Lei n.º 1/92 — Aprova as Grandes Opções do Plano para 1992

. contribuem para uma utilização racional do espaço e para uma melhor localização de agentes e actividades, ao constituirem a malha que materializa as grandes linhas do ordenamento do território;

. são factor importante para a correcção das assimetrias internas, ao aproximarem as regiões do País e contribuirem para a melhoria das condições do vida no interior.

Será então desenvolvida uma actuação que:

. consolide uma rede de transportes que permita simultaneamente responder às necessidades internas de desenvolvimento e que permita, também, explorar as oportunidades criadas pelo acentuar da internacionalização:

.. participando no desenvolvimento das redes transeuropeias;

.. prosseguindo a construção da malha rodoviária, nomeadamente os itinerários principais e complementares;

.. reforçando a competitividade dos caminhos-de-ferro, face aos outros modos de transporte, investindo na sua modernização;

.. modernizando os aeroportos;

.. consolidando e aperfeiçoando os portos nacionais, designadamente para permitir a Portugal funcionar como plataforma portuária de acesso à Europa;

.. apoiando a modernização da marinha de comércio;

.. investindo na articulação e ligação entre os vários sistemas de transporte, garantindo melhores ligações urbanas, inter-regionais e internacionais;

. promova a melhoria dos sistemas de telecomunicações, designadamente pelo reforço da capacidade de investimento, entrando em serviço em 1992 os primeiros operadores privados, nomeadamente no telefone móvel e no "paging";

. promova a liberalização do acesso ao mercado por novos operadores, apostando na melhoria da eficácia e da eficiência pelo aumento da concorrência quer entre modos de transporte, quer entre operadores;

. favoreça a internacionalização das empresas portuguesas, promovendo as estratégias de participação nos mercados externos e de inserção em redes de operadores internacionais, participando na definição de uma política comum europeia de relações externas no domínio dos transportes e comunicações.

Como grandes linhas de orientação e actuação da política energética temos então:

. garantir o funcionamento sem roturas dos sistemas produtor e consumidor, com um aprovisionamento de energia a custos mínimos;

. diversificar as fontes de energia primária, com redução da dependência em relação ao petróleo, estimulando a introdução do carvão no sector industrial, continuando com o projecto do gás natural e aproveitando os recursos endógenos - nomeadamente as energias renováveis como a energia solar e a biomassa;

. prosseguir o esforço de prospecção e pesquisa de matérias-primas energéticas em Portugal, nomeadamente petróleo e gás natural;

. continuar os esforços para a realização do Mercado Único de Energia, permitindo reforçar as nossas ligações às redes energéticas europeias, aumentar a segurança no aprovisionamento e diminuir os custos de acesso às diferentes formas de energia;

. aumentar a eficiência energética na economia portuguesa, incentivando a conservação e utilização racional de energia em toda a economia, desde o sector primário ao terciário, assegurando que os preços no consumidor reflectem quer os custos da produção, quer a necessidade de um uso mais racional do sistema energético;

. estimular o aproveitamento e utilização dos programas comunitários energéticos pelas empresas, designadamente os Programas de Demonstração de Energia, THERMIE, JOULE e SAVE, e recorrendo também à colaboração com os programas comunitários de ciência e tecnologia;

. minimizar os impactes ambientais decorrentes da actividade energética, estimulando a conservação e utilização racional de energia e a utilização de energias renováveis limpas e do gás natural, controlando as emissões poluentes das centrais eléctricas e introduzindo combustíveis mais limpos no sistema de transportes;

. liberalizar o sistema energético, acabando com os monopólios públicos e privatizando empresas energéticas, nomeadamente a PETROGAL, a Gás de Portugal e reestruturando a EDP, estimulando a concorrência e promovendo a comercialização de combustíveis de melhor qualidade e com menores efeitos nocivos sobre o ambiente;

. dinamizar a Carta Europeia da Energia, através da assinatura do Acordo Básico e protocolos subsequentes.

Prosseguir os ajustamentos sectoriais

A reafectação de recursos em função do actual enquadramento, a canalização do investimento para áreas produtivas de maior rentabilidade em termos de expectativas futuras, em especial para novas actividades, mas também para a modernização, a racionalização e o incremento da produtividade das existentes surgem como objectivos essenciais das políticas económicas sectoriais.

O quadro macroeconómico e, em particular a política cambial que se prosseguirá, proporciona um ambiente favorável à reorientação do aparelho produtivo no sentido de estimular a criação de uma estrutura de oferta competitiva, baseada na produção de bens de elevado conteúdo tecnológico, inovadores e de alta qualidade.

Isto é particularmente pertinente em sectores industriais tradicionais como o têxtil, o vestuário e o calçado.

Neste contexto, sectores industriais tradicionais não significam sectores obsoletos mas sim sectores que já existem há mais tempo na estrutura industrial portuguesa e que urge modernizar; não existem sectores industriais obsoletos. O que existe são empresas que se modernizam e sobrevivem e outras que não o fazem e acabarão fatalmente por desaparecer. O que conta, pois, são as empresas e a sua eficiência económica.

Compreende-se assim que programas de reestruturação sectorial tenham que ser centrados na eficiência das empresas que constituem o sector objecto de reestruturação. Esse conceito de eficiência empresarial nessas reestruturações tem então como objectivos:

. ligar os programas ao mercado e à racionalidade microeconómica;

. afastá-los duma concepção de intervencionismo e reestruturação definida pelo Estado;

. vinculá-los aos reajustamentos das escalas de produção (escala laboral inclusivé) ou, eventualmente, a outras medidas mais duras ditadas pela procura e pela concorrência;

. explicar claramente que esses programas devem ser vistos como potenciadores de capacidade empresarial e não como salvadores providenciais das dificuldades do sector, de acordo com a lógica da política industrial como complemento dos mecanismos de mercados e não como tentativa de os substituir ou mesmo contrariar.

Nesta óptica de política industrial complementar dos mecanismos de mercado, tais programas têm de evitar quatro perigos essenciais:

. degenerescências do tipo "prémio ao infractor", ou "empresário rico, empresa pobre" desresponsabilizando os erros de gestão e os maus empresários e punindo os bons;

. soluções de prolongamento de agonia, "balões de oxigénio" ou "vida artificial" eternizando os maus empresários e prolongando a manutenção de empresas inviáveis;

. enviezamento da concorrência e emissão de sinais errados ao mercado;

. tentação de considerar como prioritária a manutenção do volume de emprego existente, subalternizando o reajustamento empresarial e a eficiência económica.

Com programas destes pretende-se pois modernizar e reforçar a competitividade do que é (ou que poderá vir a ser) economicamente viável, tendo que se ter a coragem de deixar cair o que é inviável, caso em que há que procurar alternativas de emprego e de investimentos para os que perdem os seus postos de trabalho. Eis a razão porque em programas deste tipo as acções de modernização/reestruturação do que é viável têm de ser acompanhadas por uma estratégia clara de reconversão/diversificação da estrutura produtiva do que é economicamente inviável.

A estratégia de diversificação a empreender no contexto das acções de reestruturação sectorial assenta nos seguintes vectores:

. avanço para novas produções de bens e serviços de elevada qualidade e alto conteúdo tecnológico, compatíveis com o novo paradigma tecnológico e adequadas a padrões de consumo exigentes, através de empresas modernas, inovadoras e dinâmicas assumindo o conceito de qualidade total e com forte imagem de marca;

. maior interpenetração entre indústria e serviços, permitindo uma maior eficiência de distribuição, um melhor apoio por parte do sector financeiro, um maior número de acções no que respeita a serviços de alta tecnicidade.

Paralelamente, no âmbito duma economia de mercado com preocupações de justiça e solidariedade sociais, tais acções de modernização e diversificação serão acompanhadas de medidas de apoio social, de reciclagem e formação profissional aos trabalhadores afectados pelo processo de mudança.

Igualmente, deverão ser promovidas medidas complementares a nível ambiental, através de acções de despoluição, recuperação e qualificação que possibilitem que as novas actividades se venham a desenvolver em ambientes compatíveis.

O Governo propõe-se desencadear vários programas de reestruturação sectorial centrados no conceito de eficiência empresarial em sectores afectados por:

. deficiências estruturais;

. dificuldades conjunturais;

. desafios internacionais (GATT, Mercado Único Europeu, Leste Europeu).

A conjugação destes factores é particularmente nítida no sector têxtil e vestuário e perceptível no calçado.

Por exemplo, no sector têxtil e vestuário, as deficiências estruturais vêm desde há muito e a sua superação requere o corte com as práticas do passado. As dificuldades conjunturais não devem escamotear as estruturais, desfocando-as e ampliando-as artificialmente.

Por outro lado, as ameaças internacionais realçam e explicitam, de forma particularmente nítida, as dificuldades estruturais, servindo para fundamentar e reforçar posições portuguesas na Comunidade Europeia no sentido quer da obtenção de fundos estruturais comunitários, quer de dilacções de desarmamento e facilidades concedidas ou a conceder a terceiros países.

