Lei n.º 30-B/92 — Grandes Opções do Plano para 1993

de 28 de Dezembro

Grandes Opções do Plano para 1993

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.º, n.º 1, 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objecto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1993.

Artigo 2.º — Enquadramento

1 - As Grandes Opções do Plano para 1993 tomam em consideração uma conjuntura internacional marcada:

2 - As Grandes Opções do Plano para 1993 atendem à necessidade:

Artigo 3.º — Definição

As Grandes Opções do Plano para 1993 são as seguintes:

Artigo 4.º — Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no mundo

1 - A opção pela continuidade do esforço de afirmação de Portugal no mundo tem como objectivo assumir o compromisso europeu de Portugal e o seu empenhamento no avanço da integração europeia e, simultaneamente, valorizar os factores associados ao reforço de relações extra-europeias e à projecção cultural e científica do País.

2 - Neste sentido será privilegiada uma actuação que visará:

Aquela opção exige igualmente que Portugal assuma um papel activo na definição da política externa e de segurança comum e contribua para o reforço da união da Europa Ocidental;

Aquela opção vincula também a aprofundar o relacionamento com os países com os quais Portugal tem laços históricos, assumindo uma importância especial a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa nas suas vertentes política, cultural, económica e militar e a defesa dos direitos do povo de Timor;

Daquela opção resulta igualmente o apoio à difusão dos valores culturais do País e à promoção da língua portuguesa, obrigando a acções de preparação e valorização internacional do nosso património histórico e cultural e de reforço da presença de Portugal no espaço científico internacional.

Artigo 5.º — Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia

1 - A opção pelo fortalecimento da competitividade e o movimento de internacionalização da economia têm como objectivo adequar a economia portuguesa a um contexto internacional mais competitivo e em particular ao ajustamento estrutural definido no Programa de Convergência, à participação do escudo no sistema monetário europeu, ao arranque do mercado único e à preparação da economia para a união económica e monetária.

2 - Neste sentido será privilegiada uma actuação que visará:

Estimular os investimentos com fortes perspectivas futuras e promover a eficiência e a racionalização das actividades empresariais, incentivando-se os factores de ordem qualitativa, designadamente a modernização dos processos tecnológicos, de gestão e de marketing;

Artigo 6.º — Assegurar a coesão social e o bem-estar dos Portugueses

1 - A opção pelo firmar da coesão social e do bem-estar dos Portugueses tem por objectivo contribuir para que os benefícios resultantes do peso crescente do mercado nas decisões de afectação de recursos, na remuneração dos factores produtivos e na modernização da economia se traduzam numa melhoria das condições e qualidade de vida e no reforço da solidariedade.

2 - Será, assim, privilegiada uma actuação que visará:

Neste contexto ir-se-á compatibilizar o ajustamento estrutural com a manutenção de altos níveis de emprego e a melhoria da sua qualidade, com a prevenção dos riscos profissionais e com uma concepção da segurança social como garante da dignidade e suporte de situações de carência;

Importa facultar ao cidadão uma melhoria das condições de vida, designadamente nos domínios da habitação e dos cuidados de saúde, da oferta e qualidade de bens culturais e da valorização dos tempos de lazer;

Artigo 7.º — Relatório

É publicado, em anexo à presente lei, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1993.

Artigo 8.º — Execução do Plano

O Governo promoverá a execução do Plano para 1993, de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.

Aprovada em 16 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Promulgada em 21 de Dezembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 23 de Dezembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Relatório anexo

1

Introdução

Incerteza no plano político, já que persistem factores geradores de um clima de insegurança em regiões cuja proximidade geográfica e afinidades de herança histórico-cultural não pode deixar nenhum país Europeu indiferente; incerteza no domínio da economia, onde mau grado a prevista e anunciada retoma do crescimento económico no próximo ano, não está claramente determinada a respectiva dimensão e solidez; incerteza, por último, no plano da própria construção europeia, fundamentalmente no tocante à dimensão e ao ritmo dos progressos que se concretizarão no caminho para a União Europeia e no novo desenho institucional da Comunidade daí decorrente.

À Comunidade Europeia caberá desempenhar um papel motor - e, portanto, fundamental - na evolução da economia e sociedade mundiais. Há, pois, que dar passos decididos na construção da União Europeia, objectivo face ao qual Portugal se posiciona como claro defensor, uma vez que entende ser a edificação de uma Europa mais coesa e, simultâneamente, mais dinâmica e participativa na cena mundial um factor decisivo para criar um novo ciclo - sólido e forte - de prosperidade, crescimento e justiça, e para reduzir as tensões internacionais.

É neste quadro de mudança que se coloca o desafio do nosso progresso colectivo, e será neste quadro de mudança que Portugal terá de vencer.

Mas estar na primeira linha das decisões que a nível comunitário são adoptadas com peso crescente na cena internacional, pressupõe também um esforço continuado de modernização e desenvolvimento no plano interno. A nossa afirmação passa, necessariamente, pela capacidade que demonstrarmos na adaptação progressiva aos novos desafios, sem nunca perdermos as virtudes da nossa identidade própria.

A primeira opção do plano para 1993 é, assim, prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo, para o que Portugal irá participar no núcleo duro da construção europeia e simultaneamente reforçar a sua posição internacional pela manutenção da relação atlântica, pelo aprofundamento dos laços com os Países com os quais tem laços históricos, pela promoção dos valores culturais e das ligações com a comunidade científica internacional.

O Governo está firmemente empenhado nesta tarefa, o que tem tradução na terceira opção de plano para 1993: assegurar a coesão social e o bem estar dos portugueses.

As três Grandes Opções do Plano constituem assim, em conjunto, os três elementos em que assenta a estratégia de desenvolvimento económico e social em 1993, não traduzindo a ordem da sua apresentação uma hierarquia ou grau de prioridade.

. a manutenção da convergência real entre as economias portuguesa e comunitária, para o que vêm sendo alcançados ritmos de crescimento económico superiores à média comunitária;

. a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais, designadamente nos domínios das contas públicas e das contas externas, prosseguindo-se o esforço de convergência nominal - nomeadamente aproximando o nível de inflação em Portugal à média comunitária;

. o ajustamento estrutural da economia e a modernização do aparelho produtivo, das instituições, dos mercados e dos comportamentos;

. a melhoria de qualidade de vida, o reforço de coesão social interna e a correcção das assimetrias regionais.

As Grandes Opções do Plano para 1993 inserem-se, claramente, no caminho que o Governo traçou. O pano de fundo de toda a acção continuará a ser a aposta na melhoria da qualidade e na optimização dos recursos disponíveis, conscientes de que o compromisso de progresso e o grau de exigência que temos de nos impôr não podem admitir outra estratégia. É uma batalha de todos, em que o êxito a todos interessa e para cujo sucesso o contributo de cada um dos portugueses é decisivo.

