Lei n.º 30-B/92 — Grandes Opções do Plano para 1993

Nesta linha, os objectivos globais no domínio da formação profissional são:

. qualificação da população jovem e da população adulta;

. formação contínua de activos correspondente às necessidades do mercado de emprego e da modernização da economia;

. formação com vista à integração económica e social dos grupos sociais desfavorecidos.

Dentro deste contexto global as principais linhas de actuação para o ano de 1993 assentam:

. na organização do mercado da formação, procurando-se actuar sobre a procura e a oferta de formação inicial e contínua e envolvendo cada vez mais os diferentes actores;

. numa nova estrutura de gestão da formação profissional, para o que serão criados mecanismos que permitam que a sociedade civil se organize, cabendo preferencialmente ao Estado a formação inicial, a formação de desempregados, a formação de grupos sociais desfavorecidos e a formação de formadores;

. no reforço do papel dos agentes económicos e parceiros sociais na promoção e execução das acções de formação profissional;

. na estruturação de um sistema de informação profissional para jovens e adultos;

. no apoio às empresas na fase de diagnóstico, concepção prospectiva e implementação de acções de formação profissional;

. no desenvolvimento de formações transversais, actuando como áreas estratégicas, nomeadamente formação em gestão de projectos, gestão de recursos humanos, "marketing", "design", informática, ambiente, higiene e segurança no trabalho e qualidade;

. no desenvolvimento de acções de formação dirigidas aos quadros, particularmente de PME, e de esquemas de formação com vista ao auto-emprego;

. na implementação do sistema de certificação das qualificações, garantindo a transparência do mercado da formação e um melhor ajustamento ao mercado de trabalho.

Base científica e tecnológica para a inovação

Neste contexto, para o ano de 1993 são de destacar as acções seguintes:

. prosseguimento da implementação dos Programas Estruturais - CIENCIA e STRIDE e do PEDIP - com particular destaque para o início da concretização dos Parques de Ciência e Tecnologia da zona de Lisboa e do Porto, do Parque Tecnológico do Lumiar, dos Polos Tecnológicos, para o arranque pleno da Agência de Inovação, para o início dos projectos de Investigação em consórcio e para o prosseguimento da formação avançada de investigadores e de técnicos para apoio às actividades de I&D;

. prosseguimento dos programas de fomento corrente da investigação, que desempenham um papel fundamental no apoio a projectos de investigação de alta qualidade dos vários sectores institucionais executores de I&D. Destaca-se o Programa Base de Investigação Científica e Tecnológica que envolve, igualmente, as vertentes de apoio à Cooperação Universidade-Empresa e a actividades ligadas à participação de organismos internacionais. Prosseguirão, também, os programas de estímulo a domínios específicos (como Saúde, Ambiente, Ciências Sociais e Humanas, etc.);

. arranque dos projectos de investigação orientada de carácter interinstitucional e de grande dimensão apoiados pelo Programa Ciência para a Estabilidade - Fase III, lançado pela OTAN;

. celebração de contratos-programa com as Universidades para enquadrar e estimular as actividades de investigação universitária;

. prosseguimento dos programas de apoio à investigação industrialmente orientada, ao reforço da capacidade tecnológica própria das empresas e à difusão de novas tecnologias na indústria;

. fomento da inovação empresarial, designadamente pelo apoio aos centros de inovação a constituir nas empresas, por forma a conseguir reduzir custos e desenvolver a capacidade de investigação das próprias empresas;

. desenvolvimento de acções de colaboração interministerial na área de apoio à investigação orientada, com destaque para o prosseguimento das acções na área da Investigação para a Defesa.

Qualidade e design industrial

Dever-se-á privilegiar uma concepção de qualidade que envolva todo o processo produtivo, e que previna os erros em vez de os corrigir. Do ponto de vista tecnológico, integra as vertentes da Normalização, Certificação, Acreditação e Metrologia, continuando a verificar-se o reforço da acção do Conselho Nacional da Qualidade, como órgão de topo do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade. Continuará igualmente a ser estimulada a procura pelas empresas dos serviços dos Centros Tecnológicos como entidades estruturais de apoio à indústria.

Paralelamente, continuar-se-ão a desenvolver acções com vista à sensibilização das empresas para a importância da certificação - que consiste na avaliação e reconhecimento formal do seu sistema de qualidade aplicado à fabricação de um determinado produto ou ao fornecimento de um determinado serviço, de acordo com normas ou especificações pré-definidas.

. reforçar a cooperação entre organismos públicos e privados rentabilizando os meios disponíveis;

. descentralizar as actividades operacionais noutras entidades vocacionadas para o efeito e reconhecidas num adequado processo de acreditação;

. apoiar o reforço das estruturas empresariais de suporte à qualidade;

. incentivar as acções de cooperação industrial designadamente no domínio da subcontratação assente no conceito de Qualidade Total;

. promover as acções de formação e qualificação profissional na área da qualidade;

. concluir os Laboratórios Central e Regionais de Metrologia com vista a dotar o País de infraestruturas na área da qualidade indispensáveis ao cumprimento das exigências do controlo metrológico aprovadas nos últimos anos. Para tal, está em curso a construção dos Laboratórios regionais do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro prevendo-se a sua conclusão até ao fim de 1993, enquanto que os Laboratórios Centrais previstos para Porto e Lisboa estarão concluídos até ao fim de 1995.

. promover um aumento significativo da utilização dos recursos de design pela indústria portuguesa;

. promover o aumento qualitativo e quantitativo da oferta de designers à indústria portuguesa;

. difundir na sociedade portuguesa um conceito e uma ideia de design que sejam tomados como nova referência cultural.

Definiram-se como prioritárias as seguintes acções:

.cursos sobre design dirigidos a empresários, gestores e quadros técnicos de PME, com o objectivo de os sensibilizar para práticas de gestão em que o design seja assumido como factor decisivo para o aumento de competitividade e qualidade e de incentivar a adopção de estratégias e procedimentos compatíveis com as exigências de mercados internacionais;

.formação de designers para a indústria, com o objectivo de criar condições para uma progressiva utilização pelas empresas dos serviços de design. Para tal o Centro Português de Design, com o apoio do PEDIP, financiará o desenvolvimento de projectos em empresas, sendo os jovens designers acompanhados por um consultor senior;

.campanha de motivação para o design industrial com o objectivo de sensibilizar o grande público, para uma capacidade crítica na apreciação dos produtos que se apresentam no mercado;

. prémios de design que pretendem distinguir e divulgar casos de gestão em que o design seja assumido como factor decisivo para o aumento da competitividade e da qualidade dos produtos;

. etiquetas "design", enquadradas no Sistema Nacional da Gestão da Qualidade, atribuídas a empresas cujos produtos e processos de gestão satisfaçam requisitos pré-regulamentados, e lojas de design em Lisboa e Porto, e que serão pontos de exposição, aquisição e divulgação permanente de Design.

Reforçar a estrutura e o ambiente empresarial

Por outro lado, o incentivo ao dinamismo e à mudança favorece o aparecimento de uma geração de jovens empresários, virados para a inovação e com capacidade, conhecimentos e iniciativa para aceitarem - e responderem - a novos desafios.

PME

A preparação das PME para novos contextos de competitividade passa essencialmente pelos domínios:

. da informação, no qual se continuará a apoiar o acesso a fontes de informação actualizada e relevante para a actividade empresarial, estando previsto o desenvolvimento do videotexto, de um sistema informativo orientado para facilitar o acesso permanente e descentralizado das PME à informação (sistemas de incentivos, criação de empresas, oportunidades de cooperação nacional e internacional, oportunidades de negócio, mercado de emprego, formação profissional, condições financeiras, feiras, etc). É neste domínio que estão a ser privilegiadas entre outras as acções de criação de Eurogabinetes (visando dar resposta às dificuldades de acesso das empresas à informação de origem comunitária); o Projecto Criação de Empresas (com o objectivo de organizar um conjunto integrado de meios e de iniciativas destinados a estimular e favorecer o surgimento de novas empresas); e o lançamento do Projecto TELEMATIQUE (com o objectivo de promover o acesso e utilização pelas PME de um poderoso conjunto de Serviços Avançados de Telecomunicações).