Atendendo à conjugação desses três factores e ao peso e importância do sector têxtil na economia portuguesa, o Governo irá implementar, um Programa de Reestruturação com as seguintes características:

. apoio aos investimentos e desinvestimentos, às operações de reorganização, modernização, reestruturação, reafectação, reconversão, fusão, cisão, integração, encerramento, constituição, formação profissional, saneamento financeiro, inovação, "up-grading", produtividade, competitividade, reconversão tecnológica, despoluição;

. reforço da capacidade empresarial das empresas com redução da densidade relativa dos têxteis e do vestuário na estrutura produtiva de certas regiões, designadamente o Vale do Ave e consequente diversificação produtiva nessas regiões.

O conceito de modernização a usar não será entendido como uma mera substituição de equipamentos, mas como um processo de modernização global e integrada das empresas que constituem o sector abrangendo, em parte ou no todo, factores de produção (trabalho, gestão e capital), processos de produção, produtos e distribuição, comercialização e respectivos mercados.

Em resumo, os eixos fundamentais da estratégia de reestruturação/reconversão a implementar no programa são:

. apoios às empresas para a execução de projectos integrados de modernização que contemplem a actuação nos diversos factores da competitividade industrial;

. criação de um meio favorável à modernização que estimule a apresentação dos projectos atrás referidos e a reorganização auto-sustentada das empresas;

. apoios na área da comercialização tendentes a estimular a reorientação da actividade industrial para produções de maior qualidade e valor acrescentado;

. apoios à reconversão de unidades do sector têxtil, através do estímulo à criação de actividades económicas alternativas.

Podem-se perspectivar programas deste tipo noutros sectores afectados pelos problemas de ordem estrutural, conjuntural e internacional atrás referidos.

. manter o apoio ao investimento, nomeadamente através de uma eficaz e selectiva utilização dos instrumentos comunitários, privilegiando os sistemas de produção mais adequados a cada região e susceptíveis de viabilizarem técnica e economicamente as explorações agrícolas e ainda divulgando e aplicando o novo programa específico de reestruturação da viticultura portuguesa;

. promover a melhoria simultânea da estrutura fundiária e do tecido empresarial agrícola, levando ao aumento da dimensão média das explorações em sintonia com a gradual diminuição do número de activos agrícolas e com a melhoria significativa da sua preparação profissional. Estes objectivos passam no imediato pelo reforço dos incentivos às operações de reestruturação fundiária, nomeadamente através da reformulação do Crédito PAR, do reforço do prémio ao emparcelamento da vinha e da implementação dos programas de Emparcelamento e Cessação da Actividade Agrícola;

. concluir o processo de privatização da terra expropriada ou nacionalizada, através da entrega em exploração ou outorga da propriedade a agricultores rendeiros das áreas remanescentes, da atribuição de reservas e da reversão de prédios rústicos, com pagamento de indemnizações aos ex-proprietários;

. estimular o interesse de jovens agricultores pelo sector, bem preparados tecnicamente, de modo a poderem dar um contributo decisivo para a sua modernização;

. reforçar o papel das Organizações Agrícolas e Interprofissionais, remetendo-se progressivamente o Estado para uma função reguladora e dinamizadora da iniciativa dos agentes económicos. Deste modo, continuará a política de robustecimento das Organizações Agrícolas, mormente, pela aplicação do PROAGRI e serão transferidas novas funções e estruturas do Estado para as Cooperativas e Associações, nomeadamente as estruturas regionais de armazenagem de vinhos, mercados e parques de leilões de gado e de produtos pecuários. Será ainda apoiado o reforço do papel dos produtores ao longo dos circuitos de transformação e comercialização, quer pela aplicação selectiva dos incentivos ao investimento, quer pela privatização de empresas de capitais públicos, com intervenção a este nível;

. apoiar o desenvolvimento rural e a redução das assimetrias regionais contribuindo para a estabilidade do tecido sócio-económico rural, desenvolvendo os projectos aprovados ao abrigo do programa "Leader" e continuando a elaboração dos Programas de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR);

. apoiar o desenvolvimento florestal, numa perspectiva de protecção, beneficiação, reforço de infra-estruturas, desenvolvimento silvo-industrial e aproveitamento múltiplo. Serão igualmente consideradas novas acções para a caça e a pesca em águas interiores;

. desenvolver a agro-indústria e o agro-comércio com uma aposta inequívoca na qualidade dos produtos do sector através de acções onde se destacam a implementação dos planos sectoriais aprovados ao abrigo dos Reg. CEE 866/90 e 867/90, o desenvolvimento de sistemas de gestão e garantia de qualidade nas empresas, a promoção de design e marketing, o desenvolvimento de "imagens de marca" e marcas de qualidade e de denominação de origem. Estas acções serão apoiadas pela implementação de uma rede de laboratórios e de estruturas de controle, quer oficiais quer legalmente reconhecidos, e pela aprovação de legislação enquadradora e regulamentadora das denominações de origem;

. desenvolver acções no domínio da agricultura ecológica, aproveitando as vantagens comparativas que Portugal possui, por forma a garantir a competitividade dos nossos produtos num quadro que crescentemente virá a assumir maior importância quer na CE, quer no Mundo em geral.

Este esforço de ajustamento é apoiado, por um lado, pelos resultados positivos que há que esperar dos investimentos de modernização efectuados desde 1985 ao abrigo da política sócio-estrutural, e por outro lado, pelas condições específicas negociados para aplicação nesta segunda etapa de integração.

Simultaneamente, o ano de 1992 será ainda um ano em que duas importantes e complexas negociações internacionais - a Reforma da Política Agrícola Comum, no âmbito da CEE, e o Uruguay Round, no âmbito do GATT - poderão alterar profundamente as regras da gestão dos mercados agrícolas. Dada a complexidade das questões e a multiplicidade de interesses em presença, não é ainda possível antever nem o calendário nem o resultado final que será porventura alcançado.

Nestas duas importantes negociações o Governo Português pautará a sua actuação pela defesa dos interesses do sector, defendendo a adequação das medidas de compensação adequadas à fragilidade que a agricultura portuguesa ainda apresenta quando comparada com a generalidade das suas congéneres europeias.

Assim, são fixados os seguintes objectivos fundamentais:

. prosseguir as acções que têm enformado a política de rigor na gestão e na conservação dos recursos pesqueiros, reforçando o papel da investigação técnico-científica e aperfeiçoando o sistema de fiscalização da actividade de pesca, de forma a que tenha efeitos suficientemente disuasores de comportamentos que não sejam compatíveis com a racional exploração de recursos finitos;

. prosseguir o redimensionamento e modernização da frota de pesca de longa distância, de modo a que o seu potencial de captura esteja em perfeita consonância com o volume dos recursos susceptíveis de exploração e constitua uma frota de elevada capacidade competitiva;

. continuar o ordenamento da frota local e costeira e desencadear medidas de acompanhamento social que permitam atenuar as incidências negativas que possam decorrer do processo de ajustamento das capacidades produtivas da frota ao volume dos recursos exploráveis;

. apoiar o desenvolvimento e modernização da indústria transformadora ligada às Pescas, incentivando uma maior diversificação, inovação e qualidade da oferta, dando particular atenção à indústria conserveira;

. incentivar o desenvolvimento da aquacultura, designadamente estimulando os investimentos neste domínio;

. concluir a modernização das infraestruturas de apoio em terra à pesca, nomeadamente reduzindo as perdas de qualidade inerentes à comercialização de bens perecíveis.

Incentivar a modernização

Consciente desta realidade tem o Governo desde a adesão à Comunidade instituído diversos instrumentos de estímulo à modernização da economia, a qual não poderá deixar de ter como principais agentes os empresários dos diversos sectores de actividade.

Assim, foram sucessivamente criados sistemas de incentivos à agricultura, à indústria, ao turismo e ao comércio, ao mesmo tempo que eram instituídos sistemas horizontais claramente virados para a mutação tecnológica e as alterações de processos de produção que daí decorrem - é o caso, por exemplo, da introdução de serviços avançados de telecomunicações e de técnicas de poupança de energia nas empresas.

Os sistemas de incentivos em vigor, que aliaram objectivos de modernização sectorial a preocupações de desenvolvimento mais equilibrado das regiões, concedendo um maior estímulo às localizações em regiões mais desfavorecidas do interior e ilhas, têm vindo na sua gestão concreta a fazer face a uma procura crescente, e através de uma maior selectividade, a reforçar cada vez mais a sua vertente tecnológica e de modernização produtiva, surgindo claramente como instrumentos dinamizadores e incentivadores de um processo que tem que dar passos e obter resultados rápidos, tendo em atenção os calendários apertados definidos para a construção europeia.