2

Situação internacional

Expectativa de crescimento lento, fortes tensões comerciais e cambiais e dificuldades acrescidas na integração da ex-URSS na economia mundial

Esse abrandamento do crescimento económico está intimamente associado à reabsorção dos excessos dos anos 80, que se traduz hoje numa acelerada desinflação dos activos (quedas nas bolsas e no imobiliário), num esforço de consolidação de sistemas financeiros fragilizados, numa prioridade à redução do endividamento por parte das empresas e dos particulares, numa redução da margem de manobra para estímulos fiscais (com a excepção do Japão) e nos primeiros efeitos recessivos associados ao fim da corrida aos armamentos.

Ao avançar com a constituição da Zona de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), envolvendo os EUA, o Canadá e o México, os EUA contribuem não só para a estabilização económica e política da sua fronteira sul, como também para a reordenação das suas relações com as periferias em industrialização. Assim, a NAFTA não deixará de provocar reacções no espaço do Pacífico nomeadamente por parte de países ou agrupamentos de países (por exemplo, a ASEAN) que receiam o reforço das posições mexicanas na competição pela captação do investimento dos países asiáticos mais desenvolvidos. A criação da NAFTA constitui também uma razão adicional para aqueles que defendem a criação de um grande agrupamento económico chinês que englobe a R. P. China, Taiwan, HongKong e, em certas versões, Singapura.

. o Japão é a única das principais economias industrializadas que apresenta um excedente orçamental (facto a que a preocupação com os custos futuros do envelhecimento da sua população não é estranha), dispondo assim de margem para um estímulo fiscal;

. a credibilidade da política monetária anti-inflaccionista do Japão traduz-se nas mais baixas taxas de juro a longo prazo entre os principais países industrializados;

. a desaceleração do crescimento ocorreu após anos de forte investimento, com especial destaque para a ampliação das capacidades de I&D das empresas, podendo assim originar um fluxo de exportações baseado em novos produtos;

. a situação patrimonial das famílias afectada negativamente pela desinflação dos activos, é parcialmente compensada pelo baixo nível de desemprego, não afectando tão fortemente o nível do consumo privado.

Estes aspectos positivos da economia japonesa, associados às recentes medidas anunciadas pelo Governo, podem indiciar o início de uma recuperação que se acrescenta às perspectivas de crescimento doutros países asiáticos, apontando para a manutenção da região da Ásia/Pacífico como o pólo mais dinâmico da economia mundial. É ainda de ressaltar a afirmação clara da comunidade chinesa (nomeadamente no exterior da R. P. da China) como a segunda força mais importante da região e um instrumento potencialmente poderoso para a integração da própria R. P. China na economia mundial. Refira-se, no entanto, que, se a região da Ásia/Pacífico assistiu a uma intensificação das relações de comércio e investimento intra-regional, continua muito dependente do acesso a mercados extra-asiáticos para o seu crescimento, podendo dizer-se que sob esse ponto de vista é uma região vitalmente interessada na globalização.

Para 1993, as perspectivas de crescimento europeu assentarão, provavelmente, no dinamismo do consumo privado, tendo como contrapartida parcial uma redução da poupança dos particulares. Para a manutenção das perspectivas de crescimento lento vão contribuir, entre outros, os seguintes factores:

. a permanência de factores de travagem resultantes de políticas monetárias restritivas, justificadas em geral pela permanência de pressões inflacionistas e concretizadas em particular pela Alemanha, na sequência de desequilíbrios orçamentais associados à reunificação alemã e de fortes reivindicações salariais;

. a necessidade de travar a rápida deterioração das finanças públicas que se generalizou a partir de 1990, estando vários países a aplicar programas de ajustamento orçamental que lhes permitam aproximar-se das metas fixadas para a adesão à União Económica e Monetária (UEM);

. o nível de endividamento das famílias nalguns países, que atenuará o crescimento esperado do consumo privado;

. o aumento das pressões competitivas por parte dos EUA e do Japão no mercado comunitário, num contexto em que a oferta europeia no interior desse mercado tenderá a ser afectada pela redução dos apoios públicos aos produtores ineficientes.

Com efeito, a disparidade nas situações orçamentais, no nível de endividamento dos agentes privados e nos ciclos conjunturais - particularmente, nos níveis de emprego, e nos ritmos de crescimento do produto e dos preços - determinaram políticas monetárias e fiscais nalguns países que se revelaram de difícil compatibilização contribuindo para uma crescente instabilidade nos mercados cambiais, manifesta numa queda inicial do dólar, na tendência ao fortalecimento do marco e na crise verificada no interior do SME.

A instabilidade cambial vem assim adicionar-se a outros factores que tendem a provocar expectativas menos optimistas e que podem fazer tardar a recuperação da confiança de produtores e consumidores na melhoria das condições económicas.

Tal situação não é facilitada pelo próprio evoluir da situação política interna na Rússia, onde sectores nacionalistas e sectores "industrialistas", estes próximos da grande indústria estatal e do complexo militar-industrial - que têm vindo a reforçar a sua posição - pretendem uma transição mais lenta para a economia de mercado sob um maior controlo do Estado, e defendem uma afirmação internacional mais vincada da Rússia.

Esta evolução não deixará de tornar mais difícil a sua relação com as organizações financeiras internacionais, encarregadas até agora de, em nome dos países industrializados, negociar com o governo russo o seu programa de estabilização e ajustamento económicos, tanto mais que essas organizações não têm margem de manobra para aceitar excepções a orientações gerais que aplicam a outros países devedores. Essa evolução pode vir a tornar mais visível a necessidade de um reforço das relações bilaterais com a Rússia (nomeadamente por parte do Japão e dos EUA), como quadro complementar para uma ajuda económica maciça.

Crescente interligação entre a evolução geopolítica e as perspectivas para a economia mundial

. as relações entre a Rússia e o Japão e o papel dos EUA na sua possível evolução;

. o quadro político e económico que permitirá organizar plenamente o potencial chinês na região, envolvendo nomeadamente Pequim, Taipé e Singapura;

. a estratégia marítima chinesa, nomeadamente no Mar da China do Sul, em estreita relação com a evolução das relações da China e do Japão, país cujas linhas de abastecimento marítimo atravessam aquele mar;

. os problemas associados à reunificação coreana e ao futuro posicionamento da Coreia face ao Japão, à China e à Rússia;

. os problemas associados à incerteza na Ásia Central muçulmana e à futura relação nessa área entre a Rússia, a China e o Irão.

A Ásia/Pacífico, ao contrário da Europa, não dispõe de um quadro unificador do relacionamento económico (do tipo da CE ou do futuro EEE), nem de quadros institucionais únicos que organizem as alianças com os EUA (como a OTAN) ou promovam a cooperação para a segurança a nível regional (como a CSCE). Neste contexto, não é de excluir a possibilidade da região economicamente mais dinâmica do planeta poder vir a ser, a médio prazo, confrontada com a dificuldade em responder às questões geopolíticas atrás referidas.

