LegalizePortaria n.º 201/91 — Fixa o prazo de inscrição para o corrente ano (1991) relativamente às indemnizações compensatórias
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1 ato modificativo · 1992-02-07, Portaria n.º 83/92 — Regulamenta os processos de atribuição de indemnizações compensatóri…
Fixa o prazo de inscrição para o corrente ano (1991) relativamente às indemnizações compensatórias
de 12 de Março
Considerando a Portaria n.º 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias, com a última redacção dada pela Portaria n.º 367/90, de 12 de Maio;
Considerando que o prazo de inscrição estabelecido naquela portaria se revela incompatível com as dificuldades de processamento da ajuda:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, para o corrente ano, e relativamente às indemnizações compensatórias com vencimento em 1 de Setembro próximo, o prazo de inscrição decorra, excepcionalmente, entre 18 de Março e 30 de Abril.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 5 de Março de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
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