Lei n.º 30-B/92 — Grandes Opções do Plano para 1993

. o desenvolvimento dos programas específicos em cuidados de saúde, sendo de realçar: o Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil, o Plano Oncológico Nacional, integrado no Programa Europa contra o Cancro, o Sistema de Farmacovigilância, o Programa de Combate à Sida, o Programa de Apoio a Toxicodependentes e os Programas no âmbito do combate ao Alcoolismo e Tabagismo;

. apoio a projectos de investigação geral na área da Saúde e a projectos específicos, designadamente na área oncológica.

Melhorar a qualidade de vida

Cultura

Assim, em 1993, as prioridades de actuação na área da Cultura, na sua vertente interna, são:

. estimular a criação artística e cultural, a qual deve ser entendida como afirmação da vitalidade cultural da Nação. A este nível, deverão ser proporcionadas à criatividade dos agentes condições de expressão e difusão da produção artística, favorecendo os circuitos já existentes na sociedade civil;

. prosseguir o inventário do património móvel, tanto mais necessário quanto a abertura das fronteiras comunitárias será já uma realidade;

. prosseguir o esforço de recuperação do património edificado, iniciado nos dois últimos anos, e avançar para a recuperação dos grandes espaços da memória colectiva dos Portugueses, como o Palácio Nacional da Ajuda;

. dotar o Centro Cultural de Belém dos meios necessários ao desenvolvimento da sua actividade, em estreita colaboração com a Fundação das Descobertas, de modo a que possa ser uma placa giratória de troca de culturas e experiências artísticas e um cartão de visita da cultura e da criatividade dos Portugueses;

. promover a criação da Fundação do Teatro Nacional de S. Carlos e de todas as estruturas de criação artística que englobará e simultaneamente dotar o Teatro de S. João, no Porto, de condições de funcionamento;

. desenvolver o programa de criação de uma rede de espaços culturais polivalentes, já iniciado em 1992 com a recuperação de salas em todo o País e com o desenvolvimento de estruturas regionalizadas de apoio à actividade desses espaços, nomeadamente das orquestras regionais, em estreita colaboração com as autarquias;

. prosseguir com a Rede de Leitura Pública, cujos primeiros frutos já são evidentes, e estender a sua existência a novas regiões do País, avançando simultaneamente com a ligação informática entre as bibliotecas já existentes e o Instituto da Biblioteca Nacional.

Desporto

Neste sentido, deverá desenvolver-se uma actuação nas áreas da construção de infra-estruturas do desporto escolar, e da formação de quadros técnicos e agentes desportivos.

Eixo fulcral da política desportiva a desenvolver deverá ser a melhoria e o aumento da rede de infraestruturas desportivas, desde as vocacionadas para a recreação e o lazer, até às destinadas à formação do praticante e à Alta Competição, privilegiando-se a ampliação do parque de apoio às actividades desportivas em todos os níveis de ensino do sistema educativo, e a promoção de uma maior racionalização da utilização das infraestruturas já existentes, de modo a optimizar investimentos já executados ou a executar.

Por outro lado, a acção do Estado em matéria desportiva dever-se-á também pautar por um Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo que não só preveja e quantifique com rigor as realizações a prosseguir, mas também traduza claramente uma preocupação de coordenação de esforços entre o Movimento Associativo e a Administração com o objectivo último de optimizar os investimentos e evitar a dispersão de centros de decisão e intervenção e dos recursos afectos a este fim.

Neste contexto, será dada atenção especial:

. ao prosseguimento do plano de desenvolvimento das grandes infra-estruturas desportivas, com relevo para o aproveitamento dos complexos desportivos existentes;

. à regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo, cuja aplicação se prevê venha a constituir um contributo decisivo para a modernização do sistema desportivo português, em termos de uma acrescida responsabilização dos diferentes agentes;

. ao Desporto Escolar, que será alargado e reforçado, enquanto elemento fundamental do sistema educativo, devendo as actividades competitivas daí resultantes integrar-se na própria política desportiva nacional;

. à Alta Competição, enquanto modelo e padrão de referência para todos os praticantes, que será objecto de especiais medidas de apoio, quer na melhoria dos sistemas de incentivos já existentes, quer na criação de condições técnicas e materiais que permitam o seu desenvolvimento;

. à formação, seja do praticante, seja dos quadros técnicos, lançando um conjunto de medidas que permitam a formação especializada, nomeadamente ao abrigo de protocolos de cooperação com outros países;

. ao estabelecimento de medidas que sejam susceptíveis de reserva de espaços desportivos nas novas urbanizações, em termos de proporcionar um equilibrado ordenamento do espaço.

Defesa do consumidor

Para este fim será desenvolvida uma actuação que permita:

. melhorar a prestação de bens e serviços, fazendo garantir o grau de oferta, a sua qualidade e oportunidade de acesso;

. reforçar os meios de informação do consumidor, com recurso às novas tecnologias, bem como o seu acesso ao Direito e à Justiça, através da organização de uma Rede de Informação Social sobre Consumo, da criação de uma Agência Europeia de Informação sobre questões de consumo transfronteiras, da criação de novos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e de novos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo;

. desenvolver acções de acompanhamento do mercado no referente à qualidade e preço de bens e serviços e à publicidade, tendo em vista a salvaguarda dos interesses económicos dos consumidores, no quadro de um espaço económico alargado e de uma concorrência acrescida;

. reforçar os meios de salvaguarda da saúde e segurança dos consumidores e desenvolver a sua articulação, no quadro comunitário, através, designadamente, do estabelecimento de um sistema de recolha de informação sobre bens e serviços perigosos.

Fomentar uma actuação da Administração ao serviço do Cidadão

. consolide um sistema de Justiça que funcione de uma forma célere, aberta e transparente;

. garanta a segurança dos indivíduos, salvaguardando-os das várias formas de violência e incutindo-lhes confiança no sistema;

. promova a reestruturação e racionalização da Administração e a qualidade de serviço.

Assegurar a justiça

Estes valores serão prosseguidos, em 1993, através de uma actuação que promova as seguintes medidas:

. uma actualização legislativa por forma a conferir aos textos legais maior eficácia e proximidade de uma realidade cultural dinâmica, nomeadamente a publicação do Código Penal e legislação conexa e a reforma do processo administrativo contencioso;

. o prosseguimento da implantação dos círculos judiciais, a criação de estruturas de atendimento continuado para adopção de medidas de carácter urgente e a instalação de tribunais de pequena instância;

. o desenvolvimento e o apoio à instalação de novos Centros de Arbitragem de Conflitos, na linha de um objectivo de desjudicialização do sistema, e o prosseguimento da política de instalação de Gabinetes de Consulta Jurídica Gratuita;

. a continuação da informatização do sistema judiciário e dinamização da utilização dos sistemas de gravação audio já instalados;

. a racionalização dos recursos humanos ao serviço dos tribunais, privilegiando ao mesmo tempo a sua formação profissional;

. a recuperação e alargamento continuados do parque judiciário;

. o prosseguimento da instalação das Comissões de Protecção de Menores;

. a renovação do parque prisional, prosseguindo a construção dos novos Estabelecimentos Prisionais do Funchal e de Faro, bem como a expansão do Estabelecimento de Santa Cruz do Bispo;

. o empenhamento permanente nas acções de prevenção e repressão da criminalidade, elegendo-se como áreas de intervenção preferenciais as do combate à criminalidade violenta e organizada, o tráfico de estupefacientes, a corrupção e as fraudes antieconómicas;

. a reformulação global dos serviços dos registos e notariado, autonomizando e descentralizando serviços, suprimindo formalidades e racionalizando as estruturas e recursos;

. a revisão do novo Código da Propriedade Industrial sobre a modernização dos processos de propriedade industrial.