Ainda que globalmente o impacte dos incentivos esteja a ser positivo tanto a nível sectorial como regional, importa acompanhar de perto a sua implementação por forma a corrigir em cada momento eventuais efeitos perversos e a adequá-los cada vez mais a uma realidade em constante mutação.

Tendo em conta a necessidade de assegurar uma continuidade dos sistemas actualmente existentes com um nível de aprovações anuais semelhante ao actual, foram negociados com a Comissão Europeia e obtidos os recursos financeiros indispensáveis, provenientes dos Fundos Estruturais, para o SINPEDIP, para o SIBR e para o SIFIT e numa fase subsequente para o SIMC.

Reduzir as assimetrias regionais internas

É no âmbito da política regional que passam a convergir os dois grandes objectivos de desenvolvimento nacional relativamente aos outros países da Comunidade e de correcção das desigualdade entre as regiões portuguesas.

Trata-se afinal de garantir que o crescimento económico do País e o desenvolvimento equilibrado das regiões não só se complementem mas, sobretudo, se potenciem mutuamente, promovendo uma dinâmica de crescimento económico e social cujos efeitos de progresso se repercutam no maior número possível de zonas do território e, simultâneamente, contribuam para esse crescimento global através do aproveitamento dos recursos ainda inexplorado de muitas regiões.

Neste contexto, importa prosseguir e reforçar três tipos de intervenções particularmente importantes, no sentido de criar as condições necessárias à valorização do potencial das regiões do interior menos desenvolvidas:

. completamento da malha de infraestruturas básicas de suporte do desenvolvimento económico, em particular no domínio dos transportes e comunicações, das redes de distribuição de energia e de saneamento básico, aumentando o grau de integração e melhorando as condições de vida em todas as parcelas do território;

. continuação do apoio ao investimento dos sectores privado e cooperativo, designadamente das pequenas e médias empresas, nas regiões com dificuldades de arranque na modernização da sua estrutura produtiva, seja através dos regimes de incentivos vocacionados para este fim, seja por meio de outros apoios mais dirigidos à melhoria dos serviços de informação e das técnicas de gestão empresarial;

. reforço dos meios materiais e humanos ao dispôr dos sistemas de educação e formação profissional, de modo a proporcionar a base qualitativa necessária para que as dinâmicas criadas se possam sustentar e renovar a prazo.

Dadas as suas dificuldades particulares e a forma como os impactes do Mercado Interno as poderão agravar, três tipos de regiões deverão ser encaradas com cuidado especial, na sequência das acções pioneiras lançadas ultimamente:

. as regiões fronteiriças, para as quais importa intensificar programas especiais de desenvolvimento e cooperação transfronteiriça que permitam ultrapassar os seus tradicionais problemas de fragilidade económica, envelhecimento e desertificação;

. as regiões insulares ultra-periféricas, em que deverá ser prosseguido um conjunto articulado de investimentos - que permitam minorar as suas naturais desvantagens de comunicação - e de medidas compensatórias dos efeitos negativos do isolamento sobre a economia;

. as regiões de reconversão industrial, nas quais devem ser prosseguidos os esforços de renovação das estruturas empresariais e do emprego.

APOSTAR NA QUALIDADE

. na qualidade dos recursos humanos;

. na qualidade da justiça;

. na qualidade da administração pública;

. na qualidade da produção;

. na qualidade do ambiente;

. na qualidade do quotidiano.

Uma aposta na qualidade dos recursos humanos

A melhoria dos recursos humanos é ainda fundamental para permitir aumentar simultaneamente a remuneração do trabalho e a produtividade, isto é, para tornar possível melhorar o nível de vida sem consequências negativas sobre a competitividade e o emprego.

Esta melhoria da qualidade dos recursos humanos será alcançada através:

. da formação e inserção social de novas gerações de profissionais, decorrentes de uma política articulada de educação e de formação profissional que desenvolva prioritariamente as qualificações exigidas pelas necessidades prospectivas do aparelho produtivo nacional, tendo em conta as actividades que interessa atrair e fixar. O funcionamento dos sistemas de educação e de formação profissional voltados para este objectivo garantirá uma inserção eficaz dos profissionais, isto é, a utilização plena do factor trabalho;

. da inserção adequada dos jovens no mercado de trabalho, em condições de produtividade e eficácia, combatendo o trabalho infantil e a consequente retirada de oportunidades para a sua formação integral e potenciação da sua capacidade criativa;

. da formação de especialistas, em domínios de ponta indispensáveis para desenvolver e consolidar pólos de excelência em Portugal, tanto em áreas das profissões técnicas e científicas como das artísticas, reforçando-se o potencial criativo e inovador e assegurando-se uma mais rápida absorção dos progressos científicos, tecnológicos e artísticos;

. da informação dos profissionais, por forma a mantê-los actualizados no tocante quer à informação científica, técnica, tecnológica e artística, quer às oportunidades disponíveis e às tendências de evolução da procura de qualificações. A circulação da informação constitui uma condição essencial para o aperfeiçoamento dos profissionais, em termos de técnicas e processos produtivos e para possibilitar um grau de mobilidade profissional compatível com a manutenção de um nível elevado de emprego mesmo em condições menos favoráveis do mercado de trabalho;

. da investigação científica, técnica e tecnológica, por forma a aproveitar plenamente as capacidades de inteligência e de mobilização, criação e desenvolvimento de conhecimentos para estruturar um tecido económico competitivo e virado para a inovação.

Nesta perspectiva torna-se importante:

. desenvolver o ensino técnico, artístico e profissional, alargando as oportunidades, facilitando a aprendizagem permanente e estimulando a capacidade de inovação, particularmente em áreas estratégicas para o desenvolvimento;

. reforçar o papel do ensino superior politécnico e universitário e incentivar a formação pós-graduada, por forma a desenvolver nas diversas áreas científicas, culturais e artísticas massas críticas com reconhecido prestígio e competência;

. promover uma melhor articulação do sistema educativo formal com o de formação profissional, generalizando e intensificando a formação contínua como instrumento de melhoria da produtividade e promovendo a empresa como local de formação;

. reforçar o papel da formação profissional tornando-a acessível a um maior número de jovens, como forma de os inserir eficazmente no mercado de emprego e de desenvolver neles as qualificações para que estão mais vocacionados e que melhor exprimem o seu potencial criativo;

. criar um sistema de certificação profissional que incentive a melhoria do perfil dos recursos humanos, proporcione ganhos significativos de produtividade e permita o aproveitamento pleno da livre circulação comunitária;

. incentivar as acções que aumentem a cultura científica e tecnológica e promover o alargamento da comunidade científica nacional, mobilizando os jovens para as carreiras científicas e tecnológicas;

. continuar o apoio à criação de infra-estruturas de investigação e aperfeiçoar a ligação entre a Universidade, os Laboratórios do Estado e as Instituições Privadas sem fins lucrativos por forma a reforçar a eficácia do sistema científico nacional.

Uma aposta na qualidade da justiça

A melhoria da qualidade da justiça será alcançada através da promoção das seguintes medidas:

. a actualização do Código de Processo Civil e dos diplomas complementares de desenvolvimento, bem como do Código Penal e legislação conexa;

. a continuação da revisão integrada do direito penal económico e do direito falimentar, o prosseguimento da reforma do processo de trabalho e a revisão do regime jurídico da adopção;

. o prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, concebidos como pólo essencial do moderno sistema judiciário, bem como a criação de estruturas de atendimento continuado para adopção de medidas de carácter urgente e início da instalação de Tribunais de Pequenas Causas;

. o desenvolvimento e apoio da instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema;

. a revisão da organização dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

. o prosseguimento da informatização do sistema judiciário, e conclusão da instalação de sistemas de gravação audio;

. a criação de um Serviço de Intervenção Social de Justiça, como estrutura de apoio diversificado, resultante da fusão do Instituto de Reinserção Social com a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;

. a criação de Tribunais de Competência Especializada Mista e a instalação das Comissões de Protecção de Menores;

. o prosseguimento do programa "Nova vida na vida prisional" que constituirá o modelo de intervenção na reforma do Sistema Prisional;

. a institucionalização do "Programa Cidadão e Justiça", como centro difusor de informação e como espaço de mediação entre o cidadão concreto e as estruturas institucionais do Estado na área da Justiça.