. a independência dos países Bálticos, que desempenhavam um importante papel estratégico para a ex-URSS, e que pretendem agora reforçar os laços com os países da Europa Ocidental e reduzir drasticamente a sua dependência face à Rússia;

. o surgimento dum novo país independente da dimensão da Ucrânia, ocupando uma posição chave na Europa Central e no Mar Negro, pretendendo afirmar-se face à Rússia e dotar-se dos meios necessários para dissuadir os outros vizinhos de colocarem em questão as suas fronteiras;

. a desagregação das duas federações eslavas criadas após a 1ª Guerra Mundial na Europa Central - Checoslováquia - e na Europa Balcânica - Jugoslávia - e que permitiam enfraquecer, em termos geopolíticos, o mundo germânico e húngaro;

. um risco crescente de radicalização do mundo árabe, com a ascensão das forças fundamentalistas, e de disseminação, na região do Mediterrâneo e do Médio Oriente, de armas de destruição maciça;

. uma incerteza crescente quanto aos arranjos estatais que permitam maior estabilidade na região do Golfo, questão que assume particular relevância com o futuro político do Iraque.

. até que limite geográfico o alargamento da CE constitui um instrumento privilegiado de reorganização do espaço geopolítico europeu?

. como contribuir para a organização do espaço político e económico situado entre a CE alargada e a Rússia, espaço que compreende parte da Europa central, a maior parte da Europa balcânica e o próprio Cáucaso?

. como organizar a segurança europeia, sem excluir a Rússia (que recuou para o seu núcleo euroasiático) e mantendo um forte envolvimento dos EUA, num período em que os principais problemas de segurança na Europa se vão relacionar com a afirmação de novos estados, com a reconsideração de fronteiras entre países e com o estatuto e tratamento das minorias étnicas que subsistam após essas mudanças na configuração dos Estados?

. como contribuir para a estabilização política e económica na periferia Sul da Europa, em colaboração com os EUA e reforçando a cooperação intraeuropeia?

. como compatibilizar na CE a disciplina orçamental associada à criação da UEM e o reforço da coesão económica e social com a necessidade de mobilizar volumosos fluxos de ajuda pública para as periferias Leste e Sul?

. o ritmo de crescimento e o nível de poupança dos países industrializados determinarão o volume dos fundos disponíveis para apoiar a profunda reconversão das economias herdadas do socialismo ou de um forte intervencionismo estatal (ex-URSS, China) e a sua plena integração na economia mundial, com os efeitos positivos sobre o crescimento a longo prazo que tal integração pode proporcionar;

. a integração dessas extensas regiões na economia mundial supõe uma estabilidade interna que será difícil de alcançar se não fôr clarificado o papel geopolítico global dos principais países referidos. E tal clarificação, envolvendo em particular as suas relações com os países industrializados, é também condição para que se desbloqueiem os fluxos maciços de ajuda económica e de investimento que se podem originar nos países industrializados;

. os rearranjos geopolíticos regionais necessários a um futuro desenvolvimento sustentado não deixarão de ter impacto na organização do espaço geoeconómico mundial, nomeadamente sob a forma de criação de agrupamentos comerciais e económicos regionais, tornando crucial o problema da articulação entre este movimento de regionalismo com a necessidade de globalismo sem o qual dificilmente se poderá alcançar estabilidade para um crescimento futuro.

Aprofundar e alargar - os desafios da CE

Simultaneamente, o movimento de alargamento tenderá a reforçar a projecção interna e externa da Comunidade - embora igualmente aqui as hesitações nalguns países funcionem como inevitáveis factores de incerteza quanto ao posterior seguimento do processo.

Este binómio de expectativas e de incertezas pode encontrar-se também noutros planos: há uma consolidação das estruturas da nova arquitectura europeia (v.g., na CSCE, Conselho da Europa ou Conselho Consultivo do Atlântico Norte), ao mesmo tempo que a insegurança se mantém nos Balcãs e no Cáucaso; à aceitação cada vez mais larga dos valores da economia de mercado contrapõe-se o arrastamento das negociações do Uruguay Round; na zona mediterrânica, a aplicação da Política Mediterrânica Renovada e a perspectiva de avanço nas negociações israelo-árabes criam base para algum optimismo, contrariado pelo agravamento das condições económicas e demográficas, fomentando a instabilidade política e as tendências extremistas político-religiosas.

. do Mercado único e redes transeuropeias;

. do Acordo de Schengen e da livre circulação de pessoas;

. da entrada em vigor do Tratado da União Europeia;

. das negociações para um eventual alargamento da CE;

. das perspectivas financeiras, designadamente do Pacote Delors II.

O Mercado único Europeu e as Redes Transeuropeias

Assim, e não obstante no que respeita às medidas previstas no Livro Branco para a eliminação das fronteiras físicas, técnicas e fiscais, os progressos alcançados permitirem concluir que, sob o ponto de vista legislativo, a tarefa se encontra praticamente concluída, um novo desafio apresenta-se já como objectivo imediato: a necessidade de, para além de completar as referidas adaptações legislativas a nível comunitário e promover posteriores transposições para a ordem jurídica interna, consubstanciar, na realização prática do Mercado Interno, a prossecução dos objectivos propostos, implementando as necessárias medidas complementares. Além disso importa proceder à permanente avaliação da realização do Mercado Único, antecipando as necessárias respostas aos problemas e solicitações que vierem a surgir.

Ainda no que respeita às propostas constantes no Livro Branco, destaca-se o relativo atraso das matérias relativas aos controlos veterinário e fitossanitário, aos serviços de transportes e, no quadro de eliminação dos entraves técnicos, as dificuldades registadas no que respeita às medidas relativas à livre circulação de trabalhadores e profissões liberais, bem como, no âmbito da cooperação industrial, das medidas relativas ao direito das sociedades, à propriedade industrial e intelectual e à fiscalidade das empresas.

O último capítulo do Livro Branco, e também um dos mais difíceis de realizar, revelou-se o capítulo da abolição das fronteiras fiscais. Todavia, estando já definidas formalmente as grandes linhas de funcionamento de um Mercado Interno sem fronteiras fiscais consubstanciadas nas directivas relativas ao sistema transitório do IVA, cooperação administrativa, estatísticas de trocas de bens e regime geral de circulação, detenção e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - e encontrando-se em fase final no Conselho de Ministros da Comunidade as propostas relativas à aproximação das taxas do IVA e das estruturas e taxas das "accises", tudo indica que em 1993 estarão definidas as condições mínimas de funcionamento do Mecado Interno, garantindo, por um lado, as receitas fiscais e evitando, por outro, situações de fraude e evasão fiscal.

Confirmada que está a indispensabilidade das Redes Transeuropeias para o sucesso do Mercado único, importará assegurar agora o empenhamento e a responsabilidade solidária das instituições comunitárias, administrações dos Estados-membros e meios económicos e industriais na realização das grandes infraestruturas à escala europeia.

O Acordo de Schengen e a livre circulação de pessoas

Para esse efeito, importa sublinhar dois aspectos fundamentais, sem os quais a concretização de uma verdadeira Europa dos Cidadãos não será possível: a abolição dos controlos nas fronteiras internas e o reforço dos controlos nas fronteiras externas.

Os trabalhos neste domínio têm-se desenrolado em duas sedes, uma a Doze, a nível intergovernamental, outra num âmbito mais restrito, que deu origem ao Acordo de Schengen, de que Portugal é signatário.