Garantir a Segurança

Assim, em 1993, será desenvolvida uma actuação na área da segurança interna que compreenderá:

. medidas de regularização extraordinária de imigrantes ilegais, de aplicação da nova lei de imigração ou de entrada em vigor de novo texto sobre o direito de asilo. Mas Portugal, atendendo às suas responsabilidades históricas, prestará particular atenção às condições de desenvolvimento pacífico e democrático dos países africanos de expressão portuguesa e reforçará os seus laços de cooperação na segurança interna dos países africanos;

. iniciativas no domínio Comunitário ou no domínio dos países signatários do acordo de Schengen, com destaque para a entrada em vigor do referido Acordo e da nova cooperação policial que se baseará na Europol. A ideia de cooperação no domínio dos sistemas de informação para a segurança produzirá também o Sistema Europeu de Informações;

. a reestruturação e a melhoria de articulação das forças e serviços de segurança, tendo em vista o aumento de eficácia e a eliminação de duplicações desnecessárias de serviços;

. a redefinição das missões das principais forças policiais e a redistribuição do respectivo dispositivo;

. a redefinição da regulamentação das actividades privadas de segurança;

. a preparação de um programa especial, a nível nacional, de segurança dos estabelecimentos do ensino básico e secundário e das suas áreas circundantes;

. o reforço do combate ao tráfico de droga a todos os níveis de actuação das organizações de contrabando e comercialização;

. a implementação de acções de divulgação, de difusão de conhecimentos básicos e de prevenção, a decorrer nos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a educação no combate à sinistralidade rodoviária e aos fogos florestais e na sensibilização para as actividades de protecção civil;

. o início da aplicação do novo Código da Estrada, da regulamentação da Lei de Bases de Protecção Civil e da reestruturação orgânica das organizações que têm a ver com a actividade dos Bombeiros, quer em meio urbano e ao nível profissional, quer ao nível associativo.

Promover a qualidade, a racionalização e a modernização da Administração

Há, pois, que conduzir as inovações e reformas necessárias para a melhoria do serviço público, orientadas pelos seguintes princípios:

. qualidade - continuarão a desenvolver-se programas para promover a qualidade nos serviços públicos;

. racionalização - o melhor nível de prestação dos serviços será obtido através do aumento da eficiência da gestão dos meios humanos e financeiros disponíveis, pelo que se incentivará, com a adopção dos mecanismos adequados, a mobilidade do pessoal existente, tendo em vista o seu adequado enquadramento e produtividade. Serão criadas condições para que, a nível da organização, os serviços possam prosseguir com eficácia e rapidez as respectivas atribuições, aligeirando-se as estruturas e revendo-se os circuitos cuja complexidade constitua obstáculo à resposta útil às solicitações;

. aproximação dos cidadãos - levando os cidadãos a conhecerem os serviços a que têm direito e o nível de prestação que lhes é devido;

. qualificação - a melhoria dos serviços públicos tem que ser sustentada por funcionários motivados e qualificados para o desempenho das suas funções;

. privatização - dar um maior espaço à iniciativa privada é decididamente uma forma de respeitar a energia e criatividade dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Os meios financeiros existentes serão canalizados para o reforço dos sectores onde o bem-estar deva ser prosseguido por acção de serviços públicos, retirando-se a Administração Pública de áreas cuja actividade deva obedecer às leis do mercado e de concorrência.

. difusão dos princípios e metas de qualidade consubstanciados numa "Carta para a Qualidade dos Serviços Públicos", contendo informação quantificada sobre serviços prestados, sua eficácia e grau de sucesso e sobre prazos para prestação de serviços ou de resposta, incentivando-se a audição dos consumidores;

. continuidade nos trabalhos da Comissão da Qualidade e Racionalização da Administração Pública, com vista à elaboração de recomendações no sentido da melhoria do serviço público com menor custo para a sociedade, à identificação das actividades susceptíveis de privatização e à eliminação de redundância das estruturas ou desactivação daquelas cujo objectivo se tenha esgotado;

. incentivo à participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito, designadamente no quadro da aplicação do Código do Procedimento Administrativo;

. aprofundamento do diálogo entre Administração e empresas, através da Comissão de Empresas-Administração, e concretização de novas medidas de simplificação e celeridade, com impacte na actividade dos agentes económicos;

. esforço continuado de investimento na formação profissional para a Administração Central e Local, no âmbito do PROFAP (Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública), que consubstancia uma iniciativa pioneira na CE;

. divulgação dos valores de ética e deontologia do serviço público, enquadrados no princípio da administração aberta que se tem vindo a dinamizar, quer no plano jurídico, quer na prática administrativa, com vista à mobilização da função pública para as missões de serviço público;

. promoção de incentivos e prémios para estimular as organizações que prestam serviços de qualidade;

. reforço do carácter contratual dos protocolos de modernização administrativa, com estabelecimento de metas e resultados para a melhoria da relação directa entre cidadão e serviço público.

A transferência de novas responsabilidades para os municípios é uma faceta essencial de um processo de descentralização, a concretizar em diálogo com todos os agentes e sempre tendo em vista uma melhor prestação de serviços ao cidadão. As transferências de competências têm assim de ter como referencial uma avaliação permanente das reais vantagens do seu exercício por parte dos municípios, tendo em vista a economia do processo, a eficácia da sua gestão e o bem-estar dos cidadãos. Estão em causa designadamente competências nos domínios da segurança social, da educação, da instalação de forças de segurança, das cobranças de impostos e dos museus e monumentos.

Em diálogo com os municípios, estudar-se-ão outros domínios onde a transferência de competências seja igualmente vantajosa para os cidadãos, sempre assegurando que as novas atribuições a descentralizar têm uma relação directa com o objectivo de aproximar os serviços e os centros de decisão dos cidadãos utentes com evidente benefício para eles, e que as autarquias locais podem desenvolver estas actividades com eficiência e eficácia, devendo as iniciativas de descentralização concretizar-se com as atribuições, os poderes e os meios a constituirem uma unidade homogénea de gestão integrada, quando a tal aconselhe o princípio da subsidiaridade.