Uma aposta na qualidade da Administração Pública

. desenvolvimento da formação e aperfeiçoamento profissional, em articulação com as políticas de valorização dos recursos humanos. Para tal:

.. será formulado um programa integrado de formação para a modernização administrativa para o período 1992-93, com o duplo objectivo de reforçar a preparação e actualização dos dirigentes e melhorar o nível geral de qualificação e mobilização dos funcionários;

.. será dada prioridade à racionalização das estruturas e meios existentes no domínio da formação e à articulação das actividades e projectos das diferentes entidades formativas;

.. será incrementado o investimento na formação da função pública, desenvolvendo-se esforços para que sejam canalizados para esta área apoios de natureza comunitária através de fundos estruturais;

. lançamento, a partir de 1992, das bases de um novo modelo de Administração, tendo como quadro de referência a economia de mercado, conciliando exigências de um serviço de melhor qualidade e de uma função pública criativa e motivada com preocupações de custo-benefício, não onerando indevidamente a sociedade e o contribuinte com o peso de uma administração ineficiente. Para tal, será instrumento muito importante o incremento da mobilidade do pessoal, que permitirá não só a racionalização dos serviços, através do melhor aproveitamento e colocação dos meios humanos existentes, como também uma maior motivação e realização pessoal dos funcionários. Com esse objectivo serão desenvolvidos estudos que visam accionar processos de racionalização, descentralização, desconcentração e privatização, acompanhados das necessárias medidas de mobilidade;

. concretização de acções de divulgação, informação, formação e mobilização de toda a administração designadamente através da concretização de programas-piloto em determinados serviços específicos. Dada a sua importância no processo de construção de uma Administração dos Cidadãos, quer sob o ponto de vista social e de solidariedade, quer de desburocratização, essencial aos particulares e agentes económicos, tais programas serão desenvolvidos prioritariamente nas áreas da Saúde, Segurança Social, Registos Comerciais e Constituição de Sociedades.

Uma aposta na qualidade da produção

Este contexto de maior concorrência vem reforçar a adequação da orientação da política económica dos últimos anos, no sentido de se privilegiar a produção de bens e serviços com qualidade.

. torna-os competitivos e adequados a mercados exigentes, permitindo simultaneamente pelo seu design, carácter funcional e duração manter clientes e criar preferências;

. reduz custos, ao tomar como padrão a qualidade da produção e não meramente do produto, isto é, adoptando um conceito global de qualidade que compreende o "design" do produto, a concepção do seu processo de fabrico, a qualidade e disponibilidade atempada da matéria-prima, a preparação dos recursos humanos e as características dos mercados de destino;

. aumenta a produtividade, pela sua exigência sobre a qualificação dos recursos humanos e pela importância de um cuidadoso planeamento das sucessivas etapas do processo de fabrico.

Neste sentido, a actuação do Estado assumirá uma característica predominantemente horizontal, orientando-se para:

. o reforço do papel da qualidade na indústria, nomeadamente através do fomento da modernização tecnológica e da prossecução das acções apropriadas de formação profissional, articulando ambas por forma a extrair um máximo de sinergias;

. a dinamização e criação dos instrumentos financeiros (v.g. sociedades e fundos de capital de risco) que permitam criar novas empresas ou reestruturar empresas existentes, firmando-as como produtores de qualidade;

. o apoio activo às PME, favorecendo a sua capacidade concorrencial, de fusão e concentração e promovendo a sua internacionalização e acesso aos mercados externos;

. a valorização do papel da qualidade na agricultura, associada à exploração das produções agrícolas de alta qualidade ou maior valor acrescentado em que Portugal tem vantagem comparativa com a horticultura, a floricultura e certas culturas industriais;

. o incentivo ao "design", à adopção de processos de fabrico tecnologicamente evoluídos, à criação de marcas portuguesas de qualidade e à formação de recursos humanos altamente qualificados em tecnologia e gestão;

. a promoção externa dos produtos portugueses de qualidade;

. a certificação e o controle da qualidade dos produtos portugueses, particularmente os que têm imagem internacional, a par da promoção do registo de patentes de marcas portuguesas.

. a melhoria da qualidade no ambiente de trabalho, atendendo designadamente às carências de vária ordem nesta área e ao facto de, em 1992, se comemorar o Ano Europeu da Higiene e Segurança no Trabalho. Neste sentido serão executadas acções previstas no Acordo específico entre o Governo e os Parceiros Sociais, nomeadamente a criação do Instituto de Higiene e Segurança no Trabalho.

A qualidade tem neste sector uma relevância especial porque é um elemento muitas vezes mais importante do que o preço na retenção do "cliente" - cujo padrão de exigência tem vindo a aumentar. Simultaneamente, a qualidade de certos serviços é frequentemente determinante na atracção ou fixação de actividades (veja-se o caso das telecomunicações).

Assim, para promover a qualidade dos serviços actuar-se-á:

. na preparação e sensibilização dos recursos humanos para a necessidade de alcançar elevados níveis de qualidade, no que a formação profissional desempenha um papel chave;

. no incentivo do investimento nas áreas tecnológicas, desde os serviços de telecomunicações avançadas, aos transportes e à informática.

Uma actuação visando melhorar a qualidade dos serviços portugueses passa então, nomeadamente, por:

. na área do turismo,

.. uma inventariação do património turístico e o consequente reforço da valência turística no ordenamento do território;

.. um apoio ao investimento no sector, particularmente através dos sistemas de incentivos comunitários;

.. um reforço do controlo de qualidade, particularmente através de acções de fiscalização em colaboração com as autarquias;

.. um reforço da imagem de Portugal como destino turístico de qualidade, visando os turistas com maior qualificação económica e cultural;

.. uma maior divulgação dos vários produtos turísticos nacionais, designadamente os produtos de média e baixa estação, visando não só aumentar o número de turistas estrangeiros como intensificar o turismo nacional.

. na área do comércio interno,

.. o apoio à modernização do sector, particularmente nos domínios dos recursos humanos e da racionalização dos circuitos de distribuição;

.. a promoção do correcto equilíbrio entre os vários tipos de comércio retalhista, contemplando o quadro legal e os incentivos que permitam às pequenas empresas aumentar a sua competitividade e desenvolver vantagens comparativas pela via de um atendimento especializado, personalizado e de alta competência;

.. o reforço da fiscalização, particularmente na prevenção e repressão das infracções de ordem económica e sanitária;

.. a defesa e promoção da concorrência enquanto elementos de reforço da relevância da qualidade, designadamente actualizando o quadro jurídico, acompanhando actuações de empresas e agentes em domínios como a publicidade, observando e promovendo as alterações importantes do tecido produtivo e estimulando a cooperação entre empresas nos vários domínios da actividade económica.

. na área do comércio externo,

.. prosseguir as acções que promovam a imagem de Portugal como produtor de qualidade, procurando atrair não só agentes como também operadores internacionais;

.. promover novos produtos no estrangeiro, particularmente fomentando a criação de marcas com prestígio internacional e desenvolvendo "ofensivas" comerciais;

.. estimular a diversificação dos destinos das exportações nacionais, nomeadamente para os Estados Unidos e Japão e para mercados cuja evolução previsível denota elevado potencial como sejam a África Austral, o Magreb e América Latina.

.. fomentar o controle ou a participação de empresas portuguesas em todos os estádios dos produtos exportados, incluindo a sua comercialização, fase em que frequentemente se gera parte significativa do valor acrescentado.

Uma aposta na qualidade do ambiente

A melhoria da qualidade do ambiente em Portugal será alcançada através de actuações em três vertentes fundamentais:

. uma actuação de natureza preventiva, orientada quer no sentido de impedir o aparecimento de problemas, quer na salvaguarda dos valores ambientais que hoje existem;

. uma intervenção sistemática na correcção dos desequilíbrios ambientais existentes, organizada por forma a garantir a qualidade do estado geral do ambiente;

. uma mobilização generalizada da sociedade portuguesa em torno da defesa, protecção e valorização do ambiente que possibilite a criação do mais amplo consenso nacional nesta área.

A melhoria da qualidade do ambiente terá, ainda, como principais componentes actuações no âmbito da protecção e da conservação da Natureza, da política do ar e da política da água. O aprofundamento da Lei de Bases do Ambiente será uma medida complementar indispensável, pela sua natureza horizontal e globalizante no quadro da política nacional do ambiente, e simultaneamente, proceder-se-á ao estabelecimento de um quadro institucional transparente para a política do ambiente, articulando de uma forma coerente os instrumentos legislativos, económicos, fiscais e financeiros.

Assim,

. no domínio da protecção e conservação da natureza, as principais medidas assentarão na:

.. protecção e valorização do Litoral;

.. simplificação dos mecanismos de coordenação das intervenções e da actuação na defesa das áreas protegidas;

.. elaboração da Lei Quadro das Áreas Protegidas,

.. acções de florestação e de prevenção e combate aos fogos florestais;

. no tocante à política do ar, assumirá especial relevância o controlo das emissões de poluentes;

. no que se refere à política da água, será necessária uma actuação global e integrada, visando homogeneizar a sua disponibilidade e promover a regularização das bacias hidrográficas. Neste contexto:

.. prosseguirão os investimentos em obras hidráulicas que terão efeitos imediatos no que respeita à qualidade da água, sobretudo nas épocas de estiagem, bem como na garantia de fontes estáveis para o abastecimento às populações;

.. tomar-se-ão medidas viradas para a garantia de níveis médios de qualidade nos principais cursos de água, por forma a possibilitar políticas eficazes de protecção dos rios;

.. preparar-se-á uma nova Lei da Água, um Código de Usos da Água e institucionalizar-se-á o Instituto Nacional da Água.