. da formação profissional, tendo como alvo o acréscimo de conhecimentos dos empresários, dirigentes e quadros superiores e intermédios das PME;

. da cooperação entre empresas, no qual há melhorias a fazer em termos da criação de uma nova mentalidade empresarial, aberta, dialogante e com sentido inovador. Esta mentalidade nova passa pela cooperação institucional, abrangendo relações internacionais com instituições e organismos ligados à actividade empresarial e pela cooperação internacional com vista ao estabelecimento de relações permanentes ou eventuais entre empresas, de carácter transnacional, e que não sejam de natureza meramente comercial;

. das tecnologias e da inovação, destacando-se o aconselhamento estratégico às empresas, designadamente a assistência técnica e tecnológica com incidência particular nas seguintes áreas: qualidade e certificação; design; I, D & D; organização e apoio à gestão; protecção ambiental; modernização tecnológica;

. de apoio a novas empresas inovadoras e empresários, designadamente em sectores de forte conteúdo tecnológico, pelos mecanismos de capital de risco.

Cooperativas

A grande dinâmica competitiva que caracteriza a economia actual faz ressaltar as necessidades que este tipo de empresas apresenta, quer do ponto de vista estrutural, quer organizativo. O reforço das capacidades destas empresas é indispensável para preservar e desenvolver a sua actuação numa sociedade com as características e necessidades sócio-económicas da sociedade portuguesa.

As empresas cooperativas afirmar-se-ão pela qualidade dos produtos que fornecem e pela promoção da qualidade de vida dos seus utentes e da população em geral, através dos serviços prestados. Exige-se para tal uma aposta concreta na formação para novas formas de gestão participativa, na preparação e qualificação dos seus quadros técnicos e na utilização de novas tecnologias.

Um terceiro ponto em que se irá traduzir este reforço do sector cooperativo assenta na revisão da estrutura legislativa em que está enquadrado, de forma a tornar mais expeditas, mais livres e adaptadas às novas situações nacionais e comunitárias as normas legais em que se apoia.

Jovens empresários

Pelo potencial de criação de novas empresas e de lançamento de projectos inovadores, continuar-se-á a apoiar as iniciativas dos jovens empresários, através de:

. sistema de incentivos FAIJE IV;

. participação na Fundação da Juventude, entidade que gere os ninhos de empresas de Lisboa e do Porto;

. participação nas Sociedades de Capital de Risco;

. colaboração em iniciativas de estruturas associativas de empresários jovens.

Privatizações e função accionista do Estado

Com efeito pode-se assim, afirmar que a política de privatizações constitui um instrumento de benefícios múltiplos:

. reduz o peso do Estado na economia;

. propicia o reforço da capacidade empresarial nacional;

. estimula a concorrência dos mercados e a desinflação;

. reduz a dívida e o défice públicos.

A utilização criteriosa deste instrumento exige que se proceda à definição clara de serviço público, enquadrando nessa perspectiva a função accionista do Estado e privatizando por forma a delimitar o universo empresarial do estado.

Nesta perspectiva, entende-se que a assumpção total ou parcial, directa ou indirecta, da actividade empresarial por parte do Estado deve limitar-se às actividades em que a existência dos chamados efeitos externos seja clara e susceptível de internalização através da intervenção pública, ou seja, o carácter público desses bens ou serviços deve ser manifesto. Não basta a circunstância de as suas condições de exploração ou de mercado não suscitarem o interesse por parte da iniciativa privada. É necessário que o Estado as possa superar duradouramente e sem custo excessivo.

Ao circunscrever a actividade empresarial do Estado à prestação de serviços públicos na perspectiva da sua externalidade, está implicitamente a defender-se não só a redução da intervenção do Estado, como a lógica no funcionamento do mercado e da economia, a eficácia e qualidade das prestações de serviço público, a racionalização e optimização das despesas públicas e, consequentemente, a redução do défice orçamental e da dívida pública.

Em consequência, o exercício da função accionista do Estado deve enquadrar-se dentro dos parâmetros que decorrem das obrigações de serviço público. Por outras palavras, o actual universo empresarial deve reduzir-se significativamente, tendo em conta a extensão e característica das externalidades envolvidas nos diversos bens ou serviços.

Especificamente, o peso do universo empresarial do Estado, que em 1992 é de cerca de 12% do PIB, deverá reduzir-se para cerca de metade deste valor em 1995.

O processo de privatizações prosseguirá, com obediência absoluta aos princípios da transparência, isenção e rigor e tendo em vista alcançar os objectivos essenciais definidos na Lei-Quadro.

As empresas que se mantiverem na esfera de controlo do Estado, ou enquanto se mantiverem nessa situação, têm necessariamente de se enquadrar, contribuir e subordinar às estratégias e objectivos definidos pelo Governo no âmbito do programa de convergência com a Comunidade e da adesão à UEM.

Uma vez definida a necessidade de o Estado prover determinados bens ou serviços resta ainda definir a que nível da Administração Pública isso deve ser feito - Central ou Local.

De facto, e em obediência ao princípio da subsidiaridade, não se vislumbram razões para que actividades com manifesto interesse público não possam ser exercidas pela Administração Local com todo o mérito, eficiência e garantia, desde que se definam os critérios e objectivos de regulação do serviço público envolvido.

Investimento estrangeiro e internacionalização das empresas portuguesas

O investimento estrangeiro continuará assim a ser um instrumento para aproximação da indústria portuguesa ao padrão de especialização comunitário.

Procurar-se-á atrair investimentos de dimensão internacional, unidades que, através de processos de subcontratação e especialização, para abastecimento das componentes necessárias a essas grandes empresas, permitam criar uma rede interligada de PME, produzindo bens de elevado conteúdo tecnológico e de qualidade e com possibilidades de modernização e desenvolvimento permanentes, dadas as perspectivas que, em termos de rentabilidade, se podem esperar.

Em paralelo com o investimento estrangeiro, outro vector de internacionalização da economia portuguesa começa a ganhar peso - o da formulação estratégica de marketing e do investimento directo português no estrangeiro.

A nível do "marketing" a grande aposta para as nossas empresas é a de passarem a reformular a sua estratégia em termos europeus. Isto é, serem capazes de definir a sua clientela alvo, os segmentos de mercado objectivo, bem como de seguida, as suas variáveis de "marketing", em termos do seu novo mercado interno. Significa, pois, que as nossas empresas têm de passar a interessar-se pelo seu novo cliente final, que é o consumidor europeu e não mais o importador por grosso, que deverá ser encarado como apenas um dos canais de distribuição possíveis e como tal equacionado a nível de uma política de "marketing".

O PAIEP engloba um conjunto de medidas de carácter comercial, financeiro e fiscal que constituem um quadro de estímulos a uma atitude estratégica centrífuga, contemplando:

. medidas de carácter comercial - com o objectivo de fomentar a actuação directa das empresas nos mercados internacionais, através de apoios à instalação de sucursais, redes de distribuição e lojas, à criação e promoção de marcas nacionais, à realização de campanhas de "marketing" e imagem, para além do apoio técnico à gestão comercial das empresas;

. medidas de carácter financeiro - visando o reforço do papel do capital de risco na internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente através da criação de Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE). Em termos de capitais alheios, é de salientar a criação de linhas de crédito em divisas para investimentos em projectos de internacionalização e a utilização dos instrumentos financeiros geridos pelo ICEP e pelo Fundo de Cooperação, como forma de diminuir o custo médio do capital;

. medidas de carácter fiscal - com destaque para a celebração de contratos de concessão de benefícios fiscais para projectos de investimento que visem promover a internacionalização das empresas portuguesas e possibilitem a consolidação de contas com as filiais estrangeiras para efeitos de IRC, o que diminuirá o risco dos investimentos no estrangeiro.

Liberalização financeira

Ao longo de 1992 o processo de liberalização interna e externa da economia portuguesa conheceu importantes progressos, a saber:

. a continuação da liberalização interna, através da implementação das várias directivas comunitárias necessárias à execução do mercado interno e do processo de reestruturação interna (para o qual contribuiram significativamente as privatizações);

. a finalização do processo de liberalização externa, através da antecipação da liberalização completa dos movimentos de capitais.

A evolução dos principais agregados macroeconómicos da economia portuguesa permitiu acelerar a liberalização total dos movimentos de capitais o que, por seu turno reforça a credibilidade da política económica global e acelera a liberalização financeira interna. Com efeito, a liberdade completa do movimento de capitais faz parte da realização do programa do mercado interno e constitui a concretização dos compromissos de liberalização assumidos por Portugal quando aderiu à Comunidade Europeia.