4

Enquadramento económico internacional

Na generalidade dos países onde esta estratégia foi aplicada foram obtidos resultados francamente positivos que se consubstanciaram na mais longa fase de crescimento da economia mundial dos últimos quarenta anos. Todavia, casos houve em que essa estratégia foi incorrecta ou apenas parcialmente aplicada, o que contribuiu para muitas das dificuldades que as economias industrializadas enfrentam actualmente, e que se traduzem, nomeadamente, numa quebra significativa do ritmo de crescimento económico.

Esta quebra dos ritmos de crescimento das economias industrializadas foi vista, inicialmente, como o resultado de factores não económicos, nomeadamente da Guerra do Golfo. Porém, já em meados de 1991 ganhou forma a ideia de que se tratava antes de um abrandamento bem mais profundo e prolongado da actividade económica do que o inicialmente antecipado. Esse abrandamento resulta, em boa medida, da necessidade de correcção de importantes desequilíbrios macroeconómicos nas economias dos países industrializados, tendo-se registado crescimentos negativos nalguns destes. De facto, a recuperação tem vindo a processar-se de um forma muito mais lenta e menos expressiva do que o inicialmente previsto, levando a que as perspectivas de uma retoma significativa do crescimento mundial não tenham sido confirmadas. Este cenário também caracterizou a economia comunitária.

A emergência recente de tensões delicadas nalguns domínios, nomeadamente a crescente volatilidade dos mercados cambiais, poderão entretanto criar dificuldades adicionais ao restabelecimento do clima de confiança indispensável à retoma do crescimento das economias.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Os EUA registaram um crescimento de perto de 2% contra -1,2% em 1991 e um ponto percentual abaixo do previsto.

No Japão a economia apresentou um acentuado arrefecimento, crescendo também apenas 2% face às previsões iniciais de 3 1/2%. Este crescimento da economia japonesa é o mais baixo verificado desde meados da década de 70, na sequência do primeiro choque petrolífero.

Na economia comunitária verificou-se um crescimento próximo ao do ano anterior - 1,3% em 1991 e 1,2% em 1992 - reduzindo-se o ritmo da desaceleração que se vinha verificando desde 1988.

Esta evolução das economias industrializadas foi acompanhada de uma subida do nível de desemprego, que atingiu valores anteriores a 1988 no caso da CE (9,6%) e a 1984 no caso dos EUA (7,5%). No Japão a desaceleração da actividade económica não se repercutiu ainda no mercado de trabalho.

No que se refere à evolução dos preços, o arrefecimento das diferentes economias industrializadas levou a que se atenuassem as pressões inflacionistas e se verificassem reduções no ritmo de crescimento dos preços da ordem de um ponto percentual.

O conjunto dos países em vias de desenvolvimento (excluindo os da Europa de Leste e da ex-URSS) apresentou um bom ritmo de crescimento, o qual acelerou de 3,2% em 1991 para 6,2% em 1992. Os países do Sudoeste Asiático (6,9%) e os do Próximo Oriente e Europa (9,9%), foram responsáveis por esta aceleração. Neste último agrupamento, em que os Países do Próximo Oriente se encontram em processo de reconstrução após o fim da Guerra do Golfo, a aceleração do crescimento económico foi acompanhada de acentuadas pressões inflacionistas (22% em 1991 e 16,4% em 1992). As economias dos países da Europa de Leste e da ex-URSS atravessaram em 1990/92 um período de crise profunda, traduzida em quedas do produto que ultrapassaram 25%, devido às grandes transformações que estão a ocorrer nos sistemas económicos. Essas transformações, que também atingiram profundamente os sistemas de preços, levaram a taxas de inflação que atingiram 1300% no caso da ex-URSS.

Contudo, trata-se de um cenário ainda com alguma incerteza, já que as perspectivas de outras organizações internacionais e comunitárias são mais pessimistas.

De acordo com o FMI o ritmo de crescimento das economias dos países industrializados acelerará cerca de 1 1/4% face a 1992 situando-se em cerca de 3%, enquanto os países em vias de desenvolvimento manterão o crescimento verificado no corrente ano (6,2%). Nos EUA o crescimento da economia - mais 1 1/4 pontos percentuais do que o verificado em 1992 - processar-se-á sem tensões inflacionistas acrescidas, já que os preços crescerão ao mesmo ritmo de 1992, prevendo-se ainda uma redução da taxa de desemprego de 7,5% para 7,1%, enquanto que na Comunidade Europeia a ligeira aceleração do crescimento económico (1/2 ponto percentual) será acompanhada da subida da taxa de desemprego de 9,6% para 10% e de nova desaceleração do crescimento dos preços.

Estas perspectivas para 1993 deverão necessariamente ser encaradas com prudência, acreditando na capacidade de os diversos intervenientes na economia internacional - instituições, mercados e países - superarem as incertezas e dificuldades. É de admitir que ultrapassados os factores de incerteza as diversas economias encetem um processo consistente e sustentado de recuperação, ainda que agora num contexto de expectativas menos favorável.

Evolução recente e perspectivas de curto prazo

A desaceleração da actividade económica internacional está a reflectir-se no comportamento da economia portuguesa, cujo crescimento se prevê ser inferior à média do período 1985/1990, mantendo-se, no entanto, acima da média comunitária. Espera-se, para 1992 e 1993, um diferencial de cerca de um ponto percentual em relação à taxa de crescimento da comunidade, isto é, o processo de convergência real mantêm-se no contexto de um cenário internacional menos favorável. O diferencial de crescimento acumulado permitiu realizar um ganho desde a Adesão de cerca de 5 pontos percentuais em termos de convergência real, o que tem traduzido uma aproximação clara e sustentada do produto per capita português à média comunitária.

A taxa de crescimento do PIB em 1992 deverá situar-se ao mesmo nível de 1991, ou seja cerca de 2% (ver Quadro 2). Para 1993 e considerando uma retoma na economia internacional, nomeadamente na economia europeia, prevê-se um crescimento na ordem dos 3%. O diferencial de crescimento relativamente à média europeia desenvolve-se, assim, em simultâneo com um significativo abrandamento da taxa de crescimento dos preços e um mercado de trabalho caracterizado por uma das mais baixas taxas de desemprego da Europa.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Em 1992, a formação bruta de capital fixo deverá crescer a uma taxa de cerca de 4%, contra 2,8% no ano anterior. Em 1993, o crescimento real do investimento também deverá aumentar ligeiramente, atingindo uma taxa de 5%, devido em boa parte à retoma do investimento empresarial. A taxa de investimento continuará assim a situar-se entre as mais elevadas da CE, ficando acima dos 25%.

