTIGO XXIII
O Conselho comunicará à Agência as informações que os Governos dos Estados Unidos da América e do Canadá lhe vierem a transmitir relativamente à ajuda militar a conceder às forças, no continente europeu, dos membros da Organização da União da Europa Ocidental.
Em fé do que os plenipotenciários acima designados assinaram o presente Protocolo, que é um dos Protocolos mencionados no artigo 1.º do Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado, e apuseram a sua chancela.
Feito em Paris, aos 23 de Outubro de 1954, em francês e em inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Governo Belga e cuja cópia autenticada será enviada por esse Governo a cada um dos outros signatários.
Pela Bélgica:
(L. S.) P.-H. Spaak.
Pela França:
(L. S.) P. Mendès-France.
Pela República Federal da Alemanha:
(L. S.) Adenauer.
Pela Itália:
(L. S.) G. Martino.
Pelo Luxemburgo:
(L. S.) Jos. Bech.
Pelos Países Baixos:
(L. S.) J. W. Beyen.
Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:
(L. S.) Anthony Eden.
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