A nível comunitário, 1993 constitui um imperativo que urge concretizar, não só pela adopção e aplicação das medidas já identificadas, como também pela previsível entrada em vigor do Tratado da União Europeia, o qual obriga a um novo equacionamento desta área e impõe opções quer no quadro institucional, quer na definição das políticas de imigração, asilo e vistos.

No que respeita ao Acordo de Schengen, o próximo ano será caracterizado pela entrada em vigor da respectiva Convenção de Aplicação, a qual só será possível depois de preenchidas as condições nela previstas, nomeadamente, a instalação do Sistema de Informação Schengen, a instauração efectiva de mecanismos de controlo nas fronteiras externas, entre os quais é de salientar a adaptação das infraestruturas aeroportuárias e a criação de uma política comum de vistos.

O Tratado da União Europeia

. definiu conceptualmente e fixou os calendários e os critérios de implementação da UEM. Onze dos doze Estados-membros decidiram assim realizar a UEM, com uma moeda única - o ecu -, processo que será realizado em três fases. A primeira, já iniciada em 1990, deverá permitir até final de 1993 realizar uma primeira aproximação entre as evoluções económicas dos Estados-membros. A segunda, que começará em 1994, deverá permitir que se cumpra um conjunto de condições relativas à livre circulação de capitais, ao saneamento das finanças públicas dos Estados-membros e aos processos que levem a uma total independência dos Bancos Centrais relativamente aos poderes públicos. No início da segunda fase será criado um Instituto Monetário Europeu, situando-se a meio caminho entre o actual Comité dos Governadores dos Bancos Centrais e o futuro Sistema de Bancos Centrais Europeus. A terceira fase começará, se possível, em 1997 e obrigatoriamente em 1 de Janeiro de 1999, nela funcionando já um Banco Central Europeu (BCE) que executará uma política monetária única para a moeda única. O objectivo principal do BCE será a estabilidade dos preços;

. alargou o campo de acção da CE e das suas políticas comuns - políticas social, industrial, do ambiente, da saúde, da educação e da cultura, da protecção do consumidor, redes transeuropeias - estabelecendo, ao mesmo tempo, o princípio da subsidiaridade como princípio orientador da intervenção comunitária. Este princípio define que, em domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas e na medida em que os objectivos das acções encaradas não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados no nível comunitário;

. reforçou a vertente política da Comunidade, através nomeadamente da criação de uma cidadania europeia, do reforço, embora limitado, dos poderes do Parlamento Europeu e da criação de um Conselho das Regiões;

. reforçou a acção externa da Comunidade, bem como o seu carácter político, através da criação de uma Política Externa e de Segurança Comum. Esta substituirá progressivamente a simples consulta intergovernamental até agora vigente no âmbito da cooperação política, por meio de acções comuns, nos domínios em que os Estados-membros tenham interesses importantes em comum. O Tratado prevê, em paralelo, o reforço de relação entre a CE e a UEO, entretanto objecto de iniciativas de redinamização;

. intensificou o campo da cooperação intergovernamental nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos (nomeadamente no que se refere às políticas de asilo, à política de imigração e relativa aos nacionais de países terceiros, à luta contra a toxicodependência, à cooperação judiciária, etc.);

. reafirmou o princípio da Coesão Económica e Social, como pilar da construção europeia, criando um Fundo de Coesão destinado a apoiar financeiramente os países menos desenvolvidos da Comunidade nas áreas das infra-estruturas de transportes e do ambiente.

O alargamento da Comunidade Europeia

. o alargamento traz para o primeiro plano do debate a questão da neutralidade e da sua compatibilidade com a Política Externa e de Segurança Comum, criada pelo novo Tratado. Mas as negociações da adesão ir-se-ão desenrolar tendo por referência a União Europeia, não podendo os novos candidatos vir a prejudicar nem o seu funcionamento, nem a realização das suas metas ulteriores;

. o alargamento, pode trazer em si a perspectiva de posteriores alargamentos a um conjunto de pequenos países com quem alguns dos membros da EFTA têm relações históricas, países que motivam igualmente o interesse da Alemanha. Basta recordar os países Bálticos, a Hungria ou a Eslovénia;

. o alargamento, pelo aumento substancial do número dos Estados-membros, e porque envolve basicamente pequenos países, vai colocar o problema do funcionamento futuro da Comunidade.

Um futuro alargamento da Comunidade a alguns dos países da Europa de Leste será uma decorrência do estreitamento das relações destes países com a Comunidade. Os Acordos Europa que estabelecem uma cooperação muito estreita entre a Comunidade e três Estados do Leste europeu visam enquadrar a reestruturação das suas economias e instituições no sistema de economia de mercado e facilitar o desenvolvimento do diálogo político com a Comunidade. Os acordos constituem, sem dúvida, um factor de estabilização naquela região, também porque preparam o caminho para uma adesão futura destes países à Comunidade.

Os outros candidatos a uma futura adesão como a Turquia, Chipre e Malta, terão no quadro dos Acordos de Associação já existentes, amplas oportunidades de desenvolver e reforçar os laços com a Comunidade, enquanto não estão em condições de assumir as obrigações decorrentes das várias políticas comunitárias e de garantir, nomeadamente, uma adequada participação nas suas instituições.

A estratégia de alargamento responde a considerações de ordem prática - abertura de negociações com os países que já estão preparados para integrar a Comunidade - mas também a uma visão de uma Europa mais ampla e coesa que deve ser concebida e preparada desde já. A tendência geral de aproximação à Comunidade por parte de outros países europeus é uma das peças fundamentais da nova arquitectura europeia, resultado da dinâmica do projecto comunitário e garante do seu perpetuar no tempo.

O Pacote Delors II

A proposta em discussão prevê para o período de 1993 a 1997:

. um aumento das dotações financeiras das políticas estruturais que visam o reforço da coesão económica e social através do aumento de 58% das dotações para acções estruturais e de uma duplicação do apoio estrutural aos quatro Estados-membros cujo rendimento per capita é inferior a 90% da média comunitária (Portugal, Espanha, Grécia e Irlanda);

. uma maior flexibilidade e um enriquecimento dos instrumentos estruturais através da extensão da elegibilidade a novas acções e da criação, de um Fundo de Coesão (destinado a apoiar a realização de grandes redes de infraestruturas de transporte e os projectos que visem a satisfação dos padrões ambientais comunitários naqueles quatro Estados-membros);

. um aumento de 72% das dotações financeiras para a investigação e o desenvolvimento tecnológicos e uma reorientação da formação profissional, de forma a promover o reforço da competitividade da indústria comunitária;

. um aumento de 73% das dotações financeiras para acções dirigidas aos países terceiros.

. o esforço generalizado de ajustamento orçamental que se processa ao nível dos Estados-membros, o que tende a reduzir a sua disponibilidade para acomodar um acréscimo de transferências para a Comunidade;

. a desaceleração do crescimento da economia comunitária que, através dos estabilizadores automáticos, arrastou uma maior dificuldade de consolidação orçamental e, portanto, agravou a intensidade do primeiro factor;

. os custos da unificação alemã que determinou um grande peso sobre a política orçamental alemã.