De igual modo, prevê-se um crescimento significativo do volume das exportações em 1992 (devendo registar uma taxa de crescimento de cerca de 5% contra 1,8% em 1991), tornando-se desta forma a componente mais dinâmica da procura, situação essa que se deverá prolongar em 1993.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Para as importações prevê-se um crescimento real de cerca de 8% em 1992 e um crescimento menor em 1993 (6,5%). Este abrandamento deve-se a um maior crescimento da habitação que é uma componente do investimento com menor conteúdo importado.

Em 1992, espera-se uma diminuição do crescimento do consumo privado, que em termos reais se deve situar perto dos 4%; em 1993, deverá verificar-se uma aceleração ligeira desta componente da despesa agregada.

O consumo público deverá expandir-se de uma forma mais moderada em 1992 e 1993. De facto, após um crescimento real de 3% em 1991, estima-se uma taxa de variação de 2% para 1992 e um crescimento virtualmente nulo em 1993.

Se se verificar essa moderação salarial, prosseguirá em 1993 o processo de convergência nominal para a média comunitária (ver Gráfico 2).

O défice estimado para a Balança de Transacções Correntes em 1992 é da ordem de 0,3% do PIB. Para 1993 projecta-se um défice ligeiramente superior, perto de 1%. Estes valores testemunham uma situação de virtual equilíbrio nas nossas contas externas, que actualmente não constituem factor de preocupação dado o nível da dívida externa (25% do PIB) e das reservas oficiais (140% da dívida externa).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Política económica global para 1993

O processo gradual e sustentado de mudança de regime económico em Portugal, prosseguido a partir da adesão à Comunidade, possibilitou a entrada do escudo no MTC do SME em Abril passado e o anúncio do calendário de liberalização completa dos movimentos de capitais em Agosto de 1992. A assunção do compromisso cambial e a garantia da convertibilidade externa do escudo reflectem e reforçam a credibilidade dos objectivos de convergência real e nominal estabelecidos no Q2.

A política orçamental para 1993 respeita o Programa de Convergência e adapta-se ao presente contexto macroeconómico assim como às perspectivas existentes para a evolução da economia nacional e internacional. Em conformidade com o Programa de Governo, as escolhas orçamentais envolveram a aprovação de um tecto global para as despesas do Estado (sem juros) de 2,9 mil milhões de contos, consistente com o tecto plurianual constante no Q2 e com o objectivo fixado para a inflação. O OE para 1993 será um orçamento do investimento e da reestruturação. De investimento, porque é compatível com um tratamento prioritário das despesas de capital, à semelhança do sucedido em 1992. Da reestruturação, porque a luta contra o desperdício, a melhoria dos serviços prestados, bem como a exequibilidade do limite assumido impõe reajustamentos no funcionamento da Administração Pública.

O sucesso das reformas da tributação indirecta (1986) e directa (1989) assim como o processo de harmonização fiscal concretizado em 1992 permitem ao Orçamento a observância estrita do princípio da estabilidade fiscal. Neste sentido, a redução em cerca de um ponto percentual do PIB do défice global do Sector Público Administrativo decorre do esforço de contenção das despesas.

As políticas estruturais e financeiras visam a desregulamentação dos mercados de trabalho, de capital e dos bens não transaccionáveis. A eliminação de importantes restrições à eficiente afectação de recursos constitui um estímulo à concorrência no sistema financeiro, em geral, e bancário, em particular. A preservação da estabilidade do sistema financeiro exige o reforço da regulamentação e supervisão prudenciais.

A integração do mercado monetário nacional com o dos nossos parceiros comunitários, em 1993, implica a subordinação da política monetária à garantia da estabilidade cambial. Neste sentido verifica-se um acréscimo do esforço de redução da inflação que assenta sobre os três pilares da política económica global.

Uma outra vertente fundamental da política estrutural é o programa de privatizações. Este processo terá em 1993 um ano de grande importância na sequência de 1992. Os objectivos prosseguidos serão, como sempre tem acontecido, os expressos na Lei-Quadro das privatizações, destacando-se a transparência, a salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado e o reforço do papel de grupos económicos nacionais.

Para beneficiar da moeda única, na sequência da adesão ao SME, deverá reforçar-se o consenso social em torno do objectivo de estabilidade nominal. Através do seu empenhamento na participação no processo de Concertação e da promoção do diálogo entre os parceiros sociais, o Governo contribui para o paralelismo entre a estabilidade financeira, a prosperidade económica e a justiça social.

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PIDDAC 93

Este esforço, materializado num novo acréscimo apreciável do PIDDAC, é tanto mais importante quando ocorre num ano em que se concretiza uma redução das despesas correntes do Orçamento do Estado.

Assim, em 1993, o PIDDAC envolverá um montante de cerca de 345 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 35 milhões de contos e um crescimento de cerca de 11% em relação a 1992.

Esta dotação permite manter o notável ritmo de crescimento que o PIDDAC vem registando desde a Adesão, passando de cerca de 70 milhões de contos em 1985 para 345 milhões em 1993, o que para além de representar, em termos reais, mais do que a duplicação, significa que cerca de 10% do investimento total do País durante o período 86/93 se deve ao PIDDAC (Gráfico 3).

Gráfico 3: Evolução do PIDDAC 1985-93

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

QUADRO 3: PIDDAC 93 - Distribuição por Ministérios

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Com efeito, os apoios ao investimento privado, através dos sistemas de incentivos à indústria e energia, à agricultura, à pesca, ao comércio e ao turismo, constituem igualmente prioridade importante do PIDDAC, com uma dotação global de cerca de 67 m.c.. Os apoios ao ensino superior (no âmbito do Programa PRINCES) e às actividades e fomento de I&D (através dos Programas CIENCIA e STRIDE) constituem também parte importante do total dos apoios previstos no PIDDAC 93, totalizando cerca de 9 m.c. (Quadro 4).

QUADRO 4

PIDDAC 93 / Distribuição Tradicional"/Apoios

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

De salientar ainda ao nível dos sectores sociais o esforço de investimento a desenvolver nos casos da saúde e da habitação que mais uma vez são objecto de um crescimento significativo.

As acções cofinanciadas pela CE incluídas no PIDDAC continuam a representar cerca de 60% deste, viabilizando recursos do FEDER, FEOGA-orientação e PEDIP da ordem dos 200 m.c..

Na verdade, conforme se constata pelo gráfico seguinte, 34% do investimento público destina-se ao sector dos transportes, 13,5% aos sectores da educação e formação profissional, 8% ao sector da saúde e cerca de 25% aos sectores agricultura, indústria e turismo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Surgem, assim, sinergias entre várias fontes de financiamento, nas quais a despesa pública nacional e os fundos estruturais comunitários viabilizam um montante total de investimento com raiz no PIDDAC que em muito ultrapassa este. Com efeito, em 1993 aos 345 milhões afectos ao PIDDAC corresponde um volume de investimento que ultrapassará 800 milhões de contos. Este investimento corresponderá a cerca de 30% do investimento total da economia no próximo ano.