A participação dos cidadãos e de todos os agentes sociais e a educação e a formação das populações deverão ser asseguradas por forma a generalizar uma cultura e uma prática de defesa do ambiente. Em particular, torna-se importante sensibilizar os jovens para a problemática ambiental, estimulando o associativismo virado para a sensibilização, formação e intervenção das novas gerações na defesa da qualidade do ambiente. Importa assim promover um verdadeiro Pacto Ambiental, enquadrado no âmbito do Plano Nacional da Política do Ambiente, no quadro de uma repartição e assunção de responsabilidades entre Administração e sociedade civil.

Uma aposta na qualidade do quotidiano

. a organização do espaço, porque o ordenamento do território é um instrumento estruturante de um modelo de desenvolvimento especialmente equilibrado e constitui um meio eficaz para impedir o aparecimento de problemas ambientais;

. a qualidade de vida urbana, porque parte significativa da população vive nas grandes cidades, com problemas específicos de ordenamento, de equipamento social, de poluição e tratamento de detritos, de inserção social, etc.;

. a organização de actividades de ocupação de tempos livres, designadamente através da promoção da formação desportiva dos jovens como parte da sua educação global, porque o reforço do papel activo do desporto permitirá combater o absentismo e o insucesso escolar, além de que será um importante meio de prevenção de comportamentos desviantes em que avulta o consumo de drogas;

. a segurança, quer porque grande parte das tensões que resultam da vida nas grandes cidades tende a expressar-se em formas diversas de violência urbana ou vandalismo, quer porque a concentração urbana acentuou a vulnerabilidade do Homem face aos desastres naturais;

. a defesa do consumidor porque o cidadão está envolvido num processo em que os bens que consome são fornecidos por outrém, e as decisões de consumo são cada vez menos dependentes das suas experiências e cada vez mais induzidas por outros factores, como a publicidade, sendo importante assegurar que estes são predominantemente utilizados para elevar qualitativamente os seus padrões de consumo.

. o reforço das cidades de média dimensão, para garantir uma rede urbana equilibrada - quer no perfil, quer na distribuição espacial;

. a coordenação de esforços nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto por forma a diminuir a expansão desordenada, conter a expansão sistemática e reduzir as deseconomias resultantes da concentração.

São múltiplas as causas que afectam actualmente as estruturas urbanas:

. as grandes mutações económicas que se processam a um ritmo extremamente rápido, lançando algumas actividades tradicionais para situações de crise que podem marginalizar a população e provocar a degradação do tecido urbano;

. os grandes movimentos das populações e o previsível acréscimo do afluxo de imigrantes, que contribuem para elevar muito rapidamente a pressão da procura sobre a habitação, os equipamentos e as infraestruturas;

. o aparecimento de sinais preocupantes de rejeição social e xenofobia, implicando a marginalização de vastos segmentos da população urbana;

. a persistência de deficiências estruturais na organização urbana, devido a práticas urbanísticas inadequadas ou à escassez de recursos financeiros e técnicos para fazer face às múltiplas carências nos diferentes domínios das infraestruturas;

. o aumento exponencial dos factores de poluição nas grandes aglomerações (principalmente a nível da qualidade do ar e do ruído) devido ao elevado afluxo demográfico das últimas décadas e ao acréscimo das taxas de motorização.

A melhoria da eficiência e da qualidade de vida nos centros urbanos apresenta-se como um imperativo social e de competitividade à escala europeia. Nestes termos, considera-se de particular importância:

. promover o seu reequipamento no domínio das infraestruturas básicas, sociais e económicas;

. incentivar a execução de programas de reordenamento e recuperação de zonas degradadas e desenvolver programas de reabilitação dos centros urbanos, de valorização do património e de melhoria da qualidade arquitectónica e da imagem urbana;

. melhorar as condições de circulação nos centros urbanos, nomeadamente modernizando os sistemas de transporte e de comunicações e estabelecendo os mecanismos que permitam reduzir os factores de anarquia na circulação e parqueamento automóvel;

. promover a coesão social nas cidades, actuando sobre os factores que conduzem à marginalidade social e à criminalidade, afectando a segurança das populações, nomeadamente inserindo as novas gerações no tecido social, através dum esforço dos instrumentos da política de juventude, particularmente vocacionados para os grupos de elevado risco;

. desenvolver acções que possibilitem às comunidades locais o desenvolvimento de iniciativas culturais e o fomento da criatividade artística, nomeadamente promovendo, em colaboração entre a Administração Central e as Autarquias, a criação de uma rede nacional que permita dotar o país com equipamentos culturais capazes de tornarem possível a itinerância de espectáculos de vários tipos;

. desenvolver acções que promovam uma maior identificação territorial das populações com o seu espaço de vida em meio urbano, estimulando formas de ocupação social dos tempos livres e a participação colectiva na gestão e defesa das suas condições de vida;

. criar condições para que a crescente urbanização não se traduza em condições de vida degradadas, mediante programas adequados ao acolhimento dos fluxos migratórios, internos e externos, designadamente no que respeita à habitação, tornando-a ainda acessível aos jovens, em moldes que facilitem a sua mobilidade;

. garantir que os processos de planeamento e de gestão do território contribuam para evitar que a crescente estratificação no mercado de trabalho se traduza em novas formas de segregação com expressão territorial a nível urbano.

Esta actuação será orientada para:

. reduzir as taxas de criminalidade, nomeadamente através de uma adequada dotação de meios humanos e materiais, da melhoria de formação dos agentes, da modernização dos sistemas de informação e de campanhas de informação e sensibilização;

. privilegiar a adopção de medidas preventivas e cautelares, designadamente dando particular atenção à delinquência juvenil, à luta contra o consumo de drogas e às áreas circundantes dos estabelecimentos de ensino;

. reforçar a cooperação bilateral e multilaterial com serviços e forças de segurança de outros países europeus, dada a acrescida mobilidade de pessoas que resulta do processo de construção comunitária, no combate à criminalidade internacional, ao tráfico de droga e ao terrorismo;

. cumprir as responsabilidades resultantes dos compromissos internacionais assumidos pelo País, como o Acordo de Schengen.

A outro nível, a segurança face aos riscos naturais (sismos, fenómenos climáticos, cheias e incêndios), assume uma importância fundamental pelo grau de dificuldade associado à previsão da sua ocorrência, da sua expressão e das suas consequências. As acções mais eficazes a desenvolver neste domínio situam-se ao nível do estudo, acompanhamento e previsão desses fenómenos e, para isso, reforçar-se-á a actuação nas áreas da metereologia e geofísica.

Reveste-se também de especial relevância a Protecção Civil, área na qual a actuação privilegiará:

. uma acção sistemática de prevenção, designadamente com a elaboração de cartas de Risco e Planos de Emergência e a organização de meios materiais e humanos para resposta imediata;

. a melhoria da eficácia, designadamente iniciando a reestruturação do Serviço Nacional de Bombeiros, aumentando a formação do seu pessoal, revendo o regime de voluntariado e investindo em meios materiais (quartéis e comunicações);

. o combate aos fogos florestais coordenando as várias entidades nele envolvidas e incentivando a preparação de planos de prevenção;

. o combate aos fogos e outros acidentes urbanos, nomeadamente revendo os sistemas de segurança contra incêndios em centros urbanos e promovendo a elaboração, em articulação com as autarquias locais, de planos de emergência para as áreas de maior risco, e produzindo ou revendo legislação, cobrindo áreas como a prevenção de acidentes na actividade urbanística.

Numa linha de promoção do apoio a esquemas simplificados de acesso dos consumidores ao Direito e à Justiça, serão criados Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Por outro lado e em cooperação com as Autarquias Locais, será promovida a Rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, tendo presente as atribuições e o papel importante dos municípios nesta matéria.

REFORÇAR A SOLIDARIEDADE

. por um lado, um envelhecimento da população com expressão quer nas estruturas de consumo (reforçando os consumos associados aos serviços e cuidados de saúde e aos produtos farmacêuticos), quer na taxa de actividade da população. Estes fenómenos traduzem-se num acentuar dos efeitos redistributivos, designadamente das gerações mais idosas, num momento em que as políticas orçamentais assumem um cariz marcadamente restritivo;

. por outro, um ajustamento de estruturas produtivas na sequência do reforço da concorrência no interior da Europa e da Europa face aos seus parceiros comerciais. Este ajustamento de estruturas produtivas tem expressão em reestruturações sectoriais com consequências nos níveis de emprego e com tradução no acentuar da redistribuição na geração que participa no mercado de trabalho.

É fundamental que o processo de desenvolvimento permita ultrapassar estas tensões, encontrando os meios para que o crescimento económico seja acompanhado do reforço da solidariedade entre os seus membros, sobretudo a dois níveis:

. quer a solidariedade entre gerações;

. quer a solidariedade intra-gerações, isto é, para com os grupos populacionais incapacitados de participar normalmente no processo produtivo.

