Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M — Estabelece a natureza, atribuições, orgânica, funcionamento e pessoal da Direcção Regional de Portos

Apoiar o secretário regional da tutela na execução da política definida pelo Governo Regional para o sector e assegurar, de acordo com as orientações superiormente definidas, a exploração e o desenvolvimento das infra-estruturas portuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM) e dos serviços complementares destas;

Assegurar o bom funcionamento dos portos da RAM;

Propor o estudo e a realização das obras interiores e exteriores dos portos;

Assegurar a manutenção das infra-estruturas portuárias existentes, bem como as obras de protecção costeira;

Superintender na navegação no interior dos portos;

Conceder licenças para o exercício de quaisquer actividades nos cais, docas e terraplenos dentro da sua área de jurisdição;

Propor a concessão de licenças para execução de obras permanentes compreendidas na área de jurisdição da DRP;

Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes e em conformidade com a política definida pelo Governo Regional;

Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais e industriais nas áreas sob a sua jurisdição;

Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;

Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;

Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;

Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimo-turísticos afectos à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;

Planear e promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;

Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;

Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima e carreiras profissionais do pessoal do mar;

Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM.

Órgãos de concepção de apoio;

Direcção de Serviços do Porto do Funchal;

Direcção de Serviços Técnicos;

Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos;

Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

Serviço de Transportes Marítimos;

Serviço de Pilotagem;

Serviço do Porto do Porto Santo;

Serviço da Marina do Funchal.

Propor ao secretário regional da tutela as tarifas e preços a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º;

Aprovar os regulamentos de navegação interna dos portos e de utilização dos serviços e infra-estruturas portuários;

Submeter à aprovação do secretário regional da tutela, nos prazos legais, o orçamento e alterações;

Submeter à aprovação do secretário regional da tutela o relatório de gerência relativo ao ano económico anterior;

Atribuir licenças e propor concessões para utilização do domínio público incluído na área de jurisdição da DRP, bem como praticar todos os actos respeitantes à execução, modificação e extinção dessas licenças e concessões, depois de ouvidas as entidades e organismos competentes;

Propor a fixação das taxas a cobrar pela utilização das infra-estruturas e serviços portuários, pela ocupação de espaços destinados às actividades comerciais, industriais, desportivas e de lazer nas áreas sob sua jurisdição;

Promover a cobrança coerciva das taxas e demais rendimentos provenientes da prestação dos seus serviços, da utilização das infra-estruturas portuárias e da ocupação dos espaços referidos na alínea anterior;

Assegurar a protecção das zonas portuárias e dos bens que nelas se encontrem;

Propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e interilhas, de modo a promover o desenvolvimento e expansão do sector;

Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a actividade de transportes marítimos, actividades marítimo-turísticas e afectas à DRP e operação portuária no âmbito da RAM;

Promover estudos tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar na movimentação de cargas, operação e transportes marítimos;

Promover a aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao normal funcionamento dos portos;

Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da RAM;

Propor a aprovação dos regulamentos internos destinados à execução da Lei Orgânica da DRP.

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Assessoria Jurídica;

Serviço de Informática;

Secretariado.

Proceder a estudos com vista à elaboração de um plano director de informática;

Analisar, em colaboração com os demais serviços interessados, as necessidades de equipamento e material, as suas características e respectiva adequação;

Proceder a estudos de racionalização de impressos e outros suportes de informação;

Proceder à transcrição de dados para suporte adequado ao processamento informático, colaborando nas operações destinadas a garantir a qualidade dos mesmos;

Colaborar na elaboração de manuais de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

Organizar as bibliotecas de operações, de bandas e de discos e zelar pela sua manutenção;

Executar a análise, a programação e a testagem de trabalho de interesse específico da DRP;

Colaborar na optimização da utilização do equipamento, tendo em atenção os recursos hardware e software disponíveis;

Colaborar nas acções de formação de pessoal de informática;

Garantir a segurança e privacidade da informarão à sua guarda;

Estudar as características técnicas do equipamento de informática e dos suportes lógicos e avaliar, do ponto de vista técnico-económico, e em conformidade com o plano director de informática, os projectos de informática.

Assegurar e coordenar o funcionamento das infra-estruturas e serviços portuários a seu cargo, de acordo com as orientações emanadas pelo director regional, nos aspectos de gestão de efectivos e de exploração portuária, com eficácia e rentabilidade;

Elaborar e propor superiormente os regulamentos internos necessários à exploração do porto, particularmente os relacionados com o bom funcionamento dos serviços, e zelar pelo seu cumprimento;

Prestar, dentro e fora da área de jurisdição do porto, os serviços para que se encontra legalmente habilitada.