Neste sentido, e no seguimento da adesão do escudo ao mecanismo cambial do SME, o Banco de Portugal anunciou a 13 de Agosto o calendário de liberalização gradual do movimento de capitais até ao fim de 1992:

. abolição do depósito compulsório, desde 31 de Agosto;

. possibilidade de aquisição por não residentes de títulos de dívida indexada, a partir de 31 de Agosto;

. livre acesso de não residentes ao mercado monetário, a partir de 31 de Dezembro.

Este calendário contribui de forma fundamental para o processo de abertura, liberalização e desregulamentação dos mercados financeiros nacionais. Desaparecem assim importantes distorções à afectação de recursos e é reforçada a estabilidade do sistema financeiro através da harmonização da regulamentação e supervisão prudenciais da actividade bancária.

Modernizar e diversificar a estrutura produtiva e prosseguir os ajustamentos sectoriais

Neste sentido, serão desenvolvidas actuações nos domínios da indústria, da energia, da agricultura, das pescas, do comércio e distribuição e do turismo.

Indústria

A evolução para a democracia e para a economia de mercado em curso nos países do Centro e do Leste Europeu, e a possibilidade de maior abertura de mercados ditada pela política comunitária em relação a países terceiros e pelo GATT, veio tornar mais imperativa a necessidade de modernizar certas estruturas industriais tradicionais, tais como o têxtil, o vestuário, o calçado, a metalomecânica, as indústrias alimentares, etc., deslocando-as para os padrões de especialização dos países europeus mais desenvolvidos.

Os objectivos essenciais das políticas económicas sectoriais, industriais e de serviços, são, pois:

. estimular os investimentos em áreas produtivas de maior rentabilidade em termos de expectativas futuras, em especial para novas actividades;

. promover a modernização, a racionalização e o aumento da eficiência empresarial das actividades em que assenta a nova base industrial;

. proporcionar um ambiente favorável à reorientação do aparelho produtivo, estimulando a criação de uma estrutura de oferta competitiva, baseada na produção de bens de elevado conteúdo tecnológico, inovadores e de alta qualidade.

No que respeita à indústria traduz-se esta orientação em três linhas de acção:

. modernização e reestruturação dos sectores industriais tradicionais;

. diversificação da estrutura produtiva;

. valorização industrial e utilização racional dos recursos naturais, renováveis e não renováveis.

. o RETEX, programa que envolve a criação de Fundos de Capital de Risco para apoiar empresas de regiões afectadas pela crise dos têxteis e apoios à comercialização de produtos têxteis portugueses no exterior;

. Fundos de Reestruturação e Internacionalização Empresarial (FRIE) destinados à indústria têxtil e que prosseguirão a acção das sociedades de capital de risco no apoio à recuperação e reestruturação financeira de empresas têxteis economicamente viáveis mas financeiramente em dificuldades;

. sistema de benefícios fiscais destinados a apoiar projectos que visem a reconversão, modernização, fusão ou concentração de empresas do sector têxtil e vestuário.

Estes novos instrumentos integram-se no conjunto de acções em curso no Vale do Ave, de que a mais recente foi a implementação do SINDAVE - Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave.

Estes mecanismos de ordem fiscal e financeira antecipam o Programa de Modernização da Indústria Têxtil e Vestuário (PMITV) a ser desenvolvido e financiado pelo novo Quadro Comunitário de Apoio e pretendem ajudar a indústria têxtil e do vestuário nesta fase, até à plena implementação do PMITV.

Neste contexto desempenha um papel central nas acções para 1993 a dinamização e melhoria dos instrumentos financeiros de apoio à actividade industrial (designadamente através das sociedades e fundos de capital de risco, de maior recurso ao mercado de capitais e de novos instrumentos comunitários) para a criação de novas empresas e para a reestruturação financeira de empresas economicamente viáveis.

. apoios financeiros às empresas para a introdução de tecnologias limpas;

. difusão, em larga escala, de processos tecnológicos limpos;

. industrialização eficiente dos produtos de substituição;

. aplicação de regulamentação defensora do equilíbrio indústria/ambiente, estimuladora do aparecimento dos produtos de substituição.

Em 1993, vai ser desenvolvido um estudo de caracterização ambiental da Indústria Portuguesa para apoio à sua adequação aos parâmetros comunitários de qualidade ambiental, através de:

. promoção de levantamento da situação real da indústria portuguesa em termos de poluição industrial e caracterização dos problemas sectoriais existentes em matéria de quesitos ambientais, por forma a ensaiar medidas e acções conducentes à harmonização do crescimento industrial com os objectivos de Política Ambiental;

. apoio dos vários sectores industriais no acesso à informação e na difusão e implementação de novas tecnologias ambientais, nomeadamente através de acções de demonstração e de auditorias ambientais;

. constituição de uma base de dados sobre legislação ambiental e "standards" praticados nos vários Estados-membros e para os vários sectores industriais;

. apoio técnico e incentivo à indústria nacional através do Fundo de Coesão para a redução de resíduos industriais e para a implementação de sistemas de reciclagem, reutilização e recuperação de sub-produtos.

Energia

. a garantia de funcionamento dos sistemas produtor e consumidor, com um aprovisionamento de energia a custos mínimos;

. a diversificação das fontes de energia primária, com redução da dependência em relação ao petróleo;

. o esforço de prospecção e pesquisa de matérias-primas energéticas em Portugal, nomeadamente petróleo e gás natural;

. o incentivo à utilização das energias renováveis e ao melhor aproveitamento energético de recursos naturais;

. o incentivo à minimização dos impactos ambientais decorrentes da actividade energética;

. o incentivo à conservação e utilização racional da energia, aumentando a eficiência energética da economia portuguesa;

. o estímulo às acções de demonstração e desenvolvimento de novas tecnologias energéticas utilizando para tal as oportunidades abertas pelos programas comunitários energéticos.

A prossecução destes objectivos supõe por sua vez:

. o reconhecimento do papel determinante do sistema de preços, com vista a assegurar que os preços no consumidor reflictam as condições de mercado, e em particular, quer os custos de produção, quer a necessidade de um uso mais racional do sistema energético;

. a liberalização do sistema energético, continuando com a reestruturação e privatização de empresas energéticas.

. utilização racional da energia e diminuição da intensidade energética do País;

. introdução do gás natural em Portugal e privatização da GDP-Gás de Portugal;

. liberalização do ajustamento do sector dos produtos petrolíferos;

. reestruturação do sector eléctrico, com implementação de legislação que permita a flexibilização do sector com a entrada de novas empresas privadas na produção, transporte e distribuição de energia eléctrica. Proceder-se-á igualmente à reestruturação da EDP com autonomização de áreas de actividade em novas empresas, a privatizar total ou parcialmente;

. desenvolvimento das energias novas e renováveis.

Agricultura

Apesar da evolução positiva que o sector agrícola vem apresentando nos últimos anos em termos de modernização, são ainda evidentes problemas estruturais consideráveis ligados uns ao perfil da população activa agrícola, idosa e com deficiente formação profissional, outros ligados à estrutura fundiária e ao nível tecnológico utilizado nas explorações agrícolas e ainda a uma estrutura de transformação e, sobretudo, de distribuição não satisfatória.

O novo quadro europeu agrícola impõe a continuação reforçada da modernização do sector. Assim, as grandes acções visarão o aumento da competitividade dos produtos agrícolas, através da criação de melhores condições de produção, da reorientação e diversificação desta, da melhoria da qualidade, de ganhos de produtividade e de uma melhor capacidade organizativa, e o papel activo do sector no desenvolvimento rural e preservação do ambiente através da integração de actividades não agrícolas no quadro das explorações.