Este reforço da solidariedade terá que passar pelo aprofundar do sentimento de responsabilidade social dos cidadãos e por uma actuação do Estado que favoreça um funcionamento eficaz dos sistemas de segurança social e de saúde e melhore as condições de habitação de grupos carenciados.

. a importância em assegurar o compromisso adequado entre o papel da segurança social na promoção da solidariedade social e o seu peso no défice do Orçamento;

. a promoção da cooperação entre o Estado e instituições particulares no reforço da solidariedade social;

. a necessidade de combater os focos e manchas de pobreza;

. a necessidade de combater a exclusão e a marginalização social, pelo afastamento do mercado de trabalho que as acompanha;

. a valorização do papel social dos idosos pela experiência, cultura e valores de que são depositários;

Assim, a actuação na área da segurança social passará:

. pela revisão e aperfeiçoamento dos regimes de segurança social, designadamente das pensões e das reformas, e pela actualização das suas prestações pecuniárias;

. pela prossecussão de diversas formas de incentivo à criação de esquemas privados complementares dos regimes públicos;

. por dotar o País de melhor cobertura de equipamento sociais e com um atendimento crescentemente humanizado e personalizado;

. pela flexibilização da idade de reforma, atendendo às particularidades de algumas profissões e às características do mercado do emprego;

. pela revisão das condições de acessibilidade, por parte dos mais carenciados, quer aos transportes públicos, quer à assistência medicamentosa.

Nesta perspectiva releva, fundamentalmente, o aspecto qualitativo dos cuidados, quer na óptica técnica dos profissionais, quer na óptica dos utilizadores. Serão criados mecanismos de avaliação dos serviços prestados, quer pelo sector público, quer pelo sector privado.

A actuação neste domínio será, assim, orientada para:

. a promoção de um nível adequado de oferta, para o que é fundamental construir, remodelar e reapetrechar infra-estruturas (hospitais, centros de saúde e escolas de enfermagem) e adoptar novas formas de hospitalização (hospitais de dia, apoio domiciliário, cirurgia ambulatória);

. a melhoria da assistência, envolvendo a humanização dos cuidados de saúde, o reforço da formação profissional e o fomento da investigação científica nas áreas da saúde;

. a reorganização do sistema de saúde, definindo as condições da sua regulação e, designadamente, ajustando o enquadramento jurídico dos sectores público e privado, promovendo a participação deste último, flexibilizando a gestão, melhorando o financiamento do sistema e promovendo a sua descentralização;

. a salvaguarda do acesso à saúde, e em particular por parte dos grupos mais desfavorecidos. Procurar-se-á aproximar utentes e serviços, nomeadamente, através da celebração de contratos-programa com as autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo em vista a abertura de hospitais de continuidade e a dinamização dos existentes. Dar-se-á especial atenção à protecção da saúde dos idosos. Ainda neste domínio serão revistas as regras sobre comparticipação de medicamentos e reforçada a equidade do sistema.

Em 1992 contemplar-se-á:

. o reforço do programa de construção e apetrechamento de hospitais e a ampliação e reequipamento de algumas unidades hospitalares;

. um esforço acrescido no domínio dos centros de saúde, concluindo-se investimentos em curso e lançando novos centros;

. o desenvolvimento de acções visando melhorar a qualidade dos recursos humanos, designadamente a formação profissional e a construção de centros de enfermagem;

. a prossecução de programas específicos de cuidados de saúde, destacando-se os seguintes:

.. Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil;

.. Plano Oncológico Nacional, integrado no Programa Europa Contra o Cancro;

.. a rede nacional de transfusão, criando as infraestruturas adequadas ao desenvolvimento da actividade de recolha e processamento de sangue e componentes;

.. o Projecto Vida, alargando-se a cobertura de Centros de Atendimento a todos os distritos e criando unidades de Atendimento e Centros de Dia;

.. a aprovação de medidas e criação de estruturas destinadas ao apoio a doentes com Sida;

.. o combate ao Tabagismo e ao Alcoolismo;

. a implementação de um Plano Nacional de Urgência Hospitalar, bem como a adequada cobertura de todo o território do continente pelo INEM.

As prioridades de actuação para 1992 serão assim:

. fomentar a promoção pública da habitação social de modo descentralizado, a cargo dos Municípios e em cooperação com o Estado;

. fomentar a promoção cooperativa da habitação social em termos de aquisição de habitação própria e possibilitando a abertura da promoção cooperativa ao mercado de arrendamento;

. defender e promover a qualidade urbana, realojando famílias carecidas e eliminando barracas e habitações degradadas;

. facilitar a aquisição de habitação própria, nomeadamente por parte dos jovens casais, flexibilizando o acesso ao crédito bonificado;

. continuar a promoção do mercado de arrendamento, designadamente revendo o sistema de subsidiação das rendas.

4

EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA

Evolução recente do enquadramento internacional

Com o fim da guerra do Golfo no primeiro trimestre de 1991 esperava-se que os factores da recuperação económica começassem a actuar logo na segunda metade do ano, em particular os respeitantes à retoma de um clima de confiança, uma vez afastada a incerteza ligada ao conflito armado, nomeadamente a relacionada com o abastecimento de produtos energéticos.

No entanto, nos EUA a fraca recessão deu lugar a uma fraca recuperação no terceiro trimestre de 1991, que quase se anulou na parte final do ano, devido a um clima geral de desconfiança e ansiedade. A Europa Comunitária e o Japão parecem ressentir-se deste ambiente de incerteza e desânimo, embora mantenham a sua tendência de crescimento.

Por outro lado, as profundas alterações iniciadas na Europa de Leste traduziram-se, na esfera económica, em fortes quedas do produto interno e em dificuldades de adaptação aos mecanismos da economia de mercado até agora praticamente insuperadas.

Na Comunidade Europeia a actividade económica registou alguma desaceleração, embora a economia alemã tenha contribuído para a moderação dessa desaceleração devido ainda aos efeitos da reunificação. Também nos países em vias de desenvolvimento se verificou uma redução do ritmo de crescimento económico, explicada não só pela sua vulnerabilidade face ao ambiente internacional, mas também devido às quedas significativas no nível da actividade ocorridas nas economias dos países da Europa de Leste, em resultado dos processos de transição que iniciaram.

Como consequência, a actividade económica a nível mundial, no seu conjunto em 1991, registou um crescimento de cerca de 1%, o mais baixo desde 1982.

Quadro 1: Indicadores da evolução económica internacional

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/057a01/00020031.pdf))

Devido às características específicas das diferentes zonas económicas e às interdependências que entre elas se verificam, a actuação dos factores cíclicos e das expectativas menos optimistas geradas pela crise do Golfo está a verificar-se com algum desfasamento temporal e a assumir intensidades relativamente diferenciadas.

Até agora foi apenas nas economias norte-americana e inglesa que o clima económico mais se degradou: a desaceleração do ritmo de crescimento entre 1988 e 1990 foi muito significativa e em 1991 registaram-se quedas efectivas no nível da actividade.

Já no que se refere à economia europeia, onde o actual ciclo de crescimento foi especialmente longo face às restantes economias ocidentais, a fase de desaceleração foi bastante mais suave; em 1991 a taxa de crescimento do produto situava-se em cerca de 1 1/4%.

Na economia japonesa só em 1991 surgiram os primeiros indícios de desaceleração do crescimento, o qual, mesmo assim, ainda se situará a níveis bastante elevados, acima de 4,5%.

Com o clima de desaceleração nas diversas economias, não foi possível prosseguir em 1991 os ganhos que se vinham verificando desde meados da década de 80 em termos de redução dos níveis do desemprego. Este deu em 1991 sinais de crescimento, quer nos Estados Unidos quer na Europa Comunitária.

Em contrapartida, a desaceleração do crescimento das economias implicou em 1991 o atenuar de algumas tendências de recrudescimento da infracção, o que não sucedeu em relação ao Japão onde, devido à sua ainda elevada taxa de crescimento, o ritmo de acréscimo dos preços apresentou alguma aceleração.

O comportamento das economias dos diferentes países membros no contexto de abrandamento do crescimento económico internacional não foi uniforme. A partir de 1989, o crescimento económico do conjunto do espaço comunitário entrou em desaceleração tendo sido predominantemente afectadas as economias italiana e inglesa.

A evolução muito favorável da economia alemã, devido ao processo da reunificação e consequente aceleração do crescimento da procura interna, em especial do investimento, contribuiu de forma significativa para o comportamento da economia da Europa dos Doze no seu conjunto, retardando o surgimento dos efeitos de recessão.

Contudo, ao longo de 1991, tal contribuição veio a atenuar-se, porque o crescimento da economia alemã entrou em desaceleração, nomeadamente devido às políticas monetária e fiscal adoptadas, para fazer face aos desequilíbrios macroeconómicos emergentes, em especial ao nível do défice público e da inflação.

