LegalizePortaria n.º 7/92 — Cria no quadro da Universidade dos Açores lugares da carreira de pessoal técnico superior
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2 atos modificativos · 1996-10-16, Portaria n.º 577/96 — Altera o quadro de pessoal não docente da Universidade dos Açores
Cria no quadro da Universidade dos Açores lugares da carreira de pessoal técnico superior
de 9 de Janeiro
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 6 de Novembro, foi criado o quadro de pessoal técnico, técnico-profissional, de informática, administrativo, de exploração marítima, auxiliar técnico, operário e auxiliar da Universidade dos Açores.
Importa, agora, aprovar o quadro de pessoal técnico superior daquela Universidade.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, conjugado com a alínea c) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 252/80, de 25 de Julho:
Manda o Governo, pelos Ministros da República para a Região Autónoma dos Açores e da Educação, que o quadro de pessoal da Universidade dos Açores, criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 6 de Novembro, seja acrescido dos lugares da carreira de pessoal técnico superior constantes do mapa anexo à presente portaria.
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério da Educação.
Assinada em 28 de Outubro de 1991.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. - O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.
Mapa anexo à Portaria n.º 7/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/01/007b00/01320133.pdf))
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