Decreto-Lei n.º 188/93 — Estabelece a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Apoiar administrativa e juridicamente os gabinetes dos membros do Goveno que integram o MARN, bem como os órgãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados;

Assegurar o suporte técnico e administrativo do auditor jurídico através do núcleo de apoio, na dependência funcional deste magistrado;

Participar na definição das medidas de política de pessoal e de emprego do MARN e na elaboração das medidas de gestão de recursos humanos dos serviços e institutos que neles se integram;

Propor medidas de racionalização administrativa conducentes à melhoria do funcionamento dos serviços;

Organizar e manter o arquivo do Ministério;

Elaborar e realizar actividades de controlos e avaliações de execução do orçamento do Ministério e dos gabinetes dos membros do Governo;

Coordenar e acompanhar a gestão dos programas plurianuais e anuais de investimento do sector e proceder à sua avaliação;

Desempenhar funções nos domínios das relações públicas, divulgação e outros de natureza comum aos diversos serviços e institutos.

Assegurar a conservação e administração dos bens móveis e imóveis afectos aos serviços centrais do Ministério;

Promover e coordenar acções de aperfeiçoamento profissional no Ministério e em colaboração com outras entidades e serviços.

O secretário-geral;

O conselho administrativo.

A Direcção de Serviços de Administração;

O Gabinete de Apoio Jurídico;

A Divisão de Relações Públicas, Documentação e Informação.

Representar o Ministério em tudo o que não seja assumido pelos membros do Governo nem seja da competência de outro órgão;

Acompanhar e coordenar a gestão global do Ministério nos domínios dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, da modernização administrativa, da informação e da informática;

Assegurar, no âmbito dos serviços dependentes do MARN, a execução administrativa das acções de coordenação interministerial.

O secretário-geral, que preside;

O secretário-geral-adjunto;

O director de Serviços de Administração.

Superintender na gestão financeira e patrimonial da Secretaria-Geral;

Promover a elaboração de planos financeiros anuais e plurianuais;

Promover a elaboração do orçamento da Secretaria-Geral, de conta das dotações atribuídas no Orçamento do Estado, e propor as alterações consideradas necessárias;

Promover a elaboração dos orçamentos ordinários de aplicação de receitas próprias;

Zelar pela cobrança de receitas e promover o seu depósito nos termos legais;

Verificar a legalidade e eficiência das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;

Promover a organização da contabilidade e zelar pela sua execução;

Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la à aprovação do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;

Aprovar a constituição de fundo de maneio;

Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;

Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que, no âmbito das suas competências, lhe seja submetido pelo secretário-geral.

Divisão de Planeamento e Gestão;

Divisão de Recursos Humanos;

Repartição de Pessoal e Administração Geral;

Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.

Elaborar e coordenar o orçamento do Ministério e a afectação dos recursos financeiros dos serviços e institutos, tendo em vista a execução dos planos de actividades superiormente aprovados;

Efectuar o controlo da execução orçamental e manter um permanente acompanhamento de execução financeira dos programas e projectos de investimento dos serviços e institutos do Ministério, disponibilizando os elementos necessários à sua avaliação;

Colaborar com os serviços competentes na formulação dos indicadores estatísticos de natureza económico-financeira relevantes para a área do ambiente, assegurando a recolha e o tratamento de informações necessárias, em articulação com os serviços competentes;

Elaborar o relatório anual sobre a gestão efectuada com uma discriminação dos objectivos atingidos, bem como o grau de realização dos programas;

Elaborar programas e projectos de investimento da responsabilidade da Secretaria-Geral, bem como fazer o seu acompanhamento;

Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos e suportes de informação;

Estudar, divulgar e acompanhar, a nível do Ministério, a criação de técnicas modernas de gestão administrativa no âmbito da burótica, microfilmagem e sistemas de informação;

Assegurar e coordenar o estudo, a definição e a implantação de soluções informáticas a nível do Ministério e a gestão dos recuros informáticos da Secretaria-Geral.

Elaborar os estudos e normas técnicas no âmbito da função do pessoal e assegurar a sua execução;

Assegurar a aplicação dos diplomas disciplinadores das relações de trabalho;

Estudar e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento e promoção;

Apoiar os membros do Governo e o secretário-geral no âmbito das relações com os sindicatos e comissões de trabalhadores;

Elaborar estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, planos de carreiras, sistemas de avaliação, reclassificação e reconversão, dinamizar e coordenar a nível do Ministério as acções relacionadas com aquela matéria;

Estabelecer regras sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Inventariar as necessidades de formação dos serviços e institutos do MARN e propor a realização de acções de formação.