O processo de negociação e o seu resultado têm, assim, uma dupla dimensão, qualitativa e quantitativa:

. um aspecto qualitativo tem a ver com a reorientação das políticas existentes e com a decisão de novas orientações, por um lado, e com o grau de certeza que resulta da programação financeira, por outro;

. um aspecto quantitativo tem a ver com a intensidade das políticas, e em particular das políticas estruturais. A adopção do Pacote Delors II permitirá aumentar a eficácia e a coerência do Quadro Comunitário de Apoio para o período 1994 a 1997.

3

1.ª Opção

Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo

. Participar activamente no "núcleo duro" de construção europeia

• Promover as convergências real e nominal

• Reforçar a Coesão Económica e Social

• Assumir um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum

. Projectar internacionalmente a posição de Portugal

• Contribuir para a manutenção da relação atlântica

• Aprofundar o relacionamento com os países com os quais Portugal tem laços históricos

• Reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação

• Difundir e promover os valores culturais do País e a sua presença na Comunidade científica internacional

Prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo

A continuidade desta estratégia justifica plenamente que a primeira Grande Opção do Plano para 1993 seja, consolidando esta maior abertura e o capital de relacionamento entretanto conseguido, prosseguir o esforço de afirmação de Portugal no Mundo. Esta opção traduz-se em duas grandes prioridades de actuação:

. participar activamente no "núcleo duro" da construção europeia;

. projectar internacionalmente a posição de Portugal.

Participar activamente no "núcleo duro" da construção europeia

Esta opção leva Portugal a participar activamente no "núcleo duro" da Comunidade Europeia, o que hoje em dia ganha acuidade face aos desenvolvimentos internacionais e, particularmente, face à situação na Europa. Com efeito, essa participação é importante porque:

. os agrupamentos regionais têm vindo a desempenhar recentemente um papel cada vez mais importante como pólos estruturadores e dinamizadores do relacionamento entre as nações, e particularmente dos fluxos comerciais e de investimento estrangeiro. Esta tendência acentuou-se quer com o abrandamento da actividade económica que actualmente se verifica e consequente aumento do desemprego, quer com os reduzidos progressos que se vêm registando no Uruguai Round do GATT.

Por outro lado, o sucesso da experiência da Comunidade Europeia veio também incentivar a formação de novos blocos regionais - relembrem-se as decisões dos dois últimos anos de constituir o Mercosul e o NAFTA.

Neste contexto, a inserção de Portugal na CE e no projecto de aprofundamento em que esta se encontra envolvida toma especial importância, quer por beneficiar do dinamismo das trocas intra-comunitárias, quer por beneficiar do relacionamento entre a Europa/CE e outras regiões, mercê da sua situação geográfica e do seu historial de relacionamento atlântico - a Norte e a Sul. Sendo essencial para Portugal que se acentuem as trocas internacionais e que aumente a abertura e integração da economia mundial, é imprescindível que tal se efectue reforçando-se a participação portuguesa no bloco regional em que o País está inserido;

. a Comunidade Europeia é um agrupamento regional que se afirma como espaço de solidariedade, visando a redução dos desníveis de desenvolvimento económico e social dos seus países membros. O empenhamento de Portugal no núcleo duro da CE contribui para que a dinâmica de progresso na construção europeia esteja associada ao reforço do princípio de Coesão Económica e Social;

. o esforço de ajustamento estrutural da economia portuguesa decorre da necessidade de a adequar a um clima de concorrência acrescida e de maior integração na economia mundial. Essa necessidade de adaptação da economia não resulta expressamente da inserção na CE, mas da opção pela liberalização e por uma grande abertura e internacionalização. A participação de Portugal no núcleo duro da CE torna mais clara esta opção e permite definir de forma mais precisa o horizonte temporal do ajustamento, beneficiando dos mecanismos de solidariedade comunitária. Simultaneamente reforça a credibilidade das políticas económicas e sociais de suporte a este ajustamento estrutural, com importantes efeitos de atracção sobre o investimento estrangeiro.

. promova as convergências real e nominal com a CE;

. reforce a coesão económica e social;

. assuma um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum.

Promover as convergências real e nominal

Com efeito, a convergência real, ao visar a aproximação entre os níveis de vida de Portugal e da Comunidade, tem-se traduzido para a economia portuguesa em ritmos de crescimento do produto e do emprego significativamente superiores aos da CE. Mas simultaneamente a convergência real facilita o ajustamento estrutural, pois permite gerar recursos adicionais que podem ser canalizados para esse fim e minimiza os custos sociais do ajustamento.

Salienta-se que este processo de convergência, dado o atraso ainda existente da economia portuguesa face às economias mais desenvolvidas da CE, deve ser um processo sustentado, isto é, duradouro no tempo e com efeitos perenes. Para esse fim tem vindo a ser dada particular atenção por parte do Estado à vertente estrutural da política económica e, em particular, à promoção da convergência nominal. Esta última passa por se conseguirem alcançar situações orçamentais - tanto no tocante ao défice do Orçamento, como à dívida pública - compatíveis com uma redução no ritmo de crescimento dos preços e com a salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais.

A convergência nominal é, pois, essencial à criação de condições de solidez e estabilidade macroeconómicas e, portanto, importante para o próprio sucesso das políticas estruturais. A sua prossecução vai repousar, em larga medida, na política orçamental. A convergência nominal deve ser entendida como necessária para a criação de condições de solidez e estabilidade para a convergência real e a sua sustentabilidade - a qual, pelo que representa em termos de nível de vida e de bem-estar, constitui o fim último da actuação.

. a manutenção de um ritmo de crescimento económico que seja, por um lado, compatível com a realização de progressos significativos na convergência real, e, por outro, sustentável a prazo (isto é, não ponha em causa nenhum equilíbrio macroeconómico fundamental). Para tal, é essencial agir por forma a estimular o investimento privado e aproveitar as oportunidades criadas pela procura externa;

. a redução da inflação, crucial para a convergência nominal. Para tal fim é fundamental agir sobre a procura interna e em particular sobre a sua composição, por forma a que o crescimento daquela se dê pela via das componentes que sustentam o desenvolvimento económico - o investimento privado e público - e não sobre o consumo. Tem também especial importância a actuação sobre os rendimentos e preços designamente no quadro da concertação social:

. a redução do défice orçamental, também fundamental para a convergência nominal. Por esta via poder-se-ão diminuir as necessidades de financiamento do sector público, libertando recursos para a modernização das empresas por duas vias: directamente, pela menor absorção de recursos pelo Estado, e indirectamente, pelo menor volume de encargos financeiros que sobre estas incidirá na sequência de eventuais descidas da taxa de juro devido à menor absorção de recursos financeiros pelo Estado. Esta redução do défice será obtida não através do aumento da carga fiscal, que não se agravará em 1993, mas pela contenção das despesas correntes da Administração, designadamente através de um esforço de racionalização;

. a modernização e a liberalização da economia, com o consequente acréscimo da eficiência, da concorrência e da competitividade do nosso aparelho produtivo. A política de privatizações constitui neste contexto um instrumento por excelência na medida em que reduz o peso do Estado na economia, propicia o reforço da capacidade empresarial nacional, estimula a concorrência e a desinflação e reduz a dívida pública e o défice orçamental.

