Decreto-Lei n.º 135/93 — Estabelece a orgânica do Departamento de Programação e Gestão Financeira

Assegurar a coordenação financeira e a gestão orçamental do Ministério da Educação;

Assegurar mecanismos de acompanhamento da gestão dos programas e planos do Ministério e da respectiva execução;

Coordenar as tarefas de preparação do plano de actividades, do projecto de orçamento e dos planos financeiros plurianuais do Ministério e assegurar o seu acompanhamento e a avaliação;

Coordenar a realização de trabalhos de planeamento geral do Ministério e a elaboração de projectos, planos e programas sectoriais apoiados por fundos comunitários e acompanhar a sua execução;

Elaborar estudos e pareceres de carácter técnico, económico e estatístico que possibilitem a análise de todo o sistema educativo e contribuam para a formulação da política geral de educação;

Desenvolver estudos e propor medidas que assegurem a intercomunicabilidade de dados entre os diversos serviços do Ministério da Educação com vista à eficácia e racionalização da gestão do sistema educativo;

Desenvolver e aplicar metodologias de avaliação económica e financeira das acções e programas executados pelos departamentos de educação, bem como apresentar relatórios relativos às principais variáveis de interesse para o sector;

Assegurar, no quadro do Sistema Estatístico Nacional, a articulação com os departamentos congéneres, a nível nacional e internacional, tendo em vista a harmonização estatística e a intercomunicabilidade de dados;

Conceber, propor e proceder à aplicação de um sistema de indicadores de gestão, estabelecendo o conteúdo, a periodicidade dos dados e os circuitos de informação necessários à sua quantificação;

Apoiar os serviços centrais e regionais do Ministério, nomeadamente nas tarefas de planeamento e programação.

Director;

Comissão de fiscalização.

Promover a elaboração e submeter a aprovação superior o plano de actividades e o projecto de orçamento do Ministério, em colaboração com os restantes serviços;

Promover e avaliar a execução do Plano de Investimentos e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

Assegurar a gestão de programas e fundos comunitários;

Promover a elaboração do relatório de actividades do Ministério.

Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre a conta de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;

Verificar e controlar a realização de despesas;

Proceder à verificação dos fundos em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Apreciar a situação financeira do DEPGEF.

Preparar o projecto de orçamento de financiamento do Ministério e normalizar procedimentos de execução e controlo do mesmo;

Elaborar o projecto de orçamento de investimento do Ministério, em colaboração com os serviços que desenvolvam programas de investimento, incluindo os de âmbito comunitário, assegurar e avaliar a execução do PIDDAC e acompanhar, a nível regional, a gestão de planos de desenvolvimento do sector e do orçamento de investimento respectivo;

Acompanhar e controlar a gestão financeira dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, sem prejuízo das competências próprias das escolas e das áreas escolares;

Elaborar os balancetes de execução orçamental;

Difundir pelos serviços do Ministério da Educação as orientações emitidas pelo Ministério das Finanças em matéria de elaboração e execução orçamental;

Preparar o relatório anual de actividades do Ministério, em colaboração com os restantes serviços deste;

Promover a realização de estudos e inquéritos e proceder ao tratamento estatístico dos dados obtidos, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística e no quadro do Sistema Estatístico Nacional, tendo em vista possibilitar uma avaliação económica e financeira do sistema educativo;

Organizar e manter actualizado um banco de dados, a nível nacional, relativo aos discentes dos vários níveis de ensino e ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos oficiais de educação e ensino não superior, bem como às infra-estruturas educativas;

Prestar o necessário apoio às direcções regionais de educação no desenvolvimento do sistema informático dos estabelecimentos oficiais de educação e de ensino não superior;

Proceder a estudos sobre a gestão financeira e administrativa dos estabelecimentos de educação e ensino, bem como à análise dos custos com instalações e equipamentos educativos, definindo regras para o seu controlo.

Assegurar os serviços de expediente geral, de contabilidade, de economato e de administração de pessoal, sem prejuízo das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério;

Organizar os processos de aquisição de bens e serviços do DEPGEF, em colaboração com os serviços competentes da Secretaria-Geral do Ministério;

Prestar apoio administrativo aos núcleos de coordenação.