A Secção de Pessoal;

A Secção de Administração Geral.

Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto à Secretaria-Geral;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação, e gestão da respectiva base de dados;

Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes ministeriais, bem como os descontos que sobre eles incidam e respectiva documentação de suporte;

Emitir certidões, cartões de identificação e outros documentos constantes do cadastro individual.

Registar todos os documentos entrados na Secretaria-Geral, procedendo à sua triagem e encaminhamento;

Expedir e distribuir toda a correspondência da Secretaria-Geral e dos órgãos e serviços por ela apoiados;

Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais directrizes de carácter genérico;

Realizar todo o expediente relativo à publicação de diplomas legais emanados dos membros do Governo do Ministério;

Proceder à microfilmagem da documentação.

A Secção de Orçamento e Contabilidade;

A Secção de Património e Aprovisionamento.

Assegurar as acções necessárias à elaboração dos orçamentos da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa destes gabinetes;

Coordenar a elaboração das propostas e alterações orçamentais a nível do Ministério;

Elaborar propostas de abertura de crédito especial e assegurar o respectivo expediente;

Elaborar a conta gerência da Secretaria-Geral;

Assegurar os tratamentos dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;

Processar os recibos e despesas e controlar as dotações orçamentais da Secretaria-Geral, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Processar as despesas afectas aos gabinetes ministeriais incluídas no PIDDAC;

Elaborar balancetes mensais de execução orçamental.

Assegurar as acções relativas à aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento dos serviços e gabinetes dos membros do Governo;

Assegurar o inventário, armazenagem, conservação e gestão dos equipamentos e bens referidos na alínea anterior;

Coordenar as actividades relativas à aquisição, compra e arrendamento de instalações, equipamentos e serviços e de obras de construção, adaptação, reparação e conservação e controlo da sua execução;

Coordenar a gestão do parque automóvel.

Dar parecer, no âmbito das suas competências, sobre os assuntos de natureza jurídica que para o efeito os membros do Governo remetam à Secretaria-Geral;

Informar e apoiar tecnicamente os processos judiciais e de contencioso administrativo em que sejam parte a Secretaria-Geral ou outros serviços do Ministério não dotados de personalidade jurídica;

Elaborar estudos legislativos em matéria de pessoal e gestão de recursos humanos;

Interpretar os diplomas legais disciplinadores das relações de trabalho;

Propor a difusão pelos serviços e institutos do Ministério das decisões proferidas pelos tribunais administrativos nos processos que acompanhem e que se revelem de interesse directo para os membros;

Dar parecer sobre quaisquer reclamações ou recursos dirigidos ao Secretário-Geral.

Organizar o serviço de recepção e atendimento do público;

Organizar os actos relativos às obrigações protocolares dos serviços e institutos integrados no MARN, bem como dos membros do Governo, quando estes assim o determinarem;

Preparar e organizar, nos aspectos logísticos, no âmbito dos serviços e institutos do MARN, quando tal for determinado, a recepção e estada de personalidades ou missões estrangeiras em visita ao País;

Participar na divulgação das actividades dos serviços e institutos do Ministério e recolher e difundir internamente as notícias com interesse publicadas pelos meios de comunicação social;

Assegurar as acções relativas a trabalhos gráficos, reprografia, fotografia e filmagens a efectuar pela Secretaria-Geral e pelos gabinetes ministeriais;

Elaborar as normas de tratamento e gestão do património documental e histórico-cultural do Ministério;

Proceder à recolha e tratamento de elementos bibliográficos e documentação técnica respeitante à actividade do MARN e sua divulgação.

Definição de objectivos e correspondentes planos de acção devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividade anuais e plurianuais;

Orçamento anual, com desdobramento interno que permita um adequado controlo de gestão;

Contabilidade analítica e sistema de controlo orçamental, a fim de proceder ao apuramento dos custos de participação dos vários serviços em cada um dos objectivos e do seu custo global, tendo em vista uma gestão integrada e avaliação da sua produtividade.