LegalizePortaria n.º 912/92 — Cria a carreira de técnico superior de serviço social do quadro do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-03-12, Portaria n.º 281/93 — Altera o quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA…
Cria a carreira de técnico superior de serviço social do quadro do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA)
de 22 de Setembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, veio criar e regulamentar a carreira de técnico superior de serviço social e ainda definir as normas de transição dos técnicos de serviço social portadores de diploma ou certificado reconhecido com o nível de licenciatura para a mesma carreira;
Considerando a necessidade de os serviços e organismos abrangidos por aquele diploma procederem, no prazo aí estipulado, à alteração dos seus quadros de pessoal de acordo com as regras nele previstas;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296/91, de 16 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, o seguinte:
1.º No quadro de pessoal do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), a que se refere o mapa anexo à Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, é criada a carreira de técnico superior de serviço social, conforme consta do mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2.º É extinta no quadro do IQA a carreira de técnico de serviço social.
Ministérios das Finanças e da Agricultura.
Assinada em 24 de Agosto de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.
Mapa anexo à Portaria n.º 912/92
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1992/09/219b00/44924492.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).