LegalizeDespacho Normativo n.º 176/93 — Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal na área funcional de engenharia
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1 ato modificativo · 1995-06-03, Portaria n.º 535/95 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal na área funcional de engenharia
Considerando que o engenheiro João Luís Conde da Luz, chefe de divisão da Direcção-Geral de Energia, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu, em 1 de Março de 1993, a criação do respectivo lugar, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, aprovado pela Portaria n.º 704/87, de 18 de Agosto, um lugar de assessor principal, área funcional de engenharia, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 7 de Julho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe da Conceição Pereira, Secretário de Estado da Energia.
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