Neste âmbito de "PIDDAC alargado" a estrutura de investimento por sectores altera-se de modo significativo, surgindo o investimento produtivo (agricultura e indústria) com um peso claramente superior - mais que duplica - o que é revelador da importância que assumem os fundos estruturais comunitários no apoio à modernização e diversificação da estrutura produtiva (Gráfico 5).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Presidência do Conselho de Ministros

A dotação de 6,7 m.c. para o PIDDAC 93 da PCM consagra para os sectores da Cultura e Juventude verbas de 4,8 m.c. e 1,35 m.c..

Na restante dotação incluem-se verbas para a Modernização Administrativa (190 mil contos) e Secretaria Geral da PCM (310 mil contos). Destinam-se as primeiras a viabilizar projectos de melhoria dos espaços de formação do INA e do CEFA, os quais beneficiarão de comparticipação comunitária, e a concretizar a celebração de protocolos de modernização administrativa. Previu-se ainda verba para assegurar a contrapartida nacional relativa à candidatura ao Programa Telematique, para desenvolvimento do INFOCID (Informação ao Cidadão). As verbas previstas para a Secretaria Geral darão resposta à realização de obras em instalações e à continuação do programa de informatização do Governo.

Secretaria de Estado da Cultura

A dotação de 4,8 m.c. para o sector da Cultura destina-se em grande medida (40%) ao IPPAR, onde avultam projectos cofinanciados através do PRODIATEC e INTERREG, designadamente a Fortaleza de Sagres, os Palácios de Queluz e da Pena, o Mosteiro da Stª Clara-a-Velha, a Cadeia da Relação do Porto, os Museus Soares dos Reis, Machado de Castro, e de Arte Antiga e ainda os Teatros Nacionais de S. João e S. Carlos.

Serão ainda contempladas acções de responsabilidade do IPPAR na recuperação de outros monumentos como sejam o Palácio da Ajuda, Museu de Arte Contemporânea, Mosteiros dos Jerónimos, Batalha e de Tibães, Torre de Belém e Convento de Cristo.

Prevêem-se igualmente acções a cargo do IBL, onde se destaca a continuidade na instalação de uma rede de bibliotecas de leitura pública com a possibilidade de financiamento da sua informatização através do TELEMATIQUE; da DG dos Espectáculos e das Artes com a construção de centros de animação cultural polivalentes em vários municípios do País; dos Arquivos Nacionais Torre do Tombo, para conclusão do inventário do Património Cultural Móvel (cofinanciado pelo PRODIATEC) e continuação de obras em diversos Arquivos, para além do Instituto Português de Cinema com o apoio à exibição comercial de filmes e da Cinemateca para prosseguimento da 2ª fase do edifício do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento.

Secretaria de Estado da Juventude

A dotação de 1,35 milhões de contos para o sector da Juventude dará, essencialmente, resposta à construção de Pousadas e Centros de Juventude, que em conjunto absorvem 780 mil contos.

Prosseguirá, assim, o programa de Pousadas de Juventude, dando-se continuidade à construção das Pousadas de Almada e de Lisboa e ao arranque das de Évora e Porto, beneficiando de uma comparticipação do PRODIATEC será ainda lançada a construção das Pousadas de Braga, Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Castelo de Bode e Litoral Alentejano, com possibilidade de inclusão no futuro QCA.

O programa de construção de Centros de Juventude com a dotação prevista (500 mil contos) será igualmente desenvolvido em 1993, pela conclusão dos Centros de Castelo Branco, Guarda, Leiria e Portalegre e arranque dos de Beja, Évora e Lisboa (unicamente a fase de projecto).

No programa de investimentos da Juventude integram-se ainda acções dirigidas ao desenvolvimento e apoio de associações juvenis, à sensibilização informática e ao apoio a jovens empresários, onde se inclui a promoção da criação de ninhos de empresas (Coimbra e Faro), estes beneficiando de cofinanciamento comunitário.

Ministério da Defesa Nacional

A dotação deste Ministério, beneficiando de um acréscimo de 0,2 m.c. relativamente ao ano anterior, atinge 1 m.c. e destina-se, fundamentalmente, ao prosseguimento de acções em curso, em especial na Marinha. De entre as acções a realizar salienta-se a remodelação - automatização da rede de sinalização marítima, o sistema de socorro e, segurança marítima, o sistema de informação geo-cartográfica e o programa de desenvolvimento da capacidade de busca na ZEE e de salvamento de náufragos com particular incidência na costa portuguesa, na época balnear.

Ministério das Finanças

Com a dotação de 200 mil contos, que traduz um acréscimo de cerca de 60 mil contos relativamente ao orçamento rectificado de 1992, será levada a cabo a informatização dos vários serviços deste Ministério, designadamente as Direcções Gerais da Contabilidade Pública e do Tesouro, no âmbito do processo de modernização da Administração Pública.

Ministério da Administração Interna

A dotação deste Ministério, traduzindo um acréscimo de 1 milhão de contos face ao orçamento de 1992, permitirá prosseguir as obras em curso em quartéis da GNR e esquadras da PSP e o lançamento de 18 novos projectos, bem como promover a melhoria da segurança rodoviária. Será ainda dada continuidade à instalação da rede de transmissões das forças de segurança (GNR e PSP), com uma afectação a esta última acção de 800 mil contos.

Ministério da Justiça

A dotação de 6 m.c. permitirá dar continuidade às obras nos estabelecimentos prisionais, com destaque para as penitenciárias do Funchal e de Santa Cruz do Bispo, bem como prosseguir com a construção dos tribunais, sendo lançados 16 novos, com destaque para os de Matosinhos, Gaia, Oliveira de Azeméis, Braga, Fundão, Loulé e Portimão.

Merecem igualmente referência as verbas a afectar à Polícia Judiciária para informatização dos serviços e ampliação do parque automóvel e ainda à modernização informática dos vários serviços judiciais. Serão ainda adquiridos novos edifícios para instalação de serviços de registo e notariado, designadamente em Portimão, Guimarães, Faro e Alcobaça.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Pretende-se com a dotação proposta de 400 mil contos dar continuidade neste Ministério aos programas de beneficiação e conservação das instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Neste Ministério mantém destaque o PIDDAC cofinanciado que, ao atingir 28,8 m.c., regista um ligeiro acréscimo face a 1992.

Para esta expressão contribui fortemente o projecto FORD/VW para o qual estão previstos 10,55 m.c., dos quais 10,05 m.c. a título de incentivos decorrentes do contrato firmado com aquele consórcio e 500 mil contos para assegurar infraestruturas a cargo da Câmara Municipal de Palmela.

No domínio dos apoios à actividade produtiva mantém-se a expressão dos sistemas de incentivos SIBR e SIMC, para os quais se prevê uma dotação de 10,1 m.c., justificada pela procura continuada destes sistemas.