. a manutenção de apoio ao investimento, fundamentalmente através de programas e regulamentos co-financiados pela Comunidade. São privilegiadas as acções relativas à criação de infraestruturas (caminhos, electrificação e regadio) no âmbito do PEDAP e do INTERREG, e as acções relativas à modernização da estrutura das explorações (tecnologia, sistemas e orientação da produção) no âmbito do PEDAP, do Reg. (CEE) 2328 e do P.O. Vinha e da investigação e demonstração agrária. Realce especial para as acções relativas ao desenvolvimento florestal que incluem, para além da arborização e beneficiação, o reforço da protecção e da defesa da floresta, as medidas decorrentes do P.O. Florestal e das Medidas complementares associadas à Reforma da PAC, para as acções relativas à reestruturação da Vinha e ainda para as acções de reorientação constantes do NOVAGRI;

. a racionalização dos circuitos de comercialização, fomentando um funcionamento mais transparente e eficiente dos mecanismos do mercado, através do apoio à concentração e modernização das empresas agro-industriais e agro-comerciais e à criação de organizações de produtores ou interprofissionais visando a comercialização dos produtos, designadamente através do Reg (CEE) 866/90 e 867/90;

. a melhoria simultânea da estrutura fundiária e do tecido empresarial agrícola, através da melhoria da formação profissional, do incentivo ao rejuvenescimento do empresariado agrícola (Reg. (CEE) 2328), da redução do número de activos agrícolas e do aumento e concentração da área das explorações agrícolas (emparcelamento e cessação da actividade);

. o reforço do papel das Organizações Agrícolas e das Organizações Interprofissionais, instituições essenciais para superar o carácter atomizado das explorações agrícolas no seu confronto com o grande mercado, nomeadamente através do PROAGRI, ajustado às necessidades das instituições. Tendencialmente as organizações dos agricultores desempenharão relativamente aos seus associados tarefas que o Estado tem vindo a desempenhar, nomeadamente, as de divulgação, de demonstração e prestação de serviços, o que implica a reorganização da estrutura do Ministério da Agricultura;

. o apoio ao desenvolvimento rural e à redução das assimetrias regionais, contribuindo para a estabilidade do tecido sócio-económico rural. As acções que visam este apoio resultam do Programa LEADER, do conhecimento aprofundado e capacidade de intervenção acrescida que os Programas de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR) trazem aos diversos agentes e instituições e ainda do critério de equidade regional presente, em simultâneo com outros critérios, na afectação pelas diversas regiões dos recursos associados aos instrumentos da política.

As grandes acções referidas concretizar-se-ão num ano em que a Reforma da Política Agrícola Comum será desencadeada e que marcará decisivamente o médio/longo prazo do sector. Os problemas naturais de adaptação às novas situações não perturbaram a trajectória desejada da agricultura portuguesa. Para concretizar a estratégia definida minimizando eventuais desvios, são devidamente articuladas as medidas relativas à aplicação da Reforma, nomeadamente, as de formação de rendimento (produtividades, superfícies-base), as medidas complementares da Reforma (regiões privilegiadas de implementação) e as medidas sócio-estruturais (privilegiando o médio/longo prazo competitivo).

Pescas

Assim, as orientações e acções fundamentais para 1993 são:

. prossecução do ajustamento da capacidade produtiva e do esforço de pesca aos recursos disponíveis e exploráveis, através:

.. do reforço do apoio ao desinvestimento em unidades mais antigas ou pouco rentáveis da frota que explora recursos em águas de países terceiros ou internacionais;

.. da intensificação do redimensionamento da frota que opera em águas portuguesas, no sentido da sua evolução para um menor número de embarcações mais competitivas;

.. do ordenamento da actividade, racionalizando a ocupação dos pesqueiros e o aproveitamento valorizado de todos os recursos susceptíveis de exploração;

. promoção da melhoria da capacidade competitiva de indústria transformadora dos produtos da pesca e da eficácia dos circuitos de comercialização;

. desencadeamento de acções de promoção externa dos produtos portugueses;

. continuação do apoio ao desenvolvimento da aquacultura;

. reforço do tecido empresarial do sector, incentivando a societarização empresarial e o fortalecimento das organizações de produtores, incentivando-as a uma maior intervenção na regulação da actividade da pesca e dos mercados;

. continuação do esforço de melhoria da eficácia da fiscalização e controlo da pesca;

. melhoria do aproveitamento das capacidades de investigação existentes, visando melhorar a gestão e a conservação dos recursos e o conhecimento das suas condições de exploração.

Comércio e distribuição

No que respeita à política de concorrência, em 1993 serão desenvolvidas duas acções de primordial importância:

. implementação de um novo quadro legal de defesa da concorrência, regulando as relações entre os agentes económicos e destes com o Estado. A nova legislação da Concorrência contemplará ilícitos anti-concorrenciais e a prática da concorrência desleal e constituirá um factor adicional importante da preparação das mentalidades empresariais para novos e duros desafios concorrenciais;

. desregulamentação nos sectores de actividade onde ainda existem condicionantes institucionais à prática da livre concorrência, nomeadamente a liberalização dos regimes de preços e de liberalização dos regimes de acesso aos mercados e a harmonização fiscal.

Em relação à política de distribuição, os objectivos são o desenvolvimento equilibrado das formas de distribuição, assegurando o abastecimento e o escoamento. As acções a desenvolver em 1993 são:

. dinamização dos mercados abastecedores, através designadamente da constituição do SIMAB (Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores) e do lançamento do MARL, (Mercado Abastecedor da Região de Lisboa);

. apoio a mercados de origem;

. reforço dos incentivos no quadro do SIMC (Sistema de Incentivo à Modernização do Comércio);

. reforço da fiscalização económica.

Turismo

Pretende-se criar nos próximos anos condições que permitam assegurar um crescimento sustentado do sector a médio e longo prazo, privilegiando mais a qualidade do que a quantidade, e corrigindo ou atenuando os desequilíbrios estruturais que caracterizam o sector.

Os ajustamentos sectoriais a desenvolver definem-se em quatro vectores que marcarão a actuação em 1993:

. o aumento da qualidade da oferta será concretizado através do estímulo à modernização e ao reequipamento da oferta existente. Nesse sentido serão promovidos: o investimento em novos empreendimentos de nível superior, tanto na área do alojamento como da animação, designadamente no âmbito do Quadro de Apoio Financeiro através do SIFIT, de financiamentos bancários acordados entre o Fundo de Turismo e instituições de crédito, de financiamentos directos do Fundo de Turismo e de operações de capital de risco; o controle e repressão da oferta paralela; a melhoria do ordenamento turístico do território com prioridade para o litoral e do respeito pelo ambiente e pelas culturas locais; a qualificação das praias através da promoção do seu ordenamento e limpeza; e intensificação da fiscalização da oferta;

. a melhoria do profissionalismo, através da cooperação estreita com associações empresariais e sindicatos na definição das necessidades de formação; da dinamização da formação a todos os níveis, em especial ao nível médio, nomeadamente nos locais de trabalho, fomentando a dignificação do trabalho no sector, o que depende nomeadamente, das condições salariais, de higiene, da segurança e da estabilidade no trabalho:

. a diversificação de produtos implicará a definição de produtos prioritários, que abrangerão o turismo desportivo, em especial o golfe e a caça, o turismo cultural, nomeadamente os centros históricos, para além, naturalmente, do sol e praia; a dinamização da diversificação da oferta estimulando o investimento em novos produtos; o desenvolvimento de uma política de promoção dirigida aos novos segmentos de mercado;

. a diversificação de mercados deverá assentar na dinamização dos fluxos turísticos de zonas geográficas com potencial, mas que têm tido uma procura relativamente limitada dos nossos produtos turísticos. Numa preocupação crescente com segmentos de maior qualificação económica e cultural e na dinamização do turismo interno, mercado essencial para o desenvolvimento futuro do sector.

Paralelamente, há que desenvolver acções com vista a aumentar o conhecimento sobre o sector, e designadamente a finalização da realização do inventário de recursos turísticos e a preparação de um plano estratégico para o sector, e que aumentem a eficiência e eficácia da promoção, nomeadamente a reorganização da estrutura de promoção e a avaliação da imagem de Portugal e dos seus produtos turísticos nos principais mercados.

Prosseguir a modernização das infraestruturas de transporte e comunicações

Assim, e na continuação do esforço desenvolvido nos últimos anos, os investimentos em infraestruturas de transportes e telecomunicações serão prioritariamente orientados para a melhoria das ligações entre o litoral e o interior, para a supressão de estrangulamentos, nomeadamente no que respeita aos acessos aos grandes centros urbanos, e ainda para a melhoria e desenvolvimento das ligações internacionais que aproximam Portugal do centro da Europa Comunitária e que são indispensáveis ao crescimento dos tráfegos de pessoas, bens e informação.

. no âmbito rodoviário, prosseguirá a execução dos planos a médio e longo prazo da JAE e da BRISA com a conclusão de vários projectos e o lançamento de novos.