Reforçar a Coesão Económica e Social

A transição para a UEM vai tornar mais evidente a debilidade relativa das estruturas económicas dos Estados-membros menos desenvolvidos. Significa isto que estes Estados-membros:

. podem ser menos capazes de explorar os benefícios potenciais resultantes do contexto de abertura e crescimento criado pela UEM, devido à debilidade das suas infra-estruturas de transportes e comunicações e ao facto de os seus aparelhos produtivos serem menos evoluídos em termos tecnológicos, com menor conteúdo de inovação e uma mão-de-obra de menor qualificação e;

. vão suportar maiores custos, em resultado da necessidade de reestruturar tecidos produtivos, aperfeiçoar infra-estruturas físicas e humanas, e enfrentar custos sociais associados ao aumento da mobilidade profissional e geográfica da mão-de-obra.

O princípio da Coesão Económica e Social permite responder a estes desequilíbrios, ao tornar possível a disponibilização de verbas para o ajustamento das estruturas produtivas, para o redimensionamento e construção de infraestruturas físicas e para o aperfeiçoamento do capital humano. Por outro lado, o reforço da coesão permitirá simultaneamente atenuar, ou mesmo eliminar, tendências para uma maior protecção do mercado interno que normalmente surgem associadas à ocorrência simultânea de um aumento do grau de abertura e de uma reestruturação produtiva. A coesão económica e social ao nível da Comunidade deve traduzir-se, para Portugal, na modernização do aparelho produtivo, na melhoria dos recursos humanos, no reforço da coesão social interna e na redução das desigualdades regionais.

Conhecida a importância que as dotações dos fundos estruturais terão na realização de uma política de verdadeira correcção das assimetrias regionais na Comunidade, a forma como evoluir a negociação global do Pacote Delors II será determinante para o futuro de um número considerável de regiões europeias. Portugal empenhar-se-á na defesa do Pacote Delors II, que considera um instrumento essencial, designadamente para a redução das desigualdades de desenvolvimento existentes no seio da Comunidade.

Durante o ano de 1993, que constitui o ano terminal de execução do actual QCA, deverá verificar-se a apresentação do novo Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), a negociação e aprovação do novo QCA e das intervenções operacionais a realizar no período 1994-97 por forma a garantir a continuidade das acções de natureza estrutural.

Assumir um papel activo na definição da Política Externa e de Segurança Comum

Portugal irá, portanto, assumir um papel activo na definição de uma Política Externa e de Segurança Comum, no seguimento da orientação da Declaração sobre a UEO anexa ao Tratado, que configura esta Organização como a sua componente de defesa, numa perspectiva de reforço do pilar europeu da OTAN.

Neste sentido, deverá assegurar-se o reforço da capacidade operacional da UEO, através da constituição da Célula de Planeamento e da colocação à sua disposição de Unidades Militares, capazes de poderem ser utilizadas por aquela Organização, designadamente em acções humanitárias e operações de manutenção da paz.

Projectar internacionalmente a posição de Portugal

O exercício por parte do nosso País da Presidência da Comunidade Europeia comprovou por sua vez que o património de relacionamento externo de Portugal pode contribuir para o reforço da própria imagem da Comunidade no Mundo, nomeadamente pela intensificação das relações com os países da América Latina, pelo incremento do intercâmbio político com o Magrebe, e pela chamada de atenção para os problemas de toda a ordem com que o Continente africano se debate.

. contribuir para a manutenção da relação atlântica;

. aprofundar o relacionamento político, económico e cultural com os países africanos de língua oficial portuguesa e intensificar as relações com outras zonas de interesse para Portugal, designadamente com os países da África Austral, América Latina e da Bacia do Mediterrâneo;

. reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação, salientando o papel que lhes cabe na definição da nossa política externa e na projecção da imagem de Portugal no estrangeiro;

. difundir e promover a Língua Portuguesa e os valores históricos e culturais do País e reforçar a presença no espaço científico internacional.

Contribuir para a manutenção da relação atlântica

Importa, com efeito, manter e consolidar o relacionamento privilegiado com os Estados Unidos nas mais diversas áreas, valorizando o diálogo a nível político, favorecendo a interpenetração entre os agentes económicos, encorajando o relacionamento entre as comunidades científica e cultural, gerando benefícios mútuos na prossecução de interesses recíprocos.

O reforço desta tradicional vertente atlântica da nossa política externa pode também ser perspectivada como um contributo de Portugal para limitar eventuais tendências centrípetas que os rearranjos no cenário europeu, actualmente em curso, possam provocar, se não forem devidamente acautelados.

Se o desaparecimento da URSS é um acontecimento aduzido por alguns para justificar um progressivo afastamento da Europa face aos EUA, não é menos exacto que outros perigosos focos de tensão, motivados por factores de ordem religiosa, étnica, ou política-económica, surgem um pouco por todo o velho Continente. A participação norte-americana nos esforços para a resolução destes novos problemas é assim factor de relevo para a obtenção da paz e estabilidade desejadas. Participação essa que deverá fazer-se através dos diversos mecanismos institucionalizados de cooperação entre as duas margens do Atlântico.

A segurança constitui assim um valor a preservar, cujo conceito amplo surge explicitamente inter-relacionado com todas as dimensões da vida das sociedades nacional e internacional, com espaços cada vez mais alargados, que geram novas solidariedades e novas inter-dependências políticas, económicas, sociais e militares.

Deste modo, Portugal irá participar activamente nos desenvolvimentos decorrentes:

. da aprovação do novo Conceito Estratégico da Aliança Atlântica, na sequência das Cimeiras de Londres e de Roma e correspondentes ajustamentos, na Redefinição e Estruturas das Forças, dos Comandos e no carácter Multinacional das Formações, bem como no reforço da vertente política da Aliança;

. das acções de abertura e diálogo com os Estados da Europa Central e de Leste e com os que constituíam a ex-URSS, designadamente no âmbito do NACC e do Grupo para Assuntos de Defesa;

. da progressiva institucionalização da CSCE, das decisões de Oslo por parte da OTAN e da recente Declaração de Helsínquia, que configuram novas responsabilidades e exigem novas capacidades e aptidões de resposta, no âmbito da defesa, designadamente para as acções de cooperação, para as acções humanitárias e para a participação activa na Gestão de Crises e em Missões de Paz.

A participação de Portugal nos sistemas colectivos de defesa - OTAN e UEO - exige um reforço da eficácia e da eficiência das componentes militar e não militares da defesa, devendo salientar-se que a primeira constitui expressão visível da determinação e vontade de defesa e as segundas constituem suporte e factor de credibilidade da anterior.

. a aprovação dos diversos Diplomas Orgânicos dos três Ramos das Forças Armadas e dos Novos Quadros Orgânicos;

. a aprovação do Dispositivo;

. a revisão do Estatuto Militar das Forças Armadas:

. o novo Conceito de Serviço Militar e a aprovação da Lei da Convocação, Mobilização e Requisição;

. a reestruturação dos estabelecimentos fabris.

