Lei n.º 1/92 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1992

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Em 1992 os Ministérios com maior expressão continuam a ser o MOPTC e o ME com respectivamente 107 m.c. e 44,5 m.c., o que demonstra as prioridades atribuídas pelo Governo ao investimento na educação e nas acessibilidades, em especial na área das estradas e ferrovias.

O apoio ao investimento privado a concretizar sobretudo através dos sistemas de incentivos à indústria e energia, à agricultura, à pesca, ao comércio e ao turismo, constitui igualmente prioridade do PIDDAC tendo-lhe sido reservados cerca de 65 m.c., para fazer face a compromissos de anos anteriores, bem como às novas aprovações, no âmbito dos reforços negociados. A esta verba aditam-se apoios à actividade e fomento da I&D, a conceder através dos programas CIENCIA e STRIDE; ao desenvolvimento da educação no ensino superior (PRINCES); e ainda à promoção de infraestruturas culturais e turísticas (PRODIATEC), no montante global de cerca de 8 milhões de contos (Quadro 6).

Sectores ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida, como são os casos da saúde e habitação, são objecto dos crescimentos mais significativos constituindo assim novas prioridades no PIDDAC 92.

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Este montante de PIDDAC tem associado acções cofinanciadas pela CE que representam cerca de 60% daquele e viabiliza recursos do FEDER, FEOGA-Orientação e PEDIP para a economia portuguesa que ultrapassarão ligeiramente os 200 m.c..

Quadro 5: PIDDAC/92

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Quadro 6: PIDDAC 92

Distribuição PIDDAC "Tradicional"/Apoios

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Presidência do Conselho de Ministros

A dotação proposta de 10 m.c. da PCM traduz um decréscimo de 3,1 m.c. face a 1991, devido sobretudo à menor dotação atribuída ao Centro Cultural de Belém, que neste ano verá concluídos os módulos necessários ao exercício da Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia. Aos sectores da Cultura e Juventude foram consignadas dotações de 4 m.c. e 1 m.c. respectivamente. Para o Comissariado da Exposição de Sevilha 92 são atribuídos 750 mil contos destinados essencialmente à conclusão do Pavilhão da representação nacional. Na restante dotação incluem-se verbas para o Instituto Nacional de Administração e Secretaria Geral da PCM, destinando-se no primeiro caso, fundamentalmente, a viabilizar o reforço das instalações de formação.

Secretaria de Estado da Cultura

A dotação atribuida à Cultura destina-se sobretudo ao IPPC, onde avultam projectos cofinanciados através do PRODIATEC, designadamente a Fortaleza de Sagres, os Palácios de Queluz, da Pena, o Mosteiro da Stª Clara-a-Velha, a Cadeia da Relação do Porto, os Museus D. Diogo de Sousa, Soares dos Reis, Machado de Castro, Arte Contemporânea, Alcobaça e da Prataria e ainda o programa do inventário do Património Cultural Móvel.

Salientam-se ainda outras acções não cofinanciadas de responsabilidade do IPPC na recuperação de outros palácios e museus, com uma dotação de cerca de 900 mil contos.

Neste sector prevêm-se igualmente acções a cargo do IPLL (800 mil contos), onde se destaca a continuidade na instalação de uma rede de bibliotecas de leitura pública; da DGAC, com a construção de centros de animação cultural polivalentes em vários municípios do País, especialmente nas cidades que sejam pólos Universitários ou vocacionadas para animação turística; do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, para apetrechamento e equipamento do edifício e ainda do Instituto Português de Arquivos, para a beneficiação de arquivos e bibliotecas públicas.

Secretaria de Estado da Juventude

A dotação de 1 milhão de contos do sector da Juventude dará, essencialmente, resposta à construção de Pousadas e Centros de Juventude, que em conjunto absorvem 600 mil contos.

Prosseguirá, assim, o programa de Pousadas de Juventude, beneficiando de uma comparticipação do PRODIATEC que permite elevar a 800 mil contos o investimento total, com a construção das Pousadas de Almada, Lagos, Lisboa, Mira e Viana do Castelo.