Divisão de Exploração Terrestre;

Divisão de Exploração Marítima;

Serviço de Coordenação das Operações Portuárias;

Sector Administrativo e de Processamentos.

Planear, coordenar e controlar toda a gestão racional dos cais, terraplenos, armazéns e equipamento portuário de elevação e transporte, de acordo com as orientações do director de Serviços do Porto;

Estudar, promover e coordenar acções tendo em vista a segurança portuária, a utilização correcta e segura das infra-estruturas e equipamentos, no âmbito da prevenção, nas situações de emergência, em observância das normas de segurança;

Planificar e controlar o movimento dos navios no porto, definindo procedimentos, métodos e programas de trabalho;

Programar, orientar e supervisionar as operações portuárias nos cais relativas ao tráfego de mercadorias, fornecimentos, transfega e armazenamento de produtos;

Estudar e elaborar normas para a vigilância nas entradas, instalações portuárias, protecção de mercadorias e equipamento portuário.

Serviço de Terminais, que será chefiado por uma chefia nível III.

Serviço de Máquinas, que será chefiado por uma chefia nível III;

Serviço de taxas, controlo de cargas e estatística, que será chefiado por uma chefia nível III.

Terminal 1, que será chefiado por uma chefia nível IV;

Terminal 2, que será chefiado por uma chefia nível IV;

Cais 2, que será chefiado por uma chefia nível V;

Varadouro, que será chefiado por uma chefia nível V;

Básculas, que será chefiado por uma chefia nível V.

Guindastes, que será chefiado por uma chefia nível IV;

Auto-gruas e empilhadores, que será chefiado por uma chefia nível IV.

Planear, organizar e controlar a actividade do pessoal marítimo e do equipamento flutuante da DRP;

Apoiar tecnicamente o director de Serviços do Porto do Funchal nos estudos destinados ao desenvolvimento e modernização do equipamento marítimo, propondo métodos que contribuam para o incremento da produtividade no sector;

Providenciar a elaboração da informação e documentação relacionada com a utilização dos meios e garantir o tratamento adequado;

Colaborar no planeamento e execução de operações de combate à poluição;

Providenciar as medidas necessárias à manutenção da operacionalidade do equipamento e meios, solicitando as vistorias para salvaguarda da sua segurança, e manter actualizados os certificados de navegabilidade;

Fiscalizar a execução de trabalhos adjudicados a terceiros nos equipamentos sob a sua responsabilidade.

Amarração e dragagem, que será chefiada por uma chefia nível IV;

Rebocadores, que serão chefiados por uma chefia nível IV;

Secção Técnica Administrativa.

Assegurar, dentro do orçamento aprovado, o normal funcionamento de todos os serviços a ela afectos;

Assegurar a manutenção de todo o equipamento terrestre, infra-estruturas de abastecimento de água, energia, drenagem de águas pluviais, esgotos, edifícios e obras marítimas sob a responsabilidade da DRP;

Fiscalizar a execução de obras ajudicadas a empresas do exterior e a prestação de serviços executados por terceiros;

Gerir, dentro de uma política pré-definida, o armazenamento de todos os materiais adquiridos pela DRP e que se encontrem dentro da sua esfera de competência;

Colaborar na fiscalização da utilização e ocupação das áreas de jurisdição afectas às DRP.

Divisão de Manutenção;

Divisão de Construção;

Serviço de Armazenagem;

Secção Técnica Administrativa.

Fazer aplicar todas as directrizes estabelecidas pelo seu superior hierárquico dentro de planos e orçamentos previamente estipulados;

Supervisionar tecnicamente os serviços de equipamento metalo-mecânico;

Controlar todo o consumo de peças materiais, combustíveis e utilização de equipamento dos serviços, bem como as respectivas facturas;

Elaborar estudos e projectos;

Elaborar planos de manutenção preventiva para todo o equipamento e infra-estruturas sob a sua responsabilidade, bem como acompanhar todas as intervenções de manutenção correctiva que venha a ser necessário efectuar nesses equipamentos e infra-estruturas.

Serviço de Equipamentos, que será chefiado por uma chefia nível III;

Serviço de Metalomecânica, que será chefiado por uma chefia nível III.

