LegalizePortaria n.º 304/92 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado…
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1 ato modificativo · 1992-04-30, Declaração de Rectificação n.º 54/92 — De ter sido rectificada a Portaria n.º 304/92, dos…
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)
de 6 de Abril
O Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o novo estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;
Considerando a necessidade de adoptar o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao regime estabelecido naquele diploma:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
O quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, passa a ser, no que respeita ao pessoal de BAD, o constante do mapa anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 10 de Março de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
Mapa anexo à Portaria n.º 304/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/04/081b00/16341634.pdf))
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