Aprofundar o relacionamento com os países com os quais Portugal tem laços históricos

Deste modo, à progressiva democratização política e económica vivida nos países lusófonos de África, Portugal está também a corresponder com os meios adequados ao fomento da cooperação empresarial: pelo reforço da orientação para a cooperação dos Grupos de Estado, BFE e IPE; pelo apoio e negociação de programas de conversão da dívida entre Estados em participações financeiras por empresários portugueses em empresas locais, dando assim feição mais construtiva aos esquemas internacionalmente acordados para o perdão da dívida; pelo aumento dos limites para a cobertura de operações de crédito aos PALOP; e pela entrada em funcionamento do Fundo para a Cooperação Económica, destinado a incentivar as empresas portuguesas a estabelecerem laços empresariais duradouros com esses países.

Nessa perspectiva, deverá assumir importância especial:

. o desenvolvimento adicional da cooperação com os PALOP, através nomeadamente:

. do continuado apoio à consolidação dos regimes democráticos que nalguns países já existem e noutros se perspectivam a curto prazo, o que pressupõe naturalmente a atribuição duma particular atenção ao apoio ao processo de crescimento económico, pressuposto essencial para a estabilização de qualquer sistema político. Sem esquecer as necessidades próprias dos outros países, deverá ser prestada atenção especial aos casos de Angola e Moçambique, países onde a resolução dos conflitos internos que há longos anos se arrastam abre novas perspectivas e desafios e onde o nosso País poderá desempenhar um papel importante no auxílio à criação de todo um acervo imprescindível e indispensável das novas estruturas político-económicas;

. da prevista criação de um mecanismo de coordenação da cooperação entre Portugal e os PALOP, destinado a introduzir novos critérios de planificação e racionalização no relacionamento entre os seis países e permitindo, ao mesmo tempo, introduzir uma perspectiva de globalização que tenderá, com vantagem, a aumentar a eficácia dos resultados obtidos;

. da manutenção do esforço feito nos últimos anos na área específica da Cooperação Técnico-Militar com os PALOP, de harmonia com a Política Geral de Cooperação do País, para satisfação de interesses mútuos, num quadro de amizade e solidariedade que potencie o espaço de influência da Língua Portuguesa, o papel charneira de Portugal no diálogo Norte-Sul e a abertura a novas formas de cooperação. Continuará o desenvolvimento dos Programas-Quadro de duração bienal, como forma de dar execução e coerência às acções definidas no quadro da Política aprovada para a Cooperação Técnico-Militar e de rentabilizar os meios disponíveis para tais acções;

. da implantação do serviço de voluntariado juvenil, contribuindo para a participação de jovens quadros portugueses no processo de auxílio aos países em vias de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, contribuindo para a sensibilização das novas gerações para a importância que assumem, para o nosso país, o aprofundamento dos laços que nos prendem àquelas áreas do Mundo;

. da consolidação da acção do Fundo para a Cooperação Económica, que através do financiamento de estudos, da bonificação da taxa de juro de empréstimos bancários e dos instrumentos que se revelarem adequados, favorecerá o lançamento e a inserção de empresários portugueses nas economias daqueles países, participando em projectos e instalando empresas, designadamente mistas e contribuindo para o reforço das ligações económicas entre países e para o progresso e desenvolvimento de um tecido empresarial local;

. o reforço das relações com os países latino-americanos, quer através do incentivo aos contactos institucionalizados entre a CE e algumas realidades regionais como o Mercosul e o Grupo do Rio, quer através da atribuição de um relevo particular ao relacionamento com o Brasil, país com o qual mantemos laços muito fortes que importa materializar em resultados práticos e mutuamente proveitosos;

. o incremento do diálogo com a região do Magrebe. O nosso país mantém excelentes relações com os países dessa zona, que importa desenvolver, não só na perspectiva do aumento dos intercâmbios com a Comunidade Europeia, mas também de modo a vitalizar os contactos bilaterais de Portugal com cada um dos Estados da região. É importante relembrar que se trata de uma zona geograficamente vizinha à qual nos ligam fortes e antigos laços e cuja estabilidade e paz é, para o nosso País, de fundamental importância geo-estratégica, pelo que o incentivo ao diálogo político com essa região se reveste, para nós, de importância particular;

. o estreitamento adicional das relações com a região asiática, à qual nos ligam também seculares laços históricos e culturais, visando nomeadamente a obtenção de dois grandes objectivos: prosseguir o esforço de desenvolvimento e consolidação do território de Macau e facilitar o diálogo dos agentes económicos portugueses com os seus parceiros de um conjunto de países que têm registado progressos notáveis no desenvolvimento das suas economias;

. a reafirmação do direito inalienável à autodeterminação de Timor, dentro do espírito e dos preceitos da Carta das Nações Unidas. Com esse objectivo, Portugal continuará, em todas as instâncias internacionais, a chamar a atenção para a situação no território - muito em particular no que toca à questão dos Direitos Humanos - e a lutar pela obtenção de soluções justas e equitativas que defendam os interesses do povo timorense.

Reafirmar a importância das Comunidades Portuguesas como elemento estrutural da Nação

Nesse sentido, vão ser desenvolvidos em 1993 projectos e acções enquadrados nos seguintes objectivos:

. incentivar o ensino da Língua Portuguesa nas Comunidades e nelas promover e apoiar iniciativas culturais, recreativas e sociais;

. defender os direitos e os interesses dos portugueses residentes no estrangeiro;

. criar condições favoráveis de reinserção aos portugueses que decidam regressar definitivamente a Portugal;

. promover e defender os direitos políticos dos residentes no estrangeiro, quer em Portugal, quer nos países de acolhimento;

. assegurar a informação actualizada de, para e entre as Comunidades Portuguesas e divulgar em Portugal e no Mundo a acção desenvolvida pelos portugueses residentes no estrangeiro;

. dinamizar as acções de recenseamento, bem como a melhoria da permanente sensibilização e motivação daqueles cidadãos portugueses;

. dinamizar o associativismo juvenil e promover programas que contribuam para uma maior aproximação entre Portugal e as novas gerações de luso descendentes.

Difundir e promover os valores culturais do País e a sua presença na Comunidade científica Internacional

Neste sentido, revestem particular importância:

. a difusão e promoção da Língua Portuguesa, enquanto elemento constitutivo de identidade e espaço de diálogo, tendo como instrumento privilegiado o Instituto Camões e a sua actividade e instalação designadamente nos países lusófonos. Simultaneamente estimular-se-ão a promoção, circulação e exportação do livro, do disco e da produção audiovisual;

. o lançamento de acções dirigidas à projecção e à valorização internacional do património histórico e cultural, que passa, nomeadamente, pelo recurso à classificação patrimonial, a qual deverá incidir em conjuntos e centros históricos, valorizando a relação imóvel-zona envolvente, e pela promoção do conhecimento e da divulgação dos bens do nosso património como factor adicional de promoção turística;

. o desenvolvimento da concretização das trocas culturais com os países de expressão portuguesa, nomeadamente no tocante à produção contemporânea;

. a convergência de esforços na preparação de "Lisboa Capital Europeia da Cultura 94" e acompanhamento do trabalho de preparação da EXPO 98;

. a utilização, de forma plena, dos mecanismos comunitários susceptíveis de aproveitar ao reforço dos recursos nacionais, nomeadamente nas áreas do Património, da Língua e do Livro e do Audiovisual;

. a continuação da Comemoração dos Descobrimentos Portugueses como um vector de valorização da nossa memória colectiva, imprimindo-lhe um sentido dinamizador e prospectivo.

