LegalizePortaria n.º 1202/92 — Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente às carreiras dos técnicos…
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1 ato modificativo · 1994-10-11, Portaria n.º 906/94 — Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e de técnico de serviço social
de 23 de Dezembro
Os Decretos-Leis n.os 296/91, de 16 de Agosto, e 414/91, de 22 de Outubro, regulamentam o estatuto das carreiras de técnico superior de serviço social e dos técnicos superiores de saúde, respectivamente, e definem as normas de transição para as mesmas carreiras.
A execução dos citados diplomas implica a alteração dos quadros de pessoal dos serviços e estabelecimentos por ele abrangidos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, em conjugação com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, e com o n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz, aprovado pela Portaria n.º 771/80, de 2 de Outubro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1230/82, de 31 de Dezembro, 1317/82, de 31 de Dezembro, 695/83, de 21 de Junho, 807-J3/83, de 30 de Julho, 603/85, de 14 de Agosto, 491/87, de 11 de Junho, 150/88, de 10 de Março, 921/90, de 1 de Outubro, 392/91, de 9 de Maio, e 422/92, de 22 de Maio, seja substituído, na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e de técnico de serviço social, de acordo com o quadro anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 24 de Novembro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
Quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/295b00/59225922.pdf))
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