LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 5/92/A — Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-01-11, Decreto Regulamentar Regional n.º 4/93/A — Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angr…
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada
O Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, veio criar a carreira de técnico superior de serviço social, pelo que deverão ser alterados os quadros de pessoal dos serviços de saúde da Região.
Assim, e em cumprimento do estipulado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração dos quadros de pessoal
Os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada passam a ser os constantes dos mapas anexos ao presente diploma, de que fazem parte integrante.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
O presente decreto regulamentar regional entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 20 de Novembro de 1991.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Janeiro de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
Quadro I a que se refere o artigo 1.º
Hospital de Angra do Heroísmo
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/02/027b00/06920693.pdf))
Quadro II a que se refere o artigo 1.º
Hospital de Ponta Delgada
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/02/027b00/06920693.pdf))
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