Serão ainda apoiadas, através de contratos de cooperação a celebrar com os Municípios, as grandes reparações nas vias rodoviárias que delas careçam e que deixaram de pertencer à Administração Central devido à definição da nova rede municipal decorrente do Plano Rodoviário Nacional;

. no domínio ferroviário, serão privilegiadas as acções que visem a melhoria do acesso às grandes cidades nomeadamente dos transportes urbanos e suburbanos. Nas principais linhas de grande tráfego e ligações internacionais procurar-se-á completar a electrificação, bem como modernizar a sinalização e introduzir o controle automático de velocidade. Prosseguir-se-á, igualmente, com o programa de supressão ou automatização das passagens de nível.

No que respeita ao transporte ferroviário de mercadorias, continuará a ser dada uma especial atenção à modernização de linhas onde o tráfego de mercadorias tem relevância especial pelas suas características, essencialmente constituído por granéis e veículos automóveis, permitindo as ligações entre os portos e os centros de produção, ligações incompatíveis pela via rodoviária. Estão neste caso os itinerários que ligam os portos de Sines e Setúbal às minas de Neves-Corvo, à central do Pego e às grandes fábricas de automóveis.

De igual modo, prosseguir-se-á a modernização das linhas do Norte e da Beira Alta - vias fundamentais para o transporte de passageiros e de mercadorias - visando, nomeadamente, a melhoria das condições de operação e encurtamento dos tempos de percurso;

. na Área Metropolitana de Lisboa iniciar-se-ão os trabalhos do plano de expansão da rede do metropolitano. Ao mesmo tempo concluir-se-ão o "Nó do Campo Grande", incluindo a nova estação, o novo parque oficinal e as interfaces de "Entrecampos" e "Sete Rios". Prosseguirá o processo de modernização da linha de Sintra no que respeita a infraestruturas, sinalização e material circulante, com a introdução de novas unidades quádruplas eléctricas que virão a substituir na totalidade o actual parque. Prosseguir-se-á ainda no sentido da subconcessão da ligação ferroviária na travessia do Tejo pela ponte 25 de Abril e lançar-se-á o concurso de concessão da nova ponte sobre o Tejo.

Em termos de infraestruturas rodoviárias, a JAE e a BRISA promoverão a execução: da Variante de Torres Vedras, de troços da CRIL, da Radial de Sintra e da CREL.

Prosseguir-se-á ainda com o desenvolvimento e individualização da gestão dos terminais fluviais no Rio Tejo, por forma a permitir o surgimento de novos operadores. Neste âmbito será ainda dada especial atenção à implementação do novo terminal do Barreiro;

. na Área Metropolitana do Porto, proceder-se-á no domínio ferroviário, designadamente à construção da Gare de S. Mamede de Infesta e à ampliação e duplicação de várias vias: Campanhã/Contumil, Contumil/S. Mamede de Infesta, Ermesinde/S. Romão e Ermesinde/Valongo.

No que se refere a infraestruturas rodoviárias, a JAE e a BRISA darão início, em especial, à execução das seguintes obras: acessos à Ponte do Freixo, Barosa - Ponte do Freixo (IC 23), alargamento do troço Coimbrões - Via Rápida (IC 1), Freixieiro - EN 13) e lanço da auto-estrada n.º 4 Via Norte/Águas Santas;

. no âmbito portuário, será dado um forte impulso à modernização dos portos portugueses, e prosseguirá à melhoria da acessibilidade física das áreas portuárias, investindo-se na articulação e ligação entre os vários sistemas de transporte. Será igualmente revisto o regime jurídico do trabalho e da operação portuária, criados mecanismos de facilitação de procedimentos portuários harmonizados, tendo em vista contribuir para a redução dos períodos de imobilização dos navios e das mercadorias nos portos e será redefinido o enquadramento legal, organizativo e funcional da portuária, dinamizado o processo de concessões por forma a incrementar a participação privada na actividade portuária e modernização da gestão pública portuária. Uma atenção especial será dada ao desenvolvimento de acções de formação de quadros e trabalhadores portuários.

No que respeita à marinha de recreio, será apoiado o investimento em infraestruturas de suporte às actividades náuticas de recreio e proceder-se-á à revisão do quadro legal aplicável;

no que respeita aos transportes marítimos irá ser dado apoio à modernização e desenvolvimento da marinha de comércio, à melhoria das ligações marítimas entre o continente e as Regiões Autónomas, à actualização do enquadramento legal existente, e proceder-se-á à regulamentação das normas jurídicas destinadas a reforçar a segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana no mar e a prevenção da poluição pelos navios;

no âmbito aeroportuário será dada especial atenção ao arranque das novas aerogares dos Aeroportos de Ponta Delgada e Porto Santo e à finalização das grandes obras de modernização da aerogare do Aeroporto de Lisboa. Prosseguirão também as acções tendentes ao lançamento da obras de ampliação da pista e construção da nova aerogare do Aeroporto de Santa Catarina;

no âmbito das telecomunicações, os grandes objectivos são colocar as telecomunicações básicas em níveis europeus e promover o desenvolvimento sustentado dos serviços avançados de telecomunicações. Para uma integração plena no espaço comunitário vão-se implementar serviços com características pan-europeias, tais como a Rede Digital com Integração de Serviços, o Serviço Europeu de Chamada de Pessoas e o Telefone sem Cordão, bem como a sua ligação a infraestruturas europeias, nomeadamente às redes transeuropeias de telecomunicações;

. a melhoria das infraestruturas de transporte no sector energético é igualmente de fundamental importância para o movimento de aproximação à Europa, tendo especial significado, a criação da rede do gás natural e o reforço das nossas ligações, às redes energéticas europeias.

3ª Opção

Assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses

. Reforçar a coesão social e apostar na juventude

• Fortalecer a Família e incentivar o diálogo entre gerações

• Preparar as gerações futuras

• Educação

• Juventude

• Desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade

• Emprego

• Segurança Social

• Segurança, higiene e saúde no trabalho

. Promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente

• Promover o ordenamento do território e salvaguardar o ambiente

• Ordenamento do território

• Ambiente

• Melhorar as condições de vida

• Habitação

• Saúde

• Melhorar a qualidade de vida

• Cultura

• Desporto

• Defesa do consumidor

. Fomentar uma actuação da Administração ao serviço do cidadão

• Assegurar a Justiça

• Garantir a Segurança

• Promover a racionalização e a modernização da Administração

Assegurar a coesão social e o bem-estar dos portugueses

O crescimento económico é, simultaneamente, um instrumento indispensável com vista ao reforço da dimensão social, à eliminação das injustiças sociais e ao desenvolvimento de uma protecção que se pretende cada vez mais eficaz a favor dos grupos mais vulneráveis.

A plena exploração das oportunidades que o crescimento económico abre à sociedade exige um conjunto de intervenções subsidiárias do Estado em áreas específicas.

Assim são fundamentais as actuações destinadas a robustecer o próprio tecido da sociedade, fortalecendo a família, consolidando os mecanismos através dos quais se exprime a solidariedade entre gerações, mobilizando as energias, as capacidades criativas e o sentido de responsabilidade das gerações jovens. Há também que assegurar apoio àqueles sectores que se defrontam com maiores dificuldades em beneficiar da dinâmica de crescimento e modernização, apoio esse que permita multiplicar o esforço de adaptação próprio por eles realizado.

Por outro lado, os impactes estruturais decorrentes do processo de ajustamento poderão distribuir-se de forma assimétrica sobre sectores, regiões e grupos sociais. Serão, assim, activados os instrumentos e políticas de solidariedade por forma a que os custos do ajustamento não se tornem insuportáveis para alguns grupos da população, designadamente os mais débeis. Paralelamente, há que prestar particular atenção ao combate à marginalização social e às situações de exclusão e ao reforço das redes de solidariedade, nomeadamente de apoio à terceira idade.

A intervenção do Estado é também relevante no que respeita ao modo como as actividades e as populações ocupam o território e se relacionam com os recursos naturais e o ambiente. A preocupação com o ordenamento do território e com o ambiente para além de permitir melhorar as condições de vida das populações contribui para tornar o próprio país uma localização mais atraente para actividades de forte valor acrescentado. A melhoria das condições de vida da população depende igualmente da canalização de recursos públicos e privados para as áreas chave da habitação e da saúde e da melhoria dos mecanismos de funcionamento do sistema de saúde e do mercado imobiliário.

O desenvolvimento das actividades culturais e desportivas constitui por sua vez um elemento promotor da criatividade da sociedade e de enriquecimento dos cidadãos, sendo assim factor fundamental da qualidade de vida e ao mesmo tempo contributo para a projecção externa do país nessas áreas.

