LegalizeDespacho Normativo n.º 77/92 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais um lugar de assessor principal, a extinguir quando…
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1 ato modificativo · 1999-10-09, Portaria n.º 877/99 — Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Cul…
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que em 1 de Fevereiro de 1992 cessou a comissão de serviço do licenciado João Manuel de Carmello Melleiro Abrãao, à data director de serviços do Teatro Nacional de D. Maria II;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/80, de 26 de Maio, e alterado pela Portaria n.º 157/88, de 15 de Março (anexo II), um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 1992.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 11 de Maio de 1992. - O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
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