As iniciativas comunitárias STAR, TELEMATIQUE, RENAVAL, ENVIREG, PRISMA, PERIFRA e RETEX beneficiarão de uma dotação de 2,8 m.c. destinada a assegurar as contrapartidas internas necessárias à sua aplicação em 1993.

Na área da Ciência e Tecnologia, na sua parcela cofinanciada, cabe destacar a continuidade na execução do programa CIENCIA, ao qual é atribuída uma verba de 3,95 m.c., para além de uma dotação de 0,25 m.c. para o programa STRIDE, verba considerada suficiente para assegurar a sua execução em 1993.

Ainda no conjunto dos investimentos cofinanciados será de realçar a contrapartida nacional do programa PREDER (estatísticas regionais), da responsabilidade do INE.

Neste Ministério cabe ainda referir as dotações de 4,06 milhões de contos para equipamentos sociais a recreativos e de 3,3 milhões de contos para assegurar compromissos em programas na área da Ciência e Tecnologia.

Para o INE a presente proposta, ao considerar uma dotação de 1,4 m.c. no PIDDAC não cofinanciado, permite satisfazer os encargos decorrentes do Censo 91, para além de viabilizar a implementação de novas actividades decorrentes dos compromissos comunitários originados pelo Mercado Interno e da nova PAC (INTRASTAT e inquérito às explorações agrícolas).

Ministério da Agricultura

A dotação de 32 m.c., traduzindo um acréscimo de 5 m.c. relativamente a 1992, destina-se essencialmente (90%) a assegurar as contrapartidas internas dos programas cofinanciados pelo FEOGA - Orientação. Nestes assumem particular relevância o PEDAP (8,0 m.c.), o Reg. (CEE) 797/85 - melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (8,3 m.c.), o Reg (CEE) 866/90 - transformação e comercialização de produtos agrícolas (3,3 m.c.) e as Medidas Veterinárias (2,75 m.c.).

Para os Programas Operacionais integrados no QCA admite-se uma verba de 4,9 m.c., sobressaindo aqui uma dotação de 1 m.c. para minorar os efeitos da seca de 91/92 e 800 mil contos a afectar ao Programa de Desenvolvimento Rural do Mira.

Ainda no PIDDAC co-financiado ganham significado as iniciativas comunitárias INTERREG e LEADER (400 mil contos) o uma dotação de 410 mil contos a atribuir ao CNEMA para o desenvolvimento deste projecto.

A dotação prevista para as acções não cofinanciadas, inferior à verba orçamentada em 1992, permitirá sobretudo o desenvolvimento de projectos na área das infraestruturas hidroagrícolas, designadamente do Baixo Mondego, Cova da Beira e Barlavento Algarvio.

Encontra-se ainda prevista uma verba de 1,0 m.c. destinada a assegurar a contrapartida nacional do financiamento das medidas de acompanhamento das reformas da PAC, a obter junto do FEOGA-Garantia. De entre esta salientam-se acções estruturantes no domínio da florestação, no sentido da defesa do património rural e ainda medidas de apoio à retirada dos agricultores mais idosos.

Ministério da Indústria e Energia

A dotação atribuída a este Ministério (17,4 m.c.) representando uma redução de 3.1 m.c. relativamente ao orçamento rectificado de 1992, permitirá, no essencial, dar resposta às acções cofinanciadas, em particular aos apoios, garantindo em pleno a absorção dos fundos comprometida no PEDIP, para 1993.

As verbas consignadas destinam-se, assim, em cerca de 84,5% ao PIDDAC cofinanciado, onde se destacam as contrapartidas internas para os apoios financeiros ao investimento produtivo (LOE-PEDIP) e apoios a infraestruturas de base e tecnológicas que no seu conjunto absorvem cerca de 10 m.c. Estão igualmente previstas despesas para infraestruturas de base e tecnológicas de responsabilidade da Administração Central (4,3 m.c.).

Nas acções não cofinanciadas assumem importância os apoios a conceder no âmbito do SEURE, reforçados no corrente ano face à circunstância de não haver outra fonte de financiamento para suportar o estímulo à utilização racional de energia, e ainda acções no âmbito da investigação científica e tecnológica, de equipamento e instalação dos serviços e ainda da modernização e inovação das PME.

Ministério do Emprego e da Segurança Social

A dotação de 4,2 m.c. destina-se em mais de 90% à execução de programas na área da segurança social, dirigidos nomeadamente a equipamentos e serviços para idosos e primeira e segunda infância e ainda para programas de integração de menores deficientes, com a criação de cerca de 3 mil lugares (dos quais 1500 para idosos, 1200 para a 1ª e 2ª infância e 300 para deficientes), em resultado do alargamento da rede destes serviços e equipamentos.

Ministério da Educação

A dotação de 46,4 m.c. atribuída a este Ministério pretende responder ao desenvolvimento das acções em curso neste sector, em especial as incluídas no PRODEP.

Para este Programa é reservada a dotação de 19 m.c., dirigida em particular à construção, ampliação e apetrechamento de 150 novas escolas nos ensinos básico e secundário. Ainda no âmbito do PRODEP será de destacar a continuação do Programa PRINCES (4,8 m.c.), destinado ao fomento de infraestruturas no ensino superior.

No conjunto dos investimentos cofinanciados assume ainda importância o prosseguimento de acções de infraestruturação nos ensinos superior e politécnico, os quais vêm beneficiando de financiamento comunitário ao abrigo do anterior regulamento do FEDER.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado, para além dos investimentos a realizar nos ensinos básico, secundário, superior e politécnico não incluídos no PRODEP, será de destacar a realização de programas no âmbito da acção social escolar, designadamente com a construção de residências para estudantes dos vários graus de ensino.

Será levado a cabo um esforço de investimento significativo no domínio do desporto universitário, bem como na construção de novas infraestruturas desportivas, no quadro do Programa RIID.

Prevê-se igualmente a construção de novos espaços desportivos, bem como o desenvolvimento de mediatecas nas escolas dos ensinos básico e secundário, para além de outras acções no âmbito do Ensino Especial, de Educação Pré-Escolar, da divulgação da informática nas escolas (Minerva) e da Formação Contínua dos Professores.

Ministério da Saúde

A dotação de 28 m.c., ao incorporar um acréscimo de 5,9 m.c. relativamente ao orçamento rectificado de 1992, reflecte o grande esforço a desenvolver na construção de novos hospitais, já iniciado em anos anteriores.

Com efeito, para a construção e apetrechamento de novos Hospitais Distritais serão canalizados 14 m.c. Será prosseguida a construção dos hospitais de Amadora/Sintra, Leiria, Matosinhos, Elvas, com uma dotação global de cerca de 11,8 m.c..

