LegalizePortaria n.º 296/92 — Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pelo Decreto Regulamentar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-04-08, Portaria n.º 387/93 — Cria a carreira de técnico superior de serviço social, com a dotaçã…
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 63/86, de 12 de Novembro, na parte respeitante à carreira de mecânico
de 3 de Abril
Considerando que a carreira de mecânico se encontra congestionada, torna-se necessário promover o seu ajustamento, dado que é a única forma de se garantir a promoção na carreira.
Considerando o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, que prevê, nos casos de categorias agregadas numa única, que a dotação da nova categoria corresponde ao somatório dos lugares das categorias agregadas:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, que a carreira de mecânico do quadro da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 63/86, de 12 de Novembro, passe a ter o desenvolvimento constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 5 de Março de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
Mapa anexo à Portaria n.º 296/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/04/079b00/16131613.pdf))
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