O programa de construção de Centros de Juventude com a dotação prevista (400 mil contos) será igualmente desenvolvido em 1992, pela construção dos Centros de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre.

No programa de investimentos da Juventude integram-se ainda acções dirigidas ao desenvolvimento e apoio de associações juvenis, à sensibilização informática e à promoção da criação de ninhos de empresas para jovens empresários.

Ministério da Administração Interna

A dotação deste Ministério permitirá prosseguir as obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP, bem como dar continuidade à instalações da rede de transmissões das forças de segurança.

Ministério das Finanças

A dotação deste Ministério destina-se aos programas de informatização da Contabilidade Pública e do Tribunal de Contas e à recuperação do edifício do Instituto Português de Santo António em Roma.

Ministério da Defesa Nacional

A dotação deste Ministério destina-se fundamentalmente ao prosseguimento de acções em curso, em especial na Marinha. De entre as acções a realizar salienta-se a remodelação - automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de socorro e segurança marítima e o sistema de informação geo-cartográfica. Com recurso ao programa ENVIREG será dada execução a um projecto para a protecção do meio marítimo.

Ministério da Justiça

A dotação de 5,0 m.c. do Ministério da Justiça permitirá dar continuidade às obras nos estabelecimentos prisionais com destaque para as penitenciárias do Funchal e de Faro.

Merecem igualmente referência as verbas a afectar às instalações e informatização de vários tribunais e à modernização informática dos vários serviços judiciais (1,85 milhões de contos no total) e ainda à Polícia Judiciária. A estas verbas juntar-se-ão os investimentos a cargo do Gabinete de Gestão Financeira.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros dará continuidade aos programas de beneficiação e conservação das instalações e equipamentos diplomáticos e consulares.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Neste Ministério, com uma dotação de 36,7 m.c., ganha destaque o aumento verificado no PIDDAC cofinanciado que, ao atingir 28,4 m.c., regista um aumento de 18,1 m.c. face a 1991.

Para esta expressão e correspondente acréscimo contribui fortemente o projecto FORD/VW para o qual estão previstos 11 m.c., dos quais 10 m.c. a título de incentivos decorrentes do contrato firmado com aquele consórcio e 1 m.c. para assegurar infraestruturas a cargo da Câmara Municipal de Palmela.

No domínio dos apoios à actividade produtiva regista-se um reforço dos sistemas de incentivos SIBR, SIFIT e SIMC, para os quais se prevê uma dotação de 10,2 m.c., justificado, por um lado, pela circunstância de os projectos aprovados na sua grande maioria nos anos do 90 e 91 atingirem um pico de pagamentos em 1992, e por outro lado, para fazer face às novas aprovações no âmbito dos reforços negociados.

As iniciativas comunitárias STAR, VALOREN, RENAVAL, ENVIREC, TELEMATIQUE e PRISMA beneficiarão de uma dotação de 1,6 m.c. destinada a assegurar as contrapartidas internas necessárias à sua aplicação em 1992.

Na área da Ciência e Tecnologia, na sua parcela cofinanciada, cabe destacar o novo programa STRIDE que absorve uma dotação de 1,1 m.c., para além da continuidade na execução do programa CIENCIA ao qual é atribuída uma verba de 3,2 m.c. que permitirá um investimento superior ao de 1991, por força da elevação das taxas de cofinanciamento do FEDER.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações de 3,8 milhões de contos, para equipamentos sociais e recreativos e de 2,7 milhões de contos para assegurar compromissos em programas na área da Ciência e Tecnologia.

Para o INE a presente proposta, ao considerar uma dotação de 1,1 m.c., permite satisfazer os encargos decorrentes do Censo 91 e as contrapartidas nacionais do programa PREDER.

Ministério da Agricultura

A dotação do Ministério, 28,1 m.c., traduzindo um acréscimo de 5,0 m.c. relativamente a 1991, destina-se essencialmente (90%) a assegurar as contrapartidas internas dos programas cofinanciados pelo FEOGA - Orientação. Nestes assumem particular relevância o PEDAP (7,2 m.c.), o Reg. (CEE) 797/85 - melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (9,5 m.c.), as Medidas Veterinárias (2,5 m.c.) e o Reg (CEE) 866/90 - transformação e comercialização de produtos agrícolas (2,5 m.c.)

