LegalizeDecreto-Lei n.º 273/91 — Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2011-06-22, Declaração de Rectificação n.º 1026/2011 — Rectifica o aviso n.º 12 309/2011, publicado n…
Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 73/361/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973
de 7 de Agosto
Tendo em vista permitir aos utilizadores de meios de elevação o adequado conhecimento das características desses meios, o presente diploma estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação, sem prejuízo do cumprimento das regras relativas ao emprego dos mesmos meios de elevação na construção de determinados aparelhos de elevação ou movimentação.
Simultaneamente, procede-se à introdução no ordenamento jurídico interno da Directiva do Conselho n.º 73/361/CEE, de 19 de Novembro de 1973, alterada pela Directiva da Comissão n.º 76/434/CEE, de 13 de Abril de 1976.
Assim:
Ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º — Âmbito
1 - O presente diploma tem por objecto disciplinar os meios de elevação, com exclusão dos usados e dos utilizados a bordo de navios e nos caminhos de ferro, funiculares e teleféricos.
2 - Para efeitos do disposto no presente diploma, entendem-se por meios de elevação os cabos metálicos, as correntes de varão redondo de aço e os ganchos destinados a operações de elevação ou movimentação.
Artigo 2.º — Declaração do fabricante e marcação
1 - O fabricante ou seu representante deve emitir uma declaração que indique as características dos meios de elevação abrangidos pelo presente diploma e proceder à marcação dos mesmos, nos termos a estabelecer por portaria do Ministro da Indústria e Energia.
2 - A declaração e a marcação referidas no número anterior devem ser expressas em língua portuguesa.
3 - Não é permitida a colocação no mercado de meios de elevação abrangidos pelo presente diploma sem a declaração e marcação referidas no n.º 1, ou em desconformidade com elas.
Artigo 3.º — Colocação no mercado
Os meios de elevação abrangidos pelo presente diploma não podem ser colocados no mercado sem estarem munidos da declaração e marcação referidas no artigo anterior.
Artigo 4.º — Fiscalização
Compete às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente diploma.
Artigo 5.º — Contra-ordenações
1 - A infracção ao disposto no artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00, no caso de pessoa singular, ou até 6000000$00, no caso de pessoa colectiva.
2 - A título de sanção acessória pode ser determinada a apreensão do equipamento utilizado na prática da infracção.
3 - A aplicação das coimas e sanções previstas nos números anteriores compete ao director da delegação do Ministério da Indústria e Energia em cuja área a contra-ordenação tenha sido praticada.
4 - O produto das coimas terá a seguinte distribuição:
60% para o Orçamento do Estado;
20% para o serviço que levantou o auto;
10% para o Instituto Português da Qualidade;
10% para o serviço que aplicou a coima.
5 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas por contra-ordenações em matéria de higiene e segurança nos locais de trabalho, em que a receita reverterá:
50% para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões;
20% para o serviço que levanta o auto;
10% para o Instituto Português da Qualidade;
20% para o serviço que aplica a coima.
Artigo 6.º — Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
O regime estabelecido no presente diploma é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as adequações decorrentes das competências dos órgãos de governo próprio e com as necessárias adaptações no que respeita à afectação do produto das coimas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Maio de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 5 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Julho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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