Se as intervenções do Estado em todas estas áreas de natureza social e cultural são de evidente importância toda a intervenção pública exige uma Administração ao serviço do cidadão, capaz de garantir a qualidade de bens públicos como a Justiça e a Segurança e simultaneamente de realizar o conjunto das suas outras intervenções com menor desperdício de recursos e maior eficácia.

. reforçar a coesão social e apostar na juventude;

. promover o ordenamento de território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente;

. fomentar uma actuação da Administração ao serviço de cidadão.

Reforçar a coesão social e apostar na juventude

. fortalecer a família e incentivar o diálogo entre gerações;

. preparar as gerações futuras;

. desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade.

Deverá salientar-se que a melhoria da coesão social reflecte-se também na compreensão e aceitação do projecto de desenvolvimento, e constitui elemento fulcral para a mobilização dos agentes económicos e sociais em torno deste projecto.

Fortalecer a Família e incentivar o diálogo entre gerações

Assim, o Governo, continuará a proporcionar condições para:

. reforçar o contexto integrador das políticas sectoriais e redistributivas com incidência familiar, evitando as segmentações das intervenções na solução parcelar dos problemas;

. estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade, como meio de apoio à família e combate às novas expressões de solidão, marginalização e exclusão;

. robustecer o associativismo familiar e a voz das famílias na vida económica, social e cultural;

. apoiar a função familiar no exercício inalienável da maternidade, da paternidade e do diálogo entre gerações;

. concretizar a construção de uma sustentada solidariedade social de forma ascendente, apoiada no princípio da subsidiaridade.

Consequentemente, o Estado continuará a estimular o aparecimento de iniciativas válidas da sociedade, nas áreas da assistência social, da saúde, da habitação, da segurança social, do mutualismo, das iniciativas locais de emprego, apoiando as formas credíveis de redes voluntárias de solidariedade interfamiliar e comunitária, indutoras de vantagens colectivas.

Deste modo, será desenvolvida uma actuação conducente a:

. preparar o grande público com vista a projectar mudanças de atitudes e comportamentos para com o idoso (particularmente no seio da família), reconhecendo-lhe um estatuto digno;

. criar espaços de diálogo, na escola e grupos sociais, aceitando o idoso como educador, profissional, artesão e agente cultural;

. aproveitar o idoso com as suas capacidades como agente útil de trabalho voluntário nos diversos grupos sociais.

Preparar as gerações futuras

Educação

Por isso, nos próximos anos o sistema educativo terá de se orientar por três aspectos fundamentais: melhoria da qualidade do sistema, rigor e racionalidade na gestão e confiança e empenhamento dos agentes.

. o redimensionamento da rede escolar, mantendo um esforço de investimento em infra-estruturas particularmente dirigido ao 3.º Ciclo do Ensino Básico e do Ensino Secundário, níveis de ensino em que se terá de conjugar uma resposta ao crescimento da procura com a melhoria da qualidade. Haverá que adoptar gradualmente uma perspectiva na determinação dos investimentos e das áreas de intervenção que tenha em conta indicadores sobre a capacidade instalada, as carências que subsistem a nível regional e local e os sectores e modalidades de ensino que mais poderão contribuir para a valorização profissional e pessoal dos jovens;

. a conservação e reparação de equipamentos existentes, a humanização dos espaços escolares, o arranjo e tratamento das áreas circundantes das escolas, a melhor integração dos edifícios das escolas no meio envolvente e o reapetrechamento em bibliotecas, material audiovisual e outro material didático;

. o apetrechamento dos estabelecimentos dos Ensinos Básico e Secundário, designadamente em meios informáticos (complementados com a implementação da informática nas actividades escolares) e laboratoriais (complementados com a reciclagem de professores nos ramos da Biologia, Geologia, Física e Química, para utilização desses meios);

. o lançamento de um ambicioso programa de formação contínua de professores, que deverá envolver 60 mil formandos/ano, baseado num modelo descentralizado em que, a par das instituições de ensino superior, avultarão os centros de formação das associações de escolas e as entidades formadoras ligadas a associações de professores;

. a generalização dos novos programas curriculares aos 1.º, 2.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade, abrangendo cerca de 560 mil alunos, sendo essa generalização alargada a todos os restantes anos até ao 12.º, nos próximos quatro anos. Simultaneamente será aplicado um novo sistema de avaliação que progressivamente virá a abranger todos os alunos do Ensino Básico;

. a dinamização de um programa de Desporto Escolar visando, no quadro do sistema educativo, o alargamento da prática da actividade desportiva nas escolas e a interligação entre as escolas e a comunidade através do desenvolvimento de quadros competitivos;

. a prioridade à vertente profissionalizante do ensino, quer na modalidade de ensino técnico-profissional, quer em termos de apoio às escolas profissionais que vêm emergindo da iniciativa plural de empresas, autarquias e diversas instituições da sociedade civil;

. a expansão gradual da educação pré-escolar e do ensino especial, por forma a responder a uma importantíssima necessidade social do nosso tempo, bem como os programas de educação de adultos e da formação recorrente, através do desenvolvimento do Programa "Educação para Todos";

. a introdução de um novo modelo de administração, direcção e gestão das escolas, que implicará uma participação activa dos pais, das autarquias, dos interesses sócio-económicos e das instituições culturais da área geográfica respectiva no Conselho de Escola. Espera-se que daí resulte não só maior rigor na gestão administrativa e pedagógica, como também uma abertura da escola sobre o meio envolvente;

. a difusão nas escolas dos nossos valores culturais.

Juventude

Assim, em 1993, apostar-se-á nos seguintes vectores de actuação:

. informação dos jovens, tornando-a acessível e sem custos através da cobertura nacional de Centros de Juventude e da modernização do equipamento informático existente;

. capacidade empresarial dos jovens através da criação de um novo programa de incentivos que leve a que o seu espírito de iniciativa tenha uma concretização real, dando ao jovem o papel que lhe é devido, de importante agente no desenvolvimento empresarial;

. cooperação com os PALOP, estimulando o surgimento de iniciativas de voluntariado e cooperação com África, na perspectiva de apoiar a participação de jovens portugueses, com qualificação profissional e escolar, em projectos de particular importância e significado;

. sensibilização para a Ciência e Tecnologia colocando o jovem, desde início, em contacto com este sector em todas as suas vertentes, com a concretização de exposições que permitam a "alfabetização tecnológica". Por outro lado, formar os jovens nas novas tecnologias da informação preparando-os para a inserção na vida profissional;

. associativismo juvenil como experiência enriquecedora que permite o desenvolvimento de capacidades individuais e a interacção com a sociedade;

. mobilidade, nomeadamente através da construção de infraestruturas de turismo jovem em todo o País que permitam a prática desta actividade a custos comportáveis, permitindo o conhecimento da realidade nacional e a troca de experiências que levem a um enriquecimento da personalidade dos jovens;

. combate ao flagelo da droga e da toxicodependência, que tem como instrumento por excelência da intervenção do Estado o Projecto VIDA, cujas principais acções em 1993 são:

.. o reforço efectivo das características de projecto global, horizontal e integrado;

.. o reforço da capacidade de coordenação e o aumento da sua operacionalidade, tornando-o mais eficaz e desburocratizado;

.. o aumento da mobilização e participação da Sociedade Civil em torno do combate à droga e à toxicodependência.

Desenvolver a dimensão social do mercado e reforçar a solidariedade

O Estado valorizará as actuações que contribuam para desenvolver este objectivo e fomentará, através dos instrumentos políticos, sociais e fiscais de que dispõe, a adopção de mecanismos para a realização das empresas, enquanto comunidades sociais.

Entre estes, salientam-se o desenvolvimento de produtos complementares de segurança social, uma maior atenção à vertente qualitativa do emprego, os incentivos legais à contratação de pessoas oriundas de grupos socialmente mais vulneráveis no mercado de trabalho e a preocupação em assegurar plena igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com a criação de condições que permitam uma melhor compatibilização entre a vida profissional e a vida familiar.

Especial atenção é conferida ao desenvolvimento da formação profissional, enquanto instrumento solidário de redistribuição de conhecimentos, de aptidões, de valores e de experiências profissionais.