A dotação prevista para as acções não cofinanciadas, permitirá sobretudo o desenvolvimento de projectos na área dos regadios.

Ministério da Indústria Energia

A dotação deste Ministério, 21,4 m.c., destina-se em 90% ao PIDDAC cofinanciado, onde se destacam as contrapartidas internas para os apoios financeiros ao investimento produtivo (LOE-PEDIP) e apoios a infra-estruturas de base e tecnológicas que no seu conjunto absorvem cerca de 15 m.c. Estão igualmente previstas despesas para infraestruturas de base e tecnológicas de responsabilidade da Administração Central (4,1 m.c.).

Nas acções não cofinanciadas assumem importância os apoios a conceder no âmbito do SIURE e acções no âmbito da investigação científica e tecnológica, do equipamento e instalação dos serviços e ainda da modernização e inovação das PME.

Ministério do Emprego e da Segurança Social

A dotação de 4,0 m.c. deste Ministério destina-se sobretudo à execução de programas na área da segurança social, dirigidos nomeadamente a equipamentos e serviços para idosos e primeira e segunda infância e ainda para programas de menores deficientes.

Ministério da Educação

Na dotação de 44,5 m.c. deste Ministério assume especial importância o PRODEP, ao qual é reservada uma dotação de 19 m.c., dirigida em particular à construção e apetrechamento de novas escolas dos ensinos básico e secundário e ao desenvolvimento dos ensinos profissional e superior (Universidades e Institutos Politécnicos). Ainda no âmbito do PRODEP será de destacar a continuação do Programa PRINCES, destinado ao fomento de infraestruturas no ensino superior.

No conjunto dos investimentos cofinanciados assume ainda importância o desenvolvimento do programa MINERVA que abarcará um número significativo de escolas, procurando dinamizar as actividades escolares pela informática, bem como o prosseguimento de acções de infraestruturação nos ensinos universitário e politécnico, os quais vêm beneficiando de financiamento comunitário ao abrigo do anterior regulamento do FEDER.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado, cerca de 16 m.c., prevê-se um substancial reforço da verba destinada à adaptação e reabilitação de escolas dos ensinos básico e secundário - integrando ainda disponibilidades para a construção de novas escolas não integradas no PRODEP.

Será dada continuidade a programas no âmbito da acção social escolar, designadamente com a construção de residências para estudantes dos vários graus de ensino, assim como se assegurará igualmente a construção de novos espaços desportivos, bem como o desenvolvimento de mediatecas nas escolas dos ensinos básico e secundário, para além de outras acções no âmbito do Ensino Especial, de Educação Pré-Escolar e da Formação Contínua dos Professores.

Ministério da Saúde

A verba de 23,0 m.c. reflecte o grande esforço a desenvolver na construção de novos hospitais. Com efeito, para a construção e apetrechamento de novos Hospitais Distritais (Amadora/Sintra, Leiria, Matosinhos, Elvas, Viseu, Feira, Vale de Sousa, Covilhã, Tomar e Barlavento Algarvio) serão canalizados cerca de 13 m.c.. Para a ampliação e remodelação de outros Hospitais Distritais (Caldas da Rainha, Mirandela, Torres Novas e Amarante) serão ainda mobilizados cerca de 1 m.c..

Assume ainda significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação de Centros de Saúde, Escolas de Enfermagem (Leiria) e Hospitais e Maternidades Centrais (Hospital Geral de Santo António, S. Francisco Xavier, Santa Cruz, Vila Nova de Gaia, Pulido Valente, Santa Maria e Centro Materno-Infantil do Norte). Prevê-se igualmente a atribuição de verbas significativas ao Instituto Português de Sangue o ao Instituto de Oncologia (Lisboa, Porto e Coimbra), bem como ao programa saúde Materno-Infantil.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Na dotação de 107 m.c. deste Ministério têm forte peso as verbas a afectar à JAE, que se prevêm atingir 77,5 m.c.. Neste montante regista-se uma participação de programas cofinanciados, pelo PRODAC ou anterior regulamento do FEDER, superior a metade (42,2 m.c.).

