LegalizePortaria n.º 499/91 — Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Asseiceira», «Sesmarias da…
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3 atos modificativos · 2007-07-24, Portaria n.º 802/2007 — Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça as…
Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Asseiceira», «Sesmarias da Asseiceira» e outros sitos na freguesia e concelho de Benavente
de 5 de Junho
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º, e 26.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Asseiceira» e «Sesmarias da Asseiceira» e outros, sitos na freguesia e concelho de Benavente, com uma área de 1163,95 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de oito anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Marteleiros (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 3.145.88), com sede na Rua A, lote 18, cave, direita, Bom Retiro, Vila Franca de Xira, a zona de caça associativa da Asseiceira e outras (processo n.º 613 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º A Associação de Caçadores e Pescadores Os Marteleiros, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores e Pescadores Os Marteleiros, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.
5.º - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º e 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/88 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.
6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância no disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
7.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 30 de Abril de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/06/128b00/30373038.pdf))
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