LegalizeDespacho Normativo n.º 144/93 — Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a…
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1 ato modificativo · 1993-08-20, Declaração de Rectificação n.º 157/93 — De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º …
Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar
Considerando que a licenciada Ana Eduína de Lacerda Melo Ferreira, chefe de divisão da Direcção-Geral da Administração Pública, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças, 16 de Junho de 1993. - Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Jorge de Assunção Rodrigues Teixeira Pinto, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.
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