Prevê-se o lançamento dos hospitais de Viseu e Feira e ainda Barlavento, Covilhã, Tomar e Vale do Sousa. Para estes novos hospitais encara-se a hipótese da sua inclusão no futuro QCA, devendo para o efeito compatibilizar-se o calendário do seu lançamento (anúncios de concurso, terraplanagens etc) com esta hipótese. Para a ampliação, remodelação e apetrechamento de outros Hospitais Distritais serão ainda mobilizados cerca de 3,1 m.c..

Assume ainda significado neste sector a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação de Centros de Saúde (3,2 m.c.), Escolas de Enfermagem (700 mil contos), e Hospitais e Maternidades Centrais (4 m.c.). Prevê-se igualmente a atribuição de verbas ao Instituto Português de Sangue e aos Institutos de Oncologia (Lisboa e Porto), estes últimos com uma dotação proposta de 1,75 m.c.

Serão igualmente desenvolvidas acções nos Centros de Incineração de Lisboa e Porto, a cofinanciar no âmbito do programa ENVIREG, para os quais se prevê uma dotação de 312 mil contos.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Na dotação deste Ministério (130,7 m.c.) têm forte peso as verbas a afectar à JAE que se situam em 86,5 m.c.. Neste montante incluem-se projectos cofinanciados pelo FEDER (antigo regulamento), PRODAC, INTERREG e OIDs, que atingem globalmente 55,5 m.c..

Com esta dotação à JAE será permitido, designadamente, concluir a Via Longitudinal do Algarve, alguns troços do IP4 Porto/Bragança, no IP3, no IC8 e troços no IC Lisboa/Valença, dar continuidade a obras no IP6 e na CRIL e lançar algumas obras como a Ponte do Freixo e acessos a Troços do IP4 (Vila Real - Vila Verde - Franco) e ligar Santarém à Auto-estrada. Admite-se para algumas das obras a lançar financiamento através do Fundo de Coesão.

O reforço previsto no PIDDAC não cofinanciado da JAE pretende responder sobretudo à continuação de obras já em curso, à conservação de diversos troços, bem como ainda a assegurar o pagamento de expropriações.

No domínio da ferrovia destaca-se a dotação de 9,9 m.c. atribuída à CP para o financiamento de infraestruturas de longo duração (ILD), em parte asseguradas com comparticipação comunitária.

Aos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto é atribuída uma dotação de 14,8 m.c., por forma a permitir, designadamente, a construção de novas estações na Linha de Sintra e a quadruplicação desta via até Benfica, a continuação da estação de Contumil, e da gare de Mercadorias de S. Mamede de Infesta e Ramal de Leixões, bem como obras de infraestruturação ferroviária de ligação ao porto de Setúbal, inerentes ao Projecto FORD/VW (0,4 m.c.).

Para o sector da Habitação é proposto um acréscimo de 1,1 m.c., fixando-se uma verba de 7,3 m.c., destinada a realojamentos e à promoção apoiada através do programa RECRIA.

A restante dotação integrada neste Ministério será dirigida em grande parte à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a dispender na recuperação de edifícios públicos e construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Prevê-se igualmente o dispêndio de 1,5 milhões de contos em infraestruturas aeroportuárias na Região Autónoma da Madeira, em parte co-financiados através do Programa REGIS (aeroporto de Stª Catarina).

Na dotação atribuída a este Ministério é integrada uma verba de 6,7 m.c. consignada às obras a executar no Conjunto Monumental de Belém, que passa a integrar em 1993 a dotação deste Ministério. Com esta dotação será possível concluir o Grande Auditório e a adaptação do módulos 1 e 2 às novas exigências do CCB.

Ministério do Comércio e Turismo

Com a dotação de 2,5 m.c., que reflecte um acréscimo de 500 mil contos face ao orçamento de 1992, serão desenvolvidas acções de promoção de Portugal em mercados externos, dando continuidade aos programas em curso, - estas acções virão a beneficiar de reforço por cofinanciamento comunitário, no âmbito do PNICIAP - e no mercado interno, serão retomadas acções de promoção visando o seu melhoramento.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Na dotação deste Ministério no valor de 17,3 m.c. assumem peso significativo os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos, em grande parte cofinanciados pela CE.

Nestas acções assume particular significância o empreendimento de Odeleite-Beliche, para abastecimento de água à região do Sotavento Algarvio, para o qual se prevê uma dotação de 5,1 m.c.

Serão igualmente desenvolvidas acções nos domínios de abastecimento de água e saneamento básico, integradas em contratos-programa celebrados com algumas autarquias e financiadas pela CE, no âmbito dos vários Programas Operacionais Regionais, que atingem um montante de 2,9 m.c. na sua componente interna.

Serão ainda de realçar as obras de saneamento básico da Costa do Estoril (1,9 m.c.), que beneficiam de financiamento do FEDER, e os aproveitamentos hidráulicos de fins múltiplos, localizados em várias zonas do País que, no seu conjunto, absorvem 1,9 m.c..

No âmbito dos programas ENVIREG e INTERREG serão ainda financiadas diversas acções da responsabilidade da DGRN, DGQA e SNPRCN, envolvendo uma comparticipação nacional de 1,3 m.c..

Encontram-se ainda previstas acções no âmbito da meteorologia e geofísica, da defesa do ambiente e do consumidor, não cofinanciadas, que atingirão um volume de investimento de 3,7 m.c.

Ministério do Mar

Na dotação de 10,9 m.c. deste Ministério assume maior peso a dotação consignada ao sector portuário e de transportes marítimos que absorve 6,9 m.c. (cerca de 63% do total), destinada à remodelação e modernização de vários portos secundários de comércio e de pesca. O crescimento, relativamente a 1992 fica essencialmente a dever-se ao projecto do terminal "roll-on roll-of" da FORD/VW, da responsabilidade da APSS e à necessária finalização de outros em curso.

No sector das pescas, dotado com 4 m.c., será dada continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor, dando cumprimento a compromissos assumidos em anos anteriores, cuja execução recairá em parte no ano de 1993 e apoiando novos projectos, em especial na: adaptação de capacidades, transformação e comercialização dos produtos de pesca, apoio à frota de largo e costeira e à constituição de sociedades mistas.

No âmbito do PIDDAC não cofinanciado serão, nomeadamente, desenvolvidas acções tendentes à modernização da frota pesqueira, à melhoria da qualidade dos produtos pescados, à formação profissional e à prospecção de recursos na ZEE nacional e países africanos.

Fundos Estruturais

Concluindo-se em 1993 o actual Quadro Comunitário de Apoio, as realidades marcantes para este ano no âmbito dos apoios estruturais comunitários, serão a entrada em vigor do novo Fundo de Coesão, o qual possibilitará o financiamento de acções nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transporte, a par do início das negociações do futuro Quadro, que se seguirão à apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional.

Avaliação global

. assumidos 80% dos compromissos;

. transferidos 2/3 dos 1500 milhões de contos negociados no QCA;

. realizada 70% da despesa pública.

O ano de 1992 representa o pico de execução e absorção dos fundos comunitários, devendo os compromissos e as transferências atingir valores da ordem dos 400 milhões de contos.

