LegalizePortaria n.º 840/92 — Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-12-06, Portaria n.º 1242/93 — Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e …
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
de 29 de Agosto
Considerando que o Decreto-Lei n.º 23/91, de 4 de Janeiro, veio estabelecer o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática;
Considerando a necessidade de os serviços e organismos abrangidos por aquele diploma procederem à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), constante do mapa anexo à Portaria n.º 1227/90, de 21 de Dezembro, é alterado de acordo com o mapa constante do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2.º São extintas as carreiras de controlador e de operador de registo de dados.
3.º É criada a carreira de técnico auxiliar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, constando a descrição do respectivo conteúdo funcional do anexo II à presente portaria.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 31 de Julho de 1992.
Pelo Ministro das Finanças Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e de Qualidade Alimentar.
ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/08/199b00/41594159.pdf))
ANEXO II — Conteúdo funcional do grupo de pessoal técnico-profissional da carreira de técnico auxiliar
Compete ao técnico auxiliar o desempenho de funções de natureza executiva e de aplicação técnica nos domínios da codificação, controlo, estatísticas e registo de dados, designadamente registar e controlar a entrada de documentos de origem, preparar a colheita de dados e proceder à sua codificação, avaliar a exactidão dos registos memorizados, elaborar estatísticas de produção, transcrever para suporte adequado o conteúdo dos documentos de origem, verificar a conformidade dos registos efectuados com os dados originais, executar as operações atinentes ao funcionamento e optimização do equipamento, seleccionar e executar os programas necessários aos trabalhos em curso e elaborar os programas necessários às operações de transcrição.
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