LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 7/91/A — Considera reportadas, na Região Autónoma, a Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) e à Direcção Regional de…
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1 ato modificativo · 2012-07-13, Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A — Regime jurídico da qualidade do ar e da prot…
Considera reportadas, na Região Autónoma, a Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF) e à Direcção Regional de Ambiente (DRA) as refências feitas pelo Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, à Direcção-Geral das Florestas (DGF) e à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA)
Protecção das florestas conta a poluição atmosférica
Considerando o Regulamento (CEE) n.º 3528/86, do Conselho, de 17 de Novembro, posteriormente alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1613/89, do Conselho, de 29 de Maio, relativo à protecção das florestas contra a poluição atmosférica;
Considerando, por outro lado, o Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, que aplica a Portugal o referido regulamento comunitário, nomeadamente o seu artigo 12.º, que defere para os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas a definição das entidades que, nestas regiões, exercerão as competências conferidas neste diploma à Direcção-Geral das Florestas:
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As competências atribuídas, bem como as referências feitas, pelo Decreto-Lei n.º 464/88, de 15 de Dezembro, à Direcção-Geral das Florestas e à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente serão exercidas, e consideram-se reportadas, nesta Região Autónoma, à Direcção Regional dos Recursos Florestais e Direcção Regional de Ambiente, respectivamente da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.
Art. 2.º A Direcção Regional dos Recursos Florestais deve manter com a Direcção-Geral das Florestas os contactos necessários à prossecução dos objectivos do regulamento comunitário.
Art. 3.º Os reembolsos referentes à contribuição financeira da Comunidade serão efectuados nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 14 de Março de 1991.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 9 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
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