LegalizePortaria n.º 906/92 — Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1995-06-19, Portaria n.º 595/95 — Altera os anexos I e II da Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro …
Altera os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro (actualiza os anexos I e II à Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio, que estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes). Revoga as Portarias n.os 534/90 de 10 de Julho, 870/91, de 22 de Agosto, e 725/90 de 21 de Agosto
de 21 de Setembro
A Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, estabeleceu as datas a partir das quais as prescrições técnicas fixadas por diversas directivas CEE relativas a sistemas e componentes de certas categorias de veículos a motor e seus reboques se tornam aplicáveis em Portugal, quer para novas aprovações quer para novos veículos a matricular.
O calendário indicado naquele diploma teve em conta a necessidade de completa harmonização do sistema de recepção CEE de veículos, que, em conformidade com a Directiva n.º 70/156/CEE, estava prevista para 14 de Janeiro de 1993.
Aquela directiva foi entretanto objecto de revisão, prevendo-se agora a sua entrada em vigor, com carácter obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 1996.
Desta alteração decorre a conveniência de permitir que até àquela data se não exija, no território nacional, o cumprimento das directivas que não contêm prazos imperativos da entrada em vigor antes de 1 de Janeiro de 1996.
Por outro lado, foram recentemente publicadas directivas relativas a emissões de gases de escape, travagem, pesos e dimensões, vidros, pneumáticos e dispositivo de limitação de velocidade, com os n.os 91/441, 91/422, 92/21, 92/22, 92/23 e 92/24, respectivamente, que urge transpor para o direito interno.
Finalmente, aproveita-se para incluir nos anexos à Portaria n.º 1009/89, ora alterados, o conteúdo das Portarias n.os 534/90, de 10 de Julho, e 870/91, de 22 de Agosto, que, por isso, são revogadas.
Assim, ao abrigo do n.º 11 do artigo 27.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, o seguinte:
1.º Os anexos I e II à Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro, são alterados nos termos seguintes:
ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/09/218b00/44804481.pdf))
ANEXO II — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/09/218b00/44804481.pdf))
2.º São revogadas as Portarias n.os 534/90, de 10 de Julho, 870/91, de 22 de Agosto, e 725/90, de 21 de Agosto.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 24 de Agosto de 1992.
O Secretário de Estado da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).