Emprego

Neste sentido, os grandes objectivos globais na área do emprego são:

. a criação de empregos produtivos a um ritmo que permita manter um elevado nível de emprego, no contexto de profundas mudanças no tecido empresarial e de novos desafios sociais que se impõem no quadro da promoção da convergência real e nominal entre a economia nacional e comunitária e da coesão social interna;

. a melhoria da qualidade de emprego, através da adequação da política de recursos humanos, com garantia de melhor articulação entre educação/formação/emprego/empregadores, do aperfeiçoamento dos mecanismos de mobilidade e da melhoria das condições de trabalho e de protecção social;

. a redução das disparidades existentes no mercado de trabalho a nível de grupos específicos em situação de maior vulnerabilidade e a nível de regiões.

Segurança social

Nesse sentido, proceder-se-á, no seguimento do Acordo Económico e Social, à reforma do sistema de segurança social, de modo a conferir-lhe maior eficácia. Importa conceber a estrutura e o funcionamento do sistema tendo em atenção um conjunto de factores, de que se podem destacar:

. o aperfeiçoamento da estratégia social face à política de desenvolvimento económico, por forma que contribua para uma sociedade mais atenta aos grupos em dificuldade e que active as solidariedades;

. a necessidade de assegurar um compromisso adequado entre o papel redistributivo da segurança social na promoção da solidariedade e da justiça social e o seu peso relativo no conjunto das despesas públicas;

. a necessidade de contribuir para a prevenção e eliminação das situações de exclusão e marginalização económica e social dos grupos de risco, nomeadamente os mais desfavorecidos.

O papel do Estado neste domínio será, para além de garantir o nível adequado das prestações sociais, favorecer o desenvolvimento das condições para uma maior expressão de esquemas e prestações complementares e de adesão voluntária. Compete ainda ao Estado assegurar efectivas condições de liberdade de escolha e, correspondentemente, de alargamento da oferta de produtos e de serviços prestados numa lógica de maior contratualização social.

Procurar-se-á, igualmente, conciliar a adopção do princípio da universalidade social na concessão dos benefícios sociais, com a preocupação de introduzir critérios de selectividade, justificáveis do ponto de vista da equidade social. Ter-se-á em conta o reajustamento da política de segurança social, no sentido de proteger não só direitos individuais, mas dar, igualmente, maior atenção aos direitos familiares e conduzir a uma duradoura prevenção de disfunções de natureza familiar.

. pelo apoio ao Programa Nacional de Luta contra a Pobreza;

. pela revisão da legislação dos regimes de segurança social, tendo em vista aperfeiçoar o enquadramento das situações sócio-profissionais das diferentes actividades, à luz das necessidades sociais;

. pela reformulação, melhoria e racionalização dos esquemas de benefícios, designadamente no que se refere às pensões de invalidez e velhice, e pelo reforço da eficácia económica e social das prestações;

. pela revisão, simplificação e aperfeiçoamento da legislação referente à relação jurídica contributiva, à luz da evolução do sistema fiscal, tendo em atenção as características do desenvolvimento económico e da actividade empresarial;

. pelo aperfeiçoamento do enquadramento legal e do estímulo, designadamente fiscal, às iniciativas conducentes à criação de esquemas privados complementares de segurança social;

. por medidas orientadas para a prevenção e integração social das pessoas, famílias e grupos com necessidades especiais, e/ou socialmente excluídas, nomeadamente crianças em risco, jovens com dificuldades de inserção na vida escolar e profissional, toxicodependentes, minorias étnicas, etc, e implementação de uma garantia de rendimentos e prestações suficientes;

. pela promoção de medidas globais e integradas para as pessoas idosas e as portadoras de deficiência, privilegiando a sua permanência no meio em que vivem, criando condições para a sua participação efectiva na vida comunitária, fomentando e recorrendo primordialmente ao apoio proporcionado pela família, pela vizinhança e animando a solidariedade entre gerações;

. pelo alargamento e melhoria da cobertura do País em equipamentos e serviços sociais, intensificando a eliminação dos desequilíbrios espaciais, num quadro de concertação entre as respostas "tradicionais" e as acções inovadoras;

. pela consolidação e aperfeiçoamento do processo de descentralização, desconcentração e regionalização do sistema de segurança social.

Segurança, higiene e saúde no trabalho

A flexibilidade e a adaptabilidade dos recursos humanos dependem das condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, na medida em que estas tornam o desempenho profissional mais seguro, mais qualificado e mais confiante, favorecendo a receptividade à mudança por parte dos trabalhadores. Simultaneamente reduzem a fadiga, a sinistralidade, as doenças profissionais e outras doenças relacionadas com o trabalho, e contribuem para a realização pessoal e profissional dos trabalhadores - e desta forma são essenciais para a construção de uma dimensão social do mercado.

Para além disso, as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho diminuem as situações de marginalização dos cidadãos decorrentes de dificuldades de adaptação aos postos de trabalho ou de reinserção sócio-profissional provocadas por perdas de capacidade que a falta de condições de trabalho pode determinar.

Aliás, os domínios da segurança, higiene e saúde no trabalho têm de ser salvaguardados neste processo de mudança que se coloca às empresas da Comunidade Europeia, sob pena de a disputa económica em torno da competitividade poder acentuar a perda de condições de vida no trabalho e o desvirtuamento da concorrência entre as empresas. Não há competitividade que legitime a degradação social em que eventualmente se sustente.

Finalmente, permitem minimizar o impacto financeiro, particularmente ao nível da despesa pública, gerado pelas situações de sinistralidade e de doença que comportam elevadíssimas despesas de reparação e reabilitação aos cidadãos afectados por acidentes, doenças profissionais ou outras relacionadas com o trabalho, de que saiem sobretudo penalizados os sistemas de saúde, segurança social e de formação profissional.

. o reforço e desenvolvimento de centros de avaliação de riscos profissionais e de apoio à formação e assistência às empresas nesta área, privilegiando a acomodação da iniciativa associativa empresarial, das infraestruturas já existentes e a dinamização de centros de investigação;

. o reforço da capacidade técnica da Administração em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, dotando de instalações e equipamentos, melhorando os recursos humanos próprios e, sobretudo, consolidando uma nova organização que seja o pólo dinamizador de uma rede de prevenção de riscos profissionais;

. o desenvolvimento das estruturas de organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nas empresas.

Promover o ordenamento do território e a qualidade de vida e salvaguardar o ambiente

. a promoção do ordenamento do território;

. a valorização do ambiente;

. a valorização da cultura e do lazer;

. a melhoria das condições e da qualidade de vida, particularmente nas áreas da habitação, da saúde e da defesa do consumidor.

Promover o ordenamento do território e salvaguardar o ambiente

Ordenamento do território

. a reestruturação e modernização integrada do sistema urbano;

. a melhoria da eficiência e da qualidade de vida nos centros urbanos;

. a valorização dos recursos naturais e o desenvolvimento do mundo rural.

Neste sentido, e atendendo às linhas de orientação estratégicas a longo prazo, as acções a privilegiar em 1993 traduzir-se-ão em:

. fomentar mecanismos de cooperação Administração Central/Áreas Metropolitanas, tendo em vista o desenvolvimento de acções estruturantes de ordenamento do território e do desenvolvimento local e nacional. Essa cooperação assume particular relevo no caso da Área Metropolitana de Lisboa, onde importa aproveitar as oportunidades e o desafio da Expo 98 para o lançamento de programas de acções integradas de modernização das estruturas e do tecido urbano que projectem a imagem e reforcem a competitividade internacional da AML;

. incentivar acções de reordenamento e recuperação de zonas urbanas degradadas, desenvolver programas de reabilitação dos centros urbanos e actuar sobre os factores que possam promover a coesão social nas cidades, designadamente através de instrumentos de política particularmente vocacionados para os grupos de maior risco;

. promover a preparação de programas visando o desenvolvimento dos centros de média dimensão, integrando nomeadamente acções de apoio ao dinamismo espontâneo revelado por alguns centros urbanos do interior;

. fomentar acções de cooperação transfronteiriça e promover o apetrechamento dos centros urbanos da região fronteira para tirarem vantagem das sinergias que poderão surgir do reforço da integração e da intensificação das relações entre centros vizinhos de Portugal e Espanha;

. implementar acções integradas de aproveitamento das potencialidades de pequena escala a nível local que possam contrariar as tendências para o despovoamento rural.