Sector de Electricidade e Electrónica, que será chefiado por uma chefia nível IV;

Sector de Manutenção de Guindastes, que será chefiado por uma chefia nível IV;

Sector do Parque Auto, que será chefiado por uma chefia nível IV.

Secção de Electricidade Auto, que será chefiada por uma chefia nível V;

Secção de Mecânica, que será chefiada por uma chefia nível V.

A Secção de Metalomecânica, que será chefiada por uma chefia nível V;

A Secção de Máquinas-Ferramentas, que será chefiada por uma chefia nível V.

Gerir a manutenção e conservação de todas as infra-estruturas e instalações afectas à DRP nas áreas de construção civil, de carpintaria, pintura e estofador;

Fiscalizar e controlar todas as empreitadas de construção civil adjudicadas pela DRP a empresas do exterior, elaborando toda a documentação técnica que garanta uma eficaz execução desses trabalhos;

Elaborar projectos da sua especialidade, efectuar orçamentos e medições;

Colectar e organizar toda a documentação técnica referente a empreitadas em curso ou já executadas;

Fiscalizar o domínio público marítimo sob a responsabilidade da DRP, controlando a sua ocupação e utilização, e ainda controlar a extracção de inertes na zona costeira;

Efectuar vistorias sobre o estado das infra-estruturas marítimas afectas à DRP, elaborando relatórios;

Efectuar a observação da ondulação com a utilização do equipamento existente para o efeito, zelando pela sua conservação e pelo encaminhamento da informação obtida.

Serviços de Fiscalização de Obras e Orla Marítima, que será chefiado por uma chefia nível III;

Sector de Construção e Conservação, que será chefiado por uma chefia nível IV.

Gerir a recepção, armazenagem e entrega de todos os materiais e artigos requisitados, actualizar as referências modificadas e registar as aplicações a mais do que um equipamento;

Registar todos os movimentos de armazém e propor ao coordenador o ajustamento dos níveis de stocks em função do consumo registado;

Garantir a conservação qualitativa dos materiais e artigos armazenados;

Proceder anualmente à elaboração de um inventário dos materiais em stock pelos quais é responsável;

Registar atempadamente e comunicar ao Sector de Compra os materiais e artigos consumidos pelos diversos serviços, por forma a minimizar rupturas no abastecimento;

Conferir os materiais e bens recebidos pelo sector de compras, bem como os entregues aos diversos serviços.

Planeamento, organização e controlo da Divisão Financeira e do Serviço Administrativo, assim como de todo o património da DRP, em conformidade com a política superiormente definida;

Coordenar e orientar toda a gestão financeira da DRP, promovendo a rentabilização de execução dos respectivos orçamentos;

Coordenar a elaboração do plano de actividades, conta de gerência e relatório de actividade da DRP;

Propor à Administração preços, tarifas e taxas, em conexão com os respectivos custos, bem como os quantitativos provenientes de licenciamentos;

Efectuar propostas de financiamentos e acompanhar a gestão da dívida e financiamentos da DRP;

Colaborar em projectos de investimento e emitir pareceres técnicos sob a componente económico-financeira;

Coordenar e orientar toda a gestão do Serviço Administrativo;

Publicar, em colaboração com os demais serviços da DRP, os documentos de divulgação de carácter geral no âmbito da Direcção Regional;

Emitir certidões de documentos existentes nos arquivos da DRP, desde que devidamente autorizadas;

Planear e organizar o apetrechamento de todos os materiais e sobresselentes, efectuando as aquisições necessárias para o regular funcionamento de todos os serviços da DRP, mantendo actualizado o respectivo cadastro patrimonial.

Divisão Financeira;

Serviço Administrativo.

Superintender hierarquicamente todo o pessoal que exerça funções na sua dependência;

Preparar o projecto de orçamento privativo da DRP;

Elaborar a conta de gerência e o relatório de actividades;

Recolher dados económico-financeiros e de funcionamento através da conta de gerência, relatório de actividades, elaborando a respectiva estatística;

Efectuar o controlo orçamental e cabimentar todas as despesas da DRP;

Processar todas as remunerações inerentes ao pessoal, aos fornecedores e credores e demais entidades;

Desenvolver secções tendentes a prevenir e contrariar as situações devedoras.

Tesouraria, que será chefiada por uma chefia nível III;

Contabilidade, que será chefiada por uma chefia nível III;

Sector de Compras, que será chefiado por uma chefia nível III.