As restantes economias comunitárias, não obstante terem apresentado alguma sensibilidade ao clima recessivo, mantiveram ritmos de crescimento razoáveis em 1989 e algumas mesmo em 1990.

Só em 1991 se veio a verificar um significativo e generalizado arrefecimento das economias comunitárias.

Nalguns países membros da EFTA o crescimento económico registou também forte desaceleração, tendo o nível do produto caído em alguns deles.

Perspectivas de evolução

Quadro 2: Perspectivas de evolução da economia internacional em 1992

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/057a01/00020031.pdf))

Assim, espera-se que a economia americana inicie definitivamente o processo de recuperação e ultrapasse o clima de desconfiança entre os agentes económicos que tem impedido a retoma, não obstante os vários estímulos verificados, principalmente os relacionados com as baixas taxas de juro.

A retoma tardia da economia americana e o mais fraco crescimento da economia europeia juntamente com o surgimento de algumas pressões inflaccionistas fazem prever que 1992 seja para a economia japonesa um ano de nova desaceleração do ritmo de crescimento, ainda que sem repercussões relevantes ao nível do mercado de trabalho.

Para a Europa comunitária prevê-se uma ligeira recuperação, compatível com a aceleração e aprofundamento dos processos de ajustamento estrutural indispensáveis às economias de vários países membros. Um maior rigor na aplicação das políticas de ajustamento, a conclusão da implementação plena do Mercado Único até finais de 1992 e a aplicação das medidas inerentes à segunda fase da UEM vão continuar a exigir aos países membros a adopção de medidas de política económica de carácter não expansionista, consistentes com um esforço acrescido para a redução dos níveis de inflação e do endividamento público.

A complexidade da situação política na Europa de Leste, em especial na ex-União Soviética, faz antever dificuldades acrescidas para recuperação das suas economias, em especial no caso dos países que se encontram envolvidos em conflitos de luta armada. As economias checa, húngara e polaca, envolvidas em adiantados processos de conversações com a CE para a celebração de acordos especiais de comércio e cooperação, poderão apresentar condições de recuperação económica bastante mais favoráveis.

A incerteza face à evolução política no leste europeu representa também um conjunto de incertezas adicionais a pesar sobre a retoma do clima de confiança, em particular na zona europeia.

Evolução recente da economia portuguesa

Em 1991 a expansão da actividade económica deve-se, fundamentalmente, à elevada taxa de crescimento do consumo tanto privado como público. O forte aumento real do rendimento disponível, superior ao verificado no ano anterior, constitui a determinante da aceleração do consumo privado na primeira metade do ano, observando-se posteriormente alguns sinais de estabilização do ritmo de expansão e até de uma ligeira retracção.

Quadro 3: Indicadores da evolução da Economia Portuguesa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/057a01/00020031.pdf))

O aumento do rendimento disponível das famílias deve-se ao forte aumento das remunerações do trabalho. O consumo privado deverá crescer em volume a uma taxa de mais de cinco por cento, enquanto o consumo público deverá apresentar uma ligeira desaceleração mas a respectiva taxa de crescimento real continua num nível elevado, perto dos três por cento.

A desinflação foi nítida e importante: as metas propostas no Acordo Social de Outubro de 1990 foram atingidas tornando credível a política económica quanto à inflação, e, por outro lado, a extensão da desinflação foi notável - de um pico, em termos de taxa de variação homóloga, de mais de 14 por cento em Outubro de 1990, a inflação encontra-se num nível abaixo dos 10 por cento. Os resultados obtidos e a reputação acrescida da política económica favorecem uma posição mais optimista para o futuro próximo, e a continuação do pendor desinflacionista da política económica permitirá uma aproximação apreciável à média comunitária.

Registou-se uma nova e significativa quebra da taxa de desemprego em 1991, a qual deverá situar-se abaixo dos quatro por cento. As medidas legislativas adoptadas no passado recente e as subjacentes ao Acordo Social referido acima deverão introduzir uma maior flexibilidade e mobilidade no mercado de trabalho, propiciando a criação de mais emprego produtivo e o aumento da competitividade das empresas no País. As referidas medidas poderão reduzir ainda a taxa natural de desemprego no médio prazo, fazendo aumentar portanto a taxa de crescimento potencial da economia.

A contratação colectiva obedeceu aos parâmetros fixados no Acordo Social mas, dado o excesso da procura de trabalho, as remunerações efectivas aumentaram a uma taxa superior à dos salários da contratação. A evolução mais recente sugere, no entanto, uma maior moderação no ajustamento das últimas tabelas negociadas.

A forte desaceleração das exportações nacionais deve-se fundamentalmente à recessão em alguns países industrializados e ao forte abrandamento no crescimento da produção noutros. No entanto, tendo em conta a retracção das importações e a expansão da oferta de serviços, nomeadamente o turismo, o défice das transacções correntes deverá situar-se à volta de um por cento do PIB, representando um agravamento em relação ao défice do ano precedente, mas a balança básica (i.e., incluindo as rubricas relativas a movimentos de capitais de médio e longo prazos) continuará a apresentar um elevado saldo positivo.

Simultaneamente, a economia portuguesa tem vindo a beneficiar de mudanças estruturais importantes. De facto, a balança de transacções correntes permaneceu em virtual equilíbrio durante os últimos três anos. Esta situação contrasta de forma flagrante com a que se verificou no pico do anterior ciclo macroeconómico (um défice da Balança de Trasacções Correntes de 13 por cento do PIB).

A desaceleração do investimento deve-se, em parte, aos efeito relacionados com os acontecimentos no Golfo, e, em certa medida, à compressão das margens de lucro em alguns sectores produtivos, em particular, no sector de bens transaccionáveis, onde o ajustamento dos preços foi muito inferior ao dos custos. Por outro lado, certos sectores encontram-se numa situação de menor dinamismo em virtude do mecanismo do acelerador, após vários anos de forte expansão. Acresce ainda que a política desinflacionista não terá contribuído para a expansão desta variável. No entanto, o Investimento Directo Estrangeiro, depois de uma ligeira retracção até Maio, provavelmente devido à crise no Golfo e à deterioração nas expectativas de crescimento económico na Comunidade e ao abrandamento da actividade económica internacional, teve um excelente comportamento, revelando até final do ano grande dinamismo e um crescimento francamente positivo, em relação ao ano anterior, mesmo sem tomar em conta o projecto FORD-VW, só por si de valor superior a 450 milhões de contos.

A relativa pausa no ciclo económico em 1991 não deve ser sobrestimada. Numa conjuntura externa desfavorável, um crescimento económico a um ritmo mais elevado representaria, em vez de desinflação, a manutenção, na melhor das hipóteses, do ritmo de crescimento dos preços. Uma pequena economia aberta dificilmente pode manter-se em forte expansão quando os seus parceiros comerciais estão a experimentar um forte abrandamento da actividade ou mesmo recessão.

A correcção em curso no comportamento das variáveis da procura agregada permitirá o prosseguimento da desinflação, uma expansão e incremento na competitividade do sector de bens transaccionáveis e uma expansão do consumo privado a taxas sustentáveis.

Perspectivas e políticas para 1992

Quadro 4: Perspectivas de evolução da Economia Portuguesa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/03/057a01/00020031.pdf))

Espera-se um abrandamento na expansão em volume do consumo privado e uma insignificante expansão do consumo público em termos reais. Os determinantes do crescimento da actividade económica em 1992 serão, portanto, o investimento, uma pequena retoma nas exportações e uma ligeira quebra na expansão das importações. O crescimento do emprego deverá ser mais moderado e os ajustamentos salariais deverão ser consentâneos com a continuação do processo de rápida desinflação, o que permitirá uma redução dos custos sociais inerentes ao mesmo e à transição para a estabilidade financeira.

Em 1992 o crescimento do consumo total abrandará significativamente, sendo inferior à taxa estimada para o ano precedente, em resposta à moderação na expansão do rendimento disponível real e à política de contenção do consumo público - a taxa de crescimento real deste último deverá baixar de três por cento estimado para 1991 para 0,7 em 1992 - consistente com o Programa de Convergência recentemente adoptado pelo Governo. O consumo privado crescerá cerca de três por cento, um nível de expansão mais sustentável sem pôr em causa a aproximação ao nível do bem-estar dos nossos parceiros comunitários. Este abrandamento do consumo total, em particular a forte redução do défice do SPA, terá um impacto positivo na poupança, aumentando assim os recursos disponíveis para o investimento produtivo e reduzindo a pressão para a alta dos preços.

Após forte desaceleração iniciada no final de 1990, as exportações deverão experimentar uma recuperação, ainda que moderada, crescendo a dois por cento em termos reais em 1992, valor compatível com a esperada aceleração das importações dos nossos principais parceiros comerciais na sequência da retoma da actividade na OCDE e na Comunidade e à melhoria na competitividade dos nossos produtos transacionáveis, em virtude dos efeitos da desinflação interna e da contenção dos custos se sobreporem aos efeitos duma política cambial não acomodatícia. A prudência na estimativa da expansão das exportações reflecte a incerteza no tempo e na extensão da retoma da actividade da economia internacional.