Estes resultados, já de si significativos, sobretudo se atendermos a que nos encontramos a um ano da conclusão do QCA e que a execução física e financeira do actual Quadro se poderá estender a 1994, seriam susceptíveis ainda de ser largamente ultrapassados se as insuficiências do orçamento comunitário não tivessem vindo a impedir a satisfação de todas as solicitações nacionais, originando nalguns casos dificuldades em manter o actual ritmo (extremamente elevado) na execução do nosso QCA.

(nota *) Caso a CE consiga resolver as insuficiências orçamentais no âmbito dos fundos estruturais

Revelou-se, ainda, determinante na eficiente aplicação dos fundos estruturais a adopção em 1992, de medidas de gestão integrada do QCA que implicaram ajustamentos nos montantes comprometidos nas diferentes intervenções, tendo em conta os níveis de execução constatados e as prioridades definidas, e conduziram a uma maior eficácia na absorção dos recursos disponibilizados.

De entre aquelas medidas serão de destacar:

. o aumento das taxas na intervenção dos fundos para valores próximos dos máximos aplicáveis;

. a transferência de verbas entre fundos e programas, com relevo para o reforço dos sistemas de incentivos ao investimento privado;

. o financiamento de novas acções, como sejam a expansão da rede do Metropolitano de Lisboa; novos lanços de auto-estrada; o alargamento da formação profissional a áreas até agora não abrangidas (formação contínua de professores e outros funcionários públicos); reforço dos programas operacionais regionais e da linha de crédito bonificada às Autarquias; criação de um apoio específico para os agricultores afectados pela seca.

Assim, regista-se que na distribuição sectorial dos apoios concedidos, ilustrada pelo Gráfico 6, ganham destaque os incentivos ao investimento produtivo com perto de 28%, evidenciando a importância atribuída ao apoio ao sector privado, para a modernização do aparelho produtivo nacional.

Gráfico 6

SECTORIZAÇÃO DOS APOIOS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

As infraestruturas de transporte e comunicações são, em termos sectoriais específicos, o conjunto com maior peso (13%), atingindo igualmente uma dimensão significativa (19%) as acções do FSE e os investimentos apoiados pelo FEDER em infraestruturas de educação, que integram as acções de valorização dos recursos humanos.

Igualmente com posição destacada encontram-se as acções integradas no desenvolvimento regional e local, que cobre diferentes sectores, devendo ao seu peso relativo (19%) ser associada a reestruturação industrial (3%), porquanto contempla intervenções que se dirigem às regiões afectadas por actividades industriais em crise.

Gráfico 7

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

No que respeita à repartição regional, ilustrada pelos gráficos 7 e 8, confirma-se que o peso das regiões no investimento apoiado é influenciado pela sua dimensão em termos demográficos. Por outro lado, a avaliação da intensidade do esforço desenvolvido em favor das diferentes regiões, ao ser complementada pela análise das capitações, quer dos investimentos, quer dos apoios concedidos, permite destacar o esforço desenvolvido em favor das regiões periféricas.

Gráfico 8

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Estima-se que os fundos estruturais serão responsáveis por cerca de 20% do crescimento que a economia registará durante o período de execução do QCA.

Por outro lado, ao longo do período de aplicação do QCA, cerca de um terço do investimento realizado terá sido viabilizado pelo apoio comunitário, promovendo a criação de cerca de 80000 postos de trabalho.

O ano de 1993

Gráfico 9

Evolução dos Fundos Estruturais

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/12/298a01/00020042.pdf))

Com a dinâmica alcançada até ao momento serão seguramente atingidas as metas previstas, ficando assim plenamente demonstrada a capacidade do nosso país para uma cabal absorção dos fundos estruturais negociados no actual QCA, cimentando o crédito negocial de que Portugal disfruta na Comunidade, por forma a continuar a obter sucesso nas difíceis negociações que envolverão o futuro QCA.

As bases deste processo foram lançadas em 1992, na sequência da apresentação pela Comissão Europeia do Pacote Delors II, tendo em vista uma decisão sobre as grandes linhas de actuação dos fundos estruturais no futuro, a que se seguirá a proposta dos seus novos regulamentos. Com a aprovação dessa legislação estará definido o quadro legal da aplicação dos recursos comunitários para fins estruturais no médio prazo, bem como os instrumentos de planeamento e programação necessários para a sua utilização.

A negociação dos novos auxílios estruturais comunitários, a realizar em 1993, orientar-se-á para Portugal no sentido do alargamento das intervenções estruturais, quer a tipos de despesa quer a domínios até aqui não elegíveis, procurando-se simultaneamente elevar as taxas de comparticipação dos projectos cofinanciados, facilitando a compatibilização dos esforços de convergência real e nominal. Paralelamente, estarão em causa:

. a entrada da aplicação do Fundo de Coesão, a partir de 1993, já decidida no Conselho Europeu de Lisboa, e o volume de recursos de que este será dotado no período de 1993 a 1997;

. o incremento das transferências dos Fundos Estruturais que serão recebidas no período posterior a 1993, isto é o apoio dos fundos estruturais ao novo Quadro Comunitário de Apoio - no tocante às transferências dos fundos estruturais, sendo que está por definir apenas a intensidade do ritmo de crescimento e não a sua manutenção, tendo em conta as regras de decisão orçamental e os regulamentos aplicáveis.

Regiões Autónomas

As Regiões Autónomas prosseguirão os seus esforços de desenvolvimento, completando o actual ciclo de programação de grandes investimentos de base - em que se destaca o sector das acessibilidades - e de criação de condições para a valorização dos seus potenciais de competitividade, tendo em vista a preparação das suas economias para os novos desafios da Europa da década de noventa.

Para o ano de 1993 toma assim uma importância fundamental a finalização da execução dos grandes programas operacionais em curso apoiados pelos fundos comunitários do actual QCA, que traduzem o compromisso de solidariedade comunitária e nacional para com a sua situação de insularidade, incluindo os Programas RÉGIS - orientado exclusivamente para os problemas das ultraperiferias - e POSEIMA - com apoios especiais em domínios não cobertos tradicionalmente pelos fundos estruturais.

Nesse contexto, dá-se continuidade, e em algumas áreas reforça-se, a estratégia de intervenção que tem permitido conjugar, de forma equilibrada, objectivos de:

. melhoria da qualidade de vida, tendo em particular atenção o ambiente;

. participação activa no processo de convergência económica e social e na construção europeia;

. diminuição das assimetrias que, em termos de desenvolvimento sócio-económico, separam os Açores e a Madeira das médias nacional e comunitária.

Naturalmente, os Planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que serão aprovados pelas novas Assembleias Regionais, incluirão a descrição pormenorizada das grandes linhas de desenvolvimento regional para 1993, de acordo com os objectivos específicos fixados para cada uma das Regiões.