Secção de Receitas, que será chefiada por uma chefia nível V;

Secção de Processamento de Salários, que será chefiada por uma chefia nível V;

Secção de Processamentos Diversos, que será chefiada por uma chefia nível V.

Assegurar o serviço de dactilografia das unidades funcionais sem apoio administrativo;

Organizar o arquivo, tendo em vista a boa conservação e fácil consulta dos documentos;

Executar, de acordo com a legislação em vigor, o expurgo dos documentos;

Colaborar com os outros serviços da DRP que necessitam de arquivo próprio na conservação, actualização e expurgo de documentos;

Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais informatizados, garantir a sua conservação e fácil consulta;

Zelar pela segurança da inutilização dos documentos;

Apoiar tecnicamente os serviços e entidades que necessitem de consultar os arquivos;

Organizar e manter actualizado o centro de documentação;

Velar pela segurança e higiene dos edifícios.

Secção de Expediente e Assuntos Gerais, que será chefiada por uma chefia nível V;

Secção de Arquivo, que será chefiada por uma chefia nível V.

Aplicação da política de pessoal, em conformidade com o definido superiormente, tendo em consideração os objectivos a atingir, e controlar as acções empreendidas através de indicadores de gestão, de modo a ser obtida uma política de recursos humanos coerente e integrada nos seus múltiplos aspectos;

Organizar, controlar e executar toda a gestão dos recursos humanos da DRP no que concerne a recrutamento, selecção, acolhimento, integração e adaptação às funções, avaliação do desempenho, desenvolvimento das carreiras, recompensas e punições;

Analisar os casos individuais e ou grupo e sua relação com o desenvolvimento da carreira;

Manter contactos funcionais com todos os serviços, de modo a assegurar uma gestão racional dos recursos humanos;

Assegurar o cumprimento correcto da legislação, nomeadamente do EPDRP e legislação complementar;

Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos que versem matéria da sua área;

Coordenar a preparação do plano de formação, divulgar e seleccionar, em colaboração com os responsáveis pelos serviços, o plano anual de formação e os formandos;

Propor e implementar, em colaboração com os responsáveis pelos serviços, a higiene e a segurança no trabalho;

Elaborar os planos e programas relativos à actuação da DRP e acompanhar, através de relatórios periódicos de execução, a respectiva realização em matéria de recursos humanos;

Elaborar, de acordo com os planos e orientações estabelecidos, as propostas de programas e projectos de investimentos anuais;

Coordenar e controlar os dados necessários ao processamento e liquidação de todas as remunerações do trabalho e benefícios sociais;

Planear e propor, em conjunto com os responsáveis pelos serviços, o estudo do trabalho, de modo a adaptar os horários de trabalho às modalidades previstas no EPDRP;

Assegurar, através de meios adequados, a informação interna dos assuntos de pessoal.

Divisão de Formação, Higiene e Segurança no Trabalho;

Serviço de Gestão de Pessoal;

Serviço de Apoio Social;

Secção Técnica Administrativa.

Preparar e divulgar o plano de formação, em conformidade com o estipulado superiormente;

Implementar a higiene e a segurança no trabalho;

Emitir pareceres, informações, satisfazer consultas e elaborar estudos que versem matéria da sua área.

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Assegurar os processos de recrutamento e selecção do pessoal da DRP e executar as acções referentes a provimento, transferência, promoção, tempo de serviço, licenças, faltas, aposentação, disciplina e exoneração;

Elaborar, manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da DRP e processar a documentação necessária para o efeito;

Proceder à preparação, posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal dos serviços da DRP;

Recolher, arquivar e manter em dia toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;

Promover a adequada difusão da legislação, regulamentação ou outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções;

Proceder ao controlo de assiduidade do pessoal da DRP e efectuar todo o expediente relativo à assiduidade, diuturnidades e férias do pessoal;

Fornecer os indicadores para processar as retribuições devidas ao pessoal;

Organizar os processos relacionados com a atribuição da ADSE e com a concessão de abono de família e prestações complementares.