Ambiente

. a gestão adequada do ambiente, através da integração de políticas, como meio de prevenir o aparecimento de novos problemas ambientais e de solução dos já existentes, numa óptica integrada;

. a mobilização dos agentes económicos e sociais, tendo em atenção os princípios da subsidiaridade e da co-responsabilização, designadamente:

.. promovendo o desenvolvimento do Pacto Ambiental com autarquias e sectores da actividade económica;

.. fomentando a participação dos utilizadores e da iniciativa privada em acções de financiamento e de gestão de infraestruturas ambientais;

.. intensificando os programas de formação, que conduzam a uma maior sensibilização e participação dos cidadãos, em iniciativas para a conservação da natureza e preservação e melhoria da qualidade do ambiente;

. a intensificação da cooperação internacional, à luz das recomendações da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, com especial incidência no esforço de cooperação com os PALOP, dentro do quadro comunitário de ajuda ao desenvolvimento;

. o reforço de um quadro institucional, completo e transparente, que articule de forma coerente os instrumentos legislativos, económicos, fiscais e financeiros.

. uma acção no ciclo produtivo, através do incremento de uma política ambiental preventiva e de redução na fonte utilizando tecnologias pouco poluentes e fomentando o aparecimento de empresas vocacionadas para a resolução dos problemas ambientais;

. o alargamento da utilização dos instrumentos económicos e financeiros, dentro da filosofia do princípio do poluidor-pagador e do espírito do Pacto Ambiental;

. a execução de uma política global e integrada de gestão dos recursos hidrícos, com vista a garantir a sua disponibilidade em quantidade e qualidade, numa óptica de preservação de recursos a longo prazo;

. o reforço do investimento na área do saneamento básico, visando elevar para níveis de atendimento europeu a cobertura em termos de abastecimento de água, de tratamento de efluentes e de recolha e destino final de resíduos sólidos;

. a melhoria da qualidade do ar, através de uma política de redução de emissões dos efluentes gasosos;

. a avaliação e preservação das potencialidades do solo, de acordo com uma política de ordenamento do território e do seu uso, para melhor controlar os factores que contribuem para a degradação da sua qualidade, nomeadamente a erosão e a poluição;

. a promoção da gestão racional e ordenada dos recursos florestais, tendo em vista, entre outros, a manutenção da diversidade florestal através do repovoamento e da protecção contra os incêndios;

. a salvaguarda dos valores ecológicos e a biodiversidade das áreas protegidas e do litoral através dos instrumentos apropriados como um Sistema Nacional de Áreas Protegidas ou uma Estratégia Nacional de Conservação da Natureza, de modo a assegurar a sua protecção contra as pressões humanas e a recuperação das áreas degradadas;

. a melhoria das condições de vida nas áreas urbanas em particular nas periferias das grandes concentrações, através de intervenções diversificadas que, envolvendo diversos agentes, reduzam as crescentes pressões que se verificam sobre o meio. Especial atenção será dada às Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

. a conservação do património natural e construído;

. a criação de redes de recolha selectiva de resíduos, com vista à sua reciclagem, complementada pelo fomento do investimento em sistemas apropriados que conduzam à sua valorização e à despoluição em geral e a implementação da solução nacional para o tratamento dos resíduos tóxicos e perigosos e dos hospitalares (ENVIREG);

. o reforço da participação dos cidadãos na discussão dos problemas e da política de ambiente, através de uma melhor informação, educação e mobilização do público;

. o enquadramento das acções de I&D e dos sistemas de informação nas grandes linhas prioritárias de actuação na área do ambiente.

Melhorar as condições de vida

Habitação

Assim, será desenvolvida em 1993 uma actuação que privilegiará:

. a revitalização do mercado de arrendamento, como verdadeira alternativa à aquisição de casa própria;

. o reforço da descentralização da promoção habitacional, através da concessão pelo Estado de financiamentos a fundo perdido aos Municípios, e do aperfeiçoamento das linhas de crédito específicas para a construção de habitação a custos controlados, privilegiando o realojamento gradual das famílias que habitam em condições deficientes;

. a afectação de um crescente volume de recursos para construção da habitação e equipamento complementares, tendo em conta a melhoria da qualidade de vida urbana;

. a promoção da oferta de solos a preços reduzidos para construção de habitação a custos controlados, por forma a permitir a colocação no mercado de habitações a preços compatíveis com os rendimentos da generalidade da população e contrariar, assim, a especulação imobiliária;

. o incentivo à recuperação do parque habitacional arrendado, através da melhoria dos mecanismos existentes, designadamente através de concessão de financiamentos a fundo perdido, procurando-se ainda preservar o património arquitectónico das cidades;

. a promoção e dinamização da concessão do incentivo ao arrendamento por jovens, possibilitando-lhes uma maior mobilidade e adequação aos recursos financeiros do seu agregado familiar;

. o apoio ao cidadão, facultando-lhe o acesso a informação directa sobre a habitação, nomeadamente sobre programas habitacionais, organismos intervenientes, subsídios diversos, permitindo um melhor encaminhamento e uma opção mais consciente e vantajosa.

Saúde

A oferta de cuidados de saúde deve estar relacionada com as necessidades da população. Constitui por isso preocupação permanente aproximar os níveis da oferta dos níveis de procura, quer no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, quer no da actividade privada, com respeito pela liberdade de escolha do doente.

Prosseguirá, assim, a criação das condições para que as modalidades de prestação e atendimento oferecidos sejam, em cada momento, as que melhor se adequem àquelas necessidades. Daí o enorme esforço em infra-estruturas físicas e em equipamento para modernizar o sistema. A modernização do sistema implica, necessariamente, a adaptação dos meios organizacionais, a introdução de modelos de gestão mais flexível, fontes de financiamento diversificadas, pessoal suficiente e bem habilitado, técnica e humanamente, e sistemas eficazes de avaliação e controle.

Neste quadro, o Estado assegura o direito constitucional à protecção da saúde, com reforço da incidência na prevenção da doença, orientado pelos seguintes objectivos de actuação:

. salvaguarda dos direitos dos cidadãos, promovendo, nomeadamente, o combate às más práticas clínicas, quer no sector público, quer no sector privado;

. salvaguarda do direito de acesso à saúde, em particular dos grupos sociais mais carenciados e de risco;

. existência de um sistema de saúde descentralizado, estruturado com base numa rede com complementariedade e hierarquização técnica dos cuidados de saúde, assegurando uma continuidade de cuidados e uma mais adequada satisfação das necessidades das populações;

. aumento quantitativo e qualitativo de recursos e actividades, de forma a satisfazer as necessidades que decorrem da utilização das novas tecnologias e da obtenção de padrões de exigência na prestação de cuidados;

. incremento de acções de formação para assegurar a qualificação técnico-científica dos recursos humanos e o reconhecimento das suas atribuições e responsabilidades.

. a concretização dos grandes empreendimentos hospitalares em curso - Hospital Pedro Hispano em Matosinhos, Hospital Distrital de Leiria, Hospital Fernando Fonseca na Amadora, Hospital Distrital de Viseu, ampliação dos Hospitais de Santo António, S. Francisco Xavier e dos Hospitais Distritais de Elvas e de Setúbal;

. a preparação e lançamento de novos grandes empreendimentos hospitalares, bem como de infraestruturas de suporte à formação na área da saúde, nomeadamente Escolas de Enfermagem (Artur Ravara, Maria Fernanda Resende e Viana do Castelo e ultimação do projecto Leiria), Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Lisboa e Escola de Medicina Dentária de Coimbra;

. a cobertura de todo o território nacional pelo INEM;

. a adopção de modelos de gestão por objectivos, que será incentivada;

. a revisão do sistema de financiamento, imprimindo-lhe objectividade e conferindo-lhe características que estimulem a qualidade e a eficiência económica;

. a criação de um sistema de referência médico-administrativo que regule o acesso directo dos utentes aos serviços hospitalares e que assegure a informação ascendente e descendente;

. a criação nos hospitais do SNS de áreas de "internamento de curta duração" que facilitem o acompanhamento dos avanços terapêuticos e do progresso tecnológico;

. a continuação do programa de construção e apetrechamento de Centros de Saúde;

. a reorganização e agrupamento dos Centros de Saúde de forma a exercer uma actividade integrada com a dos hospitais, ajustando-os às necessidades reais das populações que servem, nomeadamente:

.. convertendo os respectivos serviços de internamento em unidades para convalescentes e doentes de evolução prolongada, complementares dos hospitais para doentes agudos;

.. criando respostas adequadas à situação de saúde da população idosa em apoio domiciliário, médico, de enfermagem e reabilitação, implementando o conceito de "hospital em casa";