As importações, por sua vez, deverão aumentar a uma taxa de cerca de quatro por cento. Desta forma espera-se que o défice da balança de transacções correntes em 1992 se situe em cerca de um por cento do produto, valor que não prejudica o equilíbrio externo, sendo menor que o défice estimado no ano precedente. O referido nível de défice das contas correntes é natural numa economia com um elevado nível de investimento e de expansão da actividade económica. Por outro lado, o actual volume das reservas oficiais e a confiança internacional na economia portuguesa reduziram significativamente a importância do problema de financiamento desses défices.

A taxa de crescimento dos preços, em queda desde Outubro de 1990, deverá continuar a diminuir progressivamente ao longo do ano, como resultado dos efeitos da combinação das políticas não acomodatícias, orçamental, monetária, cambial e dos rendimentos, atingindo em 1992 um valor entre os sete e os nove por cento.

A desinflação e a reestruturação em curso do sector produtivo, determinarão, inter alia, uma moderação da expansão tanto dos salários como do emprego. Numa situação de virtual pleno emprego a reestruturação da economia é possível com custos sociais mais reduzidos.

A desaceleração dos salários da contratação colectiva, observada no segundo semestre de 1991, deverá continuar em 1992 em linha com a quebra das expectativas inflacionistas no sector privado, dada a credibilidade tanto da política de desinflação como da política de rendimentos, resultante da progressiva redução do ritmo do crescimento dos preços ao longo de 1991. Espera-se, portanto, uma recuperação das margens em relação ao ano precedente, dado o abrandamento no crescimento dos custos salariais e a quebra das taxas de juro activas. O comportamento das últimas resulta do processo de desinflação, da forte redução do défice global do SPA proposto no Orçamento do Estado para 1992 e do previsível incremento no grau de concorrência no sistema financeiro.

A maior rendibilidade das empresas, maior disponibilidade de fundos nos mercados de capitais para o sector produtivo e taxas de juro mais baixas impulsionarão o investimento produtivo, aumentando a competitividade da economia portuguesa e maximizando as oportunidades oferecidas tanto pelo Mercado Únido como pela extensão do mesmo aos países da EFTA. Os recentes indicadores disponíveis sobre o comportamento do investimento sugerem uma inversão da tendencia de desaceleração observada em 1991, sendo consistentes com a previsão dum maior dinamismo desta variável em 1992. Por outro lado, o investimento directo estrangeiro continuará a contribuir também para a expansão desta variável.

Em resumo, o ambiente económico em 1992 continua propício para o exercício do Programa de Convergência. O custo temporário decorrente da estabilização financeira não se afigura excessivo e os ganhos potenciais da desinflação no processo de integração são importantes. O sucesso do Programa de Convergência e da boa execução do QCA servirão de canalizadores no processo da modernização e reestruturação da economia e do aumento da produtividade.

Política Económica para 1992

Política Orçamental

Depois do crescimento muito forte das remunerações reais da Função Pública nos últimos dois anos é indispensável um crescimento mais moderado em 1992. Esta moderação constitui um contributo fundamental para a convergência nominal dado, inter alia, o papel de liderança do Sector Público na contratação colectiva e a nível da Concertação Social; sem uma evolução credível da massa salarial da função Pública, a evolução dos salários em geral dificilmente será consentânea com a rápida desinflação.

Do conjunto de medidas previstas para a concretização da consolidação orçamental do lado das receitas do Orçamento do Estado, ressalta um ajustamento dos escalões do IRS à taxa objectivo para a inflação. O crescimento das receitas reflecte o aumento da eficiência da Administração Fiscal no combate à fraude e à evasão fiscais. Este aumento de eficiência é consistente com os ganhos conseguidos, entre outros, pelo alargamento da base de incidência da tributação desde o início da Reforma Fiscal.

No IVA serão feitas alterações na linha da harmonização fiscal necessária a nível comunitário, eliminando-se a taxa zero e aumentando-se a importância das taxas normal e reduzida

Alguns impostos específicos sobre o consumo serão ajustados melhorando a justiça fiscal.

Um papel determinante na redução do peso da Dívida Pública será desempenhado pelo processo de privatizações, que permitirá ao Estado desaparecer do mercado de capitais como mutuário líquido. As necessidades de financiamento do SPA líquidas de receitas de privatizações deixão de exercer pressão nas taxas de juro, facilitando a alteração estrutural em curso no mercado de capitais e sistema financeiro. A forte redução do défice global do SPA permitirá a libertação de recursos para o Sector Privado. Por outro lado, a redução do excesso de procura agregada permitirá um melhor funcionamento dos mercados tornando mais eficiente a afectação dos recursos.

Política Monetária e Cambial

Temporariamente, as restrições administrativas às entradas de capitais de curto prazo deverão ainda ser utilizadas por forma a assegurar uma evolução das taxas de juro nacionais compatível com o processo de desinflação. A conjugação de taxas de juro adequadas, taxa de câmbio invariante e forte diminuição do défice das contas públicas constitui uma combinação de políticas de conjuntura para desinflação.

Por outro lado, a alteração do regime de controlo monetário em 1991, com maior ênfase nos mecanismos de mercado, permitiu uma actuação mais eficaz por parte do Banco de Portugal, reforçando assim os efeitos positivos das alterações estruturais nos sistemas financeiro e monetário. Assim, o aumento da concorrência e a liberalização dos mercados financeiros e do sistema bancário terão importantes efeitos na eficiência da intermediação financeira.

A estabilidade cambial face às moedas do mecanismo cambial constitui um sinal importante para as empresas residentes na prossecução da contenção dos custos. Efectivamente, a perda de competitividade resultante de fortes crescimentos de salários não será acomodada pela política cambial; uma contenção dos custos, induzindo assim a estabilidade dos preços, será compatível com ganhos de competitividade resultantes de ganhos de produtividade.

Outras Políticas

Uma vertente fundamental para o sucesso do Programa de Convergência Q2 e em particular das políticas macroeconómicas a prosseguir em 1992 é a política de rendimentos. De facto, sem uma evolução adequada dos salários, os custos de desinflação serão necessáriamente mais elevados, quer traduzidos numa menor dinâmica da expansão da actividade, quer na perda de competitividade externa das empresas.

Uma desinflação sem consenso social provocará perdas desnecessárias. Um forte empenho dos parceiros sociais, sobretudo no alargamento do horizonte temporal utilizado no cálculo dos ganhos salariais e da produtividade, conduzirá a resultados positivos para todas as partes.

Obtida a estabilidade nominal e financeira, a repartição do rendimento não será afectada de forma arbitrária pela inflação: a política de rendimentos reflectirá a evolução da produtividade e da eficiência das empresas nos diferentes ramos.

Com a adesão de Portugal à Comunidade, a liberalização do sector de bens transacionáveis foi acelerada, sendo necessário, com a aproximação do Mercado Único, completar a liberalização do sector financeiro. Para tal o Estado ao longo dos últimos anos promoveu um esforço notável de consolidação das contas públicas por um lado, e o sector financeiro foi progressivamente liberalizado quer pela sua abertura, em particular do sector bancário, à iniciativa privada, quer pela privatização de instituições financeiras públicas. O enquadramento legal sofreu também alterações no sentido da liberalização. Procedeu-se à publicação do Livro Branco sobre o Sistema Financeiro onde se faz uma reflexão sobre o sector que será tida em conta na preparação de futura legislação.

A orientação estratégica da liberalização do sector financeiro consagra, a par da necessidade de harmonização com as disposições comunitárias para o sector, o objectivo de estabilidade do sistema e das suas componentes, mediante o reforço e adequação das disposições sobre a supervisão bancária, a concorrência e a prestação de informação ao público e às instituições reguladoras. Com o reforço da confiança do público no sistema financeiro, a modernização e internacionalização do mesmo servirão os interesses nacionais, em especial, o desenvolvimento e o bem-estar das populações.

POLÍTICA DE INVESTIMENTOS

PIDDAC 92

O investimento privado é a peça fundamental deste processo, cabendo ao Estado agir no sentido de lhe proporcionar um enquadramento sólido e estável e um conjunto de infra-estruturas potenciadoras de importantes economias externas. É neste último contexto que o investimento público - e em particular o PIDDAC - toma especial relevância.

Com efeito, o PIDDAC engloba a maior parte das intervenções estruturais da Administração Central, compreendendo não só os programas plurianuais de investimento público como os apoios concedidos ao investimento privado. Contém acções de natureza tão diversa como o investimento em capital humano - designadamente o financiamento de programas de especialização em áreas científicas, tecnológicas ou artísticas e a investigação fundamental - como o investimento em infra-estruturas de acessibilidade - rodovias, portos, ferrovias ou telecomunicações.