LegalizePortaria n.º 581/91 — Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», sito na freguesia de Canha…
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2 atos modificativos · 1998-10-09, Portaria n.º 850/98 — Renova, por um período de 20 anos, a concessão da zona de caça turí…
Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade do Montinho», sito na freguesia de Canha, concelho do Montijo
de 28 de Junho
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e obtido o parecer favorável do membro do Governo responsável pelo sector de turismo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Fica sujeito ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado»Herdade do Montinho», sito na freguesia de Canha, concelho do Montijo, com uma área de 461,80 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2.º Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de seis anos, a Miguel Eduardo Pita de Jesus, entidade equiparada a pessoa colectiva com o n.º 807999130, com sede na Herdade do Montinho, Montijo, a zona de caça turística da Herdade do Montinho (processo n.º 652 da Direcção-Geral das Florestas).
3.º Miguel Eduardo Pita de Jesus, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegético e de aproveitamento turístico aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.
5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.
6.º O prédio rústico que integra esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, fica submetido ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar, com observância do disposto no n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.
7.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 31 de Maio de 1991.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1991/06/146b00/33123313.pdf))
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