LegalizeDespacho Normativo n.º 56/91 — Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1991-03-30, Declaração de Rectificação n.º 42/91 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 5…
Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 23 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar
Considerando que em 6 de Novembro de 1990 cessou a comissão de serviço o licenciado Henrique José Mendes Saraiva Lima, à data chefe da Divisão de Apoio Jurídico, Organização e Informática do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma e na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho:
Determina-se:
1 - É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 53/83, de 23 de Junho, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 6 de Novembro de 1990.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 14 de Fevereiro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
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