LegalizePortaria n.º 91/91 — Altera vários artigos do Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1991-08-06, Portaria n.º 771/91 — Adita um § único ao n.º 3.º da Portaria n.º 91/91, de 31 de Janeiro…
Altera vários artigos do Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional
de 31 de Janeiro
Nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 36/85, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º São alteradas para 350000$00 e 125000$00, respectivamente, as taxas a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, aprovado pela Portaria n.º 332/87, de 23 de Abril.
2.º É alterado o artigo 3.º do aludido Regulamento, que passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º - 1 - São devidas pela utilização das seguintes instalações do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional as taxas que se indicam:
Campos relvados, pelo período de duas horas:
Diurno:
1) Equipas nacionais ... 25000$00
2) Equipas estrangeiras ... 40000$00
Nocturno:
1) Equipas nacionais ... 32500$00
2) Equipas estrangeiras ... 55000$00
Campos pelados, pelo período de duas horas:
1) Equipas nacionais ... 15000$00
2) Equipas estrangeiras ... 20000$00
Pistas de atletismo em piso sintético:
1) Para competições, por um período de quatro horas ... 7500$00
Jogo/treino, campo relvado ... 35000$00
Campos de ténis cobertos, pelo período de uma hora:
Diurno ... 650$00
Nocturno ... 1250$00
Campos de ténis descobertos, pelo período de uma hora:
Diurno ... 450$00
Nocturno ... 1000$00
Carreira de tiro:
1) Por pessoa ... 250$00
Tiro com arco:
Campo relvado, pelo período de duas horas ... 5000$00
Sauna:
1) Por cada pessoa ... 600$00
2) Por grupo até cinco pessoas ... 2500$00
Banhos de imersão, pelo período de uma hora:
1) Por grupo até cinco pessoas ... 3000$00
2) Por grupo de mais de cinco até dez pessoas ... 4500$00
Piscina, pelo período de uma hora:
1) Por pessoa ... 250$00
2) Por pista ... 1000$00
3) Pela totalidade da piscina ... 5000$00
Balneários:
1) Por cada duche ... 100$00
2) Por cada toalha ... 200$00
2 - Por filmagens de carácter comercial nas instalações do complexo desportivo do Jamor/Estádio Nacional são devidas as seguintes taxas:
Filmagens de competições desportivas realizadas no estádio de honra e estádio de ténis:
1) Entre as equipas nacionais e ou estrangeiras ... 150000$00
Filmagens de competições desportivas realizadas noutras instalações ... 50000$00
Outras filmagens de carácter publicitário ... 50000$00
3 - As taxas referidas pelas alíneas a) e b) do n.º 1 incluem a utilização dos balneários, para duche, por parte dos elementos das respectivas equipas.
3.º Sempre que as instalações a que se refere a presente portaria sejam utilizadas pelos utentes com idade igual ou superior a 60 anos, as taxas a cobrar nos termos da mesma serão reduzidas a 50%.
4.º A presente portaria produz efeitos 15 dias após a sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 14 de Janeiro de 1991.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).