Com esta dotação a JAE prosseguirá a execução do plano rodoviário nacional.

O reforço previsto no PIDDAC não cofinanciado da JAE pretende responder sobretudo à continuação de obras já em curso, à conservação de diversos troços, bem como ainda a assegurar o pagamento de expropriações.

Na CP, a dotação prevista de 8,9 m.c. destina-se ao financiamento de infraestruturas de longa duração (ILD), em parte asseguradas com comparticipação comunitária.

Aos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto é atribuída uma dotação de 9,6 m.c., por forma a permitir, designadamente, a quadruplicação e a construção de novas estações na Linha de Sintra, a conclusão da estação de Contumil e a ligação de Custóias a Leixões, bem como obras de infraestruturação ferroviária de ligação ao porto de Setúbal, inerentes ao Projecto FORD/VW (1,6 m.c.).

Para o sector da Habitação é proposto um acréscimo de 2,2 m.c. (55%), fixando-se uma verba de 6,2 m.c., que será canalizada, fundamentalmente, para a satisfação de compromissos assumidos com alguns municípios no âmbito de contratos de comparticipação para realojamentos (5,2 m.c.) e para a reabilitação de edifícios degradados, ao abrigo do programa RECRIA (1 m.c.).

A restante dotação integrada neste Ministério será dirigida em grande parte a D. G. Edifícios e Monumentos Nacionais (2,5 m.c.), a dispender na recuperação de edifícios públicos e construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança.

Ministério do Comércio e Turismo

A dotação de 2,0 m.c. deste Ministério será sobretudo canalizada para acções de promoção em mercados externos, dando continuidade ao programa em curso.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Na dotação prevista para este Ministério, de 15,8 m.c., assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos, em grande parte cofinanciados pela CEE.

Relativamente empreendimento de Odeleite-Beliche, para abastecimento de água à região do Sotavento Algarvio estão previstos cerca de 5 m.c..

Serão ainda de realçar as obras de saneamento básico da Costa do Estoril (1,9 m.c.), que beneficiarão de um financiamento adicional de cerca de 2 m.c. do FEDER, e os aproveitamentos hidráulicos de Marvão, Mondego, Marateca, Alijó e Cova da Beira que no seu conjunto absorvem 2 m.c..

No âmbito dos programas ENVIREG e INTERREG serão ainda financiadas diversas acções da responsabilidade da DGRN, DGQA e SN Parques e Reservas Naturais, envolvendo uma comparticipação nacional de cerca de 1 m.c..

Serão igualmente desenvolvidas acções nos domínios de abastecimento de água e saneamento básico, integradas em contratos-programa celebradas com algumas autarquias e financiadas pela CEE, no âmbito dos vários programas Operacionais Regionais, que atingem um montante de 2,5 m.c. na sua componente interna.

Encontram-se ainda previstas acções não cofinanciadas no âmbito da meteorologia e geofísica, da defesa do ambiente e do consumidor.

Ministério do Mar

Dos 9,8 m.c. atribuidos a este Ministério assume maior peso a dotação consignada ao sector portuário que absorve 5,6 m.c. (cerca de 57% do total), destinada à remodelação e modernização de vários portos secundários. Será de realçar neste domínio o investimento a levar a cabo no porto de Setúbal, inerente ao projecto FORD/VW, da responsabilidade da APSetúbal.

No sector das pescas, dotado com 3,5 m.c., será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor nos domínios da modernização e redimensionamento da frota pesqueira, da expansão da aquacultura e da melhoria da capacidade competitiva da indústria transformadora.

Para a marinha mercante serão encaminhados cerca de 625 mil contos para o reajustamento da frota da marinha de comércio nacional e 75 mil contos para formação de profissionais do mar.

