LegalizeDespacho Normativo n.º 168/92 — Cria no quadro da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal
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1 ato modificativo · 1997-02-26, Decreto Regulamentar Regional n.º 2/97/A — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/…
Cria no quadro da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assistente assessor principal
Considerando que José Augusto Correia de Brito Xavier cessou em 21 de Janeiro de 1992 a comissão de serviço que vinha exercendo como delegado da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho em Coimbra, cargo equiparado ao de director de serviços pela Portaria n.º 366/80, de 3 de Julho;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, um lugar de assistente assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Janeiro de 1992.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 31 de Julho de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
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