A existência de equipas e instituições portuguesas de mérito reconhecido internacionalmente, que estão inseridas em redes europeias e participando em organizações e grandes projectos científicos europeus e internacionais, é uma garantia da qualidade da investigação e um património que deve ser aproveitado no interior do País em apoio a actividades de investigação aplicada associada às necessidades concretas das empresas e de outros utilizadores.

Assim, em 1993, será dado especial relevo:

. às acções de estímulo à participação de instituições portuguesas e de empresas nos programas específicos do Programa-Quadro de I&D das Comunidades Europeias e ao aproveitamento pleno das oportunidades abertas pelo programa horizontal "Capital Humano e Mobilidade" (formação avançada no estrangeiro, participação em redes europeias de C&T, acesso a grandes instalações científicas, realização de euroconferências);

. às acções que favoreçam a integração de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas europeias, nomeadamente com o início das negociações para a adesão à Agência Espacial Europeia (ESA) e integração parcial na Organização Europeia de Biologia Molecular (EMBO);

. ao reforço do apoio à participação de empresas portuguesas em projectos de investigação industrialmente orientada, lançadas no âmbito do Programa EUREKA e no programa europeu EUCLID, de investigação em tecnologias para a Defesa;

. ao prosseguimento da colaboração científica com os PALOP, Brasil e Macau.

2.ª Opção

Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia

. Qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade

• Sistema de ensino universitário e politécnico

• Formação profissional

• Base científica e tecnológica para a inovação

• Qualidade e design industrial

. Reforçar a estrutura e o ambiente empresarial

• PME

• Cooperativas

• Jovens empresários

• Privatizações e função accionista do Estado

• Investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas

• Liberalização financeira

. Modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais

• Indústria

• Energia

• Agricultura

• Pescas

• Comércio e Turismo

• Turismo

• Prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações

Fortalecer a competitividade e o movimento de internacionalização da economia

Em 1993 abre-se um novo conjunto de oportunidades e riscos para os agentes económicos nacionais, acentuando para o nosso País o desafio da competitividade sustentada e da internacionalização.

Com efeito, a competitividade das empresas portuguesas - fortemente estimulada nos últimos anos apesar das condicionantes estruturais, macroeconómicas e institucionais existentes - vai ser posta à prova de uma forma nova, acentuando-se os desafios que as empresas enfrentam. O quadro de referência da actividade empresarial será principalmente ditado: (1) pelo Programa de Convergência Q2; (2) pela adesão do escudo ao SME, o que obriga as empresas a um novo posicionamento, estruturado em substanciais melhorias de eficiência produtiva e de dinamismo comercial, não permitindo ganhos transitórios de competitividade de carácter não estrutural, como os resultantes de desvalorizações da moeda; (3) pelo arranque do Mercado único e (4) pela perspectiva, a prazo, da UEM. Este enquadramento conduz a que as estruturas económicas de Portugal continuem a alterar-se profundamente - no sentido da convergência económica entre os Estados-membros - com vista a proporcionar as condições de competitividade para enfrentar a concorrência dos países mais desenvolvidos.

Os aspectos estruturais terão que ser decisivamente atacados, de modo a superar a baixa competitividade de muitas das nossas exportações. Há que actuar, principalmente, ao nível das estratégias empresariais, da tecnologia, da gestão e, muito em especial, nas políticas e práticas de marketing, qualidade, comercialização e distribuição.

. formação de expectativas positivas quanto à evolução e estabilidade da nossa economia, tanto por agentes nacionais como estrangeiros, proporcionando um clima favorável ao investimento e à captação de fluxos importantes de poupança nos mercados internacionais;

. alteração da escala de referência dos agentes produtivos, significando que as empresas nacionais disporão de possibilidades acrescidas de penetração nos mercados externos, podendo operar a uma escala mais favorável e beneficiar da modificação nos mercados abastecedores e consumidores, das potencialidades decorrentes da mobilidade dos recursos humanos e do ordenamento da actividade económica;

. valorização do território nacional como local de implantação de operadores internacionais que contribuam para diversificar a estrutura produtiva e para fortalecer a presença portuguesa em mercados externos.

. qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade;

. reforçar a estrutura e o ambiente empresarial;

. modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais;

. prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações.

Qualificar os recursos humanos para a competitividade e favorecer a inovação e qualidade

. da qualificação dos recursos humanos, nomeadamente pelos sistemas de ensino universitário e politécnico e de formação profissional, sem esquecer o papel fundamental do ensino básico e secundário na criação e no fortalecimento da flexibilidade e de adaptação contínua à mudança;

. da criatividade e inovação, nomeadamente pelo apoio ao sistema de Ciência e Tecnologia;

. da qualidade e de design industrial, nomeadamente nas áreas de normalização, certificação e metrologia e de apoio a iniciativas que promovam o design industrial.

Sistema de ensino universitário e politécnico

No âmbito do Ensino Superior, que será orientado para a satisfação de uma procura crescente, cada vez mais exigente e diferenciada, serão implementados prioritariamente projectos dirigidos à qualidade científico-pedagógica. Em 1993 será assim, dada prioridade:

. à reforma do Ensino Superior, tendo por base a carga curricular e o desenvolvimento da autonomia universitária, através de um efectivo empenho e responsabilização dos agentes, e reformulado o enquadramento do ensino superior particular e cooperativo;

. a uma avaliação rigorosa do sistema do ensino superior, quer público, quer particular e cooperativo, com vista a conjugar a qualidade do ensino ministrado com a racionalidade da gestão das respectivas instituições;

. ao prosseguimento da construção de infraestruturas do Ensino Superior, a concluir no triénio 1992/94, que corresponderá a um significativo aumento de capacidade de acolhimento por parte das instituições universitárias e de ensino politécnico;

. ao reforço da componente tecnológica do Ensino Universitário e, em particular, o desenvolvimento do Ensino Superior Politécnico, elemento central da melhor inserção dos jovens no mercado de trabalho;

. a um importante investimento em equipamentos de carácter didáctico e em infraestruturas de apoio pedagógico, tais como bibliotecas-modelo, ligadas a base de dados de outras bibliotecas, nacionais e estrangeiras;

. à aplicação do novo sistema de propinas, que permitirá repôr a justiça e a igualdade no acesso ao ensino superior, contribuindo para o alargamento e a melhoria das prestações ligadas à Acção Social Escolar no Ensino Superior, dando assim uma resposta mais eficaz e alargada ao rápido crescimento da procura por parte da população estudantil;

. à construção de residências, de refeitórios e outras infraestruturas da Acção Social, que viabilizarão a criação efectiva da justiça social e da igualdade de oportunidades no acesso ao Ensino Superior.

Formação profissional