Fundos estruturais

Os montantes comprometidos e transferidos pela Comissão deverão situar-se respectivamente em cerca de 260 e 245 milhões de contos, valores que por dificuldades orçamentais da Comunidade e atrasos sucessivos nas transferências ficam aquém do solicitado.

Este facto não invalidou, no entanto, que os resultados atingidos em 1991 representem salto importante em relação ao ano anterior - as quebras agora verificadas serão naturalmente compensadas no início do próximo ano, permitindo assim reestabelecer o ritmo normal de transferências.

Neste contexto, foi designadamente negociado o acréscimo de forma praticamente generalizada das taxas de intervenção dos fundos estruturais, que passaram assim para valores próximos das taxas máximas aplicáveis, permitindo minorar o esforço financeiro interno para responder às necessidades de contrapartida interna. Tal resultado não deixará pois de ter um impacte extremamente positivo nos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

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Estes montantes representarão um acréscimo muito significativo das verbas a absorver pela economia portuguesa quando comparados com os montantes disponibilizados em 1991.

A revisão dos regulamentos terá necessariamente em conta a experiência acumulada durante estes anos na gestão dos fundos estruturais e deverá prever não só um acréscimo significativo das dotações face aos novos desafios para as economias mais desfavorecidas no contexto da instituição da União Económica e Monetária, mas igualmente o alargamento das elegibilidades dos fundos, uma maior flexibilidade, um aumento das taxas de co-financiamento, uma simplificação de procedimentos e uma descentralização acrescida de funções para os Estados-membros, dando assim plena expressão ao princípio da subsidiariedade.

Esta revisão, cujas grandes linhas de orientação deverão ficar definidas durante a Presidência Portuguesa da Comunidade, terá de ser devidamente articulada com outro processo legislativo complementar, que decorrerá paralelamente, e que dará corpo ao novo Fundo de Coesão. Com efeito, o Fundo de Coesão, cuja criação foi recentemente decidida na Cimeira de Maastricht, destina-se ao apoio das grandes redes transeuropeias de transportes e de acções em favor do ambiente nos quatro Estados-membros mais desfavorecidos da Comunidade.

Por outro lado, o princípio de condicionalidade positiva que Portugal sempre defendeu ficou consagrado no Protocolo anexo ao novo Tratado regendo a União Europeia. Este princípio fundamental visa a compatibilização dos objectivos basilares de convergência nominal e real. Neste contexto deverá ser modulada a taxa de comparticipação comunitária e revistos os critérios de elegibilidade e as regras de adicionalidade. O esforço nacional e comunitário requerido permitirá a coexistência de um importante esforço de investimento com o quadro de consolidação orçamental definido no Programa de Convergência Q2. A coordenação e cooperação nacionais e comunitária nesta matéria são de importância decisiva para o bom sucesso e sustentabilidade dos esforços desenvolvidos.

Linhas de orientação dos planos das Regiões Autónomas (ver nota *)

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A instabilidade política e económica que tem caracterizado a conjuntura internacional não pode impedir que, embora com prudência, mas com determinação, prossiga a tarefa do desenvolvimento económico e social, não só porque este constitui uma obrigação fundamental dos órgãos de governo, mas também porque é uma condicionante do êxito da plena integração do País na Comunidade Europeia.

A nível nacional o processo de modernização e de desenvolvimento continua a constituir preocupação dominante da acção governativa, a par da manutenção do equilíbrio macroeconómico.

No plano regional o grande objectivo é o do desenvolvimento económico e social acelerado, por forma a minorar as desigualdades inter-regionais que ainda subsistem, fruto de uma situação de partida de atraso, agravado pelo isolamento e pela perifericidade.

Este objectivo de desenvolvimento implica, necessária e essencialmente, a modernização da economia e da sociedade açoriana, mudança qualitativa que não será possível sem uma crescente corresponsabilização do sector privado num processo que não pode nem deve ser da exclusiva competência e responsabilidade do sector público.

