LegalizePortaria n.º 1179/92 — Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de…
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2 atos modificativos · 1997-04-17, Portaria n.º 264/97 — Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria Maior
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação
de 22 de Dezembro
Os Decretos-Leis n.os 247/91, de 10 de Julho, 296/91, de 16 de Agosto, e 414/91, de 22 de Outubro, regulamentam o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo, de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde, respectivamente, e definem as normas de transição para as mesmas carreiras.
A execução dos citados diplomas implica a alteração dos quadros de pessoal dos serviços e estabelecimentos por eles abrangidos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, em conjugação com n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, e o n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos, aprovado pela Portaria n.º 856/91, de 20 de Agosto, seja substituído, na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de serviço social e às áreas funcionais de biblioteca, arquivo e documentação, pelo quadro anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 19 de Novembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
ANEXO — Quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/294b00/58945895.pdf))
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