Organizar os processos relacionados com a concessão de benefícios sociais, nomeadamente os que são concedidos pela Obra Social do Ministério das Obras Públicas (OSMOP), controlando a manutenção dos direitos;

Prestar informações nas áreas de actividade da OSMOP, assim como recolher sugestões, inquéritos de opinião e reclamações;

Preparar o acolhimento de pessoas e entidades externas que se relacionem ou visitem as instalações da DRP, no desempenho da sua actividade, nomeadamente providenciando a reserva de viagens e instalações, quando tal se torne necessário;

Providenciar a reserva de viagens e instalações do pessoal que, no desempenho das suas funções, se desloque ao exterior;

Preparar e compilar toda a informação susceptível de promover a imagem no exterior dos serviços e actividades desempenhados pela DRP, nomeadamente através de publicidade de carácter regular ou esporádico e de acordo com o plano de divulgação estabelecido superiormente;

Orientar e fiscalizar as actividades no bar e refeitório da DRP, em conformidade com o superiormente definido, promovendo junto do concessionário acções no sentido de melhorar o seu funcionamento e garantir a qualidade do serviço prestado;

Desenvolver contactos com outras administrações portuárias no sentido de encontrar planos de acção comum no âmbito das actividades afectas ao Serviço de Apoio Social.

Planear, coordenar e orientar tecnicamente os transportes marítimos de passageiros e mercadorias interilhas e os circuitos marítimo-turísticos;

Coordenar e controlar a gestão de stocks, tripulação e demais pessoal afecto ao Serviço de Transportes Marítimos;

Manter, conservar e reparar as máquinas, embarcações, aparelhagens e demais equipamentos e apetrechos marítimos.

Divisão de Exploração;

Divisão de Manutenção;

Sector de Apoio Comercial e Administrativo.

Planear, organizar e controlar a operacionalidade dos N/M da DRP;

Elaborar pareceres técnicos;

Assumir o comando dos N/M, assegurando e responsabilizando-se pela navegação;

Assegurar a boa gestão técnico-administrativa.

Planear, organizar e controlar a manutenção preventiva, conservação e reparação de todos os N/M de passageiros e carga afectos à DRP;

Fazer funcionar, zelar e manter em boas condições os motores e demais equipamentos mecânicos dos N/M;

Elaborar pareceres técnicos;

Assegurar a correcta gestão de stocks para o previsto na alínea a).

Secção de Coordenação de Operações Portuárias, que será chefiada por uma chefia nível III;

Serviço Técnico de Exploração, que inclui o abastecimento de água, electricidade, reparação de equipamentos e serviços auxiliares de segurança e que será chefiado por uma chefia nível IV;

Serviço de Coordenação de Movimento e Tráfego Marítimo, que inclui a exploração dos cais, docas e terraplenos e que será chefiado por uma chefia nível IV.

Gerir os espaços das embarcações de recreio e turismo;

Gerir e conservar os terraplenos adjacentes;

Assegurar o normal funcionamento das infra-estruturas de água, electricidade e saneamento básico, bem como da segurança e limpeza;

Prestar todo o apoio técnico-administrativo.

Adaptação da oferta à procura em condições economicamente rentáveis, salvo quando sejam estabelecidas pelo Governo Regional especiais obrigações de interesse público;

Elaboração de propostas de tarifários que permitam o equilíbrio da exploração a médio prazo;

Obtenção de índices de produtividade concorrenciais.

As importâncias resultantes de taxas devidas ao abrigo do regulamento de tarifas;

Outras importâncias devidas por prestação directa de serviço;

As importâncias devidas pela concessão de serviços, concessão ou licenciamento do uso de áreas da sua jurisdição, de edifícios, do aluguer de equipamentos, aparelhos e embarcações, não abrangidos pelo regulamento de tarifas;

As importâncias das coimas aplicadas por infracção às disposições dos regulamentos portuários;

As comparticipações e subsídios provenientes do orçamento regional ou de outras entidades, públicas ou privadas;

Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade ou que, por disposição legal ou regulamentar, lhe devam pertencer.

Os encargos com o funcionamento e com o cumprimento das respectivas obrigações;

Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou obtenção de serviços que tenha de utilizar;

Quaisquer outras derivadas do exercício da sua actividade.

Pessoal de direcção e chefia;

Pessoal do grupo profissional 1;

Pessoal do grupo profissional 2;

Pessoal do grupo profissional 3;

Pessoal do grupo profissional 4;

Pessoal do grupo profissional 5-A;

Pessoal do grupo profissional 5-B;

Pessoal do grupo profissional 6;

Pessoal do grupo profissional 7;

Pessoal do grupo profissional 8;

Pessoal oficial de marinha mercante (pilotos e engenheiros maquinistas da marinha mercante).