Toda a preparação da componente financeira do Plano de Médio Prazo teve como base a obtenção dos financiamentos possíveis e, dentro destes, os de origem comunitária. A estratégia prosseguida visou colocar em programas, projectos e outros instrumentos de cofinanciamento comunitário o cerne do PMP, ou seja o núcleo forte da política de desenvolvimento regional a prosseguir no período da sua vigência.

Não obstante a reformulação dos planos para o biénio 1991/92, decorrente da actual restrição orçamental, esta mesma estratégia manter-se-á no próximo ano: será dada prioridade aos investimentos que são objecto de cofinanciamento comunitário, potenciando-se, assim, os fluxos no lado da receita, e, complementarmente, na faixa dos recursos financeiros disponíveis, às acções com elevado grau de eficácia nas suas implicações ao nível da modernização da sociedade.

Outros dados importantes e que podem ajudar a ultrapassar algumas das restrições existentes são as novas perspectivas que se abrem aos instrumentos de apoio ao investimento de diversa natureza, bem como a existência de um sistema bancário regional e nacional em profunda transformação e hoje muito melhor preparado para apoiar iniciativas que conduzem ao aumento do investimento e ao desenvolvimento económico e social.

O peso da despesa pública na economia regional é ainda elevado, justificado pelo estádio de desenvolvimento em que se encontra a Região, o qual faz ainda apelo a fortes investimentos públicos. É, contudo, indispensável que o sector privado da economia reoriente a sua actividade de forma autosustentada, minorando a sua dependência da esfera pública e posicionando-se definitivamente como motor de desenvolvimento, como será cada vez mais a configuração das economias integradas no espaço comunitário.

Havendo consciência de que tal desiderato pressupõe, em simultâneo, a oferta de condições à iniciativa privada e o apoio ao desenvolvimento social, serão observadas as seguintes linhas de política de desenvolvimento:

. Prossecução dos investimentos estratégicos, de natureza infra-estrutural, objecto de cofinanciamento comunitário

Pretendendo-se não pôr em causa o conteúdo das propostas já apresentadas a nível dos fundos estruturais comunitários, será dada execução a parte importante do programa de investimentos que visa atingir o ponto crítico da dotação de infra-estruturas necessárias à expansão da actividade económica. Assim, a nível horizontal, prosseguirá a construção de infra-estruturas previstas no PEDRAA, onde se destacam as marítimas e diversas obras de vulto na rede viária, a par do apoio às autarquias em obras de saneamento básico. A nível sectorial e na área social, será dada prioridade a investimentos nas redes de saúde e de ensino, também inscritas no PEDRAA. Na área económica, prosseguirão a execução do Programa Nacional de Interesse Comunitário com incidência no sector do turismo, bem como os investimentos comparticipáveis pela Comunidade Europeia nos sectores da agricultura e das pescas.

. Apoio directo ao investimento privado gerador de riqueza e de emprego

A linha orientadora dos esquemas de incentivo ao investimento privado tem sido a de maximizar os recursos financeiros postos à disposição do sector privado, visando a modernização e o crescimento da actividade produtiva. Estão, de uma forma geral, regulamentados todos os apoios resultantes de programas instituídos a nível nacional e comunitário, tendo por objectivo a ajuda ao investimento produtivo. Prosseguirá essa linha de rumo, que tem dado bons resultados, não se excluindo, se a situação o justificar, introduzir alterações aos sistemas de apoio de iniciativa regional. Em paralelo, será também dada prioridade a acções no âmbito da formação profissional e do fomento do emprego.

. Modernização dos serviços essenciais de apoio ao funcionamento dos sistemas económico e social.

A par da intervenção directa do poder público, releva-se ainda como fundamental a manutenção de serviços de índole social, como, por exemplo, nos domínios do transporte aéreo, marítimo e rodoviário, na produção de energia eléctrica e na prestação de serviços e apoios a grupos sociais carenciados, nomeadamente na área da habitação, onde ocorrem em alguns espaços do território situações de carência. A política de apoios e incentivos a prosseguir neste domínio será orientada por critérios rigorosos de avaliação das necessidades reais, por forma que diminuam, e não aumentem as disparidades e os desequilíbrios intra-regionais.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Os grandes objectivos de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, que se enquadram no Plano de Desenvolvimento Regional para 1989/93, e que permitem um crescimento sólido do rendimento e das condições de vida da população são:

. elevação do nível de rendimento e de qualidade de vida;

. reforço do potencial económico;

. melhoria da situação do emprego;

. redução das assimetrias intra-regionais.

A estratégia de desenvolvimento a prosseguir assenta, basicamente, na necessidade de promover o desenvolvimento e diversificação das actividades económicas, através da criação de novas oportunidades e do aproveitamento integral das vantagens comparativas, por forma a assegurar uma integração equilibrada no Espaço Único Europeu.

Neste contexto, os vectores fundamentais da estratégia de desenvolvimento são: exportação de produtos agrícolas de qualidade e elevado valor comercial; industrialização de recursos locais (agrícolas, piscícolas e silvícolas) ou outras produções intensivas em mão-de-obra de média qualificação; prestação de serviços internacionais; desenvolvimento de serviços turísticos de qualidade; valorização dos recursos energéticos renováveis.

De acordo com estas coordenadas orientadoras, a política a prosseguir em 1992 será orientada, prioritariamente, de acordo com as seguintes linhas de intervenção estratégica:

. densificação e fortalecimento da malha produtiva regional;

. criação de uma base industrial de exportação;

. desenvolvimento de serviços internacionais;

. desenvolvimento de serviços avançados de turismo;

. melhoria do acesso ao mercado;

. melhoria dos níveis de instrução, incremento da formação profissional e do nível de qualificação da mão-de-obra;

. melhoria das infraestruturas e equipamentos estratégicos para o desenvolvimento das actividades económicas, para a melhoria das condições de vida e valorização dos recursos humanos;

. preservação do ambiente e ordenamento do uso do solo.

Para a prossecução dos objectivos gerais e instrumentais referidos, contribuem, sinergicamente, acções da responsabilidade de diversos agentes e instituições - Administração Regional, Administração Local, empresas públicas, de capitais maioritariamente públicos e instituições privadas.

Na concretização destas acções a Região conta, em grande medida, com apoios do Estado e da Comunidade Europeia, ao abrigo de programas de âmbito regional, nacional ou comunitário.

Do montante global de investimentos previstos no PIDDAR 92, cerca de 74% são cofinanciados pela Comunidade Europeia, destacando-se, pelo papel de relevo no desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, os investimentos enquadrados no Programa Operacional Plurifundos da RAM que representam 54% dos investimentos do PIDDAR 92, para além de outros investimentos comunitários designadamente FEOGA-Orientação, FSE, ENVIREG e TELEMATIQUE.

Face ao reconhecimento das especificidades e dificuldades de carácter permanente da Região Autónoma da Madeira, resultantes sobretudo da insularidade e afastamento dos grandes centros, o ano de 1991 constituiu um marco de primordial importância na política comunitária, pois em Junho de 1991 foi aprovado o Programa Operacional REGIS, no âmbito do qual serão realizadas obras respeitantes à ampliação do Aeroporto de Santa Catarina que decorrerão a partir de 1992.

Neste mesmo ano foi aprovado para a Madeira e Açores um programa de acção designado por POSEIMA (Programa de Opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade).

O PIDDAR 92 contempla assim, investimentos nos sectores produtivos, infraestruturas económicas e nos sectores sociais, nomeadamente nos domínios da habitação, urbanismo, ambiente, educação, cultura e saúde, bem como turismo, agricultura e pescas, indústria, acessibilidades e administração pública, e ainda na promoção de investimentos na Zona Franca da Madeira, visando a prossecução dos objectivos definidos para a Região.

Esta nova estruturação do poder económico e social, que ano após ano se vem construindo e que é consubstanciada por elevados investimentos tangíveis e intangíveis, em áreas que permitem a melhoria da qualidade de vida das populações, constitue a parte nuclear da estratégia de modernização da economia da Região Autónoma da Madeira.

(nota *) Sínteses dos Planos de Desenvolvimento Regional já aprovados pelas Assembleias Regionais